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Ação Direta de Incostitucionalidade 2135
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Ação Direta de Incostitucionalidade 2135, Regime Juridico Único da Administração Pública
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Ação Direta de Incostitucionalidade 2135
1.
ADI-MC 2135Ementa e Acórdão (3)
2.
3.
4.
Relatório (35)
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
Extrato de Ata (1)
40.
Voto - NÉRI DA SILVEIRA (21)
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
Extrato de Ata (2)
62.
63.
Voto Vista - ELLEN GRACIE (2)
64.
65.
Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)
66.
Vista (1)
67.
Extrato de Ata (2)
68.
69.
Voto Vista - NELSON JOBIM (40)
70.
71.
72.
73.
74.
75.
76.
77.
78.
79.
80.
81.
82.
83.
84.
85.
86.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
96.
97.
98.
99.
100.
101.
102.
103.
104.
105.
106.
107.
108.
109.
Extrato de Ata (2)
110.
111.
Voto Vista - RICARDO LEWANDOWSKI (8)
112.
113.
114.
115.
116.
117.
118.
119.
Voto - EROS GRAU (1)
120.
Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)
121.
Debate (3)
122.
123.
124.
Voto - CARLOS BRITTO (1)
125.
Retificação de Voto - EROS GRAU (2)
126.
127.
Extrato de Ata (2)
128.
129.
Voto Vista - CEZAR PELUSO (3)
130.
131.
132.
Voto - MARCO AURÉLIO (1)
133.
Voto - GILMAR MENDES (9)
134.
135.
136.
137.
138.
139.
140.
141.
142.
Voto - MARCO AURÉLIO (1)
143.
Extrato de Ata (3)
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