Redes Sociais e E-Gov

1º Seminário Nacional de
REDES SOCIAIS e E-GOV
para Administração Pública

Implicações Legais do Uso das Redes
Sociais no meio Governamental

Dra. Sandra Tomazi Weber
contato@pppadvogados.com.br
@patriciapeckadv
S

PatriciaPeckPinheiro

Dra. Sandra Paula Tomazi Weber
• Sócia do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados;
• Formada pela Faculdade de Direito de Joinville;
• Com pós-graduação pela Pontifica Universidade Católica
do Paraná, em Direito Civil e Empresarial;
• Pós-graduanda pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, em
Direito Contratual ;
• Extensão em Direito da Tecnologia da Informação pela Fundação
Getúlio Vargas (FGV);
• Extensão em Contratos de Consumo e Atividade Econômica pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV);
• Grande experiência na área de Contratos de Tecnologia;
• Experiência em administração de base de dados Magnus/Progress,
suporte a ferramentas do Windows;
• Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação sobre “A Responsabilidade
Civil dos Provedores de Serviços de Internet quanto ao Conteúdo
veiculado nos sites”;
• Formada na Escola Técnica Tupy (SOCIESC) em Informática.

Vivemos em alta
velocidade

Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/eole/380316678 3

Sem fronteira física

Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/josefgrunig/1732787905/ 4

Em tempo real

Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/craigmoulding/6630541661/
5

Resultado de uma sociedade cada vez
mais tecnológica e conectada
6
Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/the-jedi/6970466599/

Crescimento Tecnológico
 Para cada há um

 7% do faturamento das empresas deve ser
destinado para a área de TI
 A indústria de Tecnologia representa 7% a 8% do
PIB
Fonte: http://www.tiinside.com.br/18/04/2012/investimento-em-ti-no-brasil-
dobra-em-4-anos-indica-fgv/ti/273661/news.aspx
Fonte imagem: http://www.cbps.org/legal-contract.html
7

Mais mobilidade....
 67% dos CIOs e outros profissionais de TI acreditam
que a mobilidade impulsionará seus negócios em
nível semelhante ou maior do que o impacto tido
pela Internet na década de 1990.

 Mais de 69% dos entrevistados irão alocar mais de
20% de seus orçamentos para promover capacidades
de mobilidade para os negócios em 2012
Pesquisa Accenture, período janeiro de 2012, com 240 profissionais de TI em
23 indústrias de 12 países, dentre os quais o Brasil.
Fonte: http://www.mobiletime.com.br/18/04/2012/empresas-de-paises-emergentes-investem-mais-em-mobilidade-aponta-
pesquisa-com-cios/273673/news.aspx

8

informação
está na frente quem tem a

9
Na Sociedade do Conhecimento

http://blogs.cornell.edu/newmedia11jz387/files/2011/04/it-300x212.jpg

A informação não tem
fronteiras

A NUVEM FAZ A
INFORMAÇÃO IR PARA
QUALQUER LUGAR!
http://adesivosdecorativos.files.wordpress.com/2009/01/mapa-
antigo.jpg?w=500&h=375

Dados, informações e conteúdos –
moeda do novo modelo econômico

Fonte imagem: http://www.technologyreview.com/business/39820/?p1=featured
11

Serviços “gratuitos” são pagos
com a sua informação!

Não existe almoço grátis!
Fonte imagem: http://www.neowin.net/images/uploaded/google_is_watching_you_by_drnour-d46iv7k.jpg

LEIA ANTES DE DAR “OK”!
As regras do jogo estão no
próprio jogo!
Clicou,
aceitou e
não leu,
problema
seu!
13
Fonte: Brainstorm #9 - http://www.brainstorm9.com.br/29454/social-media/morte-ao-compartilhamento-automatico/ acesso em 07/05/2012

A INFORMAÇÃO É A MOEDA DE
TROCA
DA SOCIEDADE DIGITAL!
POR ISSO PASSA A SER MAIS PROTEGIDA
ATRAVÉS DE LEIS SOBRE:
PRIVACIDADE
PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS
DIREITOS AUTORAIS

Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/traftery/4773457853/ acesso em 13/01/2012 às 14h34

14

A INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
desafia a
MUDANÇA DE
CULTURA dentro
das instituições!
Fonte imagem: CAYUSA. Just Full Of Ideas. Disponível no Flickr em http://www.flickr.com/photos/cayusa/981372736/ > acesso em 13/01/2012 às 10h32

Pedra Papel Telex
(Milhões de anos) (105 A.C) (1935)

E-mail SMS
(1968)
Redes
(1985)
Sociais
(2003)

Fonte: Super Interessante, edição 282, setembro de 2010, pág. 45 http://www.flickr.com

Não importa mais de quem é o dispositivo
móvel, se é da empresa ou do colaborador e sim de quem
é a informação!

Já temos um Manual de Redação Corporativa de
mensagens eletrônicas implementado?

Ainda falta cultura de Segurança Digital!
Temos regra que obrigue por a senha no celular e no tablet
pessoal do colaborador (ou só se aplica quando for
fornecido pela empresa)?

A empresa tem que ter Norma de
Mobilidade 18

Geração Y  Flexibilidade de horário e local de
trabalho
 Autodidatas e Multi-taskers
 Facilidade com idiomas
 Impacientes
 Informalidade
 Não-reconhecimento das hierarquias
 Full-time connected
 Maior desatenção e dispersão
 Maior risco de plágio e pirataria
 Maior risco vazamento informação
Fonte: http://www.flickr.com/photos/joaofaissal/5954698934/
imagem: Flickr - http://www.flickr.com/photos/sigalakos/802170450

Usuário 1.0 Usuário 2.0 Usuário 3.0

Usuário 4.0 Usuário 5.0

Com
Segurança

http://www.flickr.com/photos/ildestudio/4618984934/

Tudo está muito mais
documentado!

As testemunhas são as
máquinas
21
http://www.ngonlinenews.com/media/media-news/news-thumb/091216/tech2009thumb.jpg

Não é porque o conteúdo está na
Internet que seu uso é livre!

Conteúdo Domínio
publicado na público
Web
Fonte imagem: Flickr http://www.flickr.com/photos/glawie/6717733831/ acesso em 12/03/2012

Não dê

conteúdo alheio!
#FicaDica Cite a fonte, faça a
referência!
Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/cwest666/1458716901/

Direitos de Imagem
 Autorização prévia de quem é retratado. Se
crianças, de seus pais;
 Evitar situações vexatórias;
 Atenção às configurações de privacidade de onde
for publicada.

http://www.flickr.com/photos/raselased/6266361512/sizes/l/in/photostream/

Em palestras e shows
você deve observar se
está permitido filmar. Na
dúvida, pergunte antes!
Se publicar e alguém
reclamar você tem que
tirar do ar!

25

Paola Oliveira irá processar marca evangélica que usou sua
imagem indevidamente

171500534.html acesso em 10/01/2012 às 17h48
acusa-revista-evang%C3%A9lica-publicar-imagem-autoriza%C3%A7%C3%A3o-
Fonte: Yahoo! OMG Blogs - http://br.omg.yahoo.com/noticias/paola-oliveira-
A imagem utilizada é de uma das primeiras gravações da novelada Rede Globo “Insensato
Coração”, da qual a atriz foi protagonista. A empresa de roupas não solicitou autorização
da atriz para a veiculação das imagens.

250 milhões
de uploads
de fotos
todos os dias
Imagem: http://www.flickr.com/photos/simoncarr/5415017432//Fonte: http://infographiclabs.com/infographic/facebook-2012/ acesso em 02/07/2012

Cuidado com o que
você publica!

Fonte imagem: Malvados - http://www.malvados.com.br acesso em 08/05/2012
28

Não existe mais o direito de
arrependimento!

Fonte imagem: recadosinsanos.net Fonte imagem: minilua.com
29

Quais os riscos que surgem quando você participa
das redes sociais?

Fonte imagem: Flickr - http://www.flickr.com/photos/fayjo/333325967/

Todos tem que saber onde onde você está o tempo
todo?

Exposição excessiva da vida íntima pode causar
sérios problemas…

Fonte imagens: Ronaldinho Gaúcho - http://on.fb.me/ISyDw4 Scarlett Johansson - http://bit.ly/KQD3a0 Carolina Dieckmann - http://bit.ly/KFA5oN

Redes Sociais - Liberar ou não?

Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/newfilm/6600657455/

95%
dos usuários brasileiros de
Internet acessaram ao menos
uma rede social em 30 dias!

Fonte : http://pinterest.com/pin/35465915785779987/ Imagem: Flickr - http://bit.ly/KpkFH8

57% curtem
alguma marca
ou produto

+2.7 bilhões de curtir por dia
Fonte: http://infographiclabs.com/infographic/facebook-2012/ acesso em 02/07/2012


65% buscam
novidades sobre as
marcas que curtem
....e comentam sobre
compra de produtos
e serviços
Imagem: Imagem: http://www.flickr.com/photos/guillaumeperreault/5235459121/


252
milhões
de
tuitadas
diárias!
Imagem: http://www.flickr.com/photos/mdgovpics/6756404473/ Fonte: http://youpix.com.br/viral-2/numeros-fatos-e-curiosidade-sobre-os-6-anos-do-twitter/ acesso em
02/07/2012

80% dos consumidores reclamam
de marcas através do Twitter

Imagem: http://www.flickr.com/photos/mdgovpics/6756420231 Fonte: http://youpix.com.br/viral-2/numeros-fatos-e-curiosidade-sobre-os-6-anos-do-twitter/ acesso em
02/07/2012

Não estar nas redes sociais é o
mesmo que NÃO EXISTIR!

Fonte imagem: http://www.freeiconsdownload.com/site-images/Large/social_networking_iconpack_452.jpg
39

A Administração Pública está
nas redes sociais
Portaria n.º 38 do
Conselho da Defesa
Nacional
Norma Complementar
nº
15/IN01/DSIC/GSIPR

Portaria n.º 38 do Conselho da Defesa Nacional
Norma Complementar nº 15/IN01/DSIC/GSIPR

• A norma tem por objetivo orientar a
conduta dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal no uso das
redes sociais com foco na Segurança da
Informação.
• O perfil institucional deve,
preferencialmente, ser administrado e
gerenciado por equipes integradas por
servidores ou empregados públicos
ocupantes de cargos efetivos.

Portaria n.º 38 do Conselho da Defesa Nacional
Norma Complementar nº 15/IN01/DSIC/GSIPR

• É vedada a terceirização completa da
administração e gestão do perfil. A equipe
pode ser mista, desde que sob a
coordenação e responsabilidade de
um servidor ou empregado público.

No Reino Unido, o Governo criou
reportes através das redes sociais sobre
as enchentes que tem causado
prejuízos aos ingleses

43

Corsan (RS) e CAGEPA (PB) possuem
perfis informativos e também de
relacionamento

44

Secretaria da Saúde de Joinville no twitter

E COMO A SUA MARCA VAI
APROVEITAR O CENÁRIO DAS
REDES SOCIAIS E SE
RELACIONAR COM OS
USUÁRIOS?

46

Defina o propósito

 Informacional?
 Relacionamento?
Atendimento?

Fontes: Luciano Palma - http://slidesha.re/cNxgiE Deloitte - http://slidesha.re/aDBOP2
Fonte imagem: http://www.lemonblue.com.br/blog/wp-content/uploads/2012/02/marketing-digital.png
47

O que o consumidor espera da
página oficial da empresa?
Transparência.
Estar apta para solucionar um problema da seguinte
forma:
• Linguagem adequada
• Maturidade e consciência na resposta
• Cultura estar a par do funcionamento e interatividade
das redes sociais
Fontes: Luciano Palma - http://slidesha.re/cNxgiE Deloitte - http://slidesha.re/aDBOP2
Imagem: http://l.thumbs.canstockphoto.com/canstock6509403.jpg

As redes sociais são mais ágeis que os SACs
tradicionais como canal de reclamação

Tempo de resposta Solução do Problema

Entre 05 minutos a 02 Até 24 horas
horas
Entre 30 minutos e 06 Até 24 horas
horas
Até 05 dias úteis Mais 05 dias úteis

Até 05 dias úteis Mais 05 dias úteis

Procon Até 01 mês Sem prazo
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/tec/989698-redes-sociais-sao-mais-ageis-que-sac-como-canal-de-reclamacao.shtml acesso em
17/10/2011

Recomendações mínimas para montar um
perfil nas redes sociais:

 Conhecimento das Políticas e Termos de Uso das
redes sociais.
 Trazer elementos da identidade visual para
ajudar a prevenir fraudes.
 Informar na página institucional quais são os
canais oficiais na rede social.
 Contar com uma equipe treinada especificamente
para gerir essas páginas e atender aos comentários
dos usuários.

Recomendações mínimas para montar um
perfil nas redes sociais:

 Fazer registro de toda comunicação havida
nessas páginas.
 Ter scripts de texto pré-prontos para os diversos
cenários de perguntas-respostas dos usuários que
permita atender a solicitação rapidamente.
 Informar horário de funcionamento.
 Proibir que funcionários não autorizados
interajam com terceiros nas páginas da instituição.
 Elaborar um plano para resposta a incidente.

Os Colaboradores da empresa podem gerar
riscos para a marca.

Afinal, é normal alguns empregados falarem mal da
empresa por aí, certo? Ou de um cliente? Mas palavras
ao vento

Agora, imagine que estes mesmos empregados têm uso de email
corporativo, participam de comunidades sobre a empresa,
acessam a Intranet.

ESTÁ TUDO DOCUMENTADO!

Gafes em Redes Sociais

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/03/29/twitter-da-secretaria-de-cultura-de-sp-comete-gafe-com-morte-de-
alencar-924118115.asp acesso em 28/04/2011 às 16h00m


com a volta da
Luiza, quem
tá[sic] indo para o
Canadá é o Serra

Fonte: Terra Notícias – acesso em 29/05/2012 - http://bit.ly/AwAL95


Quem quer
morar no hotel
bota o dedo
aqui, que já vai
fechar.

Fonte: Jus Brasil – publicação em Março de 2011 – acesso em 29/05/2012 - http://expressomt.jusbrasil.com.br/politica/6926018/twitter-do-stj-divulga-
mensagens-estranhas


Diretor de Comunicação da
Câmara Municipal de Manaus
Fonte: http://d24am.com/noticias/politica/diretor-da-camara-critica-passeata-contra-pedofilia-em-
manaus/24643 acesso em 01/06/2011

... e passando dos limites!

58

Enfermeira é demitida por publicar fotos
do ambiente de trabalho no Facebook

Fonte: Rede Globo
– Jornal Hoje –
13.06.12
Trecho 2m05s com
Dr. Leandro Bissoli
http://glo.bo/MEL8NT

59

Oi é condenada a pagar R$10 milhões em caso
de apologia ao nazismo -IDG Now! 20/10/11

Operadora se recusou a identificar funcionário que criou
comunidade com mensagens de ódio e discriminatórias no Orkut. A
empresa Telemar Norte Leste, proprietária da Oi, foi condenada
pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) a pagar
uma indenização de 10 milhões de reais, em um caso de apologia
ao nazismo cometida por um de seus funcionários no Estado.
O Ministério Público Federal deu entrada então a uma ação civil pública, pedindo que a
Oi fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletiva. Para o juiz
federal da Subseção de Varginha, a condenação ao pagamento desses 10 milhões é “a
única medida passível de ser aplicada como forma de inibir novas práticas”.

http://idgnow.uol.com.br/internet/2011/10/20/oi-e-condenada-a-pagar-r-10-milhoes-em-caso-de-apologia-ao-nazismo/

60

Cuidado ao compartilhar informações da
Instituição nas Redes Sociais e ambientes
como o slideshare.

Imagem: Flickr - http://www.flickr.com/photos/injelea/5211522741/sizes/l/in/photostream/ 61

É importante atender a classificação da
informação. Rotina de trabalho é protegida por
sigilo profissional!

Imagem: Flickr - http://www.flickr.com/photos/injelea/5211522741/

Lei 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Entrou em vigor dia 16/maio/2012

Portaria n.º 25, de 15 de maio de 2012
Estabelece como dever dos órgãos e entidades do poder público
assegurar a gestão TRANSPARENTE da Informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação.
Mas também a portaria elenca os documentos considerados
sigilosos para garantir a segurança da sociedade e a sua
imprescritibilidade.
63

PREVENÇÃO SE PASSA POR EDUCAÇÃO!

A CULPA NÃO É DA MÍDIA, DA
TECNOLOGIA, DO MEIO DIGITAL EM SI!

Cresce a importância da conscientização!

Vida Pessoal e profissional
conectada em tempo real!
Fonte imagem: http://www.prestige-mls.com/blog/wp-content/uploads/2010/10/istock_000005622581medium2.jpg
65

Cuidado com as comunidades que
você participa!

Temos que saber expressar a opinião
corretamente! Além de ter informação
também ter conhecimento.

Fonte: Tumblr “Sei lá como escreve” - http://seilacomoseescreve.tumblr.com acesso em 23/04/2012


Cheque a fonte antes de
compartilhar uma notícia!

68
Fonte e imagens: Tribuna hoje - http://www.tribunahoje.com/noticia/26126/tecnologia/2012/05/07/gafe-de-politico-faz-noticia-
falsa-virar-assunto-mais-comentado-do-twitter.html acesso em 26/06/2012 às 10h15

Condenada a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão.
Pena convertida em prestação de serviço comunitário e
pagamento de multa.

“Acabei de receber uma
proposta de trabalho na Cisco!
Agora vou ter de ponderar a
utilidade de um salário gordo
versus a cidade de San Jose e
odiar o trabalho!”

Texto original: “Cisco just offered me a job! Now I have to weigh the utility of
a fatty paycheck against the daily commute to San Jose and hating the work.”
Fonte: http://www.telegraph.co.uk/technology/twitter/5250680/Top-10-worst-tweets.html acesso em 07/05/2012

Jurisprudência

Demissão por justa causa

Funcionário participa de comunidade no
ORKUT fazendo comentários ofensivos à
empregadora.

“ Justa causa. Caso em que há comprovação
suficiente de que o autor integrava comunidade do
site “Orkut” da internet, criada com o propósito de
hostilizar a empresa reclamada. Recurso desprovido.

(TRT4, 00341-2007-662-04-00-3 RO. Rel. Denise Maria de Barros,
Julgado em 11/12/2008)

Jurisprudência

Indenização
A ex funcionária cria comunidade no ORKUT com
o nítido objetivo de OFENDER A EX–
EMPREGADORA. Foi condenada a indenizar a
empresa.
É incontroverso que a ex-empregada criou a página,
como também que por ali foram manifestadas várias
agressões [...]
[...] O empregado, criador e moderador de
comunidade em sítio de relacionamento (Orkut),
que permite a veiculação de conteúdo com
potencial ofensivo contra o empregador, está
sujeito a responsabilidade civil.
(TRT02, Rel. Rafael e. Pugliese Ribeiro, Processo nº: 00266-2007-022-02-00-3, julgado em 30/03/2010).
72

Jurisprudência

Indenização

Condenar os réus ao pagamento de indenização
por danos morais, em virtude de ofensas
praticadas mediante o sítio eletrônico de
relacionamentos Orkut.
“Em relação ao co-réu XXX, é patente a prática de
ofensas passíveis de indenização por danos morais.
Como bem destacado pelo juízo, os documentos de
fls. XXX, (...), apontam para expressões utilizadas
por XXX como “Hey Any vai toma no (...)”, “Nunca vi
uma cordenadora tao chata e ignorante igual a ela”,
“vaca”, “pu(...)” e outras indenizações ofensivas.”
(TJSP, Rel. Vito Guglielmi, Apelação 994.09.288511-7, publicado em 23/02/2010)

73

É notícia!

Pais devem pagar R$ 15 mil em indenização por
ciberbullying cometido pelas filhas adolescentes
A Justiça de Ponta Grossa - PR condenou os pais de
duas adolescentes a pagarem R$15 mil em
indenização por danos morais pela prática de
ciberbullying. O fato ocorreu em 2010, na época, as
envolvidas tinham 13 anos. Duas meninas que
estudavam na sala da vítima tiveram acesso a senha
da rede de relacionamentos Orkut e começaram a
postar mensagens depreciativas em seu perfil.
Fonte: Uol Educação - http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/02/28/pais-de-adolescentes-devem-pagar-r-15-mil-em-indenizacao-pela-pratica-de-ciberbullying.htm
acesso em 20/03/2012 74

NÃO FAÇA
JUSTIÇA COM O
PRÓPRIO
MOUSE!

75

Liberdade de Expressão

Com Limites

 Liberdade de expressão é garantia
constitucional;
 Dizer e fazer o que quiser na Internet,
mas respondendo pelos atos;
 Há outros direitos que também devem ser
respeitados em nossas atividades pessoais
e profissionais, como os direitos relativos
à imagem, à honra, à reputação e
também os relacionados à autoria.

Liberdade de Expressão

O que está na
Lei?
Código Civil

Art. 187. Também comete ato ilícito o
titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Acreditamos na
Liberdade de Expressão com Responsabilidade

Responsabilidades

O que está na Lei?
• Art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

• Art. 927, Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito
(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.”

Responsabilidades do
Empregador
O que está na
Lei?
O empregador responde, objetivamente, pelos
atos ilícitos de seus empregados cometidos no
exercício de suas atividades. Caso o empregado
tenha agido assim por culpa ou dolo, cabe ação
de regresso.
• Art. 932, III, Código Civil: “ São também
responsáveis pela reparação civil o empregador ou
comitente, por seus empregados, serviçais e
prepostos, no exercício do trabalho que lhes
competir, ou em razão dele
• Súmula 341, STF: “É presumida a culpa do patrão
ou comitente pelo ato culposo do empregado ou
preposto.”

Empregador
O que está na
Lei?

Art. 37, § 6º da CF:
“ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado, prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Empregador
O que está na Lei?

• Art.1011. O administrador da sociedade deverá
ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a
diligencia que todo homem ativo e probo costuma
empregar na administração de seus próprios
negócios.

• Art.1016. Os administradores respondem
solidariamente perante a sociedade e os terceiros
prejudicados, por culpa no desempenho de suas
funções.

Art. 21, Código Penal:
“O desconhecimento da lei é
inescusável.”
O brasileiro conhece as leis ?
A regra está clara?
Fonte imagem: http://www.prestige-mls.com/blog/wp-content/uploads/2010/10/istock_000005622581medium2.jpg

Condutas que geram riscos legais

Conduta Digital Legislação Pena
Usar logo ou marcas de Art. 189, Lei 9279/96 Detenção,
empresa em sites, Crime contra a de 3 meses
comunidades ou em propriedade industrial a 1 ano.
outros materiais, sem
autorização do titular; ou
imitá-las de modo que
possa induzir à confusão.


Enviar ou publicar Art. 195, Lei Detenção, de
informações para 9279/96 Crime de 3 meses a 1
concorrentes de mercado concorrência desleal ano, ou multa.
que sejam confidenciais


Divulgar informações Art. 154, Cód. Penal Detenção,
confidenciais referentes ao Violação de segredo de 3 meses
seu trabalho, através de e- profissional a 1 ano, ou
mails, chats, comunidades, multa.
etc.


Causar danos devido a Arts. 187, 927, indenização
quebra de sigilo 1016 do Código relacionada a
profissional, abuso do Civil – Danos e
danos morais
direito de liberdade de indenização
expressão, comentários e materiais
ofensivos ou agressivos causados.
sobre empresa ou pessoa


Divulgar informação financeira Infração a Penalidades
da empresa em comunidades, Instrução CVM previstas pela
palestras internas de 358 – Fato CVM, que
resultados no Youtube, antes Relevante incluem
de formalizar junto a CVM e multa elevada
investidores.

Conclusão: precisamos ter
a regra clara e a postura
ética e segura!
Seja através:
Leis
Contratos
Políticas e Normas
Educação
Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/mytudut/5188623575/
88

Guia de Postura em Redes Sociais
Evitar associar CONTEÚDO PESSOAL ou de OPINIÃO PARTICULAR
com a Marca da empresa;
Zelar pelo sigilo profissional e evitar publicar informações de
ROTINA DE TRABALHO;
Realizar COMPARTILHAMENTO SEGURO de informações e não
vazar conhecimento;
Ser discreto, diligente e evitar excesso de exposição vida íntima;
Praticar liberdade de expressão com RESPONSABILIDADE;
Publicar opiniões baseadas na BOA-FÉ e em conformidade legal;
Evitar linguagem subjetiva e ofensas digitais;
Usar apenas imagens e/ou fotos que tenha sido autorizado;
Somente utilizar conteúdos que tenha LEGITIMIDADE ou que seja
AUTOR ou que tenha tido AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
Fonte imagem: Flickr - http://www.flickr.com/photos/ralphhogaboom/4639108371/ acesso em 14/04/2012 às 10h21
89

A Elaboração de um Guia gera prevenção!
Independente de liberar o acesso já é preciso educar

90

Vamos promover a
Internet do Bem!

http://twitpic.com/8h84ht

Facebook: http://ow.ly/95QAU

91

AGENDA DE TREINAMENTOS

Agosto/2012
Direito Digital Aplicado
07/08 – 10h às 17h
Setembro/2012
Direitos Autorais na Era Digital
11/09 – 10h às 17h
Novembro/2012
Direito Digital para Administração Pública
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