O documento discute as leis trabalhistas brasileiras, com foco na jornada de trabalho, banco de horas, teletrabalho e nova lei sobre trabalho à distância. Apresenta riscos para as empresas devido à interpretação judicial da lei e medidas preventivas para evitar problemas.

1. 3º Workshop de Relações
Trabalhistas
Jornada de Trabalho
25/03/2013

3. CLT Consolidação das Leis do Trabalho
1º de maio de 1943
 922 artigos
 68 anos de existência
 59 anos c/ alterações
 9 anos s/alterações:
47/48/50/59/63/80/90/03/04

4. Jornada de Trabalho - CLT
 Prorrogação da jornada regular em, no
máximo, 2 horas diárias
 Intervalo entre as jornadas de, no
mínimo, 11 horas
 Exceção apenas em casos de “força-
maior”

7. Banco de Horas
 O que É:
 Sistema de troca
 Descanso versus compensação financeira
 Economia no adicional da hora extra
 O que NÃO É:
 Flexibilização da Lei
 Ampliação dos casos de “força-maior”
 Poupança com Prazo Indeterminado

8. Oportunidades
 Cargos isentos de controle de jornada
 Ponto por exceção
 Trabalho em casa

9. Teletrabalho nada mais é que...
 Trabalho à distância
 Trabalho remoto
 Trabalho flexível
 Trabalho virtual
O ambiente de trabalho não depende mais nem do
tempo e nem do espaço, o trabalho é realizado
pelas pessoas em harmonia com a tecnologia, na
geração de bens e serviços demandados

11. Lei 12.551 de 15 de dezembro de 2011
• A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
• Art. 1º: O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a
vigorar com a seguinte redação:
• Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no
estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do
empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
• “Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no
estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do
empregado e o realizado a distância, desde que estejam
caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
• Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de
comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de
subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando,
controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

13. Pressupostos iniciais
• A nova lei acompanha a jurisprudência dos tribunais
• Aplica-se a lei em caso de caracterização de vínculo de
emprego com base nos pressupostos do art. 3º da CLT
• Não altera o entendimento da súmula 428 do TST
• A simples posse de equipamentos de intercomunicação
não caracteriza sobreaviso nem dá direito a horas
extraordinárias
• A jornada de trabalho do empregado está preservada e
a sua extrapolação caracteriza horas extraordinárias
• A extrapolação da jornada se dá pelo trabalho efetivo e
comprovado

14. Fundamentação da Nova Lei
• A justificativa do legislador é genérica, não dá
pistas sobre o que realmente se pretendia
• Deixa muitas lacunas para interpretação dos
operadores do direito
• Neste caso, a simplicidade da lei é prejudicial à
solução do problema
• “Existem soluções simples para problemas
complexos, mas costumam dar errado”

16. Riscos para as empresas
Não estão na lei, mas na sua interpretação pelo
judiciário
• Prestadores de serviços PJ – vínculo(?)
• Ordens diretas para empregados de prestadores de serviços –
vínculo(?)
• Que tipo de mensagem, ordem ou controle vai caracterizar a
supervisão direta?
• O que fazer quando a comunicação é inversa, ou seja, do
empregado para a empresa?
• O empregado é obrigado a acessar ou responder as
mensagens recebidas fora da sua jornada? Receber e
responder, sem trabalho efetivo, caracterizará horas
extraordinárias?

18. Algumas medidas preventivas
• Estabelecer políticas claras de uso dos
equipamentos de intercomunicação
• Política de Jornada de Trabalho
• Restringir aos empregados enquadrados no art.
62 da CLT ou estabelecer procedimentos para
apuração e pagamento de HE para os demais
• Cuidados especiais nos contatos com
prestadores de serviços
• Aguardar a interpretação da JT

19. Novidades....
• Mudança do divisor da hora para cálculo de
horas extras
• Redução do intervalo mínimo (uma hora) entre
jornadas