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Prefeitura Municipal de Dário Meira
Quarta-feira • 17 de Maio de 2023 • Ano XVII • Nº 1485
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Sumário
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Rua Isaias Rego nº 01 Centro
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKM2QJFEMJEXMUI0RTDBMT
Quarta-feira
17 de Maio de 2023
2 - Ano XVII - Nº 1485
Dário Meira
Portarias
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKM2QJFEMJEXMUI0RTDBMT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA
CNPJ: 13.700.174/0001-09
GABINETE DO PREFEITO
1
PORTARIA MUNICIPAL Nº 015, de 17 de maio de 2023
Dispõe acerca da revogação da Portaria Municipal nº 001/2023 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Dário Meira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e
tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 042/2003, de 26 de maio de 2003
Considerando a revisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar eventuais
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Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
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Gabinete do Prefeito Municipal,17 de maio de 2023.
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PROCESSO Nº: 8000314-60.2022.8.05 - Intimação (Página 2)
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 015, DE 17 DE MAIO DE 2023

  • 1. Prefeitura Municipal de Dário Meira Quarta-feira • 17 de Maio de 2023 • Ano XVII • Nº 1485 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Sumário Portarias ......................................................................................................................... 02 a 02 Acesse o QR Code e tenha acesso a esse diário na íntegra Gestor - William Almeida Sena / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicação Rua Isaias Rego nº 01 Centro CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKM2QJFEMJEXMUI0RTDBMT
  • 2. Quarta-feira 17 de Maio de 2023 2 - Ano XVII - Nº 1485 Dário Meira Portarias CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKM2QJFEMJEXMUI0RTDBMT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA CNPJ: 13.700.174/0001-09 GABINETE DO PREFEITO 1 PORTARIA MUNICIPAL Nº 015, de 17 de maio de 2023 Dispõe acerca da revogação da Portaria Municipal nº 001/2023 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Dário Meira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 042/2003, de 26 de maio de 2003 Considerando a revisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar eventuais irregularidades de servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência social (RGPS) e que continuaram no serviço público municipal; Considerando a existência de divergência no entendimento dos Tribunais acerca da matéria, sem que tenha sido fixada tese definitiva acerca da extinção do vínculo pela aposentadoria; Considerando a necessidade de aprofundamento da discussão da matéria por parte da Administração Pública, em vista a apontada divergência; RESOLVE: Art.1º – Revogar a Portaria nº 001 de 05 de Janeiro de 2023, tornando sem efeito todos os atos praticados após a sua instauração. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal,17 de maio de 2023. WILLIAM ALMIEDA SENA PREFEITO MUNICIPAL