Este documento discute como a política requer o consentimento e persuasão para harmonizar interesses conflitantes através da representação política. A representação política permite que diferentes grupos sociais sejam traduzidos no domínio político e promove a formação de identidades políticas, embora alguns critiquem que os representantes não servem necessariamente os eleitores. Instrumentos como referendos e plebiscitos podem ser usados em democracias diretas ou semidiretas.
O documento defende os recentes protestos como uma forma de reconquistar a cidade e o espaço público para o encontro e a participação política. Também argumenta que a raiva e o vandalismo político são expressões válidas após anos de silêncio, e que as lutas por transporte público e recursos para obras públicas são essenciais. Defende ainda a participação dos partidos e mecanismos de democracia mais direta.
Autor: Allan Titonelli Nunes - Procurador da Fazenda Nacional, Especialista em Administração Pública pela FGV, Ex-Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sinprofaz e membro fundador da ABRADEP.
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Reforma políticaJúlia Dutra
O documento discute a necessidade de reforma política no Brasil. Aponta que o julgamento do mensalão no STF expôs as fragilidades do atual sistema partidário e que nenhum governo enfrentou a reforma, preferindo acomodar interesses. Também critica a pulverização partidária e a negociação de apoio com base em cargos, não programas. Defende que governos populares poderiam ter usado capital político para avançar a reforma.
Trabalho disciplinar avaliativo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, para a disciplina de Direito Econômico e Financeiro
Prof. João Costa
Este documento discute como as leis são criadas para regular as relações sociais e melhorar a prestação de serviços públicos. Ele explica que as leis são o resultado de discussões e conquistas coletivas, e que os estatutos regulamentam o funcionamento da sociedade. Finalmente, introduz o Código de Defesa do Consumidor como um exemplo de estatuto que protege os direitos dos cidadãos.
Um brinquedo chamado "Lula de Pelúcia" está sendo retirado do mercado devido a falhas de fabricação, incluindo falta de dedos, fala presa e não ter cérebro. O fabricante pede que os consumidores troquem o brinquedo problemático na urna eleitoral mais próxima o mais rápido possível.
A Toyota convocou o maior recall de sua história após falhas detectadas em diversos modelos, desgastando sua imagem de qualidade. A comunicação deve esclarecer os problemas, reforçar a excelência na fabricação e restaurar a confiança dos clientes na marca.
Este documento discute como a política requer o consentimento e persuasão para harmonizar interesses conflitantes através da representação política. A representação política permite que diferentes grupos sociais sejam traduzidos no domínio político e promove a formação de identidades políticas, embora alguns critiquem que os representantes não servem necessariamente os eleitores. Instrumentos como referendos e plebiscitos podem ser usados em democracias diretas ou semidiretas.
O documento defende os recentes protestos como uma forma de reconquistar a cidade e o espaço público para o encontro e a participação política. Também argumenta que a raiva e o vandalismo político são expressões válidas após anos de silêncio, e que as lutas por transporte público e recursos para obras públicas são essenciais. Defende ainda a participação dos partidos e mecanismos de democracia mais direta.
Autor: Allan Titonelli Nunes - Procurador da Fazenda Nacional, Especialista em Administração Pública pela FGV, Ex-Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sinprofaz e membro fundador da ABRADEP.
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Reforma políticaJúlia Dutra
O documento discute a necessidade de reforma política no Brasil. Aponta que o julgamento do mensalão no STF expôs as fragilidades do atual sistema partidário e que nenhum governo enfrentou a reforma, preferindo acomodar interesses. Também critica a pulverização partidária e a negociação de apoio com base em cargos, não programas. Defende que governos populares poderiam ter usado capital político para avançar a reforma.
Trabalho disciplinar avaliativo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, para a disciplina de Direito Econômico e Financeiro
Prof. João Costa
Este documento discute como as leis são criadas para regular as relações sociais e melhorar a prestação de serviços públicos. Ele explica que as leis são o resultado de discussões e conquistas coletivas, e que os estatutos regulamentam o funcionamento da sociedade. Finalmente, introduz o Código de Defesa do Consumidor como um exemplo de estatuto que protege os direitos dos cidadãos.
Um brinquedo chamado "Lula de Pelúcia" está sendo retirado do mercado devido a falhas de fabricação, incluindo falta de dedos, fala presa e não ter cérebro. O fabricante pede que os consumidores troquem o brinquedo problemático na urna eleitoral mais próxima o mais rápido possível.
A Toyota convocou o maior recall de sua história após falhas detectadas em diversos modelos, desgastando sua imagem de qualidade. A comunicação deve esclarecer os problemas, reforçar a excelência na fabricação e restaurar a confiança dos clientes na marca.
1ª Série_democracia contemporãnea aula 32.pptxCelimaraTiski
O documento discute os conceitos de democracia direta, representativa, parlamentarismo e presidencialismo. Ele explica que a democracia direta é quando todos os cidadãos participam diretamente das decisões políticas, enquanto a democracia representativa envolve a eleição de representantes. O documento também diferencia entre sistemas parlamentaristas, onde o primeiro-ministro é escolhido pelo parlamento, e presidencialistas, onde o presidente é eleito diretamente pelo povo.
Decisões autoritárias e o exercício da democracia no brasilFernando Alcoforado
O documento discute a falta de democracia no Brasil, onde há uma tradição autoritária que permite que os eleitos ignorem o povo e tomem decisões contra a opinião pública. A democracia representativa está esgotada e é preciso instituir a democracia participativa, com plebiscitos e referendos, para que o povo aprove ou rejeite as decisões do governo.
Este documento discute a democracia cooperativa e como ela pode ser radicalizada localmente, mesmo dentro de sistemas democráticos representativos. Argumenta-se que a democracia depende da cooperação e pode ser exercida em redes comunitárias distribuídas, tornando-se mais democratizada quanto mais distribuídas forem essas redes. Também critica-se as atuais democracias liberais por estimularem mais a competição do que a cooperação.
O documento discute as teorias do contrato social de Hobbes e Rousseau e como elas se relacionam com sistemas democráticos e ditatoriais. Também aborda formas de democracia direta como plebiscitos, referendos e iniciativa popular, e critica o financiamento de campanhas por grandes empresas.
O documento discute a noção de cidadania e sua importância para a democracia. Apresenta a cidadania como um ideal normativo de participação igualitária no processo político. Destaca que uma democracia requer virtudes cívicas dos cidadãos, como tolerância e engajamento no debate público. Também diferencia democracia agregativa de deliberativa, sendo esta última centrada no diálogo entre cidadãos.
A professora Marilena Chauí adere à campanha "Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo", que defende uma nova lei de imprensa. Ela argumenta que a democracia requer igualdade, liberdade de expressão e direitos para todos, mas que o Brasil enfrenta obstáculos como desigualdade social, clientelismo e concentração de poder nos meios de comunicação.
O documento discute os conceitos de democracia, cidadania e direitos humanos. Apresenta as diferentes formas de democracia ao longo da história, como a democracia direta e representativa. Também discute teorias democráticas de autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Marx. Por fim, aborda os direitos civis, políticos e sociais relacionados à cidadania, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Constituição, Estatuto da Cidade e a Participação Popular nos Conselhos Gesto...OAR Advogados
O documento discute a participação popular nos conselhos gestores das cidades à luz da Constituição e do Estatuto da Cidade. Apresenta que ambos determinam que a gestão democrática da cidade deve contar com a participação tanto da população quanto de associações representativas. Conclui que excluir a população desses conselhos é inconstitucional pois viola o princípio da legalidade e a democracia participativa.
Quem é o seu líder e com quem eu negocio? Dilemas do defasado sistema políti...Marcelo Pilon
O documento discute os desafios do atual sistema político brasileiro, incluindo a falta de credibilidade, liderança e organização. Também aborda a necessidade de aperfeiçoar a democracia representativa para melhor refletir os anseios da população, por meio de novas formas de participação política mediadas pelas redes e mídias sociais.
O documento discute conceitos fundamentais sobre Estado, democracia e regime de governo. Primeiro, define Estado como o conjunto de instituições que regem a sociedade através da ordem jurídica. Segundo, explica que democracia é o regime no qual o povo exerce soberania através do voto, podendo ser direta ou representativa. Terceiro, diferencia formas de governo (república ou monarquia) de regimes de governo (democrático, autoritário ou totalitário).
O documento discute os conceitos de política, estado, democracia e totalitarismo. Define política como a arte de governar e gerir o destino da cidade-estado. Discute visões de Estado segundo Marx, Durkheim e Weber. Explana sobre democracia direta e representativa e características do totalitarismo.
O documento discute como a democracia brasileira ainda não alcançou as mulheres negras de acordo com dados do PNAD 2007. As mulheres negras têm os piores índices socioeconômicos como menor renda, maior taxa de desemprego e menos anos de escolaridade. Os movimentos sociais, especialmente de mulheres negras, defendem uma democracia mais radical para erradicar desigualdades de gênero e raça.
O documento discute os conceitos de democracia direta, indireta e semidireta. A democracia direta envolve a participação direta dos cidadãos nas decisões, sem delegação de poderes. A democracia indireta envolve a eleição de representantes para tomar decisões. A democracia semidireta combina elementos das duas, permitindo iniciativas populares como plebiscitos e referendos. Exemplos são dados da Suíça e do Brasil.
O documento discute a construção colaborativa de leis nas políticas públicas através da participação cidadã. Apresenta diferentes perspectivas sobre democracia representativa e participativa, debatendo formas de ampliar a participação popular nas decisões políticas entre eleições e fortalecer vínculos entre sociedade e representantes.
1. O documento discute as reformas necessárias no Brasil, focando em três desafios principais: a democracia política, a transformação socioeconômica e a responsabilidade institucional e pessoal.
2. É necessária uma reforma política substancial para fortalecer a democracia participativa e representativa e reduzir a distância entre sociedade civil e classe política.
3. Também é crucial promover um Estado socioeconômico de direito democrático para expandir as liberdades das pessoas e gerar desenvolvimento com dignidade para todos.
Este artigo defende que a democracia deve ser entendida como o ideal da igualdade política entre cidadãos (isocracia). Analisa objeções a concepções processuais de democracia e argumenta que a democracia direta e sistemas eleitorais proporcionais são os que melhor representam democraticamente as preferências dos cidadãos.
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadaniaAlvaro Gomes
O documento discute a relação entre trabalho e cidadania ao longo da história. Originalmente na Grécia Antiga, o trabalho era visto como algo negativo e excludente da cidadania, que era reservada àqueles que não precisavam trabalhar. Ao longo dos séculos, o trabalho passou a ser visto de forma positiva e como promotor da cidadania na sociedade industrial moderna. O documento também analisa os pensamentos de John Locke, que vinculou a cidadania à propriedade do corpo e do trabalho.
1) O documento discute os limites da democracia e conceitos relacionados como absolutismo e totalitarismo. 2) Apresenta as origens da democracia na Grécia Antiga e explica os tipos de democracia direta e indireta. 3) Também aborda exemplos históricos de absolutismo na Europa e as diferenças entre totalitarismo de direita e esquerda.
1ª Série_democracia contemporãnea aula 32.pptxCelimaraTiski
O documento discute os conceitos de democracia direta, representativa, parlamentarismo e presidencialismo. Ele explica que a democracia direta é quando todos os cidadãos participam diretamente das decisões políticas, enquanto a democracia representativa envolve a eleição de representantes. O documento também diferencia entre sistemas parlamentaristas, onde o primeiro-ministro é escolhido pelo parlamento, e presidencialistas, onde o presidente é eleito diretamente pelo povo.
Decisões autoritárias e o exercício da democracia no brasilFernando Alcoforado
O documento discute a falta de democracia no Brasil, onde há uma tradição autoritária que permite que os eleitos ignorem o povo e tomem decisões contra a opinião pública. A democracia representativa está esgotada e é preciso instituir a democracia participativa, com plebiscitos e referendos, para que o povo aprove ou rejeite as decisões do governo.
Este documento discute a democracia cooperativa e como ela pode ser radicalizada localmente, mesmo dentro de sistemas democráticos representativos. Argumenta-se que a democracia depende da cooperação e pode ser exercida em redes comunitárias distribuídas, tornando-se mais democratizada quanto mais distribuídas forem essas redes. Também critica-se as atuais democracias liberais por estimularem mais a competição do que a cooperação.
O documento discute as teorias do contrato social de Hobbes e Rousseau e como elas se relacionam com sistemas democráticos e ditatoriais. Também aborda formas de democracia direta como plebiscitos, referendos e iniciativa popular, e critica o financiamento de campanhas por grandes empresas.
O documento discute a noção de cidadania e sua importância para a democracia. Apresenta a cidadania como um ideal normativo de participação igualitária no processo político. Destaca que uma democracia requer virtudes cívicas dos cidadãos, como tolerância e engajamento no debate público. Também diferencia democracia agregativa de deliberativa, sendo esta última centrada no diálogo entre cidadãos.
A professora Marilena Chauí adere à campanha "Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo", que defende uma nova lei de imprensa. Ela argumenta que a democracia requer igualdade, liberdade de expressão e direitos para todos, mas que o Brasil enfrenta obstáculos como desigualdade social, clientelismo e concentração de poder nos meios de comunicação.
O documento discute os conceitos de democracia, cidadania e direitos humanos. Apresenta as diferentes formas de democracia ao longo da história, como a democracia direta e representativa. Também discute teorias democráticas de autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Marx. Por fim, aborda os direitos civis, políticos e sociais relacionados à cidadania, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Constituição, Estatuto da Cidade e a Participação Popular nos Conselhos Gesto...OAR Advogados
O documento discute a participação popular nos conselhos gestores das cidades à luz da Constituição e do Estatuto da Cidade. Apresenta que ambos determinam que a gestão democrática da cidade deve contar com a participação tanto da população quanto de associações representativas. Conclui que excluir a população desses conselhos é inconstitucional pois viola o princípio da legalidade e a democracia participativa.
Quem é o seu líder e com quem eu negocio? Dilemas do defasado sistema políti...Marcelo Pilon
O documento discute os desafios do atual sistema político brasileiro, incluindo a falta de credibilidade, liderança e organização. Também aborda a necessidade de aperfeiçoar a democracia representativa para melhor refletir os anseios da população, por meio de novas formas de participação política mediadas pelas redes e mídias sociais.
O documento discute conceitos fundamentais sobre Estado, democracia e regime de governo. Primeiro, define Estado como o conjunto de instituições que regem a sociedade através da ordem jurídica. Segundo, explica que democracia é o regime no qual o povo exerce soberania através do voto, podendo ser direta ou representativa. Terceiro, diferencia formas de governo (república ou monarquia) de regimes de governo (democrático, autoritário ou totalitário).
O documento discute os conceitos de política, estado, democracia e totalitarismo. Define política como a arte de governar e gerir o destino da cidade-estado. Discute visões de Estado segundo Marx, Durkheim e Weber. Explana sobre democracia direta e representativa e características do totalitarismo.
O documento discute como a democracia brasileira ainda não alcançou as mulheres negras de acordo com dados do PNAD 2007. As mulheres negras têm os piores índices socioeconômicos como menor renda, maior taxa de desemprego e menos anos de escolaridade. Os movimentos sociais, especialmente de mulheres negras, defendem uma democracia mais radical para erradicar desigualdades de gênero e raça.
O documento discute os conceitos de democracia direta, indireta e semidireta. A democracia direta envolve a participação direta dos cidadãos nas decisões, sem delegação de poderes. A democracia indireta envolve a eleição de representantes para tomar decisões. A democracia semidireta combina elementos das duas, permitindo iniciativas populares como plebiscitos e referendos. Exemplos são dados da Suíça e do Brasil.
O documento discute a construção colaborativa de leis nas políticas públicas através da participação cidadã. Apresenta diferentes perspectivas sobre democracia representativa e participativa, debatendo formas de ampliar a participação popular nas decisões políticas entre eleições e fortalecer vínculos entre sociedade e representantes.
1. O documento discute as reformas necessárias no Brasil, focando em três desafios principais: a democracia política, a transformação socioeconômica e a responsabilidade institucional e pessoal.
2. É necessária uma reforma política substancial para fortalecer a democracia participativa e representativa e reduzir a distância entre sociedade civil e classe política.
3. Também é crucial promover um Estado socioeconômico de direito democrático para expandir as liberdades das pessoas e gerar desenvolvimento com dignidade para todos.
Este artigo defende que a democracia deve ser entendida como o ideal da igualdade política entre cidadãos (isocracia). Analisa objeções a concepções processuais de democracia e argumenta que a democracia direta e sistemas eleitorais proporcionais são os que melhor representam democraticamente as preferências dos cidadãos.
Reflexões e perspectivas sobre trabalho e cidadaniaAlvaro Gomes
O documento discute a relação entre trabalho e cidadania ao longo da história. Originalmente na Grécia Antiga, o trabalho era visto como algo negativo e excludente da cidadania, que era reservada àqueles que não precisavam trabalhar. Ao longo dos séculos, o trabalho passou a ser visto de forma positiva e como promotor da cidadania na sociedade industrial moderna. O documento também analisa os pensamentos de John Locke, que vinculou a cidadania à propriedade do corpo e do trabalho.
1) O documento discute os limites da democracia e conceitos relacionados como absolutismo e totalitarismo. 2) Apresenta as origens da democracia na Grécia Antiga e explica os tipos de democracia direta e indireta. 3) Também aborda exemplos históricos de absolutismo na Europa e as diferenças entre totalitarismo de direita e esquerda.
1. • A análise mais detalhada do movimento, em suas diversas etapas e
contradições, esclarece um ponto que nos parece vital ao debate: Os dois
Estados Gerais da Revolução Francesa se faziam representar através de
instruções previamente debatidas e não cabia ao enviado modificar, por
seu juízo de conveniência, as opiniões e recomendações prescritas. O
mandato imperativo era a prática política dos estados que a revolução
burguesa se contrapunha:
• Com o crescimento das classes burguesas na Europa, nos séculos XVII e
XVIII, surgem novas concepções sobre a representação para acabar com o
sistema de instruções. Especialmente na França, “acabar com o mandato
imperativo” significava acabar com a forma pela qual a nobreza e o clero
se faziam representar. Assim, a representação torna-se abstrata. O
representante não representa mais o mandante e sim a nação. O mandato
passa a ser denominado “representativo“ ou “livre“. (Ávila, Caio. 2009:14)
• Devemos salientar que hoje esse modelo de representação limitada é
prática subsistente e majoritária no movimento sindical.
2. • Para Russeau (O Contrato Social. 1989:259), a defesa da
participação direta dos cidadãos na elaboração das leis é
incontestável e a ideia de representação, inconcebível. Na
construção do pacto social, “cada um de nós coloca em comum sua
pessoa e todo seu poder sob a suprema direção da vontade geral: e
recebemos ainda cada membro como parte indivisível do todo.” (...)
Russeau, assim como os gregos, entende que a liberdade só é
possível na vida pública, na condição de cidadania, com os
indivíduos produzindo diretamente suas próprias leis. Daí a
observação sobre o povo inglês que, embora se julge livre, só o é
durante a eleição dos membros do parlamento. Assim que os
representantes são eleitos, o povo torna-se escravo. O contrato
social implica o reconhecimento de uma soberania individual, que
afirma cada um, singularmente, como legislador universal.
(Mendes, Denise 2007:146)
3. • A questão, quando muito, chega a seu ápice por conta de sua
natureza moral ou legal. O que aqui se coloca vai além da ética e
do crime, trata-se de garantir completa sintonia entre
representante e cidadão, estabelecer um nexo
permanente, seguro e eficaz de subordinação do parlamentar aos
interesses dos eleitores que, ao se expressarem
coletivamente, acabam por exarar as opiniões, não de um
pequeno grupo, mas de um senso comum, construído através do
debate e do somatório de pontos de vista. E não é o jurado, o
cidadão democraticamente escolhido por sorteio para exercer de
maneira soberana a representação da sociedade? A opinião pública
é aferida através das diversas pesquisas e manifestações através da
internet ou da imprensa não conduzem à ideia de senso comum ou
de valor coletivo?
4. • À medida, porém, que se observa o declínio do
regime representativo de tradição liberal, mais
se acentua, com a democracia
contemporânea, a tendência de reintroduzir
nas técnicas do exercício do poder mandato
imperativo, desta feita como autenticação da
vontade democrática. (Bonavides, Paulo.
2010:282)
5. • Quanto às opiniões favoráveis sobre o
instituto, constatamos existirem alegações no sentido de
que o recall é um sistema de controle das autoridades
públicas, aumenta a sensibilidade dos governantes
aproximando-os dos eleitores, tende a tornar o governo
mais representativo e a diminuir a troca de favores com o
poder econômico, aproxima os cidadãos das questões
públicas, é uma alternativa ao impeachment
(principalmente porque este processo político sofre
influências e pode ser controlado pelas autoridades
públicas), tende a melhorar a eficiência da Administração
Pública (principalmente das pequenas cidades) por meio da
aplicação do “good business principle”, além de ser o
corolário lógico do direito de sufrágio. (Ávila, Caio. 2009:16)
6. • Em alguns países é possível a revogação do
mandato por certo número de votos dos
eleitores, é o caso do Recall nos EUA e era o
da revocação na antiga União Soviética. Os
constituintes recusaram incluir a destituição
de mandatos em certos casos, conforme
várias propostas apresentadas. Ficamos, pois,
com o princípio do mandato irrevogável. Pag.
139
7. • Ávila, Caio. Recall – A Revogação do Mandato Político
pelos Eleitores: Uma proposta para o sistema jurídico
Brasileiro. USP, 2009.
• Mendes, Denise. Representação Política e Participação:
reflexões sobre o déficit democrático. Revista Katál.
Florianópolis, SC:2007.
• Bonavides, Paulo. Ciência Política. São Paulo, SP.
Malheiros Editora, 2010.
• Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional
Positivo 35º Edição – 2012 Editora Malheiros. São
Paulo, SP.