Este documento contém três leis e um decreto sancionados em 27 de dezembro de 2007 pelo Presidente da República. A primeira lei altera um artigo da lei de diretrizes e bases da educação nacional. A segunda garante o acesso à informação sobre doação de sangue do cordão umbilical. A terceira concede à gestante o direito de conhecer previamente a maternidade onde receberá atendimento no SUS. O decreto regulamenta a lei sobre agricultura orgânica no Brasil.
Este documento contém três resumos de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre ações diretas de inconstitucionalidade e medidas cautelares. As decisões adiaram os julgamentos devido à ausência de um ministro e mantiveram as sustentações orais dos advogados envolvidos.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e regime jurídico. Estabelece também o piso salarial nacional para essas categorias e a assistência financeira da União para garantir seu cumprimento.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Também cria cargos de Agente de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Cria vagas para Agentes de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde e estabelece sua tabela salarial.
Este projeto de lei estabelece prazos máximos para consultas, exames e cirurgias médicas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde no município do Recife, como consulta básica em até 21 dias, ultrassonografia em até 14 dias e cirurgia do aparelho digestivo em até 30 dias, visando garantir acesso universal e igualitário à saúde.
Este documento descreve a legislação específica da Defensoria Pública no Brasil. Ele define a Defensoria Pública e seus princípios, objetivos e funções institucionais. Também estabelece direitos dos assistidos e a estrutura da Defensoria Pública da União.
Despacho obriga Prefeitura do Recife a divulgar lista de vacinadosPortal NE10
O juiz não considerou urgente reduzir o prazo legal para o Impetrado apresentar informações. Ele notificou o Secretário de Saúde do Recife para fornecer as informações requeridas no processo de mandado de segurança em até dez dias, devido à complexidade da logística de imunização e falta de coordenação entre os entes federados.
Este documento contém três resumos de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre ações diretas de inconstitucionalidade e medidas cautelares. As decisões adiaram os julgamentos devido à ausência de um ministro e mantiveram as sustentações orais dos advogados envolvidos.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e regime jurídico. Estabelece também o piso salarial nacional para essas categorias e a assistência financeira da União para garantir seu cumprimento.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Também cria cargos de Agente de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde.
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Este projeto de lei estabelece prazos máximos para consultas, exames e cirurgias médicas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde no município do Recife, como consulta básica em até 21 dias, ultrassonografia em até 14 dias e cirurgia do aparelho digestivo em até 30 dias, visando garantir acesso universal e igualitário à saúde.
Este documento descreve a legislação específica da Defensoria Pública no Brasil. Ele define a Defensoria Pública e seus princípios, objetivos e funções institucionais. Também estabelece direitos dos assistidos e a estrutura da Defensoria Pública da União.
Despacho obriga Prefeitura do Recife a divulgar lista de vacinadosPortal NE10
O juiz não considerou urgente reduzir o prazo legal para o Impetrado apresentar informações. Ele notificou o Secretário de Saúde do Recife para fornecer as informações requeridas no processo de mandado de segurança em até dez dias, devido à complexidade da logística de imunização e falta de coordenação entre os entes federados.
Este documento resume los conceptos de intolerancia religiosa y persecución religiosa, y explora ejemplos históricos y actuales de conflictos entre diferentes comunidades religiosas. Explica que la intolerancia religiosa puede dar lugar a la persecución, como arrestos, tortura o muerte. Detalla antecedentes históricos como la Inquisición y caza de brujas, así como conflictos modernos entre cristianos, musulmanes, hindúes y budistas en varias regiones.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
Andalucía ofrece playas, hoteles y una costa tropical para visitar, así como museos. La región cuenta con varios lugares para visitar e incluye recomendaciones de que vale la pena visitar Andalucía.
1. Topwell is a joint venture between Japanese and Taiwanese engineering companies specialized in cleanroom construction.
2. It has strong R&D capabilities including 3D modeling systems, material testing machines, and CFD airflow simulation software.
3. The production facility is equipped with class 100,000 cleanrooms for manufacturing, cleaning, and packaging of cleanroom products.
This short document promotes the creation of Haiku Deck presentations on SlideShare by providing an example Haiku Deck presentation and encouraging the user to "GET STARTED" making their own. It displays a stock photo with text suggesting the user may feel "Inspired" by the example presentation.
The document discusses the benefits of using a heat pump system instead of a traditional electrical heating system for aging rooms. Some key points:
1) A heat pump system saves a large amount of energy compared to electrical heating as it can produce both heating and cooling with less power input.
2) An aging room equipped with a heat pump unit does not need an exhaust system for overheating since the heat pump can provide cooling. This saves engineering costs and avoids disrupting nearby clean rooms.
3) A heat pump system requires less electrical infrastructure like wiring and transformers, saving at least 25% on material costs.
Tracking after Stroke: Doctors, Dogs and All The RestAndreas Schreiber
After having a stroke, I started tracking my vitals signs and weight. I'll share how my data helped me to understand my personal habits and helped my doctors to improve my treatments.
(Show & Tell Talk, 2015 Quantified Europe Conference, Amsterdam)
Protocolo Momento 2 Sesión Especial 5 NEECLAPAZUOS
El documento describe una actividad realizada con estudiantes de primaria donde cada uno hizo una reflexión sobre su cuerpo y habilidades, y plasmó esto dibujando tres siluetas identificando sus fortalezas, debilidades y cómo pueden desarrollar competencias del siglo XXI. Luego compartieron sus trabajos en grupos para conocerse mejor a sí mismos y entre ellos.
The document summarizes Tegma's 3rd quarter 2013 results presentation. It highlights that Tegma completed the acquisition of the remaining 20% of Direct Express Integrated Logistics, recording a R$16.4 million reversal. It reported a R$17.5 million loss from discontinued labor claims. The Automotive Logistics division grew revenue 23.7% in 3Q13 while Integrated Logistics fell 28.9%. Net income decreased 39.4% in 3Q13 due to negative performance in Integrated Logistics. Cash and debt levels were stable in 3Q13, with a net debt to EBITDA ratio of 1.8x.
Este documento proporciona instrucciones paso a paso para personalizar una hoja de Word y agregar varios elementos como encabezados, tablas de contenido, gráficos, hipervínculos y flechas de navegación. Explica cómo cambiar el formato de página, agregar columnas, marcas de agua e imágenes, e insertar títulos, tablas de contenido, gráficos estadísticos y SmartArt. También muestra cómo crear hipervínculos entre documentos de Word, Excel y PowerPoint almacenados en
Este manual apresenta técnicas e estratégias para apostas na Mega-Sena utilizando dados estatísticos e análise de resultados. Inclui novas estatísticas geradas a partir da análise individualizada de resultados e demonstra métodos de combinação e redução de apostas com um aplicativo.
Kickstart your data science journey with this Python cheat sheet that contains code examples for strings, lists, importing libraries and NumPy arrays.
Find more cheat sheets and learn data science with Python at www.datacamp.com.
Este documento presenta un examen de matemáticas de segundo bimestre para tercer grado de secundaria. Consiste en 7 preguntas de selección múltiple y una pregunta corta sobre rotaciones de figuras geométricas. Las preguntas cubren temas como áreas de figuras, probabilidad, relaciones entre áreas triangulares y cuadradas, y solución de problemas de geometría que involucran longitudes y ángulos.
Visualisation of Complex 3D City Models on Mobile Webbrowsers Using Cloud-bas...Martin Christen
Talk at Geospatial Week 2015 in La Grande Motte (near Montpellier), France. The paper is available at: http://www.isprs-ann-photogramm-remote-sens-spatial-inf-sci.net/II-3-W5/517/2015/isprsannals-II-3-W5-517-2015.pdf
Este documento proporciona instrucciones sobre la conjugación de verbos regulares e irregulares en inglés. Explica que los verbos regulares forman el pasado y el participio pasado agregando "ed", mientras que los verbos irregulares tienen formas variables. Agrupa los verbos irregulares en cinco categorías según cómo cambian sus formas entre el infinitivo, el pasado y el participio pasado.
Lei garante estabilidade para gestantes que cumprem aviso prévioJosé Ripardo
Este documento é um boletim oficial do governo brasileiro que contém:
1) Leis aprovadas pelo Congresso Nacional sobre questões trabalhistas e do Tribunal de Contas da União;
2) Atos do poder executivo federal, como decretos assinados pela Presidente e ministros;
3) Informações sobre nomeações em diversos órgãos do governo.
O documento propõe uma lei para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus. A lei permitiria medidas como isolamento, quarentena, exames médicos compulsórios e restrição de entrada no país. As medidas precisariam ser baseadas em evidências científicas e limitadas no tempo e espaço ao necessário para proteger a saúde pública.
Este documento resume los conceptos de intolerancia religiosa y persecución religiosa, y explora ejemplos históricos y actuales de conflictos entre diferentes comunidades religiosas. Explica que la intolerancia religiosa puede dar lugar a la persecución, como arrestos, tortura o muerte. Detalla antecedentes históricos como la Inquisición y caza de brujas, así como conflictos modernos entre cristianos, musulmanes, hindúes y budistas en varias regiones.
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2. It has strong R&D capabilities including 3D modeling systems, material testing machines, and CFD airflow simulation software.
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2) An aging room equipped with a heat pump unit does not need an exhaust system for overheating since the heat pump can provide cooling. This saves engineering costs and avoids disrupting nearby clean rooms.
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Protocolo Momento 2 Sesión Especial 5 NEECLAPAZUOS
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Este documento proporciona instrucciones sobre la conjugación de verbos regulares e irregulares en inglés. Explica que los verbos regulares forman el pasado y el participio pasado agregando "ed", mientras que los verbos irregulares tienen formas variables. Agrupa los verbos irregulares en cinco categorías según cómo cambian sus formas entre el infinitivo, el pasado y el participio pasado.
Lei garante estabilidade para gestantes que cumprem aviso prévioJosé Ripardo
Este documento é um boletim oficial do governo brasileiro que contém:
1) Leis aprovadas pelo Congresso Nacional sobre questões trabalhistas e do Tribunal de Contas da União;
2) Atos do poder executivo federal, como decretos assinados pela Presidente e ministros;
3) Informações sobre nomeações em diversos órgãos do governo.
O documento propõe uma lei para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus. A lei permitiria medidas como isolamento, quarentena, exames médicos compulsórios e restrição de entrada no país. As medidas precisariam ser baseadas em evidências científicas e limitadas no tempo e espaço ao necessário para proteger a saúde pública.
Nova portaria de notificação compulsória 2014Ismael Costa
Este documento define a lista nacional de notificação compulsória de doenças e eventos de saúde pública no Brasil. Ele estabelece conceitos como agravo, autoridade de saúde e notificação compulsória imediata e semanal. A notificação é obrigatória para profissionais de saúde de serviços públicos e privados sobre suspeitas ou confirmações de doenças da lista.
A Lei no 17.027 torna obrigatória a emissão de declaração para acompanhantes de pessoas hospitalizadas ou internadas em hospitais públicos e privados de Pernambuco. A Lei no 17.028 estabelece controles e condições para a comercialização de ácidos por estabelecimentos no estado, exigindo identificação e registro de compradores. A Lei no 17.029 garante o direito à presença de intérpretes de LIBRAS durante o parto para gestantes surdas nos hospitais de Pernambuco
Esta lei altera a Lei no 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para aperfeiçoar o sistema de adoção no Brasil, priorizando a manutenção da criança na família natural e extensa e tornando o processo de adoção mais eficiente e menos burocrático.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de normas que (1) admitem não serem consideradas cruéis práticas desportivas que utilizem animais, se forem manifestações culturais; (2) elevam a vaquejada à condição de patrimônio cultural; e (3) consideram peões de vaquejada como atletas profissionais. Alega-se ofensa aos princípios da dignidade humana e proteção da fauna contra crueldade, limites materiais à emenda constitucional.
Ação direta de inconstitucionalidade contra vaquejadasVista-se
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de normas que (1) definem vaquejadas como não cruéis e manifestação cultural e (2) elevam a vaquejada a patrimônio cultural. A ação alega que atividades violentas contra animais, como vaquejadas, são incompatíveis com a Constituição, em especial com os princípios da dignidade humana e proteção da fauna.
Janot pede a Cármen Lúcia para suspender leis que regulam vaquejadaPortal NE10
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de normas que: (1) consideram não cruéis práticas desportivas que utilizem animais, se forem manifestações culturais; (2) elevam a vaquejada a patrimônio cultural; (3) equiparam peões de vaquejada a atletas. Alega que a vaquejada submete animais a tratamento cruel, contrariando princípios constitucionais como a dignidade humana e a proteção da fauna.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Cria vagas para Agentes de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde e estabelece sua tabela salarial.
O documento define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A ANVISA é responsável por regular, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública, como medicamentos, alimentos e equipamentos médicos. A ANVISA também coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e delega algumas responsabilidades aos estados e municípios.
Esta lei regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, definindo os requisitos para o exercício das profissões de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, bem como suas atividades e responsabilidades. A lei também estabelece a criação dos Conselhos Regionais de Enfermagem para fiscalizar o exercício destas profissões.
O documento descreve os principais pontos do direito brasileiro relacionados à publicidade e comunicação social. Ele discute a hierarquia das normas jurídicas no Brasil, com a Constituição no topo, e como a comunicação é tratada na Constituição, incluindo a liberdade de expressão, restrições à propaganda comercial e propriedade de meios de comunicação. O documento também menciona a regulamentação do Conselho de Comunicação Social.
O Ministério Público Federal recomenda ao Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal e à Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento que adotem medidas para divulgar a proibição de exames radiográficos desnecessários em órgãos públicos e avaliem a possibilidade de normatizar tal proibição, conforme determina a Portaria MS/SVS 453/98.
Decisão do STF sobre lei do piso salarial da enfermagemPortal NE10
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei que institui piso salarial nacional para profissionais de enfermagem.
2. A autora alega vícios de inconstitucionalidade na tramitação e no mérito da lei, como ausência de avaliação de impacto orçamentário.
3. O relator concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da lei até que sejam avaliados os impactos sobre situação financeira de estados e municípios, empregabilidade e qualidade dos serviços de sa
Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)RaquelMariaCury
Este documento contém várias portarias e resoluções de órgãos governamentais brasileiros. Uma transfere direitos e obrigações de uma empresa para outra. Outra cancela incentivos fiscais de uma empresa que alterou sua razão social. Uma subdelega autoridade para importação a um chefe de serviço.
A lei regulamenta as profissões de biólogo e biomédico, criando o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. Define os requisitos para o exercício das profissões de biólogo e biomédico e as atividades que cada um pode desempenhar. Estabelece também a estrutura e competências dos órgãos de fiscalização das profissões.
Escriturário Banco do Brasil - LegislaçãoJailma Gomez
O documento discute a legislação brasileira de defesa do consumidor, com foco na Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Resolução CMN/Bacen no 3.849/2010. Ele resume os principais pontos dessas leis, incluindo direitos básicos do consumidor como proteção da saúde, informações adequadas, proteção contra publicidade enganosa e facilitação da defesa de direitos. Além disso, discute responsabilidades de fornecedores em relação a produtos e serviços defeit
Este documento estabelece um regulamento técnico para bens e produtos importados sob vigilância sanitária no Brasil, definindo termos básicos e estabelecendo requisitos para importação, fiscalização e desembaraço alfandegado.
1) Este documento é a Lei no 8.078 de 1990 que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil.
2) A lei define os direitos básicos do consumidor como proteção da vida, saúde, segurança, informação adequada, proteção contra publicidade enganosa, entre outros.
3) Também define os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo como atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor.
I. Este documento é a Lei no 8.078 de 1990 que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil.
II. A lei define os direitos básicos do consumidor, incluindo o direito à informação, proteção contra práticas enganosas e abusivas, e indenização por danos causados por produtos ou serviços defeituosos.
III. Os fornecedores são responsabilizados por danos causados por defeitos em produtos e serviços, a menos que possam provar que o defeito não existe ou que foi caus
Semelhante a 21 DE JANEIRO: DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA (20)
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Felipe César Silveira de ASSIS (fel.cesar@gmail.com)
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21 DE JANEIRO: DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
1. Nº 249, sexta-feira, 28 de dezembro de 20072 1ISSN 1677-7042
LEI No- 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei
no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.394, de 20
de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. ...................................................................................
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes
níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos
requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que
tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
<!ID816664-0>
LEI No- 11.233, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 9o-A:
"Art. 9o-A É garantido a toda mulher o acesso a informações
sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de
sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de
consultas pré-natais e no momento da realização do parto."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli
<!ID816665-0>
LEI No- 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao co-
nhecimento e a vinculação à maternidade
onde receberá assistência no âmbito do Sis-
tema Único de Saúde.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde
- SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:
I - maternidade na qual será realizado seu parto;
II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de
intercorrência pré-natal.
§ 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se
realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é
de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de
sua inscrição no programa de assistência pré-natal.
§ 2o A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser
comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a
situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.
Art. 2o O Sistema Único de Saúde analisará os requerimentos de
transferência da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica
e pessoal da maternidade e cuidará da transferência segura da gestante.
Art. 3o A execução desta Lei correrá por conta de recursos do
orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes suplementares.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli
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LEI No- 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui o Dia Nacional de Combate à In-
tolerância Religiosa.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à In-
tolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o ter-
ritório nacional no dia 21 de janeiro.
Art. 2o A data fica incluída no Calendário Cívico da União
para efeitos de comemoração oficial.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
mos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem en-
cargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 18 de abril de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
(*) Republicado em retificação à referência de publicação do Tratado
mencionada no DOU de 19/04/2006, Seção 1.
(**) O texto do Tratado acima citado está republicado no DSF de 12
e 13/04/2006.
Atos do Congresso Nacional
.
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso
XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 70, DE 2006(*)(**)
Aprova o texto do Tratado Internacional so-
bre Recursos Fitogenéticos para a Alimen-
tação e a Agricultura, aprovado em Roma,
em novembro de 2001, e assinado pelo
Brasil, em 10 de junho de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado Internacional sobre
Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado
em Roma, em novembro de 2001, e assinado pelo Brasil, em 10 de
junho de 2002.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido
Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos ter-
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DECRETO No- 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a agri-
cultura orgânica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1o As atividades pertinentes ao desenvolvimento da agri-
cultura orgânica, definidas pela Lei no 10.831, de 23 de dezembro de
2003, ficam disciplinadas por este Decreto, sem prejuízo do cum-
primento das demais normas que estabeleçam outras medidas re-
lativas à qualidade dos produtos e processos.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Na-
cional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de
avaliação da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
II - auditoria de credenciamento: procedimento pelo qual uma
equipe oficial de auditores realiza a avaliação de uma entidade can-
didata ao credenciamento como organismo de avaliação da confor-
midade, para verificar a conformidade com a regulamentação oficial;
III - certificação orgânica: ato pelo qual um organismo de
avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que
uma produção ou um processo claramente identificados foi meto-
dicamente avaliado e está em conformidade com as normas de pro-
dução orgânica vigentes;
IV - credenciamento: procedimento pelo qual o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que
um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para
realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de acor-
do com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os
critérios em vigor;
V - escopo: segmento produtivo objeto da avaliação da con-
formidade orgânica, tais como produção primária animal, produção
primária vegetal, extrativismo, processamento de produtos de origem
animal, processamento de produtos de origem vegetal, entre outros
definidos pela regulamentação oficial de produção orgânica em vigor;
VI - extrativismo sustentável orgânico: conjunto de práticas
associadas ao manejo sustentado dos recursos naturais, com vistas ao
reconhecimento da qualidade orgânica de seus produtos;
VII - integridade orgânica: condição de um produto em que
estão preservadas todas as características inerentes a um produto
orgânico;
VIII - organização de controle social: grupo, associação, co-
operativa ou consórcio a que está vinculado o agricultor familiar em
venda direta, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com processo organizado de geração de
credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sus-
tentado na participação, comprometimento, transparência e confiança,
reconhecido pela sociedade;
IX - período de conversão: tempo decorrido entre o início do
manejo orgânico, de extrativismo, culturas vegetais ou criações ani-
mais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica;
X - produção paralela: produção obtida onde, na mesma
unidade de produção ou estabelecimento, haja coleta, cultivo, criação
ou processamento de produtos orgânico e não-orgânico;
Atos do Poder Executivo
.