1. Recurso 2008.0002938-7
Acórdão 29983
Recurso Inominado nº 2008.2938-7/0 oriundo do Juizado Especial Cível da
Comarca de Sarandi.
Recorrente : Copel Companhia Paranaense de Energia Elétrica.
Recorrido : Roseli Cristina Garcia Savzyn
Relator : Juiz Telmo Zaions Zainko
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DA FATURA
EFETUADO EM FARMÁCIA CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A COPEL -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE IMPROCEDENTE - CULPA DE TERCEIRO NÃO
CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ATOS DE SEUS
CREDENCIADOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR FIXADO DE FORMA MÓDICA -
MINORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A preliminar de ilegitimidade não procede, pois, a demora no
repasse de informação sobre o pagamento por rede credenciada pela Copel
não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora de energia. Poderá,
contudo, voltar-se regressivamente contra a empresa conveniada.
2. Com a quitação do débito pelo consumidor, não cabe a suspensão do
fornecimento da energia elétrica pela concessionária, a qual assim
procedendo pratica ato ilícito que gera dever de indenizar.
3. O dano moral, neste caso, independe de produção de prova do efetivo
prejuízo, posto que o dano está ínsito na própria ofensa, decorrendo do
ato ilícito em si.
4. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano
moral - R$ 1.500,00 - deve ser mantido, uma vez que observado as
circunstâncias do caso concreto, bem como ponderando o grau e intensidade
da culpa, porte econômico das partes, além do ter como base o caráter
punitivo e compensatório
Recurso conhecido e desprovido.
I -Relatório em Sessão
II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve
ser ele conhecido.
Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões
expostas acima, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios e
jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE).
Considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a condenação dos
recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 55 da LJE. É este o voto que proponho. III. Do dispositivo
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos
do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Alexandre Barbosa
Fabiani, com voto, e dele participaram os Senhores Juízes Telmo Zaions
Zainko e Cristiane Santos Leite. Curitiba, 04 de Julho de 2008. Telmo
Zaions Zainko Juiz Relator