I. Este documento estabelece as condições de uso de faixas de radiofrequência pelo serviço de radioamador no Brasil, definindo as faixas primárias e secundárias e seus respectivos usos permitidos.
II. As faixas são listadas em vários artigos e anexos, definindo também a potência máxima, tipos de emissão permitidos e outras especificações técnicas de acordo com a classe do operador radioamador.
III. Regras adicionais tratam de repetidoras, projetos de pesquisa, requisitos