O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a atuação do Estado em relação ao interesse público e os direitos dos cidadãos. Seu surgimento está ligado ao estabelecimento do Estado de Direito após a Revolução Francesa, focando na limitação do arbítrio estatal e na proteção dos direitos fundamentais. A disciplina, embora não tão antiga quanto o direito civil, possui princípios e normas que visam aprimorar as instituições públicas e garantir direitos sociais.

1. CAPÍTULO 1
COLEÇÃO COMPACTA
DIREITO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO, RAMO E CONCEITO
Profª. Livre-Docente e Doutora - Irene Patrícia Nohara

2. Introdução ao Direito Administrativo
• Matéria Importante
atuação em todos os órgãos públicos ou mesmo fora deles:
defesa dos interesses dos cidadãos ou dos administrados
Exame de Ordem: relevante para a Advocacia Privada.
Tb em concursos públicos –
a aprovação e a tomada de posse gera servidor público
(tem de conhecer do seu regime, dos limites e possibilidades
de sua atuação).
Importante para a advocacia pública:
AGU, Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais,
Defensoria, Magistratura, Ministério Público.

3. Ramo do ‘direito público’
– trata do Estado
• Pode ter condutas impositivas
• O Estado está presente em inúmeras atividades

4. ORIGEM
• O Direito Administrativo como disciplina
autônoma nasceu com a implantação do Estado
de Direito, no período que sucedeu à Revolução
Francesa.
• Assim como o Direito Constitucional, teve em
foco a restrição do arbítrio estatal e a proteção
dos direitos fundamentais.
• Contudo, grosso modo, pode-se dizer que ele se
relaciona mais com a função administrativa do
que propriamente com a função governamental.

5. COMPARAÇÕES
• Não se trata de disciplina tão antiga quanto o
Direito Civil, por exemplo, que se desenvolveu desde a
Antiguidade romana.
• falta de condensação, pois as suas regras se
encontram dispersas em inúmeras leis (até nos variados
âmbitos federativos) e não foram objeto de codificação.
• Mas, a matéria possui um grau de sistematicidade,
porque grande parte da estrutura de sua disciplina se
encontra na Constituição Federal.

7. BELEZA
eles contribuem para o aprimoramento das
instituições públicas, no geral, e para a progressiva
garantia dos direitos da sociedade como um todo, e
são essas as finalidades que lhe conferem maior
grandeza.
Há princípios, há limites ao exercício do poder, de
um lado, e também a determinação para ações que
buscam o interesse público (primário).

8. Direito é Uno, contudo:
Digesto, 1.1.1.2, que faz parte do Corpus
Juris Civilis, há um trecho de autoria de
Ulpiano, com o seguinte raciocínio:
o direito público diz respeito ao estado da
República (a pólis ou civitas);
e o direito privado refere-se à utilidade dos
particulares.

10. Diferenças:
• Enquanto o direito público contém normas que tratam das relações entre o
Estado e os administrados, em uma perspectiva que pode ser vertical, o direito
privado diz respeito às relações de utilidade dos particulares e resolve os
problemas de forma horizontal ou igualitária.
• No direito público, pelo princípio da supremacia do interesse público, o
Estado possui uma série de prerrogativas diante do particular. Essa posição mais
cômoda se justifica na medida em que o Poder Público age no interesse da
coletividade.
• Atualmente, questionamentos à supremacia: dignidade humana, direitos
fundamentais individuais constitucionais, consensualidade...

11. Compreensão
• a supremacia do interesse público implica que, em
dados contextos, o interesse público primário (da
coletividade), e não o interesse público secundário do
Estado, terá prioridade.
• Ex. desapropriação, pois em nome da construção
de uma obra pública, por exemplo, um particular sofre
um sacrifício na sua propriedade. Também a situação
de pandemia em virtude do COVID-19: determinações
que se estabelecem contra algumas liberdades

12. DIREITO ADMINISTRATIVO
É o ramo do direito público interno
que trata de princípios e regras que
disciplinam a função administrativa
e que abrange, portanto, entes,
órgãos, agentes e atividades
desempenhadas pela AP na
consecução do interesse público.