O documento descreve as funções e competências do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro. O STF é composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Senado, que servem como guardiões da Constituição Federal. O STF julga processos que envolvem a constitucionalidade de leis e normas, além de processar autoridades como o Presidente em crimes comuns. O documento também explica o que são súmulas vinculantes, que estabelecem entendimentos obrigatórios do
O documento resume os principais tópicos do curso de Direito sobre Direito de Família, como casamento, união estável, filiação, poder familiar, alimentos, tutela, curatela e sucessões.
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
Prova objetiva 8º concurso - procurador do estado de goiasJ M
O documento apresenta as instruções para a realização de uma prova escrita objetiva para o cargo de Procurador do Estado, com duração de 4 horas. As instruções incluem verificar o caderno de prova, não permitir consultas, assinar o cartão de respostas antes de devolvê-lo e levar o caderno de provas após a conclusão. A prova contém 100 questões sobre Direito Constitucional.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado de São Paulo. Ele define os fundamentos do Estado, a organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário, e as atribuições e estrutura da Assembleia Legislativa Paulista.
O documento descreve a Lei no 13.869 de 5 de setembro de 2019 que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A lei estabelece os sujeitos passivos e ativos dos crimes, os efeitos da condenação, as penas aplicáveis e os tipos penais de abuso de autoridade, como decretar condução coercitiva descabida, deixar de comunicar prisão à autoridade judiciária, constranger preso mediante violência ou ameaça, entre outros.
O documento resume os principais tópicos do curso de Direito sobre Direito de Família, como casamento, união estável, filiação, poder familiar, alimentos, tutela, curatela e sucessões.
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
Prova objetiva 8º concurso - procurador do estado de goiasJ M
O documento apresenta as instruções para a realização de uma prova escrita objetiva para o cargo de Procurador do Estado, com duração de 4 horas. As instruções incluem verificar o caderno de prova, não permitir consultas, assinar o cartão de respostas antes de devolvê-lo e levar o caderno de provas após a conclusão. A prova contém 100 questões sobre Direito Constitucional.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado de São Paulo. Ele define os fundamentos do Estado, a organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário, e as atribuições e estrutura da Assembleia Legislativa Paulista.
O documento descreve a Lei no 13.869 de 5 de setembro de 2019 que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A lei estabelece os sujeitos passivos e ativos dos crimes, os efeitos da condenação, as penas aplicáveis e os tipos penais de abuso de autoridade, como decretar condução coercitiva descabida, deixar de comunicar prisão à autoridade judiciária, constranger preso mediante violência ou ameaça, entre outros.
I. A lei define crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República e ministros de Estado contra a existência da União, o livre exercício dos poderes constitucionais, os direitos políticos e a segurança interna do país.
II. São considerados crimes de responsabilidade atos que atentem contra a Constituição, o orçamento, os recursos públicos e a probidade na administração.
III. A lei estabelece penas como a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública por até 5 anos caso os acusados sejam considerados cul
O documento descreve os requisitos para a nacionalidade brasileira e os direitos políticos no Brasil. Ele estabelece que são brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil ou no exterior com pelo menos um pai ou mãe brasileiro, e os naturalizados que adquiram a nacionalidade brasileira de acordo com a lei. Também define os direitos de voto, as condições de elegibilidade para cargos públicos e os requisitos para a criação e funcionamento de partidos políticos.
Este documento descreve a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Ele estabelece as funções institucionais do Ministério Público, como promover ações penais públicas, representar a constitucionalidade de leis, exercer o controle externo da atividade policial, entre outras atribuições. Também define os princípios da instituição como a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Apresentação em power point da palestra proferida pelo Advogado Romildo Andrade de Souza Junior para turmas de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra/SP (06.05.2011). Discussão do Direito Eleitoral, abordando a lei da Ficha Limpa e Imunidade Parlamentar.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, definindo suas funções e atribuições como defender a ordem jurídica e os interesses sociais, promover ações penais, civis e de improbidade administrativa, fiscalizar estabelecimentos públicos e controlar a atividade policial. A lei também assegura a autonomia administrativa, financeira e funcional do Ministério Público.
E book-revisao-de-vespera-pc-pb-escrivao-e-agente-de-policiaAyrtonBarreto3
O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
Este projeto de lei define crimes de abuso de autoridade cometidos por membros dos poderes públicos. Estabelece penas como detenção e multa para atos como prisões ou detenções ilegais, violência contra presos, invasão de propriedade privada sem mandado judicial, entre outros.
O documento discute o nepotismo na administração pública, definindo-o como a nomeação de parentes para cargos de confiança e proibindo-o até o terceiro grau. A resolução do CNJ de 2005 e a Súmula Vinculante 13 do STF estendem essa proibição a todos os poderes nos três níveis de governo, embora com algumas ressalvas. O documento também resume um caso específico julgado pelo STF sobre a nomeação de um secretário estadual.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
1) A lei estabelece casos de inelegibilidade para cargos eletivos, como membros do Congresso que perderam o mandato, condenados por crimes eleitorais ou contra a administração pública, entre outros;
2) Define prazos de cessação da inelegibilidade, geralmente de 8 anos;
3) A lei se aplica a eleições para cargos como Presidente, Governador, Prefeito e legislativos.
As 3 frases são:
1) O documento discute os tipos e características de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2) Também aborda direitos políticos como sufrágio ativo e passivo e tipos de leis como delegadas, complementares e ordinárias.
3) Por fim, resume os principais pontos sobre controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça.
O documento resume as principais características do Poder Judiciário brasileiro em 3 frases:
1) O Poder Judiciário é composto pela magistratura e por tribunais que julgam casos e aplicam a lei de forma independente.
2) A magistratura possui garantias constitucionais como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio para assegurar sua independência.
3) A estrutura do Judiciário brasileiro é liderada pelo Supremo Tribunal Federal e inclui também tribunais superiores, trib
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Lindeberg Sabreu
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, definindo disposições sobre provimento de cargos públicos, estágio probatório, direitos e deveres.
EDITAL DAS ELEIÇÕES UNIFICADAS DO CONSELHO TUTELAR E DE DIREITO DE SÃO JOÃO ...Antonio Rocha
Este edital convoca eleições unificadas para membros do Conselho Tutelar e de Direito de São João da Canabrava-PI para o quadriênio 2016-2019. Estabelece os requisitos para candidatura, o processo de inscrição e habilitação de candidatos, a capacitação obrigatória e a realização da votação em 4 de outubro de 2015.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
Este documento apresenta os principais pontos do Código Civil Brasileiro referentes às pessoas naturais e jurídicas. Ele define a capacidade civil dos indivíduos, os direitos da personalidade e regras sobre ausência. Também estabelece que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, como órgãos governamentais, ou de direito privado, como empresas.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
Lei Orgância do DF- exercícios comentadosSamara Amaral
Este documento contém 8 questões sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) com seus respectivos comentários. As questões abordam temas como nomeações em cargos públicos, isonomia na administração pública, desvio de função, competências do DF, cargos na Câmara Legislativa, alienação de bens públicos, cargos em comissão e responsabilidade por danos causados por agentes públicos.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
I. A lei define crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República e ministros de Estado contra a existência da União, o livre exercício dos poderes constitucionais, os direitos políticos e a segurança interna do país.
II. São considerados crimes de responsabilidade atos que atentem contra a Constituição, o orçamento, os recursos públicos e a probidade na administração.
III. A lei estabelece penas como a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública por até 5 anos caso os acusados sejam considerados cul
O documento descreve os requisitos para a nacionalidade brasileira e os direitos políticos no Brasil. Ele estabelece que são brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil ou no exterior com pelo menos um pai ou mãe brasileiro, e os naturalizados que adquiram a nacionalidade brasileira de acordo com a lei. Também define os direitos de voto, as condições de elegibilidade para cargos públicos e os requisitos para a criação e funcionamento de partidos políticos.
Este documento descreve a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Ele estabelece as funções institucionais do Ministério Público, como promover ações penais públicas, representar a constitucionalidade de leis, exercer o controle externo da atividade policial, entre outras atribuições. Também define os princípios da instituição como a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Apresentação em power point da palestra proferida pelo Advogado Romildo Andrade de Souza Junior para turmas de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra/SP (06.05.2011). Discussão do Direito Eleitoral, abordando a lei da Ficha Limpa e Imunidade Parlamentar.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, definindo suas funções e atribuições como defender a ordem jurídica e os interesses sociais, promover ações penais, civis e de improbidade administrativa, fiscalizar estabelecimentos públicos e controlar a atividade policial. A lei também assegura a autonomia administrativa, financeira e funcional do Ministério Público.
E book-revisao-de-vespera-pc-pb-escrivao-e-agente-de-policiaAyrtonBarreto3
O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
Este projeto de lei define crimes de abuso de autoridade cometidos por membros dos poderes públicos. Estabelece penas como detenção e multa para atos como prisões ou detenções ilegais, violência contra presos, invasão de propriedade privada sem mandado judicial, entre outros.
O documento discute o nepotismo na administração pública, definindo-o como a nomeação de parentes para cargos de confiança e proibindo-o até o terceiro grau. A resolução do CNJ de 2005 e a Súmula Vinculante 13 do STF estendem essa proibição a todos os poderes nos três níveis de governo, embora com algumas ressalvas. O documento também resume um caso específico julgado pelo STF sobre a nomeação de um secretário estadual.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
1) A lei estabelece casos de inelegibilidade para cargos eletivos, como membros do Congresso que perderam o mandato, condenados por crimes eleitorais ou contra a administração pública, entre outros;
2) Define prazos de cessação da inelegibilidade, geralmente de 8 anos;
3) A lei se aplica a eleições para cargos como Presidente, Governador, Prefeito e legislativos.
As 3 frases são:
1) O documento discute os tipos e características de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2) Também aborda direitos políticos como sufrágio ativo e passivo e tipos de leis como delegadas, complementares e ordinárias.
3) Por fim, resume os principais pontos sobre controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça.
O documento resume as principais características do Poder Judiciário brasileiro em 3 frases:
1) O Poder Judiciário é composto pela magistratura e por tribunais que julgam casos e aplicam a lei de forma independente.
2) A magistratura possui garantias constitucionais como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio para assegurar sua independência.
3) A estrutura do Judiciário brasileiro é liderada pelo Supremo Tribunal Federal e inclui também tribunais superiores, trib
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Lindeberg Sabreu
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, definindo disposições sobre provimento de cargos públicos, estágio probatório, direitos e deveres.
EDITAL DAS ELEIÇÕES UNIFICADAS DO CONSELHO TUTELAR E DE DIREITO DE SÃO JOÃO ...Antonio Rocha
Este edital convoca eleições unificadas para membros do Conselho Tutelar e de Direito de São João da Canabrava-PI para o quadriênio 2016-2019. Estabelece os requisitos para candidatura, o processo de inscrição e habilitação de candidatos, a capacitação obrigatória e a realização da votação em 4 de outubro de 2015.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
Este documento apresenta os principais pontos do Código Civil Brasileiro referentes às pessoas naturais e jurídicas. Ele define a capacidade civil dos indivíduos, os direitos da personalidade e regras sobre ausência. Também estabelece que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, como órgãos governamentais, ou de direito privado, como empresas.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
Lei Orgância do DF- exercícios comentadosSamara Amaral
Este documento contém 8 questões sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) com seus respectivos comentários. As questões abordam temas como nomeações em cargos públicos, isonomia na administração pública, desvio de função, competências do DF, cargos na Câmara Legislativa, alienação de bens públicos, cargos em comissão e responsabilidade por danos causados por agentes públicos.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
Este documento apresenta a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, que contém dez títulos tratando de: 1) princípios fundamentais; 2) direitos e garantias fundamentais; 3) organização estadual; 4) poderes do estado; 5) segurança pública; 6) tributação e orçamento; 7) ordem econômica, financeira e meio ambiente; 8) ordem social; 9) organização municipal; e 10) disposições gerais. A constituição define o estado como instrumento da soberania popular e estabelece os direitos e deveres
Constituição do Estado do Rio Grande do NorteACS PM RN
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ele estabelece os princípios fundamentais do Estado, incluindo a autonomia, a cidadania e a dignidade humana. Também define os poderes do Estado e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Finalmente, descreve a organização político-administrativa do Estado e dos municípios.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ele define os princípios fundamentais do Estado, incluindo sua organização político-administrativa e os direitos e garantias fundamentais de seus cidadãos. O documento também estabelece as competências do Estado e dos municípios no que diz respeito a serviços públicos, propriedade e cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ele define os princípios fundamentais do Estado, direitos e garantias individuais e coletivos, organização político-administrativa e competências do Estado e dos Municípios.
O documento descreve a estrutura judiciária brasileira, começando pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão máximo do Poder Judiciário. Também discute o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais e a Justiça Federal de 1o grau.
O documento discute as condições de elegibilidade e inelegibilidade para cargos eletivos segundo a legislação brasileira. Apresenta os requisitos constitucionais como nacionalidade, idade mínima e filiação partidária. Também descreve casos de inelegibilidade como condenações criminais e rejeição de contas públicas. Por fim, explica a Lei da Ficha Limpa que ampliou as hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa dos candidatos.
O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SILVA JR...Autônomo
O documento discute o paradoxo no artigo 103-B, §4o da Constituição Federal, que garante ao cidadão acesso ao CNJ contra excessos de magistrados, mas também permite o arquivamento desse mesmo acesso. Três casos hipotéticos são usados para ilustrar como a reclamação disciplinar pode ser negada, revelando a contradição.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município de Jacundá no Pará. Ele estabelece os princípios fundamentais da cidade como a soberania, cidadania e dignidade humana. Também define as atribuições do município em áreas como saúde, educação, transporte, meio ambiente e outras.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra uma lei municipal que exigia Carteira Nacional de Habilitação como requisito para candidatura a conselheiro tutelar. A corte entendeu que tal exigência não guardava relação com as atribuições do cargo e ofendia o princípio da ampla acessibilidade às funções públicas previsto na Constituição Estadual.
I. Esta lei complementar cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia e estabelece suas atribuições e estrutura organizacional.
II. A Defensoria Pública é responsável por fornecer orientação e defesa judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados no estado.
III. A estrutura organizacional inclui órgãos de administração superior como a Defensoria Pública Geral e o Conselho Superior, órgãos de atuação como as Defensorias Públicas estaduais e órgãos de execução como os Defens
O documento descreve a organização político-administrativa do Brasil como uma república federativa composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Detalha as competências e autonomia dos entes federativos, incluindo a possibilidade de estados se incorporarem ou dividirem mediante plebiscito e aprovação do Congresso Nacional. Também aborda as competências legislativas da União, estados e municípios.
Este documento é a Constituição do Estado do Amazonas, que estabelece os princípios fundamentais do Estado, os direitos e garantias dos cidadãos, a organização político-administrativa e territorial do Estado, e os limites de seus poderes. O documento define os 87 municípios que compõem o Estado do Amazonas e estabelece que a cidade de Manaus é a capital.
A responsabilidade judicial e a omissão do legislador - Dra. cristina gauliaadventocongressos
O documento resume o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família realizado em 2013 em Araxá, MG. Aborda temas como a responsabilidade judicial diante da omissão do legislador, o mundo audiovisual, a cidadania de baixa intensidade, o ativismo judicial, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a atribuição de dados fictícios em registros tardios de nascimento para garantir a identidade civil.
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalMentor Concursos
O documento descreve as atribuições do Congresso Nacional brasileiro, incluindo sua competência exclusiva para aprovar leis e fiscalizar o Executivo, bem como as atribuições específicas da Câmara dos Deputados e do Senado, tais como julgar autoridades por crimes de responsabilidade.
O documento descreve as competências legislativas da União Federal, incluindo competências privativas, concorrentes, tributárias expressas, residuais e extraordinárias. Também menciona as regiões administrativas e de desenvolvimento da União e os aspectos da autonomia dos Estados-membros, como auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
Este documento apresenta os princípios fundamentais e a organização do município de Itatira, no Ceará. Ele define que o município tem autonomia política e competências próprias, como zelar pelas constituições, instituir tributos, organizar serviços públicos e regulamentar atividades urbanas. Também estabelece os poderes executivo e legislativo e assegura a participação popular na iniciativa de leis de interesse local.
A PRÓ-VÍTMAS- ASSOCIAÇÃO PARA DEFESA E AMPARO AS VITIMAS DE ABUSO DE PODER, DIVULGOU O AMICUS CURIAE, DOCUMENTO QUE PODE SALVAR LULA DA TRAMOIA DO JUDICIÁRIO. POR FAVOR ACESSEM E COMPARTILHEM O MÁXIMO QUE PUDEREM, PRECISAMOS FRUSTRAR A ARMADILHA DE MORO CONTRA LULA.
1. UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA
CURSO DE DIREITO – 1° SEMESTRE
DISCIPLINA – INSTITUIÇÕES JURÍDICAS
PROFESSOR – ADEMIR GASPAR DOS REIS
STF
MAIO/2013
3. O Supremo Tribunal Federal é o
órgão de cúpula do Poder
Judiciário, e a ele compete,
precipuamente, a guarda da
Constituição, conforme definido
na Constituição Federal.
4. O Supremo Tribunal Federal (STF)
é a mais alta instância do
Poder Judiciário do Brasil e
acumula competências típicas de
Suprema Corte e
Tribunal Constitucional. Sua
função institucional principal é de
servir como guardião da
Constituição Federal, apreciando
casos que envolvam lesão ou
ameaça a esta última.
5. O Supremo Tribunal Federal é
composto por onze Ministros,
brasileiros natos , escolhidos dentre
cidadãos com mais de 35 e menos de
65 anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada (art. 101 da
CF/88), e nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação da escolha
pela maioria absoluta do Senado
Federal.
6. Os ministros do Supremo Tribunal Federal
são escolhidos entre os cidadãos, com mais
de 35 e menos de 65 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada. O cargo é
privativo de brasileiros natos. Os ministros
são nomeados diretamente pelo presidente
da República, depois de aprovada a escolha
pela maioria absoluta do Senado Federal. O
cargo não tem mandato fixo: a menos que o
ministro renuncie, ele fica no cargo até a
sua aposentadoria compulsória, quando
atinge os setenta anos de idade.
7. COMPETÊNCIA
• COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A
GUARDA DA CONSTITUIÇÃO,
CABENDO-LHE:
• PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE:
8. COMPETÊNCIA
• NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O VICEPRESIDENTE, OS MEMBROS DO
CONGRESSO NACIONAL, SEUS
PRÓPRIOS MINISTROS E O
PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA.
9. COMPETÊNCIA
• NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E
NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE,
OS MINISTROS DE ESTADO E OS
COMANDANTES DA MARINHA, DO
EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA. OS
MEMBROS DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, OS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO E OS CHEFES DE
MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER
PERMANENTE
10. ESTADOS ESTRANGEIROS
• O LITÍGIO ENTRE ESTADO
ESTRANGEIRO OU ORGANISMO
INTERNACIONAL E A UNIÃO, O
ESTADO, O DISTRITO FEDERAL OU O
TERRITÓRIO
11. CONFLITOS INTERNOS
• AS CAUSAS E OS CONFLITOS ENTRE
A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O
DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE UNS E
OUTROS, INCLUSIVE AS
RESPECTIVAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13. RECLAMAÇÃO
• A RECLAMAÇÃO PARA A
PRESERVAÇÃO DE SUA
COMPETÊNCIA E GARANTIA DA
AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES
14. MEMBROS DA MAGISTRATURA
• A AÇÃO EM QUE TODOS OS
MEMBROS DA MAGISTRATURA
SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE
INTERESSADOS, E AQUELA EM QUE
MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO
TRIBUNAL DE ORIGEM ESTEJAM
IMPEDIDOS OU SEJAM DIRETA OU
INDIRETAMENTE INTERESSADOS
15. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
• OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E QUAISQUER TRIBUNAIS,
ENTRE TRIBUNAIS SUPERIORES, OU
ENTRE ESTES E QUALQUER OUTRO
TRIBUNAL
16. MANDADO DE INJUNÇÃO
• O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A
ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO
CONGRESSO NACIONAL, DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS
MESAS DE UMA DESSAS CASAS
LEGISLATIVAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, DE UM DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, OU DO PRÓPRIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
17. AÇÕES CONTRA O C.N.J. E O
C.N.M.P.
AS AÇÕES CONTRA O CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
18. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• JULGAR, MEDIANTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AS CAUSAS
DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA CONTRARIAR A
CONSTITUIÇÃO
20. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O
RECORRENTE DEVERÁ DEMONSTRAR
A REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
DISCUTIDAS NO CASO, NOS TERMOS
DA LEI, A FIM DE QUE O TRIBUNAL
EXAMINE A ADMISSÃO DO RECURSO,
SOMENTE PODENDO RECUSÁ-LO
PELA MANIFESTAÇÃO DE DOIS
TERÇOS DE SEUS MEMBROS.
21. PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E A AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
I - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
II - A MESA DO SENADO FEDERAL;
III - A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;
IV - A MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;
V - O GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO
FEDERAL;
VI - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA;
VII - O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL;
VIII - PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL;
IX - CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE
CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
22. A partir da Emenda Constitucional n.
45/2004, foi introduzida a possibilidade
de o Supremo Tribunal Federal
aprovar, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, súmula
com efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e
municipal .
23. O Supremo Tribunal Federal é de vital
importância para o Poder Executivo (a
administração pública), já que cabe a
ele decidir as ações que versem sobre
a constitucionalidade das normas,
sendo também da sua competência
processar e julgar as ações penais,
nos crimes comuns, contra o chefe do
Executivo federal, senadores e
deputados federais.
24. SÚMULA VINCULANTE I
• O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ, DE
OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, MEDIANTE
DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS SEUS MEMBROS,
APÓS REITERADAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, APROVAR SÚMULA QUE, A
PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL, TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO
AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA,
NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL,
BEM COMO PROCEDER À SUA REVISÃO OU
CANCELAMENTO, NA FORMA ESTABELECIDA EM
LEI.
25. SÚMULA VINCULANTE II
• A SÚMULA TERÁ POR OBJETIVO A
VALIDADE, A INTERPRETAÇÃO E A
EFICÁCIA DE NORMAS DETERMINADAS,
ACERCA DAS QUAIS HAJA CONTROVÉRSIA
ATUAL ENTRE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS OU
ENTRE ESSES E A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE ACARRETE GRAVE
INSEGURANÇA JURÍDICA E RELEVANTE
MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE
QUESTÃO IDÊNTICA.
26. SÚMULA VINCULANTE III
• SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER
ESTABELECIDO EM LEI, A
APROVAÇÃO, REVISÃO OU
CANCELAMENTO DE SÚMULA
PODERÁ SER PROVOCADA POR
AQUELES QUE PODEM PROPOR A
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
27. SÚMULA VINCULANTE IV
• DO ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO
JUDICIAL QUE CONTRARIAR A SÚMULA
APLICÁVEL OU QUE INDEVIDAMENTE A
APLICAR, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE,
JULGANDO-A PROCEDENTE, ANULARÁ O
ATO ADMINISTRATIVO OU CASSARÁ A
DECISÃO JUDICIAL RECLAMADA, E
DETERMINARÁ QUE OUTRA SEJA
PROFERIDA.
28. SÚMULA VINCULANTE
É a jurisprudência , quando votada e
aprovada pelo Supremo Tribunal
Federal, por pelo menos 2/3 do
plenário, se torna um entendimento
obrigatório ao qual todos os outros
tribunais e juízes, bem como a
Administração Pública, Direta e
Indireta, terão que seguir. Na prática,
adquire força de lei, criando um
vínculo jurídico e possuindo efeito
erga omnes.
29. Observe-se que a referida espécie de
súmula não vincula o Poder
Legislativo, sob pena de criar uma
indesejável petrificação legislativa,
nem o próprio STF, que pode alterar o
seu entendimento esposado em
súmula vinculante, através de votação
que obedeça o mesmo quórum
necessário à sua aprovação inicial (2/3
dos seus membros).
30. A súmula vinculante foi criada
em 30 de dezembro de 2004,
com a Emenda Constitucional
n° 45, que adicionou o artigo
103-A à Constituição
Brasileira.
32. Súmula Vinculante 2
• É inconstitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital
que disponha sobre sistemas
de consórcios e sorteios,
inclusive bingos e loterias.
33. Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica
por advogado no
processo administrativo
disciplinar não ofende a
Constituição.
34. SÚMULA VINCULANTE Nº 11
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM
CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO
RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À
INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA,
POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS,
JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR
ESCRITO, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E
PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E
DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO
PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM
PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO.
35. SÚMULA VINCULANTE Nº 12
A COBRANÇA DE TAXA DE
MATRÍCULA NAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS
VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206,
IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
36. SÚMULA VINCULANTE Nº 19
A TAXA COBRADA
EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COLETA, REMOÇÃO E
TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO
DE LIXO OU RESÍDUOS
PROVENIENTES DE IMÓVEIS,
NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
37. SÚMULA VINCULANTE Nº 21
É INCONSTITUCIONAL A
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU
ARROLAMENTO PRÉVIOS DE
DINHEIRO OU BENS PARA
ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ADMINISTRATIVO.
38. Súmula Vinculante 22
A Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente
de trabalho propostas por empregado
contra empregador, inclusive aquelas
que ainda não possuíam sentença de
mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda
Constitucional no 45/04.
39. Súmula Vinculante 27
• Compete à Justiça estadual
julgar causas entre consumidor
e concessionária de serviço
público de telefonia, quando a
ANATEL não seja litisconsorte
passiva necessária, assistente,
nem opoente.
40. Súmula Vinculante 28
• É inconstitucional a
exigência de depósito prévio
como requisito de
admissibilidade de ação
judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade de
crédito tributário.
43. V.
F.
• O STF COMPÕE-SE DE MINISTROS
ESCOLHIDOS DENTRE CIDADÃOS
COM IDADE ENTRE TRINTA E
SESSENTA E CINCO ANOS.
44. V.
F.
• OS MINISTROS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SÃO NOMEADOS
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA
PELA MAIORIA SIMPLES DO SENADO
FEDERAL.
45. V.
F.
• COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A
GUARDA DAS LEIS
INFRACONSTITUCIONAIS.
46. V.
F.
• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O
VICE-PRESIDENTE NOS CRIMES
COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
47. V.
F.
• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
SENADORES DA REPÚBLICA NOS
CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
48. V.
F.
• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
DEPUTADOS FEDERAIS NOS CRIMES
COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
49. V.
F.
• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
MINISTROS DO STF APENAS NOS
CRIMES COMUNS.
50. V.
F.
• COMPETE AO SENADO FEDERAL ,
PROCESSAR E JULGAR, OS
MINISTROS DO STF APENAS NOS
CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
51. V.
F.
• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES
COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
52. V.
F.
• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES
COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
53. V.
F.
• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, AS CAUSAS E OS
CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS
ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO
FEDERAL.
54. V.
F.
• COMPETE AO STF JULGAR A AÇÃO
EM QUE TODOS OS MEMBROS DA
MAGISTRATURA SEJAM DIRETA OU
INDIRETAMENTE INTERESSADOS.
55. V.
F.
• COMPETE AO STF JULGAR AS
AÇÕES CONTRA O CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
56. V.
F.
• O STF ,PODE, DE OFÍCIO OU POR
PROVOCAÇÃO, MEDIANTE DECISÃO
DE UM TERÇO DOS SEUS MEMBROS,
APROVAR SÚMULA VINCULANTE
61. V.
F.
• A SÚMULA VINCULANTE TERÁ EFEITO
EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS
DO PODER JUDICIÁRIO E À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL.
62. V.
F.
• A APROVAÇÃO, REVISÃO OU
CANCELAMENTO DE SÚMULA
VINCULANTE PODERÁ SER
SOLICITADA POR AQUELES QUE
PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
63. V.
F.
• QUANDO A SÚMULA VINCULANTE
NÃO FOR RESPEITADA, CABERÁ
RECLAMAÇÃO AO STF QUE,
JULGANDO-A PROCEDENTE,
ANULARÁ O ATO ADMINISTRATIVO
OU CASSARÁ A DECISÃO JUDICIAL
RECLAMADA, E DETERMINARÁ QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA.