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Carregado porFrederico Breyner
Apresentação CFEM - Alterações MP 789/2017
O documento aborda a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), destacando alterações promovidas pela MP 789/2017 e discutindo sua natureza jurídica e base de cálculo. Solicita-se uma análise crítica sobre os impactos da nova legislação nas empresas mineradoras, incluindo questões de alíquotas e a competência para fiscalização. O texto alerta que a nova MP pode aumentar a carga tributária e gerar disputas judiciais devido a interpretações controversas.
Apresentação CFEM - Alterações MP 789/2017
- 2. 2Apresentação Institucional05 desetembro de 2017 CFEM Alterações promovidas pela MP 789 Frederico Menezes Breyner
- 3. 3Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Natureza jurídica da CFEM • STF julgamento do RE 228.800 entendeu que a CFEM tem natureza de receita patrimonial; e o STJ atualmente não aplica os prazos de decadência e prescrição do CTN; • Apesar de não se submeter ao regime tributário, o legislador continua adstrito aos limites dados pelo art. 20, §1º da Constituição;
- 4. 4Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Novas bases de cálculo • Venda de bem mineral: receita bruta com dedução de tributos pagos ou compensados; • Consumo de bem mineral: receita calculada - preço de mercado ou de referência (ANM, após consulta pública) • Exportação de bem mineral: preço de transferência ou preço de referência (ANM).
- 5. 5Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Receita bruta como base de cálculo • Confusão jurisprudencial do STF: compensação ou participação nos resultados? • A MP 789/2017 se distanciou ainda mais de um conceito mínimo de resultado se comparada com a redação anterior que definia o ”faturamento líquido”; • Novo cenário com a discussão a partir do CPC/2015; • Discussão acerca da dedução de tributos.
- 6. 6Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Alíquotas • A variação progressiva de alíquotas segundo a cotação internacional do minério também não reflete participação nos resultados da exploração, sendo passível de questionamento pelas mesmas razões da invalidade da base de cálculo.
- 7. 7Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Beneficiamento x industrialização: a base de cálculo • A MP 789 tratou de definir quais operações constituem beneficiamento e que se distinguem da transformação industrial; • A legislação da CFEM deve obrigatoriamente seguir o conceito de industrialização do IPI e do ICMS? • Na hipótese de um estabelecimento realizar beneficiamento seguido de venda, o caso é de venda (exigência sobre receita bruta), e não de consumo (exigência sobre receita calculada); • Questionamento: exigência sobre preço de mercado de bem consumido reflete o ”participação no resultado de sua exploração”, ou este deveria ser representado pela participação do bem no resultado da empresa?
- 8. 8Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Base de cálculo da CFEM no caso de exportação para “partes relacionadas” • Nessa caso, a base de cálculo da CFEM deverá observar o método PECEX dos preços de transferências ou, na ausência de preço parâmetro, o preço de referência a ser definido pela ANM; • O problema em considerar o preço de transferência como base de cálculo é que se afasta do significado de “resultado da exploração”;
- 9. 9Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Base de cálculo na transferência entre estabelecimentos, ou vendas entre empresas controladas e coligadas • Receita calculada: preço de mercado ou de referência (ANM( • A base de cálculo nas operações entre empresas controlada e controladora e entre empresas do mesmo “grupo econômico”. O §4º do art. 2º da Lei nº 8.001 é expresso em abranger as empresas coligadas, no entanto, em relação ao “grupo econômico” a discussão fica em aberto e pode ser travada em processo administrativo ou judicial;
- 10. 10Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Exigência sem aproveitamento econômico • A exigência da CFEM no caso de utilização, doação ou bonificação do bem mineral sem aproveitamento econômico, só seria válida se a alternativa adotada pela legislação fosse a do modelo indenizatório (compensação), que como sustentado pelo STF no RE 228.800, não ocorreu.
- 11. 11Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Regra de transição • Base de cálculo no caso de consumo, a transformação e a utilização da substância mineral: o art. 5º da MP 789/2017 trouxe uma regra de transição, que até 31/12/2017 a base de cálculo será o valor de consumo. No entanto, inexiste no seu texto a definição do que seja valor de consumo. Frente a isso, a ANM poderá sustentar que o “valor de consumo”, apesar de ser um conceito que possui certo grau de indeterminação, poderá ser determinado pela via interpretativa ou pela regulamentação, o que abre caminho para o questionamento baseado no princípio da legalidade.
- 12. 12Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Competência fiscalizatória • A competência para fiscalização, caso prevaleça o texto da MP 789/2017, será nos termos do art. 2º-F da Lei 8.001 que estabelece que “Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM”. Não sendo, portanto, competência dos Municípios.
- 13. 13Apresentação Institucional CFEM Compensação Financeirapela Exploração de Recursos Minerais Visão geral do entendimento do escritório sobre os principais impactos no caso de as MP serem aprovadas • A nova MP aumentará a carga exigida das empresas mineradoras; • Como toda nova lei, apresenta problemas interpretativos e questionamentos de validade, com possíveis discussões judiciais.
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- 15. 15Apresentação Institucional Contatos Com escritóriosem Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, o SCMD atua em todo o território nacional Belo Horizonte - MG Tel:(31) 3289-0900 Fax: (31) 3286-3387 E-mail: bh@sachacalmon.com.br Rio de Janeiro - RJ Tel: (21) 3212-0100 Fax: (21) 3212.0106 E-mail: rj@sachacalmon.com.br São Paulo - SP Tel: (11) 3061-1665 Fax: (11) 3061-1665 E-mail: sp@sachacalmon.com.br Brasília - DF Tel: (61) 3224-1655 Fax: (61) 3224-1655 E-mail: df@sachacalmon.com.br www.sachacalmon.com.br