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4908                                                           Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012

do Instituto da Defesa Nacional (IDN). Importa agora, no                                   Artigo 4.º
desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determi-                                     Revogação
nar a estrutura nuclear e as competências das respetivas
unidades orgânicas e estabelecer a dotação máxima de                 É revogada a Portaria n.º 1272/2009, de 19 de outubro.
chefes de equipas multidisciplinares.
  Assim:                                                                                   Artigo 5.º
  Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e 3 do artigo 22.º                            Entrada em vigor
da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo,                A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa              da sua publicação.
Nacional, o seguinte:
                                                                     Em 9 de agosto de 2012.
                         Artigo 1.º                                 O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra-
       Estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional          baça Gaspar. — O Ministro da Defesa Nacional, José
                                                                  Pedro Correia de Aguiar-Branco.
  O Instituto da Defesa Nacional (IDN) estrutura-se numa
unidade orgânica nuclear designada por Direção de Servi-
ços de Planeamento e Gestão de Recursos.
                                                                          MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
                         Artigo 2.º
                                                                                     Portaria n.º 265/2012
   Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos
                                                                                         de 30 de agosto
  À Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Re-
cursos, abreviadamente designada por DSPGR, compete:                 Na sequência dos princípios e tendências evolutivas da
   a) Assegurar os procedimentos de coordenação, progra-          administração educativa consagrados na Lei de Bases do
mação e divulgação dos cursos ministrados no IDN;                 Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de
                                                                  outubro, e no Decreto -Lei n.º 43/89, de 3 de fevereiro, o
   b) Acompanhar o planeamento dos atos necessários ao
                                                                  desenvolvimento e reforço da autonomia das escolas tem
desenvolvimento de projetos de investigação, estudos e
                                                                  sido uma das linhas estruturantes de desenvolvimento do
trabalhos nos domínios científicos;
                                                                  sistema educativo português.
   c) Apoiar a produção de artigos científicos nos domínios          Neste contexto, o Programa do XIX Governo Constitu-
da atividade do IDN;                                              cional elegeu como um dos seus objetivos estratégicos o
   d) Elaborar o plano e relatório anual de atividades;           estabelecimento e alargamento dos contratos de autonomia
   e) Assegurar os procedimentos de candidatura adequa-           como instrumentos essenciais de garantia da diversidade
dos a pedidos de financiamento e à participação em pro-           e do reconhecimento do mérito das escolas. Neste qua-
gramas de financiamento das atividades do IDN;                    dro, o regime de autonomia, administração e gestão dos
   f) Orientar a realização das atividades de formação e de       estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos
debate no âmbito das atribuições do Instituto;                    ensinos básico e secundário aprovado pelo Decreto-Lei
   g) Coordenar os procedimentos de implementação dos             n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-
sistemas de avaliação de desempenho dos recursos huma-            -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, consolidou esta linha de
nos do IDN, nos termos legais;                                    orientação e, a par do projeto educativo, do regulamento
   h) Assegurar o planeamento e a gestão dos recursos             interno, do plano anual e plurianual de atividade e do
humanos e financeiros, bem como implementar as medi-              orçamento, passou também a considerar o contrato de
das de política definidas para os serviços do Ministério da       autonomia como mais um dos instrumentos de autonomia,
Defesa Nacional;                                                  considerando-o por via dos compromissos celebrados o
   i) Assegurar o funcionamento e gestão patrimonial,             instrumento por excelência de aprofundamento da auto-
documental e logística dos serviços e equipamentos;               nomia das escolas.
   j) Proceder à gestão do Centro Editorial, Arquivo e               A presente Portaria aplica-se às escolas da rede pública
Biblioteca do IDN;                                                de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secun-
   k) Assegurar a coordenação da produção, recolha, difu-         dário que, querendo assumir e desenvolver maior auto-
são e depósito das publicações e qualquer outro material          nomia pedagógica, curricular, administrativa e cultural,
de apoio às atividades do IDN;                                    manifestem interesse em celebrar com o Ministério da
   l) Acompanhar o estabelecimento de protocolos de               Educação e Ciência, e eventualmente outros parceiros e
cooperação com organismos e instituições nacionais, es-           entidades, um contrato de autonomia. Com esse objetivo,
trangeiras e internacionais com competência específica            definem-se os princípios orientadores, clarificam-se os
congéneres;                                                       domínios e os instrumentos, explicitam-se os requisitos e
   m) Promover a edição de monografias, revistas, livros          as regras inerentes ao clausulado do contrato, bem como
e outros meios de divulgação;                                     o seu acompanhamento, avaliação e renovação. Em anexo
   n) Definir e executar um plano de classificação e manter       publica-se uma matriz de referência que, sem prejuízo de
atualizado o catálogo documental e bibliográfico.                 outros, clarifica os elementos estruturantes do clausulado
                                                                  dos contratos a celebrar.
                         Artigo 3.º                                  Foi ouvido o Conselho das Escolas.
             Chefes de equipas multidisciplinares
                                                                     Assim, nos termos artigo 59.º do Decreto-Lei
                                                                  n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas
  A dotação máxima de chefes de equipas multidiscipli-            pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e
nares é fixada em uma.                                            137/2012, de 2 de julho, manda o Governo, pelo Secretário
Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012                                                         4909

de Estado do Ensino e da Administração Escolar, no uso               h) Promoção da cidadania, da inclusão e do desenvolvi-
das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da         mento social através da melhoria dos resultados escolares
Educação e Ciência, através do despacho n.º 10134/2012,           e diminuição do abandono escolar.
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de
27 de julho de 2012, o seguinte:                                     2 — A celebração de contratos de autonomia funda-se
                                                                  na equidade, prossegue objetivos de qualidade, eficácia e
                        Artigo 1.º                                eficiência e assenta no pressuposto de que a escola constitui
                                                                  um serviço responsável pela execução local da política
                           Objeto                                 educativa nacional e é prestadora de um serviço público
   A presente portaria define as regras e procedimen-             de especial relevância.
tos a observar quanto à celebração, acompanhamento, e                                      Artigo 4.º
avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os
agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dora-                          Desenvolvimento da autonomia
vante designados de escolas, e o Ministério da Educação              1 — A autonomia das escolas desenvolve-se por sua
e Ciência, representado pelos seus serviços competentes, e        iniciativa, e tem por base a celebração de um contrato de
eventualmente outros parceiros e entidades, nos termos do         autonomia, através do qual podem ser-lhes reconhecidos
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada          diferentes níveis de competência e de responsabilidade, de
pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e que têm           acordo com os objetivos e o plano de ação apresentado e
por base a matriz publicada em anexo à presente portaria,         a capacidade demonstrada.
que dela faz parte integrante.                                       2 — Os domínios da autonomia abrangem a organi-
                                                                  zação e gestão da escola, o sucesso escolar dos alunos e
                        Artigo 2.º                                o combate ao abandono escolar, a formação integral dos
                                                                  alunos, a integração social e comunitária, os cuidados de
                    Âmbito de aplicação
                                                                  apoio e guarda, a formação vocacional e profissional, o
   A presente portaria aplica-se às escolas da rede pública       desenvolvimento dos talentos, o empreendedorismo e a
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário         abertura à investigação, a inovação e a excelência.
que, querendo assumir e desenvolver maior autonomia                  3 — O desenvolvimento da autonomia processa-se pela
pedagógica, curricular, administrativa e cultural, manifes-       atribuição de competências, tendo em conta os objetivos
tem interesse em celebrar com o Ministério da Educação e          a prosseguir e as condições específicas de cada escola
Ciência, e eventualmente outros parceiros e entidades, um         podendo abranger, designadamente, pelo menos um dos
contrato de autonomia, nos termos previstos no Decreto-           seguintes domínios:
-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo               a) Desenvolvimento de projetos de excelência, de melho-
Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e definidos no           ria e inovação orientados para padrões elevados de eficácia,
presente diploma.                                                 dos resultados escolares e da qualidade do serviço público
                                                                  de educação, direcionados para diferentes perfis de alunos;
                        Artigo 3.º                                   b) Promoção de condições para a melhoria do sucesso
                                                                  escolar e educativo das crianças e jovens, tendo em vista
                   Princípios orientadores
                                                                  a prevenção da retenção, do absentismo e do abandono
   1 — Constituem princípios orientadores da celebração           escolar, através da adaptação e diversificação das ofertas
e desenvolvimento dos contratos de autonomia:                     formativas;
                                                                     c) Criação de modalidades flexíveis de gestão do currí-
   a) Aprofundamento da autonomia das escolas, tendo              culo e dos programas disciplinares e não-disciplinares de
em vista a viabilização de projetos educativos de potencial       modo a atuar precocemente sobre o risco de abandono e
para o desenvolvimento do sistema educativo e para as             insucesso escolar;
comunidades educativas locais;                                       d) Ligação ao mundo do trabalho por via da cooperação
   b) Subordinação da autonomia aos objetivos do serviço          entre escolas, instituições e serviços de apoio e encaminha-
público de educação e à qualidade da aprendizagem das             mento vocacional e profissional, e organizações de traba-
crianças, dos jovens e dos adultos;                               lho, de forma a orientar o ensino para o empreendedorismo
   c) Garantia da equidade do serviço prestado, tendo em          nas diferentes áreas de exercício profissional;
vista a cidadania, a inclusão e o desenvolvimento social;            e) Inclusão de componentes regionais e locais, respei-
   d) Compromisso do Estado, através da administração             tando os núcleos essenciais definidos a nível nacional;
educativa e dos órgãos de administração e gestão da escola,          f) Oferta de cursos com planos curriculares próprios,
na execução do projeto educativo, assim como dos planos           no respeito pelos objetivos do sistema nacional de edu-
de atividades;                                                    cação;
   e) Responsabilização dos órgãos de administração e                g) Adoção de procedimentos inovadores e diferenciados
gestão da escola, designadamente através do desenvolvi-           de gestão pedagógica, estratégica, patrimonial, adminis-
mento de instrumentos credíveis e rigorosos de avaliação          trativa e financeira.
e acompanhamento do desempenho que permita aferir a
qualidade do serviço público de educação;                            4 — A operacionalização das dimensões e domínios
   f) Diversificação das possibilidades de oferta educativa       expressos nos números anteriores, pode passar pela apre-
baseada em planos curriculares próprios e ou adaptações           sentação, por parte das escolas, de propostas próprias rela-
do currículo nacional;                                            tivamente aos itens seguintes, sem prejuízo de outros:
   g) Adequação dos recursos atribuídos às condições espe-          a) Gestão pedagógica e curricular diferenciada em fun-
cíficas da escola e ao projeto que pretende desenvolver;          ção dos diferentes contextos, alunos e públicos escolares;
4910                                                            Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012

   b) Gestão de um crédito global acrescido de horas de            de modo sustentado as suas debilidades, materializado na
serviço docente, incluindo a componente letiva, não letiva,        aprovação prévia da minuta do contrato a celebrar;
o exercício de cargos de administração, gestão e orientação           b) A apresentação de um projeto educativo contextua-
educativa e ainda o desenvolvimento de projetos de ação            lizado, consistente e fundamentado;
e inovação;                                                           c) A conclusão do procedimento de avaliação externa
   c) Adoção de normas próprias sobre horários, tempos             nos termos da lei e demais normas regulamentares apli-
letivos, constituição de turmas ou grupos de alunos e ocu-         cáveis;
pação de espaços;                                                     d) Adoção por parte da escola de dispositivos e práticas
   d) Recrutamento e seleção do pessoal docente e não              de autoavaliação adequadas e consequentes.
docente, nos termos da legislação aplicável;
   e) Extensão das áreas que integram os serviços técnicos                                  Artigo 7.º
e técnico-pedagógicos e suas formas de organização;                                    Cláusulas contratuais
   f) Gestão e execução do orçamento, através de uma
afetação global de meios;                                             O contrato de autonomia integra com caráter de obriga-
   g) Possibilidade de autofinanciamento e gestão de re-           toriedade a caracterização sumária da escola, os resultados
ceitas que lhe estão consignadas;                                  da autoavaliação e da avaliação externa, os objetivos gerais
   h) Aquisição de bens e serviços e execução de obras,            e operacionais, o plano de ação estratégica ou as grandes
dentro de limites a definir;                                       linhas de orientação e planificação estratégica e respetiva
   i) Desenvolvimento de uma cultura de avaliação nos              calendarização, os compromissos da escola e do Ministé-
domínios da avaliação interna da escola, da avaliação dos          rio da Educação e Ciência, a duração do contrato e o seu
desempenhos docentes e da avaliação da aprendizagem                acompanhamento e monitorização através de comissão
dos alunos, orientada para a melhoria.                             criada para o efeito.
                                                                                            Artigo 8.º
                         Artigo 5.º
                                                                                    Relatório anual de progresso
                   Contrato de autonomia
                                                                      A escola com contrato de autonomia, considerando os
   1 — Por contrato de autonomia entende-se o acordo               resultados da autoavaliação, produz um relatório anual de
celebrado entre a escola, os serviços competentes do Mi-           progresso, a remeter para a comissão de acompanhamento
nistério da Educação e Ciência e, sempre que conveniente,          a que se refere o artigo seguinte e a divulgar publicamente
outros parceiros da comunidade, através do qual se definem         em local facilmente consultável na página eletrónica da
objetivos e se fixam as condições que viabilizam o desen-          escola.
volvimento do projeto educativo apresentado pelos órgãos
de administração e gestão de uma escola ou agrupamento,                                     Artigo 9.º
verificadas as condições previstas no artigo 7.º, e tendo por                      Comissão de acompanhamento
base a matriz anexa à presente portaria.
   2 — Os níveis de competência e de responsabilidade a               1 — O desenvolvimento e concretização do contrato de
                                                                   autonomia são acompanhados por uma comissão constitu-
atribuir são objeto de negociação entre a escola, o Minis-
                                                                   ída por um representante da escola, designado pelo dire-
tério da Educação e Ciência e, quando existam, os outros
                                                                   tor, um representante da Direção-Geral da Administração
parceiros.                                                         Escolar, um representante da Direção-Geral da Educação,
   3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a              um representante da associação de pais e encarregados de
duração do contrato é estabelecida entre as partes, não            educação, por esta designado, um elemento indicado pelo
podendo, em regra ser inferior a três anos escolares comple-       Conselho Municipal de Educação e, sempre que existam,
tos, podendo ser renovado, parcial ou totalmente suspenso,         um representante de cada uma das outras entidades que
ou resolvido, nos termos do presente diploma.                      participem na celebração do contrato.
   4 — Os contratos celebrados com escolas às quais o                 2 — Compete à comissão de acompanhamento:
Ministério da Educação e Ciência expressamente reco-
nheça tratamento prioritário no âmbito de candidaturas a              a) Supervisionar e acompanhar, de forma construtiva e
programas de apoios financeiros públicos, nacionais e ou           orientadora, a concretização do contrato;
comunitários, têm a duração de um ano, renovável, por                 b) Resolver, com caráter vinculativo, eventuais dúvidas
declaração expressa de ambas as partes, por iguais períodos        de interpretação das cláusulas contratuais;
de tempo, até ao limite de duas renovações, sem prejuízo              c) Emitir parecer sobre o relatório anual de progresso
da celebração de futuros novos contratos.                          a que se refere o artigo anterior;
   5 — Os contratos de autonomia entram em vigor após a               d) Remeter o parecer e o relatório anual de progresso
respetiva homologação por parte do membro do Governo               aos serviços competentes do Ministério da Educação e
responsável pela área da Educação.                                 Ciência.

                         Artigo 6.º                                  3 — A comissão de acompanhamento aprova, por
                                                                   maioria dos seus membros, o seu regulamento interno de
                         Requisitos                                funcionamento.
   A celebração do contrato de autonomia está sujeita ao
preenchimento das seguintes condições:                                                     Artigo 10.º
                                                                                      Avaliação dos resultados
   a) Aprovação pelo conselho geral de um plano de desen-
volvimento da autonomia que vise melhorar o serviço pú-              1 — A avaliação dos resultados dos contratos de autono-
blico de educação, potenciar os recursos da escola e superar       mia incumbe à Inspeção-Geral de Educação e Ciência, no
Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012                                                        4911

quadro das competências de avaliação externa das escolas                                  Artigo 15.º
que lhe estão legalmente atribuídas.
                                                                                       Entrada em vigor
   2 — Sem prejuízo do quadro de referência de avalia-
ção externa utilizado pela Inspeção-Geral da Educação e              A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
Ciência, na avaliação do cumprimento do contrato, são             da sua publicação.
especialmente considerados a evolução dos resultados
escolares obtidos pelos alunos em avaliação externa, no-            O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
meadamente Provas Finais de Ciclo e Exames, a eficácia            Escolar, João Casanova de Almeida, em 9 de agosto de
na gestão dos recursos atribuídos à escola, o conteúdo do         2012.
relatório de progresso, bem como o parecer da comissão
de acompanhamento a que se refere o artigo anterior.                                        ANEXO
   3 — As modalidades e instrumentos de prestação de con-
tas estabelecidos nos artigos anteriores não prejudicam nem                    Matriz do contrato de autonomia
isentam as escolas do cumprimento de outras obrigações a
que estejam adstritas, designadamente na regulamentação                                   Preâmbulo
específica dos programas de financiamento público a que              1 — ... (caracterização sintética da escola ou agrupa-
se candidatam ou dos quais são beneficiárias.                     mento — com indicação expressa, quando for o caso, sobre
                                                                  a aplicabilidade de normativos que conferem tratamento
                        Artigo 11.º                               prioritário no acesso a programas específicos de financia-
                  Renovação dos contratos                         mento — incluindo a identificação dos valores de partida
                                                                  nos indicadores escolhidos para aferir a concretização das
   1 — Os contratos de autonomia podem, por acordo ex-            metas assumidas).
presso de ambas as partes, ser renovados por período igual           2 — ... (resultados da autoavaliação).
ou diferente do inicialmente ajustado, mas nunca inferior a          3 — ... (resultados da avaliação externa).
um ano escolar, nos termos previstos na presente portaria,           No âmbito do desenvolvimento do regime jurídico de au-
e tendo ainda presente o disposto no número seguinte.             tonomia da escola, consagrada pelo Decreto-Lei n.º 43/89,
   2 — A renovação dos contratos de autonomia depende,            de 3 de fevereiro, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008,
entre outras, de avaliação positiva:                              de 22 de abril, com a nova redação que lhe foi dada pelo
   a) Do grau de cumprimento dos objetivos constantes             Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e pela Portaria
do projeto educativo;                                             n.º 265/2012, de 30 de agosto, e demais legislação aplicá-
   b) Do grau de cumprimento dos objetivos e dos planos           vel, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), através …
de ação e de atividades apresentados e demais compromis-          (Serviço competente do MEC) e a Escola/Agrupamento
sos decorrentes do contrato, da presente portaria e ou de         de Escolas …, (1) (e …) celebram e acordam entre si o
outros normativos aplicáveis, quando os houver;                   presente contrato de autonomia, que se rege pela regulação
   c) Da evolução dos resultados escolares e do abandono          suprarreferida e ainda pelas cláusulas seguintes:
escolar.
                                                                                         Cláusula 1.ª
                        Artigo 12.º
                                                                                        Objetivos gerais
               Suspensão e rescisão do contrato
   Na sequência de avaliação externa prevista no artigo 10.º                 Os objetivos gerais do contrato são:
ou de ação inspetiva que comprovem o incumprimento do
                                                                    1) …
contrato de autonomia ou manifesto prejuízo para o serviço
público, pode o membro do Governo responsável pela área             2) …
da Educação, em despacho fundamentado, determinar,                  3) …
unilateralmente a sua suspensão, total ou parcial, ou a sua
rescisão, com a consequente reversão para a administra-                                  Cláusula 2.ª
ção educativa de parte ou da totalidade das competências                             Objetivos operacionais
atribuídas.
                                                                    Os objetivos operacionais são:
                        Artigo 13.º
                                                                    1) Atingir ou aproximar o abandono de … %;
                    Reclamação e recurso                            2) Aumentar a taxa global de sucesso escolar de … %
   1 — Das decisões da administração educativa cabe re-           para … % (ou em... %);
clamação ou recurso, nos termos previstos no Código do              3) ...
Procedimento Administrativo.                                        4) ...
   2 — O disposto no número anterior não prejudica nem              5) ...
isenta as escolas candidatas ou beneficiárias de programas
de financiamento público do cumprimento das forma-                                       Cláusula 3.ª
lidades estabelecidas na regulamentação específica dos                              Plano de ação estratégica
referidos programas, se as houver.
                                                                     Tendo em vista a concretização dos objetivos previstos
                        Artigo 14.º                               nos n.os 1 e 2, desenvolve-se o seguinte plano estratégico
                                                                  … (apresentar as linhas gerais das ação estratégica a de-
                         Revogação
                                                                  senvolver: projetos, atividades, estratégias, parcerias, ca-
  É revogada a Portaria n.º 1260/2007, de 26 de setembro.         lendarização, etc.)
4912                                                           Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012

                        Cláusula 4.ª                                c) Produzir e divulgar o relatório anual de progresso;
              Competências reconhecidas à escola
                                                                    d) Constituir meio de interlocução com os serviços
                                                                  competentes do Ministério da Educação e Ciência.
   Com o presente contrato, o Ministério da Educação e
Ciência reconhece à escola as seguintes competências para                                   Cláusula 10.ª
o desenvolvimento da sua autonomia:
                                                                                             Casos omissos
  1) ...
  2) ...                                                             Todas as matérias não reguladas no presente contrato
  3) ...                                                          serão regidas pela lei geral aplicável.
  4) ...                                                              (1) Assinalar no caso de escola abrangida pelo Despacho normativo
                                                                  n.º 55/2008, de 23 de outubro.
                        Cláusula 5.ª
                                                                      (2) Identificação do ou dos parceiros envolvidos.
                   Compromissos da escola
   Com vista a cumprir os objetivos gerais e operacionais                              Portaria n.º 266/2012
constantes do presente contrato, a escola compromete-se                                    de 30 de agosto
e fica obrigada a:
                                                                     O presente diploma regulamenta a avaliação do desem-
  1) ...                                                          penho docente dos diretores de agrupamentos de escolas
  2) ...                                                          ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de
  3) ...                                                          formação de associações de escolas e dos diretores das
  4) ...                                                          escolas portuguesas no estrangeiro nos termos previsto no
                                                                  Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância
                        Cláusula 6.ª                              e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
       Compromissos do Ministério da Educação e Ciência              De modo idêntico ao regime geral da avaliação do de-
                                                                  sempenho docente aprovado pelo Decreto Regulamentar
  Pelo presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência      n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e tendo em vista garantir
compromete-se e obriga-se a:                                      rigor e justiça nos juízos avaliativos finais, a avaliação do
  1) ...                                                          desempenho dos diretores centra-se no exercício efetivo
  2) ...                                                          da função, resulta da articulação entre uma avaliação
  3) ...                                                          interna e uma avaliação externa. No caso dos diretores
  4) ...                                                          dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas
                                                                  participa na avaliação interna o respetivo Conselho Ge-
                        Cláusula 7.ª                              ral, no caso dos centros de formação de associações de
                                                                  escolas a Comissão Pedagógica e das escolas portuguesas
                 Compromissos dos parceiros
                                                                  no estrangeiro o respetivo conselho de patronos. Em qual-
  (Quando os houver) Pelo presente contrato, o/a … (2)            quer dos casos a avaliação externa prevista no referido
compromete-se e obriga-se a:                                      diploma legal, resulta da incorporação dos resultados
                                                                  da avaliação externa efetuada pela Inspeção-Geral da
  1) ...                                                          Educação e Ciência.
  2) ...                                                             No plano interno e, de modo análogo à avaliação do
  3) ...                                                          desempenho dos quadros dirigentes superiores da admi-
  4) ...                                                          nistração pública prevista na Lei n.º 66-B/2007, de 28
                                                                  de dezembro, a avaliação do desempenho dos diretores
                        Cláusula 8.ª                              dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar
                     Duração do contrato                          e de ensino básico e secundário, bem como dos direto-
                                                                  res dos centros de formação de associações de escolas,
   1 — O presente contrato de autonomia vigorará até ao           tem por referência dois grandes tipos de parâmetros: os
termo do ano letivo de 20...-20...                                compromissos assumidos e as competências de gestão
   2 — O presente contrato pode ser revisto e alterado            evidenciadas. Neste quadro, os primeiros integram uma
a todo o tempo, por acordo entre as partes, respeitado o          «carta de missão» definida no início do mandato, na
requisito previsto na alínea a) do artigo 6.º da presente         qual se explicitam de modo claro e objetivo os grandes
portaria.                                                         compromissos que se pretendem concretizar durante a
                                                                  vigência do mandato, designadamente, os resultados a
                        Cláusula 9.ª                              alcançar no quadro da concretização do projeto educa-
              Acompanhamento e monitorização                      tivo e do plano anual de atividades ou do plano anual
                                                                  ou plurianual de formação, bem como da gestão dos
   A escola constitui uma estrutura permanente de
                                                                  respetivos recursos humanos, financeiros e materiais.
acompanhamento e monitorização constituída pelo
                                                                  Os segundos relacionam-se com o nível de demons-
diretor da escola e por, pelo menos, mais dois docentes
                                                                  tração das competências profissionais evidenciadas no
de carreira designados para o efeito, com as seguintes
                                                                  exercício da função e entre as quais se destacam as de
competências:
                                                                  gestão, liderança, visão estratégica e de representação
  a) Monitorizar o cumprimento e a aplicação do presente          externa.
contrato e acompanhar o desenvolvimento do processo;                 Tendo em vista assegurar condições de simplicidade e
  b) Monitorizar o processo de autoavaliação da escola;           de relevância no processo de avaliação e em simultâneo

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Autonomia portaria 265-2012

  • 1. 4908 Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012 do Instituto da Defesa Nacional (IDN). Importa agora, no Artigo 4.º desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determi- Revogação nar a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas e estabelecer a dotação máxima de É revogada a Portaria n.º 1272/2009, de 19 de outubro. chefes de equipas multidisciplinares. Assim: Artigo 5.º Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e 3 do artigo 22.º Entrada em vigor da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa da sua publicação. Nacional, o seguinte: Em 9 de agosto de 2012. Artigo 1.º O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- Estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional baça Gaspar. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco. O Instituto da Defesa Nacional (IDN) estrutura-se numa unidade orgânica nuclear designada por Direção de Servi- ços de Planeamento e Gestão de Recursos. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Artigo 2.º Portaria n.º 265/2012 Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos de 30 de agosto À Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Re- cursos, abreviadamente designada por DSPGR, compete: Na sequência dos princípios e tendências evolutivas da a) Assegurar os procedimentos de coordenação, progra- administração educativa consagrados na Lei de Bases do mação e divulgação dos cursos ministrados no IDN; Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e no Decreto -Lei n.º 43/89, de 3 de fevereiro, o b) Acompanhar o planeamento dos atos necessários ao desenvolvimento e reforço da autonomia das escolas tem desenvolvimento de projetos de investigação, estudos e sido uma das linhas estruturantes de desenvolvimento do trabalhos nos domínios científicos; sistema educativo português. c) Apoiar a produção de artigos científicos nos domínios Neste contexto, o Programa do XIX Governo Constitu- da atividade do IDN; cional elegeu como um dos seus objetivos estratégicos o d) Elaborar o plano e relatório anual de atividades; estabelecimento e alargamento dos contratos de autonomia e) Assegurar os procedimentos de candidatura adequa- como instrumentos essenciais de garantia da diversidade dos a pedidos de financiamento e à participação em pro- e do reconhecimento do mérito das escolas. Neste qua- gramas de financiamento das atividades do IDN; dro, o regime de autonomia, administração e gestão dos f) Orientar a realização das atividades de formação e de estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos debate no âmbito das atribuições do Instituto; ensinos básico e secundário aprovado pelo Decreto-Lei g) Coordenar os procedimentos de implementação dos n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto- sistemas de avaliação de desempenho dos recursos huma- -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, consolidou esta linha de nos do IDN, nos termos legais; orientação e, a par do projeto educativo, do regulamento h) Assegurar o planeamento e a gestão dos recursos interno, do plano anual e plurianual de atividade e do humanos e financeiros, bem como implementar as medi- orçamento, passou também a considerar o contrato de das de política definidas para os serviços do Ministério da autonomia como mais um dos instrumentos de autonomia, Defesa Nacional; considerando-o por via dos compromissos celebrados o i) Assegurar o funcionamento e gestão patrimonial, instrumento por excelência de aprofundamento da auto- documental e logística dos serviços e equipamentos; nomia das escolas. j) Proceder à gestão do Centro Editorial, Arquivo e A presente Portaria aplica-se às escolas da rede pública Biblioteca do IDN; de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secun- k) Assegurar a coordenação da produção, recolha, difu- dário que, querendo assumir e desenvolver maior auto- são e depósito das publicações e qualquer outro material nomia pedagógica, curricular, administrativa e cultural, de apoio às atividades do IDN; manifestem interesse em celebrar com o Ministério da l) Acompanhar o estabelecimento de protocolos de Educação e Ciência, e eventualmente outros parceiros e cooperação com organismos e instituições nacionais, es- entidades, um contrato de autonomia. Com esse objetivo, trangeiras e internacionais com competência específica definem-se os princípios orientadores, clarificam-se os congéneres; domínios e os instrumentos, explicitam-se os requisitos e m) Promover a edição de monografias, revistas, livros as regras inerentes ao clausulado do contrato, bem como e outros meios de divulgação; o seu acompanhamento, avaliação e renovação. Em anexo n) Definir e executar um plano de classificação e manter publica-se uma matriz de referência que, sem prejuízo de atualizado o catálogo documental e bibliográfico. outros, clarifica os elementos estruturantes do clausulado dos contratos a celebrar. Artigo 3.º Foi ouvido o Conselho das Escolas. Chefes de equipas multidisciplinares Assim, nos termos artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas A dotação máxima de chefes de equipas multidiscipli- pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e nares é fixada em uma. 137/2012, de 2 de julho, manda o Governo, pelo Secretário
  • 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012 4909 de Estado do Ensino e da Administração Escolar, no uso h) Promoção da cidadania, da inclusão e do desenvolvi- das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da mento social através da melhoria dos resultados escolares Educação e Ciência, através do despacho n.º 10134/2012, e diminuição do abandono escolar. publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2012, o seguinte: 2 — A celebração de contratos de autonomia funda-se na equidade, prossegue objetivos de qualidade, eficácia e Artigo 1.º eficiência e assenta no pressuposto de que a escola constitui um serviço responsável pela execução local da política Objeto educativa nacional e é prestadora de um serviço público A presente portaria define as regras e procedimen- de especial relevância. tos a observar quanto à celebração, acompanhamento, e Artigo 4.º avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dora- Desenvolvimento da autonomia vante designados de escolas, e o Ministério da Educação 1 — A autonomia das escolas desenvolve-se por sua e Ciência, representado pelos seus serviços competentes, e iniciativa, e tem por base a celebração de um contrato de eventualmente outros parceiros e entidades, nos termos do autonomia, através do qual podem ser-lhes reconhecidos Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada diferentes níveis de competência e de responsabilidade, de pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e que têm acordo com os objetivos e o plano de ação apresentado e por base a matriz publicada em anexo à presente portaria, a capacidade demonstrada. que dela faz parte integrante. 2 — Os domínios da autonomia abrangem a organi- zação e gestão da escola, o sucesso escolar dos alunos e Artigo 2.º o combate ao abandono escolar, a formação integral dos alunos, a integração social e comunitária, os cuidados de Âmbito de aplicação apoio e guarda, a formação vocacional e profissional, o A presente portaria aplica-se às escolas da rede pública desenvolvimento dos talentos, o empreendedorismo e a de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário abertura à investigação, a inovação e a excelência. que, querendo assumir e desenvolver maior autonomia 3 — O desenvolvimento da autonomia processa-se pela pedagógica, curricular, administrativa e cultural, manifes- atribuição de competências, tendo em conta os objetivos tem interesse em celebrar com o Ministério da Educação e a prosseguir e as condições específicas de cada escola Ciência, e eventualmente outros parceiros e entidades, um podendo abranger, designadamente, pelo menos um dos contrato de autonomia, nos termos previstos no Decreto- seguintes domínios: -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo a) Desenvolvimento de projetos de excelência, de melho- Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e definidos no ria e inovação orientados para padrões elevados de eficácia, presente diploma. dos resultados escolares e da qualidade do serviço público de educação, direcionados para diferentes perfis de alunos; Artigo 3.º b) Promoção de condições para a melhoria do sucesso escolar e educativo das crianças e jovens, tendo em vista Princípios orientadores a prevenção da retenção, do absentismo e do abandono 1 — Constituem princípios orientadores da celebração escolar, através da adaptação e diversificação das ofertas e desenvolvimento dos contratos de autonomia: formativas; c) Criação de modalidades flexíveis de gestão do currí- a) Aprofundamento da autonomia das escolas, tendo culo e dos programas disciplinares e não-disciplinares de em vista a viabilização de projetos educativos de potencial modo a atuar precocemente sobre o risco de abandono e para o desenvolvimento do sistema educativo e para as insucesso escolar; comunidades educativas locais; d) Ligação ao mundo do trabalho por via da cooperação b) Subordinação da autonomia aos objetivos do serviço entre escolas, instituições e serviços de apoio e encaminha- público de educação e à qualidade da aprendizagem das mento vocacional e profissional, e organizações de traba- crianças, dos jovens e dos adultos; lho, de forma a orientar o ensino para o empreendedorismo c) Garantia da equidade do serviço prestado, tendo em nas diferentes áreas de exercício profissional; vista a cidadania, a inclusão e o desenvolvimento social; e) Inclusão de componentes regionais e locais, respei- d) Compromisso do Estado, através da administração tando os núcleos essenciais definidos a nível nacional; educativa e dos órgãos de administração e gestão da escola, f) Oferta de cursos com planos curriculares próprios, na execução do projeto educativo, assim como dos planos no respeito pelos objetivos do sistema nacional de edu- de atividades; cação; e) Responsabilização dos órgãos de administração e g) Adoção de procedimentos inovadores e diferenciados gestão da escola, designadamente através do desenvolvi- de gestão pedagógica, estratégica, patrimonial, adminis- mento de instrumentos credíveis e rigorosos de avaliação trativa e financeira. e acompanhamento do desempenho que permita aferir a qualidade do serviço público de educação; 4 — A operacionalização das dimensões e domínios f) Diversificação das possibilidades de oferta educativa expressos nos números anteriores, pode passar pela apre- baseada em planos curriculares próprios e ou adaptações sentação, por parte das escolas, de propostas próprias rela- do currículo nacional; tivamente aos itens seguintes, sem prejuízo de outros: g) Adequação dos recursos atribuídos às condições espe- a) Gestão pedagógica e curricular diferenciada em fun- cíficas da escola e ao projeto que pretende desenvolver; ção dos diferentes contextos, alunos e públicos escolares;
  • 3. 4910 Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012 b) Gestão de um crédito global acrescido de horas de de modo sustentado as suas debilidades, materializado na serviço docente, incluindo a componente letiva, não letiva, aprovação prévia da minuta do contrato a celebrar; o exercício de cargos de administração, gestão e orientação b) A apresentação de um projeto educativo contextua- educativa e ainda o desenvolvimento de projetos de ação lizado, consistente e fundamentado; e inovação; c) A conclusão do procedimento de avaliação externa c) Adoção de normas próprias sobre horários, tempos nos termos da lei e demais normas regulamentares apli- letivos, constituição de turmas ou grupos de alunos e ocu- cáveis; pação de espaços; d) Adoção por parte da escola de dispositivos e práticas d) Recrutamento e seleção do pessoal docente e não de autoavaliação adequadas e consequentes. docente, nos termos da legislação aplicável; e) Extensão das áreas que integram os serviços técnicos Artigo 7.º e técnico-pedagógicos e suas formas de organização; Cláusulas contratuais f) Gestão e execução do orçamento, através de uma afetação global de meios; O contrato de autonomia integra com caráter de obriga- g) Possibilidade de autofinanciamento e gestão de re- toriedade a caracterização sumária da escola, os resultados ceitas que lhe estão consignadas; da autoavaliação e da avaliação externa, os objetivos gerais h) Aquisição de bens e serviços e execução de obras, e operacionais, o plano de ação estratégica ou as grandes dentro de limites a definir; linhas de orientação e planificação estratégica e respetiva i) Desenvolvimento de uma cultura de avaliação nos calendarização, os compromissos da escola e do Ministé- domínios da avaliação interna da escola, da avaliação dos rio da Educação e Ciência, a duração do contrato e o seu desempenhos docentes e da avaliação da aprendizagem acompanhamento e monitorização através de comissão dos alunos, orientada para a melhoria. criada para o efeito. Artigo 8.º Artigo 5.º Relatório anual de progresso Contrato de autonomia A escola com contrato de autonomia, considerando os 1 — Por contrato de autonomia entende-se o acordo resultados da autoavaliação, produz um relatório anual de celebrado entre a escola, os serviços competentes do Mi- progresso, a remeter para a comissão de acompanhamento nistério da Educação e Ciência e, sempre que conveniente, a que se refere o artigo seguinte e a divulgar publicamente outros parceiros da comunidade, através do qual se definem em local facilmente consultável na página eletrónica da objetivos e se fixam as condições que viabilizam o desen- escola. volvimento do projeto educativo apresentado pelos órgãos de administração e gestão de uma escola ou agrupamento, Artigo 9.º verificadas as condições previstas no artigo 7.º, e tendo por Comissão de acompanhamento base a matriz anexa à presente portaria. 2 — Os níveis de competência e de responsabilidade a 1 — O desenvolvimento e concretização do contrato de autonomia são acompanhados por uma comissão constitu- atribuir são objeto de negociação entre a escola, o Minis- ída por um representante da escola, designado pelo dire- tério da Educação e Ciência e, quando existam, os outros tor, um representante da Direção-Geral da Administração parceiros. Escolar, um representante da Direção-Geral da Educação, 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a um representante da associação de pais e encarregados de duração do contrato é estabelecida entre as partes, não educação, por esta designado, um elemento indicado pelo podendo, em regra ser inferior a três anos escolares comple- Conselho Municipal de Educação e, sempre que existam, tos, podendo ser renovado, parcial ou totalmente suspenso, um representante de cada uma das outras entidades que ou resolvido, nos termos do presente diploma. participem na celebração do contrato. 4 — Os contratos celebrados com escolas às quais o 2 — Compete à comissão de acompanhamento: Ministério da Educação e Ciência expressamente reco- nheça tratamento prioritário no âmbito de candidaturas a a) Supervisionar e acompanhar, de forma construtiva e programas de apoios financeiros públicos, nacionais e ou orientadora, a concretização do contrato; comunitários, têm a duração de um ano, renovável, por b) Resolver, com caráter vinculativo, eventuais dúvidas declaração expressa de ambas as partes, por iguais períodos de interpretação das cláusulas contratuais; de tempo, até ao limite de duas renovações, sem prejuízo c) Emitir parecer sobre o relatório anual de progresso da celebração de futuros novos contratos. a que se refere o artigo anterior; 5 — Os contratos de autonomia entram em vigor após a d) Remeter o parecer e o relatório anual de progresso respetiva homologação por parte do membro do Governo aos serviços competentes do Ministério da Educação e responsável pela área da Educação. Ciência. Artigo 6.º 3 — A comissão de acompanhamento aprova, por maioria dos seus membros, o seu regulamento interno de Requisitos funcionamento. A celebração do contrato de autonomia está sujeita ao preenchimento das seguintes condições: Artigo 10.º Avaliação dos resultados a) Aprovação pelo conselho geral de um plano de desen- volvimento da autonomia que vise melhorar o serviço pú- 1 — A avaliação dos resultados dos contratos de autono- blico de educação, potenciar os recursos da escola e superar mia incumbe à Inspeção-Geral de Educação e Ciência, no
  • 4. Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012 4911 quadro das competências de avaliação externa das escolas Artigo 15.º que lhe estão legalmente atribuídas. Entrada em vigor 2 — Sem prejuízo do quadro de referência de avalia- ção externa utilizado pela Inspeção-Geral da Educação e A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao Ciência, na avaliação do cumprimento do contrato, são da sua publicação. especialmente considerados a evolução dos resultados escolares obtidos pelos alunos em avaliação externa, no- O Secretário de Estado do Ensino e da Administração meadamente Provas Finais de Ciclo e Exames, a eficácia Escolar, João Casanova de Almeida, em 9 de agosto de na gestão dos recursos atribuídos à escola, o conteúdo do 2012. relatório de progresso, bem como o parecer da comissão de acompanhamento a que se refere o artigo anterior. ANEXO 3 — As modalidades e instrumentos de prestação de con- tas estabelecidos nos artigos anteriores não prejudicam nem Matriz do contrato de autonomia isentam as escolas do cumprimento de outras obrigações a que estejam adstritas, designadamente na regulamentação Preâmbulo específica dos programas de financiamento público a que 1 — ... (caracterização sintética da escola ou agrupa- se candidatam ou dos quais são beneficiárias. mento — com indicação expressa, quando for o caso, sobre a aplicabilidade de normativos que conferem tratamento Artigo 11.º prioritário no acesso a programas específicos de financia- Renovação dos contratos mento — incluindo a identificação dos valores de partida nos indicadores escolhidos para aferir a concretização das 1 — Os contratos de autonomia podem, por acordo ex- metas assumidas). presso de ambas as partes, ser renovados por período igual 2 — ... (resultados da autoavaliação). ou diferente do inicialmente ajustado, mas nunca inferior a 3 — ... (resultados da avaliação externa). um ano escolar, nos termos previstos na presente portaria, No âmbito do desenvolvimento do regime jurídico de au- e tendo ainda presente o disposto no número seguinte. tonomia da escola, consagrada pelo Decreto-Lei n.º 43/89, 2 — A renovação dos contratos de autonomia depende, de 3 de fevereiro, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008, entre outras, de avaliação positiva: de 22 de abril, com a nova redação que lhe foi dada pelo a) Do grau de cumprimento dos objetivos constantes Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e pela Portaria do projeto educativo; n.º 265/2012, de 30 de agosto, e demais legislação aplicá- b) Do grau de cumprimento dos objetivos e dos planos vel, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), através … de ação e de atividades apresentados e demais compromis- (Serviço competente do MEC) e a Escola/Agrupamento sos decorrentes do contrato, da presente portaria e ou de de Escolas …, (1) (e …) celebram e acordam entre si o outros normativos aplicáveis, quando os houver; presente contrato de autonomia, que se rege pela regulação c) Da evolução dos resultados escolares e do abandono suprarreferida e ainda pelas cláusulas seguintes: escolar. Cláusula 1.ª Artigo 12.º Objetivos gerais Suspensão e rescisão do contrato Na sequência de avaliação externa prevista no artigo 10.º Os objetivos gerais do contrato são: ou de ação inspetiva que comprovem o incumprimento do 1) … contrato de autonomia ou manifesto prejuízo para o serviço público, pode o membro do Governo responsável pela área 2) … da Educação, em despacho fundamentado, determinar, 3) … unilateralmente a sua suspensão, total ou parcial, ou a sua rescisão, com a consequente reversão para a administra- Cláusula 2.ª ção educativa de parte ou da totalidade das competências Objetivos operacionais atribuídas. Os objetivos operacionais são: Artigo 13.º 1) Atingir ou aproximar o abandono de … %; Reclamação e recurso 2) Aumentar a taxa global de sucesso escolar de … % 1 — Das decisões da administração educativa cabe re- para … % (ou em... %); clamação ou recurso, nos termos previstos no Código do 3) ... Procedimento Administrativo. 4) ... 2 — O disposto no número anterior não prejudica nem 5) ... isenta as escolas candidatas ou beneficiárias de programas de financiamento público do cumprimento das forma- Cláusula 3.ª lidades estabelecidas na regulamentação específica dos Plano de ação estratégica referidos programas, se as houver. Tendo em vista a concretização dos objetivos previstos Artigo 14.º nos n.os 1 e 2, desenvolve-se o seguinte plano estratégico … (apresentar as linhas gerais das ação estratégica a de- Revogação senvolver: projetos, atividades, estratégias, parcerias, ca- É revogada a Portaria n.º 1260/2007, de 26 de setembro. lendarização, etc.)
  • 5. 4912 Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de agosto de 2012 Cláusula 4.ª c) Produzir e divulgar o relatório anual de progresso; Competências reconhecidas à escola d) Constituir meio de interlocução com os serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência. Com o presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência reconhece à escola as seguintes competências para Cláusula 10.ª o desenvolvimento da sua autonomia: Casos omissos 1) ... 2) ... Todas as matérias não reguladas no presente contrato 3) ... serão regidas pela lei geral aplicável. 4) ... (1) Assinalar no caso de escola abrangida pelo Despacho normativo n.º 55/2008, de 23 de outubro. Cláusula 5.ª (2) Identificação do ou dos parceiros envolvidos. Compromissos da escola Com vista a cumprir os objetivos gerais e operacionais Portaria n.º 266/2012 constantes do presente contrato, a escola compromete-se de 30 de agosto e fica obrigada a: O presente diploma regulamenta a avaliação do desem- 1) ... penho docente dos diretores de agrupamentos de escolas 2) ... ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de 3) ... formação de associações de escolas e dos diretores das 4) ... escolas portuguesas no estrangeiro nos termos previsto no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância Cláusula 6.ª e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Compromissos do Ministério da Educação e Ciência De modo idêntico ao regime geral da avaliação do de- sempenho docente aprovado pelo Decreto Regulamentar Pelo presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e tendo em vista garantir compromete-se e obriga-se a: rigor e justiça nos juízos avaliativos finais, a avaliação do 1) ... desempenho dos diretores centra-se no exercício efetivo 2) ... da função, resulta da articulação entre uma avaliação 3) ... interna e uma avaliação externa. No caso dos diretores 4) ... dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas participa na avaliação interna o respetivo Conselho Ge- Cláusula 7.ª ral, no caso dos centros de formação de associações de escolas a Comissão Pedagógica e das escolas portuguesas Compromissos dos parceiros no estrangeiro o respetivo conselho de patronos. Em qual- (Quando os houver) Pelo presente contrato, o/a … (2) quer dos casos a avaliação externa prevista no referido compromete-se e obriga-se a: diploma legal, resulta da incorporação dos resultados da avaliação externa efetuada pela Inspeção-Geral da 1) ... Educação e Ciência. 2) ... No plano interno e, de modo análogo à avaliação do 3) ... desempenho dos quadros dirigentes superiores da admi- 4) ... nistração pública prevista na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, a avaliação do desempenho dos diretores Cláusula 8.ª dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar Duração do contrato e de ensino básico e secundário, bem como dos direto- res dos centros de formação de associações de escolas, 1 — O presente contrato de autonomia vigorará até ao tem por referência dois grandes tipos de parâmetros: os termo do ano letivo de 20...-20... compromissos assumidos e as competências de gestão 2 — O presente contrato pode ser revisto e alterado evidenciadas. Neste quadro, os primeiros integram uma a todo o tempo, por acordo entre as partes, respeitado o «carta de missão» definida no início do mandato, na requisito previsto na alínea a) do artigo 6.º da presente qual se explicitam de modo claro e objetivo os grandes portaria. compromissos que se pretendem concretizar durante a vigência do mandato, designadamente, os resultados a Cláusula 9.ª alcançar no quadro da concretização do projeto educa- Acompanhamento e monitorização tivo e do plano anual de atividades ou do plano anual ou plurianual de formação, bem como da gestão dos A escola constitui uma estrutura permanente de respetivos recursos humanos, financeiros e materiais. acompanhamento e monitorização constituída pelo Os segundos relacionam-se com o nível de demons- diretor da escola e por, pelo menos, mais dois docentes tração das competências profissionais evidenciadas no de carreira designados para o efeito, com as seguintes exercício da função e entre as quais se destacam as de competências: gestão, liderança, visão estratégica e de representação a) Monitorizar o cumprimento e a aplicação do presente externa. contrato e acompanhar o desenvolvimento do processo; Tendo em vista assegurar condições de simplicidade e b) Monitorizar o processo de autoavaliação da escola; de relevância no processo de avaliação e em simultâneo