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Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil




              Gabarito
             comentado




Realização                     Parceiros regionais




                  Ceará   Alagoas          Brasília   São Paulo
▶ Questão 01                                                     Esses termos mostram a dependência de segmentos
                                                                 anteriores.
   O confronto do que se lê em Por isso, os países de-
   senvolvidos, sobretudo os europeus, vêm conseguindo           Desse modo, o único segmento que não depende de
   manter os sub-sistemas de crédito especializados, com         nenhum outro segmento anterior é o quarto. Ele é o co-
   forte intervenção pública, destinados a financiar os          meço do texto. Assim, o número “1” recai sobre o quar-
   setores ou atividades repudiadas pelo mercado. Essa           to segmento, fazendo da letra “D” a resposta correta.
   política de defesa do sistema de bancos públicos ou se-       Reparem que o 1º segmento começa por “No entan-
   mipúblicos impede que as economias nacionais incor-           to”; o 2º começa por “Em resumo”, dando já pistas
   ram em maiores desequilíbrios em termos de distri-            sobre o final do texto; o 3º apresenta na linha 2 a
   buição de riqueza e de renda (3º parágrafo) e Alguns          seguinte informação “no período designado”; e o 5º
   mais ousados na periferia, entre eles o Brasil, resolve-
                                                                 começa com “Entretanto”. Nenhum desses poderia
   ram mergulhar de cabeça nas peripécias da liberali-
                                                                 iniciar o texto.
   zação. No caso brasileiro, falta pouco ou quase nada
   para uma completa e irrestrita liberalização da conta         Gabarito: D
   de capital. Como sobremesa, prometem servir a priva-
   tização integral do sistema bancário, acompanhada          ▶ Questão 04
   da dose requerida de desnacionalização (4º parágra-
   fo), com especial cuidado nas passagens sublinhadas,          Há equívoco de concordância em O interesse pelo
   apontará a resposta.                                          novo, pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do
                                                                 “velho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e
   Gabarito: B                                                   nem há necessidade de ser sublinhado.

▶ Questão 02                                                     Da mesma forma que, por ter como sujeito a expres-
                                                                 são O interesse pelo novo, pela novidade, pelo aqui e
   A substituição sugerida envolve vocábulos que não             agora, e o descarte do “velho”, do tradicional – com
   apresentam qualquer traço semântico comum.                    os núcleos indicados pelos substantivos interesse e
   Transcrevemos, por oportuno, os significados para             descarte –, houve a flexão em plural da forma mani-
   os dois verbetes, colhidos no Dicionário Eletrônico           festam, deveria ter ocorrido idêntica flexão em ser su-
   Houaiss:                                                      blinhado, cujo sujeito está semanticamente indicado
                                                                 pela mesma expressão.
   Incorrer:
                                                                 O texto retificado apontará O interesse pelo novo,
   cair, ficar compreendido, incluído, comprometido ou           pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do “ve-
   envolvido em (ger. coisa ou situação desagradável);           lho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e
   incidir
                                                                 nem há necessidade de serem sublinhados.
   levar a efeito, incidir em; cometer
                                                                 Gabarito: C
   ficar sujeito a; incidir
   atrair sobre si; causar                                    ▶ Questão 05

   Resultar:                                                     Comentários sobre as assertivas erradas: II- Os fi-
                                                                 lósofos modernos não colocam o conhecimento se
   ser a consequência, o efeito natural, a conclusão ló-
                                                                 revelando também sob a luz divina. Posturas reli-
   gica de
                                                                 giosas estão descartadas de tal pensamento; III- Pas-
   ser proveniente de; provir, proceder                          cal, Leibniz e Malebrache, ainda que crentes de que
   1. transformar-se em; redundar, reverter; converter-se        alguns conhecimentos só pudessem ser alcançados
                                                                 sob a luz da Graça Divina, não estavam diretamente
   2. ter sua origem em; derivar, proceder                       dependendo do pensamento medieval, ou servindo
   3. dar em resultado; seguir-se                                ao pensamento religioso da Igreja. Eis os problemas
                                                                 dessas assertivas.
   Gabarito: D
                                                                 As assertivas I e IV estão em conformidade com os
▶ Questão 03                                                     conteúdos veiculados pelo texto.

   Aqui, a estratégia é atentar para os termos que esta-         Gabarito: C
   belecem coesão (ligação) com segmentos anteriores.



                                                                                          www.editoraferreira.com.br |   1
▶ Questão 06                                                         a frase inicia-se como uma conjunção causal, o que
                                                                     traz erro na medida em que ela deveria continuar o
        Comentários de cada alternativa:                             assunto na linha do texto, e não após ponto final.
        a) Certa. Todas as vírgulas do período separam itens         Gabarito: A
           de enumerações.
        b) Errada. A conjunção “Apesar de” não substitui          ▶ Questão 09
           sintaticamente “Embora”. Naquela, o verbo “dife-
           renciem” deve ir para forma “diferenciarem”.              Estatística Descritiva - Medidas de Posição.
        c) Certa. O “que” em questão é uma conjunção inte-           A tendência, como em questões de concursos, é co-
           grante e introduz uma oração subordinada subs-            meçar a resolução pelo cálculo da média. Mas será
           tantiva predicativa.                                      que é absolutamente necessário esse cálculo para
                                                                     chegar ao gabarito da questão? Vejamos: observan-
        d) Certa. O trecho “verdade indubitável...” introduz         do a distribuição de freqüências podemos notar que
           um aposto explicativo; por isso, as vírgulas.             há uma maior incidência para a 2ª classe e depois a
        e) Certa. As orações “de oferecer” e “de intervir”           freqüência vai decrescendo cada vez mais. Se imagi-
           estão paralelas e vinculadas ao adjetivo “capaz”          narmos a curva resultante do histograma dessa dis-
           e ambas introduzem orações subordinadas subs-             tribuição veremos claramente uma curva com o pico
           tantivas completivas nominais.                            de freqüência no início e uma forte decaída para a
                                                                     direita e podemos, mesmo sem calcular as medidas
        Gabarito: B
                                                                     de posição, afirmar com toda a certeza que a distri-
                                                                     buição é assimétrica à direita, ou seja, tem assimetria
▶ Questão 07
                                                                     positiva.
        A coluna 4 é a chave mais objetiva para se chegar à          Logo podemos eliminar, das opções de resposta, as
        solução do exercício. Este clássico da Esaf requer es-       letras C e E.
        perteza do candidato em observar não a linha, mas
                                                                     Vejamos agora qual o valor da moda. Como é uma
        a coluna que traz encaixe único da informação no
                                                                     distribuição agrupada em classes, utilizaremos a
        texto. “Acerca” é a única possibilidade de encaixe
                                                                                                                  ∆
        neste espaço, pois quer dizer “a respeito de”, “sobre”.      fórmula de Czuber, dada por Mo =  +     1
                                                                                                                   ⋅h,
        Seguindo esta mesma coluna, o primeiro “a respeito           onde:                                ∆1 + ∆ 2
        de” oferece resistência ao encaixe textual porque já
                                                                      = limite inferior da classe modal;
        vem com a preposição “de”; o segundo “a cerca” refe-
        re-se a distância temporal ou espacial (Exemplo: es-         D1 = diferença entre a frequência na classe modal e a
        tou a cerca de 200 metros de casa) ; no terceiro caso,       freqüência na classe imediatamente anterior;
        não há crase nesta locução, que indica indetermina-
                                                                     D2 = diferença entre a frequência na classe modal e a
        ção; por fim, o último, “sobre”, não pode vir seguido
                                                                     freqüência na classe imediatamente posterior;
        da preposição “de”, presente no texto.
                                                                     h = amplitude da classe.
        Gabarito: D
                                                                     Como a maior frequência está na 2ª classe, temos:
▶ Questão 08                                                          = 25,00;
        Como dissemos no anterior, a coesão se justifica pelo        D1 = 56 - 2 = 54;
        fim de um texto e o início de outro. Essa é uma ferra-       D2 = 56 - 40 = 14;
        menta importante para resolver os exercícios de coe-
        são. Vejamos: A traz informações novas que podem             h = 15,00;
        complementar o assunto final; faz sentido tal coesão,        Portanto:
        pois o texto fala ao final de “interesses externos” o
        que se coaduna com “capital estrangeiro”, presente                          ∆1                       54
                                                                     Mo =  +              ⋅ h ⇒ Mo = 25 +         ⋅15
        na opção. Em B, o verbo “motivou”, no singular, não                       ∆1 + ∆ 2                 54 + 16
        oferece coesão com o final do texto modelo. Em C,
                                                                                      81
        a conjunção “Contudo”, por ser adversativa, deveria          ⇒ Mo = 25 +         ⇒ Mo = 36,57.
        introduzir uma informação que se opusesse ao que                              7
        foi apresentado no texto, mas isso não ocorreu. Já em        Assim podemos eliminar também, das opções de
        D, há assuntos como produtores rurais, ONG´s, que            resposta, a letra D e notar que apenas calculando a
        não foram propostos no texto modelo. Por fim, em E

2   |
mediana chegaremos ao gabarito da questão, que           car o gabarito da questão, letra B, pois eliminamos a
está entre as letras A e B.                              letra A. Mas para a resolução ficar completa e prin-
                                                         cipalmente para aprendizado vamos calcular o valor
É importante notar isso, porque muitas vezes, em
                                                         da média, que já sabemos, pela opção de resposta, ser
provas de concursos, somos induzidos a fazer cál-
                                                         igual a R$46,06.
culos desnecessariamente (perdendo um tempo pre-
cioso), quando podemos ganhar tempo para chegar          O primeiro detalhe a observar, no cálculo da média,
ao gabarito correto. Para cálculo da Mediana criare-     é que se utilizássemos o processo normal seria bem
mos, na tabela dada, uma coluna com a frequência         trabalhoso, pois os pontos médios dos intervalos de
acumulada crescente (FAC), não só para localizarmos,     classe são: 17,50; 32,50; 47,50; ... .
com segurança, a classe da mediana como também
                                                         Como os intervalos de classe têm a mesma ampli-
para já termos a soma das frequências anteriores à
                                                         tude, faremos o cálculo pelo processo simplificado
classe da mediana.
                                                         (processo reduzido), criando a variável Z, que será
 Classes de preço (R$)     Freqüência       FAC                            Xi − X0
                                2            2           dada por: Z =             , onde h é a amplitude (cons-
 10,00  25,00                                                                h
 25,00  40,00                 56           58           tante) das classes, Xi é o ponto médio de cada classe e
 40,00  55,00                 40           98           X0 é o ponto médio da classe em que arbitraremos o
 55,00  70,00                 16           114          valor zero para a variável Z. Podemos escolher qual-
 70,00  85,00                  4           118          quer classe, mas vamos considerar a classe de maior
 85,00  100,00                 5           123          freqüência (2ª classe) e assim X0 = 32,50.
100,00  115,00                 1           124
115,00  130,00                 1           125          Portanto,     a   transformação     será    dada            por:
        TOTAL                 125            -                X i − 32, 50 .
                                                         Z=
                                                                   15
                                                         Colocando os valores de Z na tabela e já fazendo os
                                  n     
                                   −∑ f
                                  2     
                                                         produtos de cada Z pela respectiva frequência para
Por fórmula, utilizamos: Md =  +          ⋅h            podermos calcular a média da variável transformada
onde:                                FMd                 (Z), temos:

 = limite inferior da classe Md (classe da Mediana);    Classes de preço (R$) Freqüência           Z            Z×F
                                                          10,00  25,00             2               -1            -2
n = tamanho da amostra ou número de elementos;            25,00  40,00            56               0              0
                                                          40,00  55,00            40               1             40
∑f   = soma das frequências anteriores à classe Md;       55,00  70,00            16               2             32
h = amplitude da classe Md;                               70,00  85,00             4               3             12
                                                          85,00  100,00            5               4             20
FMd = frequência simples da classe Md.                   100,00  115,00            1               5              5
                                                         115,00  130,00            1               6              6
                                                                TOTAL             125                -           113
Como temos 125 observações, a classe da mediana
(125/2 = 62,5) será a 3ª classe, que acumula 98 obser-
                                                         A média de Z será dada por: Z =
                                                                                                    ∑Z ⋅Fi       i
                                                                                                                      ⇒
vações (até a 2ª classe temos apenas 58). Assim:
                                                                                                     ∑F
                                                              113 , mas não precisamos fazer esse cálculo
                                                                                                             i
 = 40,00;                                               Z=
                                                              125
n = 125;
                                                         imediatamente, pois se a transformação de X em Z

∑f   = 58;                                                                   X − 32, 50
                                                         foi dada por Z =               , a volta para a variável
h = 15,00                                                                       15
                                                         X será dada por: X = 15×Z + 32,50 e, aplicando as
FMd = 40;                                                propriedades da média, podemos afirmar que a mé-
                                                         dia da variável X, será: X = 15 ⋅ Z + 32, 50 . Logo,
Portanto: Md = 40 +
                       (62, 5 − 58) ⋅15 ⇒                           113
                           40                            X = 15 ⋅       + 32, 50 e simplificando, teremos:
                                                                    125
             13, 5
 Md = 40 +         ⇒ Md = 41,69, e já podemos mar-
              8                                                   113
                                                         X = 3⋅       + 32, 50 ⇒ X = 3 ⋅ 4, 52 + 32, 50 × ⇒
                                                                   25
                                                                                    www.editoraferreira.com.br |       3
A recíproca, dada por q → p (se q, então p), não é
        X = 13, 56 + 32, 50 ⇒ X = 46, 06 .
                                                                 equivalente a p → q;
        Pelo processo normal chegaríamos ao mesmo resul-
                                                                 A inversa, dada por ~p → ~q (se não p, então não q),
        tado, mas devido aos pontos médios de classe serem
                                                                 também não é equivalente a p → q;
        valores decimais, o cálculo seria bem mais trabalho-
        so, e o somatório X×F seria 5.757,50, bem maior do       A contrapositiva, dada por ~q → ~p (se não q, então
        que os 113 para a variável Z.                            não p) É EQUIVALENTE a p → q.
        Gabarito: B                                              Consideremos:
                                                                 p = houve a Feira do Concurso em 2010;
▶ Questão 10
                                                                 q = Marcos compra um livro da Editora Ferreira.
        Distribuição de Poisson.
                                                                 Portanto, a proposição dada no enunciado é: p → q.
        A probabilidade de que num minuto haja no mínimo
        2 visitantes, é o mesmo que 2 ou mais visitantes, ou     A contrapositiva (que é equivalente) será: ~q → ~p.
        seja: P(X ≥ 2) = P(X=2) + P(X=3) + P(X=4) + P(X=5)       Traduzindo para a linguagem falada, temos:
        + P(X=6) + ...                                           Se Marcos não comprou um livro, então não houve a
        Logicamente que é muito mais fácil retirar, do espa-     Feira do Concurso em 2010.
        ço amostral (igual a 1) a soma das probabilidades que    Procurando essa proposição (que é equivalente à do
        não nos interessam: P(X=0) + P(X=1), pois queremos       enunciado) entre as opções de resposta, não a encon-
        no mínimo 2.                                             tramos. Se fosse uma das opções de resposta já tería-
        Encontraremos essas probabilidades utilizando a          mos o gabarito para a questão.
        fórmula para “k” sucessos de Poisson, dada por:          Lembremos então, das propriedades da operação de
                                                                 negação, que outra forma de encontrar uma equiva-
                    e − λ ⋅ λk                                   lência é através da dupla negação, ou seja, ao negar-
        P (X = k ) =           , onde k é o número de sucessos
                        k!                                       mos duas vezes uma proposição (a negação da nega-
        e l é o parâmetro (média) da Poisson.                    ção), ela retorna ao seu valor original e teremos uma
                                                                 equivalência.
        No enunciado da questão já é informado o valor de l
        (média de 4 visitantes por minuto). É dado também,       Por exemplo: ~~p ⇔ p.
        já pronto no enunciado, o resultado de e −4 : 0,0183.    Aplicando essa propriedade à proposição condicio-
                                                                 nal, teremos: ~~(p → q) ⇔ (p → q).
        Então, usando a fórmula, vamos calcular as probabi-
        lidades de haver 0 ou apenas 1 visitante:                Fazendo por partes e observando as propriedades
                                                                 das operações de negação, teremos:
                       e −4 ⋅ 4 0                                ~[~(p → q)] = ~[p ∧ ~q)] = ~p ∨ q. Esta proposição é
        P( X = 0 ) =              = e −4 = 0,0183;               equivalente a p → q.
                           0!
                                                                 Traduzindo-a para a linguagem falada, teremos: não
                   e −4 ⋅ 41
        P(X = 1) =           = 4e −4 = 0,0732;                   houve a Feira do Concurso ou Marcos comprou um
                       1!                                        livro da Editora Ferreira, opção da letra D.

             P(X = 0) + P(X = 1), = 0,0915                       Vamos discutir então, porque as outras opções estão
                                                                 incorretas:
        Logo, P( X ≥ 2) = 1 − [P( X = 0) + P( X = 1)] =          Na letra A, temos: q → p. Esta é a recíproca de p → q
        1 – 0,0915 = 0,9085 = 90,85%.                            e não é equivalente;
        Gabarito: E                                              Na letra B, temos: q ↔ p. Proposição bicondicional,
                                                                 que também não é equivalente;
▶ Questão 11                                                     Na letra C, temos: ~p → ~q. Esta é a inversa de p → q
        Equivalência Lógica.                                     e também não é equivalente;
        Lembrando as relações entre as implicações, sabe-        Na letra E, temos: p ∧ q. Proposição conjuntiva, que
        mos que para uma proposição condicional, dada por        também não é equivalente.
        p → q (se p, então q), teremos:                          Podemos chegar à opção correta de resposta através
                                                                 do uso da Tabela Verdade, mas é muito mais rápido


4   |
sabendo as propriedades: dupla negação ou contrapo-            Somando-se esses valores teremos R$94,31 (valor
   sitiva para encontrar a equivalente.                           atual para 2 parcelas de R$50,00, a 1ª em 30 dias e a 2ª
                                                                  em 60 dias). Realmente, aplicando esse valor a uma
   Demonstração, através da Tabela Verdade:
                                                                  taxa mensal de 4% teremos após um mês o montante
                  Opção Opção Opção Opção Opção                   de R$98,08. Retirando R$50,00, ficam R$48,08 que,
                    A     B      C       D      E                 capitalizados a 4% por mais um mês resultará em
    p   q   p → q q → p q ↔ p ~p → ~q ~q → ~p p ∧ q               R$50,00 (valor da 2ª parcela);
    V   V     V     V     V      V       V      V
    V   F     F     V     F      V       F      F                 Para a OPÇÃO IV: É o mesmo raciocínio da op-
    F   V     V     F     F      F       V      F                 ção anterior. Vamos somar ao valor da 1ª parcela
    F   F     V     V     V      V       V      F                 (R$40,00) que está sendo desembolsado hoje, o va-
                                ⇔                                 lor atual da 2ª parcela (R$30,00) daqui a 30 dias e o
                                                                  valor atual da 3ª parcela (R$30,00) daqui a 60 dias.
   Gabarito: D                                                    Portanto:
                                                                  Valor atual da 1ª parcela: R$40,00 (40% de R$100,00);
▶ Questão 12
   Para saber qual a melhor e pior opção, temos que
                                                                                                30
                                                                  Valor atual da 2ª parcela:         = 28,85;
   comparar as 4 opções numa mesma data focal. No                                              1, 04
   caso, vamos utilizar a data focal zero (data da com-                                           30
   pra) e trazer todos os valores da cada uma das opções          Valor atual da 3ª parcela:              = 27,74;
   para esta data. O custo do livro é R$100,00 e vamos
                                                                                               (1, 04)2
                                                                  Somando-se esses valores teremos R$96,59 (valor
   imaginar que esta compra está sendo feita hoje.
                                                                  atual de todas as parcelas).
   Para a OPÇÃO I à Deduzindo-se o desconto de 10%
                                                                  Portanto a melhor opção é a I e a pior opção é a IV.
   para pagamento à vista (R$10,00), teremos como va-
   lor atual R$90,00 (valor desembolsado hoje);                   Gabarito: E
   Para a OPÇÃO II à A pergunta a ser feita é: qual o
   valor que Ricardo teria que depositar hoje (data da         ▶ Questão 13
   compra) no fundo que remunera a uma taxa de 4%
                                                                  Temos três conjuntos: C1 = 60, C2 = 55 e C3 = 40. Se-
   ao mês para que daqui a 30 dias obtivesse um saldo de
                                                                  gundo o enunciado, temos que: C1 ∩ C2 = 7, C1 ∩ C3
   R$95,00 (valor a ser pago no cartão, com 5% de des-
                                                                  = 5, C2 ∩ C3 = 4 e [C2 ∩ C3] ∩ C1 = 3. O número de
   conto sobre o custo)? Para responder a esta pergunta
                                                                  catálogos será o número total menos o número de
   basta “descapitalizar” esse valor, ou seja, calcular para
                                                                  elementos das intersecções. Devemos tomar cuida-
   o valor atual de uma dívida que vencerá daqui a 30
                                                                  do com a intersecção de C1 com a intersecção (C2 ∩
   dias. O fator de capitalização mensal (1 + i) para uma
                                                                  C3). Nesse caso, devemos fazer uma subtração. N =
                                        95                        {C1 + C2 + C3} – {(C1∩ C2) + (C1 ∩ C3) + (C2 ∩ C3) -
   taxa de 4% ao mês é 1,04. Logo:           = R$91,35 (va-
                                       1, 04                      [C2 ∩ C3] ∩ C1}. Logo teremos: N = 155 – {7 + 5 + 4 –
   lor atual para um valor futuro de R$95,00 em 30 dias);         3} = 155 – 13 = 142. Observe a disposição dos dados
   Para a OPÇÃO III à Se não é mencionado nenhum                  no gráfico abaixo.
   desconto para essa opção de pagamento, significa que
   o valor a ser dividido é o valor “cheio” de R$100,00.
   Portanto, serão 2 parcelas de R$50,00, sendo uma
   para daqui a um mês e outra para daqui a dois meses.
   Fazemos novamente a mesma pergunta: qual o valor
   que Ricardo teria que depositar hoje (data da compra)
   no fundo que remunera a uma taxa de 4% ao mês para
   que daqui a 30 dias dispusesse de R$50,00 e daqui a
   60 dias dispusesse de mais R$50,00? Basta calcular o
   valor atual de cada parcela:
                                 50
   Valor atual da 1ª parcela:         = 48,08;                    Gabarito: E
                                1, 04
                                   50
   Valor atual da 2ª parcela:              = 46,23;
                                (1, 04)2

                                                                                            www.editoraferreira.com.br |   5
▶ Questão 14                                                        Art. 107 do CC - A validade da declaração de vontade
                                                                    não dependerá de forma especial, senão quando a lei
        Nessa questão temos apenas que analisar a frase: “Não       expressamente a exigir.
        é verdade que todos os potiguares não gostam de
        praia”. Essa é uma questão considerada fácil. Como o        Art. 227 do CC - Salvo os casos expressos, a prova ex-
        nosso cérebro costuma raciocinar com mais facilida-         clusivamente testemunhal só se admite nos negócios
        de com declarações afirmativas, vamos tornar a frase        jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior
        afirmativa, mais preservando o mesmo significado.           salário mínimo vigente no País ao tempo em que fo-
        Para facilitar podemos mudar a frase assim:                 ram celebrados.

        “Não é verdade que todos os potiguares não gostam           2) Forma especial ou solene: logicamente não consti-
        de praia”. Mudamos para: “É mentira que todos os            tui a regra. Pode se apresentar sob três formas:
        potiguares deixam de ir à praia”. Veja que o sentido        2.1) Forma especial ou solene única: neste tipo a lei
        foi inteiramente preservado, e agora, basta ler com a       prevê uma formalidade essencial e não admite qual-
        devida atenção para encontrar a resposta. Logo, para        quer outra configuração, como é o caso da escritura
        que seja mentira que todos os potiguares deixem de          pública nos negócios jurídicos que envolvem bem
        ir à praia, basta que apenas um deles, vá à praia.          imóveis cujo valor supere trinta salários mínimos
        Gabarito: C                                                 (art. 108 do CC).
                                                                    Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a
▶ Questão 15                                                        escritura pública é essencial à validade dos negócios
                                                                    jurídicos que visem à constituição, transferência, mo-
        As duas aeronaves estão em movimento uniforme (ve-          dificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis
        locidade constante), logo: v = s / t (velocidade = espa-    de valor superior a trinta vezes o maior salário míni-
        ço / tempo). No instante do encontro, as posições das       mo vigente no País.
        duas aeronaves são as mesmas, ou seja sA = sB. Esse é
        um problema, que em Física Clássica, chamamos de            2.2) Forma Plural: as vezes a lei faculta a prática do
        encontro de dois móveis. Esse princípio será o pon-         ato negocial mediante duas ou mais formas prescri-
        to de partida para a resolução do problema. Como o          tas, como na instituição do bem de família ou na
        movimento é uniforme e ambos partiram do mesmo              instituição da fundação que pode ser por escritura
        ponto de referência, a posição é dada pela equação: s       pública ou testamento (arts. 1.711 e 62 do CC).
        = so + vt. Todavia, quando B partiu, A já estava na         Art. 1.711 do CC - Podem os cônjuges, ou a entidade
        posição so = v.0,5. Note que a aeronave B saiu 0,5 horas    familiar, mediante escritura pública ou testamento,
        (30 minutos depois. Fazendo a igualdade (sA = sB) das       destinar parte de seu patrimônio para instituir bem
        equações horárias das posições dos dois móveis temos        de família, desde que não ultrapasse um terço do pa-
        que: V . t = v.0,5 + vt, então: Vt – vt = 0,5v, colocando   trimônio líquido existente ao tempo da instituição,
        o tempo em evidência e resolvendo a operação, encon-        mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do
        tramos que t = v / 2 (V - v) horas.                         imóvel residencial estabelecida em lei especial.
        Gabarito: E                                                 2.3) Forma genérica: segundo a Profª. Maria Helena
                                                                    Diniz, tal forma “implica uma solenidade mais ge-
                                                                    ral, imposta pela norma jurídica”. Caracteriza-se por
▶ Questão 16                                                        um conjunto de elementos escritos tal como ocorre
                                                                    no contrato de empreitada. Para exigir aumento no
        A forma é o meio de exteriorização da vontade.
                                                                    preço, motivado por mudança nas especificações da
        Quando observada quanto à disponibilidade e consi-
                                                                    obra, o empreiteiro deverá comprovar o alegado me-
        derando o conjunto de exigências e permissões legais
                                                                    diante documentação das instruções recebidas do
        que a envolves, a forma pode ser:
                                                                    contratante (art. 619 do CC).
        1) Forma livre ou geral: é a regra adotada pelo art.
                                                                    Art. 619 do CC - Salvo estipulação em contrário, o
        107 do CC. Em regra os negócios jurídicos são in-
                                                                    empreiteiro que se incumbir de executar uma obra,
        formais, podendo os agentes adotar a forma que bem
                                                                    segundo plano aceito por quem a encomendou, não
        lhes aprouver. Os negócios jurídicos, cujo valor não
                                                                    terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que se-
        exceda a dez vezes o valor do salário mínimo vigente
                                                                    jam introduzidas modificações no projeto, a não ser
        poderão ser verbais, sendo que para efeito de prova
                                                                    que estas resultem de instruções escritas do dono da
        serão indispensáveis as testemunhas do ato (art. 227
                                                                    obra.
        do CC).



6   |
3) Forma contratual: é a que resulta da convenção        ▶ Questão 20
   das partes. Como exemplo, o art. 109 do CC faz en-
   tender que o negócio jurídico de forma livre pode ser       1. Marque a opção incorreta:
   transformado em solene pelas partes.                        a) A ação revocatória pode ser promovida contra to-
   Art. 109 do CC - No negócio jurídico celebrado com a            dos os que figuraram no ato ou que por efeito dele
   cláusula de não valer sem instrumento público, este é           foram pagos, garantidos ou beneficiados. (certo)
   da substância do ato.                                           – art. 133, I da LF
                                                               b) Somente mediante ação revocatória é permitida
   Gabarito: C                                                     pleitear a ineficácia do negócio jurídico no di-
                                                                   reito falimentar. (Errada) A ineficácia pode ser
                                                                   pleiteada por petição, de ofício, por ação de ine-
▶ Questão 17
                                                                   ficácia de acordo com o art. 129, § único da LF.
   O COPATI, consórcio formado por municípios cor-             c) É de 3 (quatro) anos o prazo de prescrição para
   tados pelo rio Tibagi, no Estado do Paraná, com o               pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraud-
   escopo de preservar esse rio é uma associação públi-            ulento, contado do dia de sua realização. (certo)
   ca e, por isso, tem personalidade jurídica de direito           – art. 132 da LF
   público interno, sendo componente da administra-            d) São revogáveis os atos praticados com a intenção
   ção indireta.                                                   de prejudicar credores, provando-se o conluio
   Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público in-           fraudulento entre o devedor e o terceiro que com
   terno:                                                          ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela
                                                                   massa falida.(certo) – art. 130 da LF.
   I - a União;
                                                               e) Para a declaração de ineficácia do negócio jurídico
   II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;           não se exige a demonstração do consilium frau-
   III - os Municípios;                                            dis. (certo) – O conluio fraudulento só é exigido
                                                                   para requerer a revogação do ato, para a ineficácia
   IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;          independe, de acordo com o art. 129, caput da LF.
   V - as demais entidades de caráter público criadas          Gabarito: B
   por lei.
   Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as       ▶ Questão 21
   pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha
   dado estrutura de direito privado, regem-se, no que         (21) 2. A decretação da falência ocorre quando:
   couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas           a) o empresário não tiver crédito na data do pedido.
   deste Código.                                               (errado) se não houver crédito não haverá falência,
   Gabarito: Anulada (faltou significado da sigla COPATI)      mesmo no caso de fraude se requer a presença de um
                                                               crédito que não foi honrada por fraude.
                                                               b) na impontualidade ou insolvabilidade presumi-
▶ Questão 18
                                                               da do empresário. (certo), de acordo com o art. 94,
   O crime em tela é o de prevaricação, art. 319 do CP,        I e II da LF.
   uma vez que a motivação é o interesse pessoal para          c) em face do não pagamento de impostos apurado
   deixar de praticar ato de ofício. Não se poderia, no        pela fiscalização. (errado), o não pagamento de im-
   caso, falar em crime contra a ordem tributária, vez         postos acarreta a execução fiscal.
   que não foram praticadas nenhuma das condutas
   descritas no Art 3o, inciso II da lei 8.137/90.             d) na insolvabilidade real do empresário. (errado),
                                                               não há necessidade que haja insolvência real, pode
   Gabarito: C                                                 se da com a insolvência presumida de acordo com o
                                                               art. 94, I da LF.
▶ Questão 19
                                                               e) não forem pagas as despesas que os credores fize-
   Trata-se de fato atípico uma vez que o motorista não        rem para tomar parte na recuperação judicial ou na
   praticou a conduta com os elementos necessários a           falência. (errada) Estas obrigações não são exigíveis
   configuração do tipo penal, quais sejam o dolo ou a         na falência.
   culpa. Não há responsabilidade penal objetiva em se
                                                               Gabarito: B
   tratando de pessoa física.
   Gabarito: E


                                                                                        www.editoraferreira.com.br |   7
▶ Questão 22                                                         força normativa da Constituição, segundo a qual
                                                                     a Constituição não pode submeter-se à vontade
        As sociedades de vínculo estável são aquelas que             dos poderes constituídos e ao império dos fatos
        possuem prazo de duração determinado, durante                e das circunstâncias. A Constituição espraia sua
        esse período não poderá haver dissolução, salvo se           força normativa por sobre o ordenamento jurídi-
        comprovada judicialmente a justa causa.                      co, e todos os atos estatais que com ela contrastem
        Gabarito: B                                                  expõem-se à censura jurídica do Poder Judiciário.
                                                                     Para Konrad Hesse, as normas jurídicas e a rea-
▶ Questão 23                                                         lidade devem ser consideradas em seu condicio-
        O direito brasileiro possui dois sistemas: as socie-         namento recíproco. A norma constitucional não
        dades anônimas que são constituídas com base em              tem existência autônoma em face da realidade, e
        seu próprio estatuto e independem de autorização da          a constituição não configura apenas a expressão
        CVM para funcionar, como é o caso das Sociedades             de um ser, mas também de um dever ser. Assim,
        Anônimas Fechadas; e as Sociedades Anônimas que              para ser aplicável, a constituição deve ser conexa
        dependem de autorização da CVM, como as Aber-                à realidade jurídica, social, política; no entanto,
        tas. Portanto, os sistemas são o da regulamentação e         ela não é apenas determinada pela realidade so-
        o da autorização.                                            cial, mas também determinante desta.

        No caso do sistema de outorga a personalização e a        b) ERRADA – A concepção política da Constituição
        limitação das responsabilidades dos acionistas eram          foi formulada pelo jurista alemão Carl Schmitt
        concedidas pelo Monarco e, em geral, ligavam-se a            (1928). Para ele a Constituição é uma decisão po-
        monopólios colonialistas. Não existe mais esse sis-          lítica fundamental, decisão sobre o modo e forma
        tema.                                                        de existência da unidade política, manifestada
                                                                     pelo titular do poder constituinte. A Constitui-
        O legal e extracontratual não são sistemas de disci-         ção deve tratar apenas dos temas fundamentais
        plina da S/A. E legal e extracontratual querem dizer         de estruturação e organização do Estado e dos
        a mesma coisa, ou seja, que obedece a lei.                   seus elementos, tais como a forma de Estado e de
        Gabarito: A                                                  governo, o sistema e regime de governo, os prin-
                                                                     cípios e direitos fundamentais e a estrutura do
▶ Questão 24                                                         Estado; já que apenas esses assuntos dizem res-
                                                                     peito à decisão política fundamental. As demais
        a) CERTA - Ferdinand Lassalle, em seu livro “Qué             normas que tratem de assuntos estranhos a esses
           es una Constitución?” defende o sentido socio-            temas, mas que se encontrem incluídas no texto
           lógico ao afirmar que uma Constituição só seria           constitucional, são apenas leis constitucionais,
           legítima a partir do momento que o texto desta            porém não fazem parte da Constituição em si.
           representasse o resultado da realidade social do          Esse teórico faz, portanto, uma distinção entre
           País, das forças que imperam na sociedade, em             Constituição e leis constitucionais. Enquanto
           determinado momento histórico, ou seja, a Cons-           aquela contém normas formal e materialmente
           tituição real e efetiva de um país é a soma dos fa-       constitucionais, estas apenas são constitucionais
           tores reais do poder que regem uma nação. O ju-           do ponto de vista formal, mas não sob o aspecto
           rista ressalta que os critérios fundamentais que          material, substancial. Dessa forma, a afirmação
           devemos sempre lembrar é que uma constituição             de que “será constitucional o que estiver sobre a
           escrita é boa e duradoura quando corresponder à           forma de constituição” não se compatibiliza com
           constituição real e tiver suas raízes nos fatores do      a ideia de Schmitt, já que mesmo sob a forma
           poder que regem o país. Onde a constituição es-           de norma constitucional, se os dispositivos não
           crita não corresponder fielmente à real, irrompe          tratam das decisões políticas fundamentais, em
           inevitavelmente um conflito de poder que é im-            verdade, são meras leis constitucionais, mas não
           possível evitar e no qual, mais dia menos dia, a          constituição.
           constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá
           necessariamente, perante a constituição real, a        c) ERRADA – As emendas constitucionais são pro-
           das verdadeiras forças vitais do país.                    mulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados
                                                                     e do Senado Federal e não pela Mesa do Congres-
           O sentido sociológico da Constituição como uma            so Nacional (art. 60, § 3 º, CF)
           folha de papel, cuja verdadeira característica está
           na organização dos fatores reais do poder em           d) ERRADA – Karl Loewenstein, na classificação da
           uma dada sociedade, contrasta com a visão da              constituição quanto à sua correspondência com


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a realidade – classificação ontológica – faz a se-        clusão de candidato de concurso público que res-
      guinte distinção:                                         ponde a inquérito ou ação penal sem trânsito em
                                                                julgado da sentença condenatória” (RE 559.135-
      1) Constituição normativa é aquela elaborada
                                                                AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamen-
         para limitar o exercício do poder político e é,
                                                                to em 20-5-08, 1ª Turma, DJE de 13-6-08). No
         efetivamente, respeitada pelos governantes e
                                                                mesmo sentido: AI 741.101-AgR, Rel. Min. Eros
         pela sociedade.
                                                                Grau, julgamento em 28-4-09, 2ª Turma, DJE de
      2) Constituição nominal é a que, embora elabora-          29-5-09.
         da com o propósito de limitar o poder político,
                                                             b) ERRADO – A matéria, que é objeto da ADPF nº
         na prática, não é respeitada pelos detentores
                                                                54, ainda está pendente de julgamento no STF,
         do poder.
                                                                não havendo posição firmada pelo Supremo acer-
      3) Constituição semântica é estabelecida para,            ca do tema.
         apenas aparentemente, limitar o exercício do
                                                             c) CERTA - A partir do julgamento do RE 388.359
         poder, mas que visam na realidade possibilitar
                                                                e da ADI 1.976, o Plenário do STF passou a en-
         que seus atuais detentores permaneçam em
                                                                tender que é inconstitucional tanto a exigência
         suas posições de domínio, e efetivamente con-
                                                                de depósito prévio quanto o arrolamento de bens
         seguem cumprir sua finalidade.
                                                                e direitos como condição de admissibilidade de
   e) ERRADA – Não há nenhuma relação entre nor-                recurso administrativo. “A garantia constitucio-
      mas constitucionais de eficácia limitada com os           nal da ampla defesa afasta a exigência do depósito
      elementos limitativos das constituições contem-           como pressuposto de admissibilidade de recurso
      porâneas.                                                 administrativo.” (RE 388.359, Rel. Min. Marco
      Na classificação feita por José Afonso da Silva, as       Aurélio, julgamento em 28-3-07, DJ de 22-6-07).
      normas constitucionais de eficácia limitada e apli-       Esse entendimento foi ratificado por meio de Sú-
      cabilidade indireta, mediata e reduzida são aque-         mula Vinculante aprovada em 29-10-2009, ainda
      las que não estão aptas a plena produção dos seus         sem número no site do STF, cuja redação é “É in-
      efeitos, pois dependem de norma regulamentadora           constitucional a exigência de depósito ou arrola-
      para que possam atingir seus objetivos principais.        mento prévios de dinheiro ou bens para admissi-
      Embora limitadas, essas normas possuem a eficá-           bilidade de recurso administrativo”.
      cia de revogar normas infraconstitucionais ante-       d) CERTA - O Plenário do STF, no julgamento do
      riores em sentido contrário e de tornar inconstitu-       HC 87.585, pacificou o entendimento de que, no
      cionais as posteriores que a contrariem. Além de,         atual ordenamento jurídico nacional, a prisão ci-
      em certos casos, estabelecer um dever ao legislador       vil por dívida restringe-se à hipótese de descum-
      de editar lei regulamentando seus temas.                  primento voluntário e inescusável de prestação
      Quanto aos elementos das constituições, José              alimentícia, em razão da supralegalidade dos
      Afonso da Silva observa a presença de cinco na            tratados internacionais sobre direitos humanos
      estrutura normativa das constituições contem-             ratificados pelo Brasil. “A subscrição pelo Brasil
      porâneas, a saber: Elementos Orgânicos; Elemen-           do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a
      tos Limitativos (manifestam-se nas normas que             prisão civil por dívida ao descumprimento inescu-
      consubstanciam o elenco dos direitos e garantias          sável de prestação alimentícia, implicou a derro-
      fundamentais: direitos individuais e suas garan-          gação das normas estritamente legais referentes à
      tias, direitos de nacionalidade e direitos políticos      prisão do depositário infiel.” (HC 87.585, Rel. Min.
      e democráticos; são denominados limitativos               Marco Aurélio, julgamento em 3-12-08, Plenário,
      porque limitam a ação dos poderes estatais e dão          DJE de 26-6-09). No mesmo sentido: HC 94.307,
      a tônica do Estado de Direito); Elementos Sócio-          Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-09,
      ideológicos; Elementos de Estabilização Consti-           Plenário, DJE 6-3-09; HC 92.356, Rel. Min. Car-
      tucional; e Elementos Formais de Aplicabilidade.          los Britto, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE
                                                                de 13-3-09; HC 96.118, Rel. Min. Cármen Lúcia,
   Gabarito: A                                                  julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 6-3-09;
                                                                HC 94.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jul-
▶ Questão 25                                                    gamento em 16-12-08, 1ª Turma, DJE de 17-4-09;
                                                                HC 95.120, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
   a) CERTA – O STF entendeu que “Viola o princípio
                                                                11-11-08, 2ª Turma, DJE de 14-8-09; HC 88.240,
      constitucional da presunção da inocência, previs-
                                                                Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-10-08, 2ª
      to no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a ex-
                                                                Turma, DJE de 24-10-08.

                                                                                      www.editoraferreira.com.br |   9
e) CERTA – Conforme entendimento firmado na                       Tratados Internacionais referentes a direitos hu-
        Rcl N. 6.568-SP, “O Supremo Tribunal Federal,                  manos e que tenham sido incorporados segundo
        ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no                 os limites formais estabelecidos para a edição das
        sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre             emendas constitucionais, quais sejam, delibera-
        o exercício do direito de greve dos trabalhadores              ção em cada casa do Congresso Nacional, em dois
        em geral, é ato normativo de início inaplicável                turnos de votação, só sendo aprovado se obtiver
        aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judi-              três quintos dos votos dos respectivos membros
        ciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da              parlamentares.
        Constituição do Brasil, suprindo omissões do Po-
                                                                    d. Resposta Errada: Verifica-se que a Constituição
        der Legislativo. Servidores públicos que exercem
                                                                       Federal, no rol dos direitos individuais, protegeu
        atividades relacionadas à manutenção da ordem
                                                                       o direito de propriedade. No entanto, esta pro-
        pública e à segurança pública, à administração da
                                                                       priedade privada deve estar ordenada de modo a
        Justiça — aí os integrados nas chamadas carrei-
                                                                       atingir a sua função social, sendo possível a res-
        ras de Estado, que exercem atividades indelegá-
                                                                       trição, ou até a supressão do direito de proprie-
        veis, inclusive as de exação tributária — e à saúde
                                                                       dade quando o interesse público assim determi-
        pública. A conservação do bem comum exige que
                                                                       nar, onde temos como exemplos a possibilidade
        certas categorias de servidores públicos sejam
                                                                       de desapropriação por necessidade ou utilidade
        privadas do exercício do direito de greve. Defe-
                                                                       pública, ou por interesse social, mediante justa
        sa dessa conservação e efetiva proteção de outros
                                                                       e previa indenização em dinheiro, salvo os casos
        direitos igualmente salvaguardados pela Consti-
                                                                       previstos nesta Constituição (CF,art. 5º, XXIV) e
        tuição do Brasil (...) ”. (Informativos 547 e 560, DJ
                                                                       também a possibilidade de, em caso de iminente
        25/09/2009, Rel. Min. Eros Grau).
                                                                       perigo público, ser autorizado o uso de proprie-
     Gabarito: B                                                       dade particular (CF, art. 5º, XXV).
                                                                    e. Resposta Errada: Segundo a recente jurisprudên-
▶ Questão 26                                                           cia do STF, assentada no Recurso Extraordinário
                                                                       nº 466.343, os tratados internacionais sobre di-
     a. Resposta correta: Segundo o Supremo Tribu-
                                                                       reitos humanos celebrados pela República Fede-
        nal Federal “o disposto no artigo 5º, XXXVI, da
                                                                       rativa do Brasil e incorporados ao nosso ordena-
        Constituição Federal se aplica a toda e qualquer
                                                                       mento pelo rito ordinário (aprovação definitiva
        lei infraconstitucional, sem qualquer distinção
                                                                       por decreto legislativo do Congresso Nacional e
        entre lei de direito público e lei de direito privado,
                                                                       promulgação por decreto do Presidente da Repú-
        ou entre lei de ordem pública e leis dispositivas”
                                                                       blica) têm hierarquia supralegal, isto é, estão situ-
        (ADin nº 493-0/DF, Relator Ministro Moreira Al-
                                                                       ados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo
        ves).
                                                                       da Constituição Federal.
     b. Resposta Errada: O art. 5º, §2º da Carta Política           Assim sendo, Em julgamento recente, no Recurso
        brasileira estabelece regra de abertura constitu-           Extraordinário nº 466.343, o STF firmou o enten-
        cional dos direitos fundamentais, prescrevendo              dimento, com fundamento no status supralegal dos
        que “os direitos e garantias expressos nesta Cons-          tratados internacionais sobre direitos humanos, que
        tituição não excluem outros decorrentes do regime           a norma constitucional que prevê a prisão civil do
        e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados          depositário infiel (parte final do inciso LXVII do art.
        internacionais em que a República Federativa do             5º da Constituição Federal) não tem mais aplicação
        Brasil seja parte”.                                         entre nós.
     Assim, pode-se afirmar que os direitos e garantias             Gabarito: A
     fundamentais não se encontram restritos apenas no
     Título II da Constituição Federal, mas podem ser en-        ▶ Questão 27
     contrados espalhados no texto constitucional, tendo
     inclusive o STF declarado que o principio da anterio-          a) Resposta Errada: De acordo com o art. 5º da Lei
     ridade tributaria, presente no art. 150, III, b, é um di-         9869, proposta a ação direta, não se admitirá de-
     reito individual do cidadão, e, por isto insuscetível de          sistência.
     modificação via emenda constitucional por se tratar            b) Resposta Errada: De acordo com o art. 26 da Lei
     de uma cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV).                   9868, Art. 26. A decisão que declara a constitu-
     c. Resposta Errada: De acordo com o art. 5º, § 3º                 cionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou
        da CF/88, apenas terão status constitucional os                do ato normativo em ação direta ou em ação de-
                                                                       claratória é irrecorrível, ressalvada a interposição

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de embargos declaratórios, não podendo, igual-                               terno perante o poder incontrolável daquele, com evi-
         mente, ser objeto de ação rescisória.                                        dente prejuízo do espaço democrático-representativo
    c) Resposta Errada: Segundo disposto no art. 11, §                                da legitimidade política do órgão legislativo. E, como
       2º da Lei 9.868, a concessão da medida cautelar                                razão de não menor tomo, a proibição erigiria mais
       torna aplicável a legislação anterior acaso exis-                              um fator de resistência conducente ao inconcebível fe-
       tente, salvo expressa manifestação em sentido                                  nômeno da fossilização da Constituição:
       contrário.                                                                     “A consequência é particularmente grave: as consti-
    d)  Resposta Errada: a legitimidade ativa da confede-                             tuições, enquanto planos normativos voltados para o
        ração sindical, das entidades de classe de âmbito                             futuro, não podem de maneira nenhuma perder a sua
        nacional, das Mesas das Assembléias Legislativas                              flexibilidade e abertura. Naturalmente e na medida
        e Governadores, para a ação direta de inconsti-                               do possível, convém salvaguardar a continuidade dos
        tucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo                             Standards jurisprudenciais: alterações de rota, deci-
        que deve haver pertinência da norma impugnada                                 sões overruling demasiado repentinas e brutais con-
        com os objetivos do autor da ação1; os outros le-                             trastam com a própria noção de jurisdição. A percep-
        gitimados possuem o que se convencionou deno-                                 ção da continuidade como um valor não deve, porém,
        minar de legitimação ativa universal, ou seja, po-                            significar uma visão petrificada da jurisprudência ou
        dem impugnar qualquer tipo de norma que seja                                  uma indisponibilidade dos tribunais para atender às
        considerada inconstitucional.                                                 solicitações provenientes do ambiente”.
    e) Resposta Correta: Segundo o Ministro Gilmar                                    Gabarito: E
       Mendes, o Supremo Tribunal tem entendido que
       a declaração de inconstitucionalidade não impe-                             ▶ Questão 28
       de que o legislador promulgue lei de conteúdo
       idêntico ao do texto julgado inconstitucional,                                 A parte inicial do enunciado da questão está em ple-
       deste modo, quando ocorrente esta situação tem                                 na consonância com a Súmula Vinculante nº 05 do
       o Tribunal processado e julgado a nova ação (ou                                Supremo Tribunal Federal ao dispor que “a falta de
       representação)2.                                                               defesa técnico por advogado no processo adminis-
    No voto do eminente Ministro do Supremo Tribunal                                  trativo disciplinar não ofende a Constituição”.
    Federal César Peluso na reclamação 2617 Agr/MG                                    Vide ainda, acerca da matéria, nota constante no In-
    encontramos a fundamentação jurisprudencial da                                    formativo Nº 519 do Supremo Tribunal Federal:
    não vinculação do Poder Legislativo,
                                                                                           Defesa Técnica em Processo Administrativo
    Está visto, pois, que nosso ordenamento não estendeu                                           Disciplinar e Ampla Defesa
    ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de in-
    constitucionalidade.                                                              O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vincu-
                                                                                      lante 5 nestes termos: “A falta de defesa técnica por
    Nem se pode tirar coisa diversa à só previsão da eficá-                           advogado no processo administrativo disciplinar não
    cia erga omnes. Já se demonstrou alhures, com abun-                               ofende a Constituição”. Essa orientação foi firmada
    dância de argumentos, que, como fruto de exegese de                               pelo Tribunal ao dar provimento a recurso extraordi-
    textos similares ou análogos, a proibição de reprodu-                             nário interposto contra acórdão da Terceira Seção do
    ção de norma idêntica à que foi declarada inconsti-                               Superior Tribunal de Justiça, que concedera mandado
    tucional não pode inspirar-se nalgum princípio pro-                               de segurança para anular a aplicação de penalidade
    cessual geral que iniba renovação do comportamento                                expulsiva, ao fundamento de ausência de defesa téc-
    subjacente a ato concreto anulado ou tido por ilegal, o                           nica no curso do processo administrativo disciplinar
    que, sob a autoridade da res iudicata, conviria apenas                            instaurado contra o impetrante, servidor público. Sa-
    a processos de índole subjetiva. Ademais, o postulado                             lientou-se, inicialmente, que a doutrina constitucional
    da segurança jurídica acabaria, contra uma correta                                vem enfatizando que o direito de defesa não se resume
    interpretação constitucional sistemático-teleológica,                             a simples direito de manifestação no processo, e que o
    sacrificando, em relação às leis futuras, a própria jus-                          constituinte pretende garantir uma pretensão à tutela
    tiça da decisão. Por outro lado, tal concepção compro-                            jurídica. Tendo em conta a avaliação do tema no di-
    meteria a relação de equilíbrio entre o tribunal cons-                            reito constitucional comparado, sobretudo no que diz
    titucional e o legislador, reduzindo este a papel subal-                          respeito ao direito alemão, afirmou-se que a pretensão
1 ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97.
                                                                                      à tutela jurídica, que corresponderia exatamente à
2. Cf., Representação nº 1348 (liminar), Relator: Ministro Célio Borja, RTJ           garantia consagrada no art. 5º, LV, da CF, abrangeria
124, p. 59 s., que suspendeu a eficácia da Lei nº 5032/1986, de São Paulo, tendo      o direito de manifestação (que obriga o órgão julga-
em vista que suas normas reiteravam disposições da Lei nº 4002, de 1984, já
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.                           dor a informar à parte contrária dos atos praticados

                                                                                                              www.editoraferreira.com.br |   11
no processo e sobre os elementos dele constantes); o          não ofereceria ao servidor o exercício pleno do prin-
     direito de informação sobre o objeto do processo (que         cípio constitucional do contraditório e da ampla de-
     assegura ao defendente a possibilidade de se manifes-         fesa, permitindo-se por conseguinte que o servidor
     tar oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos       seja penalizado sem ter usufruído de todos os ins-
     e jurídicos contidos no processo); e o direito de ver os      trumentos indispensáveis à efetivação dos corolários
     seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido             constitucionais da ampla defesa.
     de julgar (que exige do julgador capacidade de apre-
                                                                   Por isso, hoje se cristaliza o entendimento de que
     ensão e isenção de ânimo para contemplar as razões
                                                                   quando a sindicância tem por finalidade a aplicação
     apresentadas). Asseverou-se, ademais, que o direito à
                                                                   direta de penalidade, a mesma perde a sua natureza
     defesa e ao contraditório tem aplicação plena em re-
                                                                   investigatória e assume características de um proces-
     lação a processos judiciais e procedimentos adminis-
                                                                   so disciplinar propriamente dito (apenas mais célere
     trativos, e reportou-se, no ponto, ao que disposto no
                                                                   e simplificado), assegurando-se ao servidor desde o
     art. 2º, e parágrafo único, da Lei 9.784/99, que regula
                                                                   início desse procedimento o direito ao contraditório
     o processo administrativo no âmbito da Administra-
                                                                   e à ampla defesa.
     ção Pública Federal, enfatizando que o Supremo, nos
     casos de restrições de direitos em geral e, especifica-       Por sua vez, quanto ao item III da presente questão,
     mente, nos de punições disciplinares, tem exigido a           há de se esclarecer, que nos termos da Lei nº8.112/90,
     observância de tais garantias. Considerou-se, entre-          a comissão de inquérito encerra o seu trabalho com a
     tanto, que, na espécie, os direitos à informação, à ma-       feitura de um relatório. Poderá a autoridade concor-
     nifestação e à consideração dos argumentos manifes-           dar com a conclusão do relatório, caso em que a fun-
     tados teriam sido devidamente assegurados, havendo,           damentação será a mesma já assentada pela comis-
     portanto, o exercício da ampla defesa em sua plenitu-         são de inquérito nos termos do relatório; ou adotar
     de. Reportando-se, ainda, a precedentes da Corte no           uma posição diversa daquela firmada pela comissão.
     sentido de que a ausência de advogado constituído ou          Tal situação se dará quando o entendimento conso-
     de defensor dativo não importa nulidade de proces-            lidado no âmbito da comissão de inquérito for fla-
     so administrativo disciplinar, concluiu-se que, o STJ,        grantemente contrário a prova dos autos (vide artigo
     ao divergir desse entendimento, teria violado os arti-        168 da Lei nº8.112/90).
     gos 5º, LV e 133, da CF. Alguns precedentes citados:          Portanto, a autoridade julgadora não está vinculada
     RE 244027 AgR/SP (DJU de 28.6.2002); AI 207197/               à conclusão firmada pela comissão de inquérito, mas
     PR (DJU de 5.6.98); MS 24961/DF (DJU de 4.3.2005).            somente poderá levar em consideração, na hora de
     RE 434059/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2008.              emitir a sua decisão, os fatos que se encontram arro-
     (RE-434059)                                                   lados nos autos do processo disciplinar.
     Quanto ao item II, o que a sindicância busca, vale en-        Gabarito: D
     fatizar, é a reunião de dados, tanto em relação à au-
     toria quanto ao fato, para que a Administração possa       ▶ Questão 29
     instaurar posteriormente o processo administrativo
     disciplinar, devendo-se, no entanto, frisar que não se        O item I está em consonância com a SÚMULA
     torna obrigatório que o processo disciplinar seja an-         Nº 516 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
     tecedido de uma sindicância. Ou seja, se porventura,          O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à ju-
     ao tomar conhecimento da infração cometida pelo               risdição da Justiça Estadual.
     servidor, o Estado já tiver presentes todos os elemen-
                                                                   O SESI é um ente de cooperação com a Administra-
     tos necessários à instauração do processo, não have-
                                                                   ção, integrante do terceiro setor, não estando abraça-
     rá que se falar em prévia investigação.
                                                                   do no artigo 109 da CF/88, que aponta as matérias de
     Em que pese o caráter investigatório da sindicância,          competência da Justiça Federal.
     ela também pode ser utilizada no intuito de se apli-
                                                                   Quanto ao item II, a questão há de ser examinada de
     car penas de menor gravidade ao servidor. Em razão
                                                                   acordo com a redação assentada no § 8° do art. 37 da
     de tal finalidade é que a sindicância vem sendo tra-
                                                                   CF/88, in verbis:
     tada, também, como forma de apuração sumária de
     irregularidade.                                                  Art. 37 (....)
     Há uma preocupação doutrinária com o fato de se                  (....)
     admitir a aplicação de penas em sindicância, já que              § 8º – A autonomia gerencial, orçamentária e
     a mesma, em virtude de sua natureza investigatória,              financeira dos órgãos e entidades da Administração


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Direta e indireta poderá ser ampliada mediante          b) Correta. Para responder a questão o candidato
      contrato, a ser firmado entre seus administradores         deveria conhecer a classificação das formas de
      e o poder público, que tenha por objeto a fixação          provimento derivado, segundo o professor Cel-
      de metas de desempenho para o órgão ou entidade,           so Antônio Bandeira de Mello. Tal classificação
      cabendo à lei dispor sobre:                                já foi exigida no concurso da AGU/2008 e da
      I – o prazo de duração do contrato;                        PGE/2009. Então, quem sabe não está na hora da
                                                                 nossa banca organizadora (ESAF).
      II – os controles e critérios de avaliação de
      desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades    Assim, segundo o renomado autor, teríamos:
      de dirigentes;                                          ◆ Provimento Derivado Vertical (Promoção) – é
      III – a remuneração do pessoal.                           aquele em que o servidor é elevado para cargo mais
                                                                elevado dentro da sua própria carreira.
   A finalidade-mor de tal dispositivo foi atender ao bi-
   nômio “maior eficiência/redução de custos”. Para tanto,    ◆ Provimento Derivado Horizontal (Readaptação) –
   o Poder Constituinte derivado permitiu que as pessoas        é aquele em que o servidor não ascende e nem é
   jurídicas integrantes da Administração Direta (União,        rebaixado em sua posição funcional.
   Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (au-    ◆ Provimento Derivado por Reingresso (Reversão,
   tarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de       Aproveitamento, Reintegração e Recondução) – é
   economia mista), bem como os seus próprios órgãos            aquele através do qual o servidor retorna ao servi-
   internos viessem a possuir uma flexibilização maior          ço ativo do qual estava desligado.
   de atuação, sendo que em troca se comprometeriam a
   atingir determinadas metas de desempenho.                  Após essa breve explanação, e sabendo que a Lei
                                                              8.112/90 considera somente a readaptação e a pro-
   É importante destacar que, diante da norma cons-           moção como formas simultâneas de vacância e pro-
   titucional, esta “flexibilização” dar-se-á através da      vimento, percebemos que a afirmativa está correta.
   ampliação da autonomia gerencial, orçamentária
   e financeira das pessoas e órgãos envolvidos. Esta         c) Correta. Segundo o art. 15, da Lei 8.112/90, exer-
   maior autonomia, por sua vez, se aperfeiçoará atra-           cício é o efetivo desempenho das atribuições do
   vés da celebração de um contrato que também apon-             cargo público ou da função de confiança. Para
   tará em seu corpo quais as metas de desempenho que            dar exercício ao servidor, é competente a autori-
   deverão ser atingidas.                                        dade do órgão ou entidade para onde for nomea-
                                                                 do ou designado.
   Já quanto ao item III, o Supremo Tribunal Federal
   entendeu que se a criação de subsidiária já é previs-      É a contar desse momento que o servidor começará
   ta na própria lei que cria a entidade matriz, não é        a contar tempo para adquirir estabilidade, o prazo
   necessário, posteriori, que haja nova manifestação         do seu estágio probatório, o prazo para aquisição de
   legislativa para a criação desta subsidiária.              algumas licenças, dentre outros direitos e vantagens.

   Gabarito: B                                                O prazo para o servidor entrar em exercício é de
                                                              15 dias, improrrogáveis, contados da data da posse.
                                                              Caso o servidor empossado não entre em exercício,
▶ Questão 30
                                                              será ele exonerado.
   a) Correta. A posse em cargo público pode ser defi-        d) Incorreta. Com o auxílio da explicação dada na al-
      nida como ato bilateral, através do qual o nome-            ternativa “b”, percebemos que a readaptação não
      ado torna-se servidor público, formalizando-se,             é uma forma de provimento derivado por rein-
      nesse momento, o vínculo com a Administração                gresso, mas sim uma forma de provimento deri-
      Pública. A partir de então, o nomeado fica inves-           vado horizontal.
      tido no cargo público.
                                                              e) Correta. De acordo com o art. 5º., da Lei 8.112/90,
   A Lei 8.112/90 dispõe que a investidura no cargo pú-          são requisitos básicos para investidura em cargo
   blico ocorre com a assinatura do termo de posse, don-         público: nacionalidade brasileira (não esquecen-
   de constarão as atribuições, deveres, direitos e respon-      do dos estrangeiros, na forma da lei); gozo dos
   sabilidades inerentes ao cargo, que não poderão ser           direitos políticos; quitação com as obrigações mi-
   alterados unilateralmente, por qualquer das partes.           litares e eleitorais; nível de escolaridade exigido
   Só caberá posse nos casos de provimento de cargo              para o exercício do cargo; idade mínima de dezoi-
   por nomeação, ou seja, a posse sempre decorrerá do            to anos; aptidão física e mental.
   provimento originário. Não há que se falar em posse,
   decorrente de provimento derivado.

                                                                                      www.editoraferreira.com.br |   13
O art. 7o. estabelece que a investidura no cargo pú-     ▶ Questão 32
     blico ocorre com a assinatura do termo de posse,
     sendo assim, tais requisitos deverão ser comprova-          Alternativa A (errada) – A base de cálculo da contri-
     dos no ato da posse, e não antes de tal momento.            buição do empregador doméstico não é a remunera-
                                                                 ção do empregado doméstico a seu serviço, e sim o
     Também cabe ressaltar que o artigo 5o., da Lei              salário-de-contribuição do empregado doméstico a
     8.112/90, estabeleceu, apenas, os requisitos básicos,       seu serviço (Lei nº 8.212/91, art. 24).
     pois as atribuições do cargo podem justificar a exi-
     gência de outros requisitos, assim estabelecidos em         Alternativa B (errada) - O décimo terceiro salário
     lei (art. 5o., § 1°).                                       (gratificação natalina) integra o salário-de-contri-
                                                                 buição, exceto para o cálculo de benefício (Lei nº
     Gabarito: D                                                 8.212/91, art. 28, § 7º).

▶ Questão 31                                                     Alternativa C (certa) - O salário-maternidade é con-
                                                                 siderado salário-de-contribuição (Lei nº 8.212/91,
     De acordo com o art. 9º., da Lei 8.429/92, constitui        art. 28, § 2º).
     ato de improbidade que importa enriquecimento ilí-          Alternativa D (errada) – não incide contribuição so-
     cito:                                                       bre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
     “VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício       geral de previdência social (CF, art. 195, II). Con-
     de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens          tudo, incidirá contribuição sobre os proventos de
     de qualquer natureza cujo valor seja desproporcio-          aposentadorias e pensões concedidas pelo regime
     nal à evolução do patrimônio ou à renda do agente           próprio de previdência social que superem o limite
     público;”                                                   máximo estabelecido para os benefícios do regime
                                                                 geral de previdência social, com percentual igual ao
     Assim, percebemos que Sérgio pode ser enquadrado
                                                                 estabelecido para os servidores titulares de cargos
     na Lei de Improbidade Administrativa e, consequen-
                                                                 efetivos (CF, art. 40, § 18).
     temente, sofrer as respectivas penalidades.
                                                                 Alternativa E (errada) – O valor mensal do auxílio-
     As sanções previstas na Lei de Improbidade Admi-
                                                                 acidente integra o salário-de-contribuição, para fins
     nistrativa não excluem outras sanções penais, civis
                                                                 de cálculo do salário-de-benefício de qualquer apo-
     e administrativas, previstas na legislação específica.
                                                                 sentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31).
     O Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90),
                                                                 Gabarito: C
     por exemplo, em seu art. 132, IV, estabelece a pena
     de demissão para o servidor que pratica ato de im-
     probidade administrativa. Porém, ressaltamos, que        ▶ Questão 33
     o STF entende que somente o Poder Judiciário tem            Alternativa A (errada) – para os segurados emprega-
     competência para enquadrar uma conduta como im-             do, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, o li-
     probidade administrativa ou não. Só após essa deci-         mite mínimo do salário de contribuição corresponde
     são judicial poderá a Administração Pública demitir         ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou,
     o servidor sob esse fundamento.                             inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu
     Destacamos também que não há previsão na Lei                valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado
     8.429/92 de nenhuma medida punitiva de natureza             e o tempo de trabalho efetivo durante o mês (RPS,
     penal. Aliás, o próprio texto constitucional impõe          art. 214, § 3º, II).
     medidas de natureza civil (ressarcimento ao erário e        Alternativa B (certa) – O limite máximo do salário-
     indisponibilidade dos bens), política (suspensão dos        de-contribuição será reajustado na mesma época e
     direitos políticos) e político-administrativa (perda        com os mesmos índices que os do reajustamento dos
     da função pública), sem excluir, contudo, a ação pe-        benefícios de prestação continuada da Previdência
     nal cabível.                                                Social (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5º). O valor dos be-
     É importante ressaltar que quase sempre as condu-           nefícios em manutenção será reajustado, anualmen-
     tas tipificadoras da improbidade administrativa são         te, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro
     também enquadradas como crime no Código Penal.              rata, de acordo com suas respectivas datas de início
                                                                 ou do último reajustamento, com base no Índice Na-
     Gabarito: C
                                                                 cional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
                                                                 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Es-
                                                                 tatística - IBGE (Lei nº 8.213/91, art. 41-A).



14   |
Alternativa C (errada) – Quando a admissão, a dis-            como contribuinte individual (Lei nº 8.212/91, art.
   pensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer          12, V, ”a”).
   no curso do mês, o salário-de-contribuição será pro-
                                                                 Alternativa D (errada) – o exercente de mandato eleti-
   porcional ao número de dias de trabalho efetivo, na
                                                                 vo federal, estadual ou municipal, desde que não vin-
   forma estabelecida em regulamento (Lei nº 8.212/91,
                                                                 culado a regime próprio de previdência social, é segu-
   art. 28, § 1º). Por exemplo, no dia 26/04/2009 uma
                                                                 rado obrigatório do RGPS, na condição de segurado
   empresa contratou um empregado com uma remu-
                                                                 empregado (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”). O Auditor-
   neração mensal no valor de R$ 600,00. Neste caso,
                                                                 Fiscal da Receita Federal do Brasil é vinculado a regi-
   no mês de abril de 2009, o salário de contribuição
                                                                 me próprio de previdência social. Assim, afastando-se
   do empregado, proporcional aos dias efetivamente
                                                                 do cargo para exercer mandado eletivo, ele continuará
   trabalhados, será de R$100,00, pois neste mês o em-
                                                                 vinculado ao regime próprio de origem.
   pregado só trabalhou 5 dias.
                                                                 Alternativa E (errada) – Caso o servidor ou o militar,
   Alternativa D (errada) – O valor mensal do auxílio-
                                                                 amparados por regime próprio de previdência social,
   acidente integra o salário-de-contribuição, para
                                                                 sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo
   fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
                                                                 regime previdenciário não permita a filiação nessa
   aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31). Assim, não
                                                                 condição, permanecerão vinculados ao regime de
   é para fins de cálculo de qualquer benefício que o
                                                                 origem, obedecidas as regras que cada ente estabele-
   auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, e
                                                                 ça acerca de sua contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 13,
   sim para fins de cálculo de qualquer aposentadoria.
                                                                 § 2º). Assim, o Analista-Tributário da Receita Fede-
   Alternativa E (errada) – Para efeito de cálculo da            ral do Brasil que se afastar de suas funções na Receita
   contribuição previdenciária, o único benefício do             Federal do Brasil para, temporariamente, ocupar o
   RGPS que integra o salário-de-contribuição é o salá-          cargo de Secretário de Finanças do Município do Re-
   rio-maternidade. Contudo, o valor mensal do auxí-             cife continuará vinculado ao regime próprio de pre-
   lio-acidente integra o salário-de-contribuição, para          vidência da União, e dessa forma, excluído do RGPS.
   fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
                                                                 Gabarito: A
   aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31).
   Gabarito: B                                                ▶ Questão 35

▶ Questão 34                                                     Alternativa A (errada) – Não incide contribuição pre-
                                                                 videnciária sobre o salário-família (Lei nº 8.212/91,
   Alternativa A (certa) – Caso o servidor ou o militar          art. 28, § 9º, “a”).
   venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais
                                                                 Alternativa B (errada) – Não existe contribuição a
   atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previ-
                                                                 cargo da empresa incidente sobre remuneração de
   dência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios
                                                                 segurado facultativo.
   em relação a essas atividades (Lei nº 8.212/91, art. 13,
   § 1º). A atividade de vereador é uma atividade abran-         Alternativa C (errada) – A alíquota dessa contribuição
   gida pelo RGPS (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”).            é de 15%, e não de 20% (Lei nº 8.212/91, art. 22, IV).
   Alternativa B (errada) – É segurado facultativo o             Alternativa D (certa) – Esta é a contribuição prevista
   maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao             no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. As alíquotas e a base
   Regime Geral de Previdência Social, mediante con-             de cálculo estão corretas.
   tribuição, desde que não esteja exercendo atividade           Alternativa E (errada) – A contribuição empresarial
   remunerada que o enquadre como segurado obriga-               da associação desportiva que mantém equipe de fu-
   tório da previdência social (RPS, art. 11).                   tebol profissional destinada à Seguridade Social, em
   Alternativa C (errada) – Para efeito de enquadra-             substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22
   mento do segurado especial, o seu grupo familiar              da Lei nº 8.212/91, corresponde a cinco por cento da
   poderá utilizar-se de empregados contratados por              receita bruta, decorrente dos espetáculos desporti-
   prazo determinado ou trabalhadores eventuais, em              vos de que participem em todo território nacional
   épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e            em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos
   vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos         internacionais, e de qualquer forma de patrocínio,
   ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em           licenciamento de uso de marcas e símbolos, publi-
   horas de trabalho. Assim, o segurado especial não             cidade, propaganda e de transmissão de espetáculos
   pode ter empregados permanentes. O produtor ru-               desportivos (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 6º).
   ral que tem empregados permanentes é considerado              Gabarito: D

                                                                                          www.editoraferreira.com.br |   15
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Auditor Fiscal da Receita Federal

  • 1. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Gabarito comentado Realização Parceiros regionais Ceará Alagoas Brasília São Paulo
  • 2. ▶ Questão 01 Esses termos mostram a dependência de segmentos anteriores. O confronto do que se lê em Por isso, os países de- senvolvidos, sobretudo os europeus, vêm conseguindo Desse modo, o único segmento que não depende de manter os sub-sistemas de crédito especializados, com nenhum outro segmento anterior é o quarto. Ele é o co- forte intervenção pública, destinados a financiar os meço do texto. Assim, o número “1” recai sobre o quar- setores ou atividades repudiadas pelo mercado. Essa to segmento, fazendo da letra “D” a resposta correta. política de defesa do sistema de bancos públicos ou se- Reparem que o 1º segmento começa por “No entan- mipúblicos impede que as economias nacionais incor- to”; o 2º começa por “Em resumo”, dando já pistas ram em maiores desequilíbrios em termos de distri- sobre o final do texto; o 3º apresenta na linha 2 a buição de riqueza e de renda (3º parágrafo) e Alguns seguinte informação “no período designado”; e o 5º mais ousados na periferia, entre eles o Brasil, resolve- começa com “Entretanto”. Nenhum desses poderia ram mergulhar de cabeça nas peripécias da liberali- iniciar o texto. zação. No caso brasileiro, falta pouco ou quase nada para uma completa e irrestrita liberalização da conta Gabarito: D de capital. Como sobremesa, prometem servir a priva- tização integral do sistema bancário, acompanhada ▶ Questão 04 da dose requerida de desnacionalização (4º parágra- fo), com especial cuidado nas passagens sublinhadas, Há equívoco de concordância em O interesse pelo apontará a resposta. novo, pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do “velho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e Gabarito: B nem há necessidade de ser sublinhado. ▶ Questão 02 Da mesma forma que, por ter como sujeito a expres- são O interesse pelo novo, pela novidade, pelo aqui e A substituição sugerida envolve vocábulos que não agora, e o descarte do “velho”, do tradicional – com apresentam qualquer traço semântico comum. os núcleos indicados pelos substantivos interesse e Transcrevemos, por oportuno, os significados para descarte –, houve a flexão em plural da forma mani- os dois verbetes, colhidos no Dicionário Eletrônico festam, deveria ter ocorrido idêntica flexão em ser su- Houaiss: blinhado, cujo sujeito está semanticamente indicado pela mesma expressão. Incorrer: O texto retificado apontará O interesse pelo novo, cair, ficar compreendido, incluído, comprometido ou pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do “ve- envolvido em (ger. coisa ou situação desagradável); lho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e incidir nem há necessidade de serem sublinhados. levar a efeito, incidir em; cometer Gabarito: C ficar sujeito a; incidir atrair sobre si; causar ▶ Questão 05 Resultar: Comentários sobre as assertivas erradas: II- Os fi- lósofos modernos não colocam o conhecimento se ser a consequência, o efeito natural, a conclusão ló- revelando também sob a luz divina. Posturas reli- gica de giosas estão descartadas de tal pensamento; III- Pas- ser proveniente de; provir, proceder cal, Leibniz e Malebrache, ainda que crentes de que 1. transformar-se em; redundar, reverter; converter-se alguns conhecimentos só pudessem ser alcançados sob a luz da Graça Divina, não estavam diretamente 2. ter sua origem em; derivar, proceder dependendo do pensamento medieval, ou servindo 3. dar em resultado; seguir-se ao pensamento religioso da Igreja. Eis os problemas dessas assertivas. Gabarito: D As assertivas I e IV estão em conformidade com os ▶ Questão 03 conteúdos veiculados pelo texto. Aqui, a estratégia é atentar para os termos que esta- Gabarito: C belecem coesão (ligação) com segmentos anteriores. www.editoraferreira.com.br | 1
  • 3. ▶ Questão 06 a frase inicia-se como uma conjunção causal, o que traz erro na medida em que ela deveria continuar o Comentários de cada alternativa: assunto na linha do texto, e não após ponto final. a) Certa. Todas as vírgulas do período separam itens Gabarito: A de enumerações. b) Errada. A conjunção “Apesar de” não substitui ▶ Questão 09 sintaticamente “Embora”. Naquela, o verbo “dife- renciem” deve ir para forma “diferenciarem”. Estatística Descritiva - Medidas de Posição. c) Certa. O “que” em questão é uma conjunção inte- A tendência, como em questões de concursos, é co- grante e introduz uma oração subordinada subs- meçar a resolução pelo cálculo da média. Mas será tantiva predicativa. que é absolutamente necessário esse cálculo para chegar ao gabarito da questão? Vejamos: observan- d) Certa. O trecho “verdade indubitável...” introduz do a distribuição de freqüências podemos notar que um aposto explicativo; por isso, as vírgulas. há uma maior incidência para a 2ª classe e depois a e) Certa. As orações “de oferecer” e “de intervir” freqüência vai decrescendo cada vez mais. Se imagi- estão paralelas e vinculadas ao adjetivo “capaz” narmos a curva resultante do histograma dessa dis- e ambas introduzem orações subordinadas subs- tribuição veremos claramente uma curva com o pico tantivas completivas nominais. de freqüência no início e uma forte decaída para a direita e podemos, mesmo sem calcular as medidas Gabarito: B de posição, afirmar com toda a certeza que a distri- buição é assimétrica à direita, ou seja, tem assimetria ▶ Questão 07 positiva. A coluna 4 é a chave mais objetiva para se chegar à Logo podemos eliminar, das opções de resposta, as solução do exercício. Este clássico da Esaf requer es- letras C e E. perteza do candidato em observar não a linha, mas Vejamos agora qual o valor da moda. Como é uma a coluna que traz encaixe único da informação no distribuição agrupada em classes, utilizaremos a texto. “Acerca” é a única possibilidade de encaixe ∆ neste espaço, pois quer dizer “a respeito de”, “sobre”. fórmula de Czuber, dada por Mo =  + 1 ⋅h, Seguindo esta mesma coluna, o primeiro “a respeito onde: ∆1 + ∆ 2 de” oferece resistência ao encaixe textual porque já  = limite inferior da classe modal; vem com a preposição “de”; o segundo “a cerca” refe- re-se a distância temporal ou espacial (Exemplo: es- D1 = diferença entre a frequência na classe modal e a tou a cerca de 200 metros de casa) ; no terceiro caso, freqüência na classe imediatamente anterior; não há crase nesta locução, que indica indetermina- D2 = diferença entre a frequência na classe modal e a ção; por fim, o último, “sobre”, não pode vir seguido freqüência na classe imediatamente posterior; da preposição “de”, presente no texto. h = amplitude da classe. Gabarito: D Como a maior frequência está na 2ª classe, temos: ▶ Questão 08  = 25,00; Como dissemos no anterior, a coesão se justifica pelo D1 = 56 - 2 = 54; fim de um texto e o início de outro. Essa é uma ferra- D2 = 56 - 40 = 14; menta importante para resolver os exercícios de coe- são. Vejamos: A traz informações novas que podem h = 15,00; complementar o assunto final; faz sentido tal coesão, Portanto: pois o texto fala ao final de “interesses externos” o que se coaduna com “capital estrangeiro”, presente ∆1 54 Mo =  + ⋅ h ⇒ Mo = 25 + ⋅15 na opção. Em B, o verbo “motivou”, no singular, não ∆1 + ∆ 2 54 + 16 oferece coesão com o final do texto modelo. Em C, 81 a conjunção “Contudo”, por ser adversativa, deveria ⇒ Mo = 25 + ⇒ Mo = 36,57. introduzir uma informação que se opusesse ao que 7 foi apresentado no texto, mas isso não ocorreu. Já em Assim podemos eliminar também, das opções de D, há assuntos como produtores rurais, ONG´s, que resposta, a letra D e notar que apenas calculando a não foram propostos no texto modelo. Por fim, em E 2 |
  • 4. mediana chegaremos ao gabarito da questão, que car o gabarito da questão, letra B, pois eliminamos a está entre as letras A e B. letra A. Mas para a resolução ficar completa e prin- cipalmente para aprendizado vamos calcular o valor É importante notar isso, porque muitas vezes, em da média, que já sabemos, pela opção de resposta, ser provas de concursos, somos induzidos a fazer cál- igual a R$46,06. culos desnecessariamente (perdendo um tempo pre- cioso), quando podemos ganhar tempo para chegar O primeiro detalhe a observar, no cálculo da média, ao gabarito correto. Para cálculo da Mediana criare- é que se utilizássemos o processo normal seria bem mos, na tabela dada, uma coluna com a frequência trabalhoso, pois os pontos médios dos intervalos de acumulada crescente (FAC), não só para localizarmos, classe são: 17,50; 32,50; 47,50; ... . com segurança, a classe da mediana como também Como os intervalos de classe têm a mesma ampli- para já termos a soma das frequências anteriores à tude, faremos o cálculo pelo processo simplificado classe da mediana. (processo reduzido), criando a variável Z, que será Classes de preço (R$) Freqüência FAC Xi − X0 2 2 dada por: Z = , onde h é a amplitude (cons- 10,00  25,00 h 25,00  40,00 56 58 tante) das classes, Xi é o ponto médio de cada classe e 40,00  55,00 40 98 X0 é o ponto médio da classe em que arbitraremos o 55,00  70,00 16 114 valor zero para a variável Z. Podemos escolher qual- 70,00  85,00 4 118 quer classe, mas vamos considerar a classe de maior 85,00  100,00 5 123 freqüência (2ª classe) e assim X0 = 32,50. 100,00  115,00 1 124 115,00  130,00 1 125 Portanto, a transformação será dada por: TOTAL 125 - X i − 32, 50 . Z= 15 Colocando os valores de Z na tabela e já fazendo os n   −∑ f 2  produtos de cada Z pela respectiva frequência para Por fórmula, utilizamos: Md =  + ⋅h podermos calcular a média da variável transformada onde: FMd (Z), temos:  = limite inferior da classe Md (classe da Mediana); Classes de preço (R$) Freqüência Z Z×F 10,00  25,00 2 -1 -2 n = tamanho da amostra ou número de elementos; 25,00  40,00 56 0 0 40,00  55,00 40 1 40 ∑f = soma das frequências anteriores à classe Md; 55,00  70,00 16 2 32 h = amplitude da classe Md; 70,00  85,00 4 3 12 85,00  100,00 5 4 20 FMd = frequência simples da classe Md. 100,00  115,00 1 5 5 115,00  130,00 1 6 6 TOTAL 125 - 113 Como temos 125 observações, a classe da mediana (125/2 = 62,5) será a 3ª classe, que acumula 98 obser- A média de Z será dada por: Z = ∑Z ⋅Fi i ⇒ vações (até a 2ª classe temos apenas 58). Assim: ∑F 113 , mas não precisamos fazer esse cálculo i  = 40,00; Z= 125 n = 125; imediatamente, pois se a transformação de X em Z ∑f = 58; X − 32, 50 foi dada por Z = , a volta para a variável h = 15,00 15 X será dada por: X = 15×Z + 32,50 e, aplicando as FMd = 40; propriedades da média, podemos afirmar que a mé- dia da variável X, será: X = 15 ⋅ Z + 32, 50 . Logo, Portanto: Md = 40 + (62, 5 − 58) ⋅15 ⇒ 113 40 X = 15 ⋅ + 32, 50 e simplificando, teremos: 125 13, 5 Md = 40 + ⇒ Md = 41,69, e já podemos mar- 8 113 X = 3⋅ + 32, 50 ⇒ X = 3 ⋅ 4, 52 + 32, 50 × ⇒ 25 www.editoraferreira.com.br | 3
  • 5. A recíproca, dada por q → p (se q, então p), não é X = 13, 56 + 32, 50 ⇒ X = 46, 06 . equivalente a p → q; Pelo processo normal chegaríamos ao mesmo resul- A inversa, dada por ~p → ~q (se não p, então não q), tado, mas devido aos pontos médios de classe serem também não é equivalente a p → q; valores decimais, o cálculo seria bem mais trabalho- so, e o somatório X×F seria 5.757,50, bem maior do A contrapositiva, dada por ~q → ~p (se não q, então que os 113 para a variável Z. não p) É EQUIVALENTE a p → q. Gabarito: B Consideremos: p = houve a Feira do Concurso em 2010; ▶ Questão 10 q = Marcos compra um livro da Editora Ferreira. Distribuição de Poisson. Portanto, a proposição dada no enunciado é: p → q. A probabilidade de que num minuto haja no mínimo 2 visitantes, é o mesmo que 2 ou mais visitantes, ou A contrapositiva (que é equivalente) será: ~q → ~p. seja: P(X ≥ 2) = P(X=2) + P(X=3) + P(X=4) + P(X=5) Traduzindo para a linguagem falada, temos: + P(X=6) + ... Se Marcos não comprou um livro, então não houve a Logicamente que é muito mais fácil retirar, do espa- Feira do Concurso em 2010. ço amostral (igual a 1) a soma das probabilidades que Procurando essa proposição (que é equivalente à do não nos interessam: P(X=0) + P(X=1), pois queremos enunciado) entre as opções de resposta, não a encon- no mínimo 2. tramos. Se fosse uma das opções de resposta já tería- Encontraremos essas probabilidades utilizando a mos o gabarito para a questão. fórmula para “k” sucessos de Poisson, dada por: Lembremos então, das propriedades da operação de negação, que outra forma de encontrar uma equiva- e − λ ⋅ λk lência é através da dupla negação, ou seja, ao negar- P (X = k ) = , onde k é o número de sucessos k! mos duas vezes uma proposição (a negação da nega- e l é o parâmetro (média) da Poisson. ção), ela retorna ao seu valor original e teremos uma equivalência. No enunciado da questão já é informado o valor de l (média de 4 visitantes por minuto). É dado também, Por exemplo: ~~p ⇔ p. já pronto no enunciado, o resultado de e −4 : 0,0183. Aplicando essa propriedade à proposição condicio- nal, teremos: ~~(p → q) ⇔ (p → q). Então, usando a fórmula, vamos calcular as probabi- lidades de haver 0 ou apenas 1 visitante: Fazendo por partes e observando as propriedades das operações de negação, teremos: e −4 ⋅ 4 0 ~[~(p → q)] = ~[p ∧ ~q)] = ~p ∨ q. Esta proposição é P( X = 0 ) = = e −4 = 0,0183; equivalente a p → q. 0! Traduzindo-a para a linguagem falada, teremos: não e −4 ⋅ 41 P(X = 1) = = 4e −4 = 0,0732; houve a Feira do Concurso ou Marcos comprou um 1! livro da Editora Ferreira, opção da letra D. P(X = 0) + P(X = 1), = 0,0915 Vamos discutir então, porque as outras opções estão incorretas: Logo, P( X ≥ 2) = 1 − [P( X = 0) + P( X = 1)] = Na letra A, temos: q → p. Esta é a recíproca de p → q 1 – 0,0915 = 0,9085 = 90,85%. e não é equivalente; Gabarito: E Na letra B, temos: q ↔ p. Proposição bicondicional, que também não é equivalente; ▶ Questão 11 Na letra C, temos: ~p → ~q. Esta é a inversa de p → q Equivalência Lógica. e também não é equivalente; Lembrando as relações entre as implicações, sabe- Na letra E, temos: p ∧ q. Proposição conjuntiva, que mos que para uma proposição condicional, dada por também não é equivalente. p → q (se p, então q), teremos: Podemos chegar à opção correta de resposta através do uso da Tabela Verdade, mas é muito mais rápido 4 |
  • 6. sabendo as propriedades: dupla negação ou contrapo- Somando-se esses valores teremos R$94,31 (valor sitiva para encontrar a equivalente. atual para 2 parcelas de R$50,00, a 1ª em 30 dias e a 2ª em 60 dias). Realmente, aplicando esse valor a uma Demonstração, através da Tabela Verdade: taxa mensal de 4% teremos após um mês o montante Opção Opção Opção Opção Opção de R$98,08. Retirando R$50,00, ficam R$48,08 que, A B C D E capitalizados a 4% por mais um mês resultará em p q p → q q → p q ↔ p ~p → ~q ~q → ~p p ∧ q R$50,00 (valor da 2ª parcela); V V V V V V V V V F F V F V F F Para a OPÇÃO IV: É o mesmo raciocínio da op- F V V F F F V F ção anterior. Vamos somar ao valor da 1ª parcela F F V V V V V F (R$40,00) que está sendo desembolsado hoje, o va- ⇔ lor atual da 2ª parcela (R$30,00) daqui a 30 dias e o valor atual da 3ª parcela (R$30,00) daqui a 60 dias. Gabarito: D Portanto: Valor atual da 1ª parcela: R$40,00 (40% de R$100,00); ▶ Questão 12 Para saber qual a melhor e pior opção, temos que 30 Valor atual da 2ª parcela: = 28,85; comparar as 4 opções numa mesma data focal. No 1, 04 caso, vamos utilizar a data focal zero (data da com- 30 pra) e trazer todos os valores da cada uma das opções Valor atual da 3ª parcela: = 27,74; para esta data. O custo do livro é R$100,00 e vamos (1, 04)2 Somando-se esses valores teremos R$96,59 (valor imaginar que esta compra está sendo feita hoje. atual de todas as parcelas). Para a OPÇÃO I à Deduzindo-se o desconto de 10% Portanto a melhor opção é a I e a pior opção é a IV. para pagamento à vista (R$10,00), teremos como va- lor atual R$90,00 (valor desembolsado hoje); Gabarito: E Para a OPÇÃO II à A pergunta a ser feita é: qual o valor que Ricardo teria que depositar hoje (data da ▶ Questão 13 compra) no fundo que remunera a uma taxa de 4% Temos três conjuntos: C1 = 60, C2 = 55 e C3 = 40. Se- ao mês para que daqui a 30 dias obtivesse um saldo de gundo o enunciado, temos que: C1 ∩ C2 = 7, C1 ∩ C3 R$95,00 (valor a ser pago no cartão, com 5% de des- = 5, C2 ∩ C3 = 4 e [C2 ∩ C3] ∩ C1 = 3. O número de conto sobre o custo)? Para responder a esta pergunta catálogos será o número total menos o número de basta “descapitalizar” esse valor, ou seja, calcular para elementos das intersecções. Devemos tomar cuida- o valor atual de uma dívida que vencerá daqui a 30 do com a intersecção de C1 com a intersecção (C2 ∩ dias. O fator de capitalização mensal (1 + i) para uma C3). Nesse caso, devemos fazer uma subtração. N = 95 {C1 + C2 + C3} – {(C1∩ C2) + (C1 ∩ C3) + (C2 ∩ C3) - taxa de 4% ao mês é 1,04. Logo: = R$91,35 (va- 1, 04 [C2 ∩ C3] ∩ C1}. Logo teremos: N = 155 – {7 + 5 + 4 – lor atual para um valor futuro de R$95,00 em 30 dias); 3} = 155 – 13 = 142. Observe a disposição dos dados Para a OPÇÃO III à Se não é mencionado nenhum no gráfico abaixo. desconto para essa opção de pagamento, significa que o valor a ser dividido é o valor “cheio” de R$100,00. Portanto, serão 2 parcelas de R$50,00, sendo uma para daqui a um mês e outra para daqui a dois meses. Fazemos novamente a mesma pergunta: qual o valor que Ricardo teria que depositar hoje (data da compra) no fundo que remunera a uma taxa de 4% ao mês para que daqui a 30 dias dispusesse de R$50,00 e daqui a 60 dias dispusesse de mais R$50,00? Basta calcular o valor atual de cada parcela: 50 Valor atual da 1ª parcela: = 48,08; Gabarito: E 1, 04 50 Valor atual da 2ª parcela: = 46,23; (1, 04)2 www.editoraferreira.com.br | 5
  • 7. ▶ Questão 14 Art. 107 do CC - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei Nessa questão temos apenas que analisar a frase: “Não expressamente a exigir. é verdade que todos os potiguares não gostam de praia”. Essa é uma questão considerada fácil. Como o Art. 227 do CC - Salvo os casos expressos, a prova ex- nosso cérebro costuma raciocinar com mais facilida- clusivamente testemunhal só se admite nos negócios de com declarações afirmativas, vamos tornar a frase jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior afirmativa, mais preservando o mesmo significado. salário mínimo vigente no País ao tempo em que fo- Para facilitar podemos mudar a frase assim: ram celebrados. “Não é verdade que todos os potiguares não gostam 2) Forma especial ou solene: logicamente não consti- de praia”. Mudamos para: “É mentira que todos os tui a regra. Pode se apresentar sob três formas: potiguares deixam de ir à praia”. Veja que o sentido 2.1) Forma especial ou solene única: neste tipo a lei foi inteiramente preservado, e agora, basta ler com a prevê uma formalidade essencial e não admite qual- devida atenção para encontrar a resposta. Logo, para quer outra configuração, como é o caso da escritura que seja mentira que todos os potiguares deixem de pública nos negócios jurídicos que envolvem bem ir à praia, basta que apenas um deles, vá à praia. imóveis cujo valor supere trinta salários mínimos Gabarito: C (art. 108 do CC). Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a ▶ Questão 15 escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, mo- As duas aeronaves estão em movimento uniforme (ve- dificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis locidade constante), logo: v = s / t (velocidade = espa- de valor superior a trinta vezes o maior salário míni- ço / tempo). No instante do encontro, as posições das mo vigente no País. duas aeronaves são as mesmas, ou seja sA = sB. Esse é um problema, que em Física Clássica, chamamos de 2.2) Forma Plural: as vezes a lei faculta a prática do encontro de dois móveis. Esse princípio será o pon- ato negocial mediante duas ou mais formas prescri- to de partida para a resolução do problema. Como o tas, como na instituição do bem de família ou na movimento é uniforme e ambos partiram do mesmo instituição da fundação que pode ser por escritura ponto de referência, a posição é dada pela equação: s pública ou testamento (arts. 1.711 e 62 do CC). = so + vt. Todavia, quando B partiu, A já estava na Art. 1.711 do CC - Podem os cônjuges, ou a entidade posição so = v.0,5. Note que a aeronave B saiu 0,5 horas familiar, mediante escritura pública ou testamento, (30 minutos depois. Fazendo a igualdade (sA = sB) das destinar parte de seu patrimônio para instituir bem equações horárias das posições dos dois móveis temos de família, desde que não ultrapasse um terço do pa- que: V . t = v.0,5 + vt, então: Vt – vt = 0,5v, colocando trimônio líquido existente ao tempo da instituição, o tempo em evidência e resolvendo a operação, encon- mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do tramos que t = v / 2 (V - v) horas. imóvel residencial estabelecida em lei especial. Gabarito: E 2.3) Forma genérica: segundo a Profª. Maria Helena Diniz, tal forma “implica uma solenidade mais ge- ral, imposta pela norma jurídica”. Caracteriza-se por ▶ Questão 16 um conjunto de elementos escritos tal como ocorre no contrato de empreitada. Para exigir aumento no A forma é o meio de exteriorização da vontade. preço, motivado por mudança nas especificações da Quando observada quanto à disponibilidade e consi- obra, o empreiteiro deverá comprovar o alegado me- derando o conjunto de exigências e permissões legais diante documentação das instruções recebidas do que a envolves, a forma pode ser: contratante (art. 619 do CC). 1) Forma livre ou geral: é a regra adotada pelo art. Art. 619 do CC - Salvo estipulação em contrário, o 107 do CC. Em regra os negócios jurídicos são in- empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, formais, podendo os agentes adotar a forma que bem segundo plano aceito por quem a encomendou, não lhes aprouver. Os negócios jurídicos, cujo valor não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que se- exceda a dez vezes o valor do salário mínimo vigente jam introduzidas modificações no projeto, a não ser poderão ser verbais, sendo que para efeito de prova que estas resultem de instruções escritas do dono da serão indispensáveis as testemunhas do ato (art. 227 obra. do CC). 6 |
  • 8. 3) Forma contratual: é a que resulta da convenção ▶ Questão 20 das partes. Como exemplo, o art. 109 do CC faz en- tender que o negócio jurídico de forma livre pode ser 1. Marque a opção incorreta: transformado em solene pelas partes. a) A ação revocatória pode ser promovida contra to- Art. 109 do CC - No negócio jurídico celebrado com a dos os que figuraram no ato ou que por efeito dele cláusula de não valer sem instrumento público, este é foram pagos, garantidos ou beneficiados. (certo) da substância do ato. – art. 133, I da LF b) Somente mediante ação revocatória é permitida Gabarito: C pleitear a ineficácia do negócio jurídico no di- reito falimentar. (Errada) A ineficácia pode ser pleiteada por petição, de ofício, por ação de ine- ▶ Questão 17 ficácia de acordo com o art. 129, § único da LF. O COPATI, consórcio formado por municípios cor- c) É de 3 (quatro) anos o prazo de prescrição para tados pelo rio Tibagi, no Estado do Paraná, com o pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraud- escopo de preservar esse rio é uma associação públi- ulento, contado do dia de sua realização. (certo) ca e, por isso, tem personalidade jurídica de direito – art. 132 da LF público interno, sendo componente da administra- d) São revogáveis os atos praticados com a intenção ção indireta. de prejudicar credores, provando-se o conluio Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público in- fraudulento entre o devedor e o terceiro que com terno: ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.(certo) – art. 130 da LF. I - a União; e) Para a declaração de ineficácia do negócio jurídico II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; não se exige a demonstração do consilium frau- III - os Municípios; dis. (certo) – O conluio fraudulento só é exigido para requerer a revogação do ato, para a ineficácia IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; independe, de acordo com o art. 129, caput da LF. V - as demais entidades de caráter público criadas Gabarito: B por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as ▶ Questão 21 pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que (21) 2. A decretação da falência ocorre quando: couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas a) o empresário não tiver crédito na data do pedido. deste Código. (errado) se não houver crédito não haverá falência, Gabarito: Anulada (faltou significado da sigla COPATI) mesmo no caso de fraude se requer a presença de um crédito que não foi honrada por fraude. b) na impontualidade ou insolvabilidade presumi- ▶ Questão 18 da do empresário. (certo), de acordo com o art. 94, O crime em tela é o de prevaricação, art. 319 do CP, I e II da LF. uma vez que a motivação é o interesse pessoal para c) em face do não pagamento de impostos apurado deixar de praticar ato de ofício. Não se poderia, no pela fiscalização. (errado), o não pagamento de im- caso, falar em crime contra a ordem tributária, vez postos acarreta a execução fiscal. que não foram praticadas nenhuma das condutas descritas no Art 3o, inciso II da lei 8.137/90. d) na insolvabilidade real do empresário. (errado), não há necessidade que haja insolvência real, pode Gabarito: C se da com a insolvência presumida de acordo com o art. 94, I da LF. ▶ Questão 19 e) não forem pagas as despesas que os credores fize- Trata-se de fato atípico uma vez que o motorista não rem para tomar parte na recuperação judicial ou na praticou a conduta com os elementos necessários a falência. (errada) Estas obrigações não são exigíveis configuração do tipo penal, quais sejam o dolo ou a na falência. culpa. Não há responsabilidade penal objetiva em se Gabarito: B tratando de pessoa física. Gabarito: E www.editoraferreira.com.br | 7
  • 9. ▶ Questão 22 força normativa da Constituição, segundo a qual a Constituição não pode submeter-se à vontade As sociedades de vínculo estável são aquelas que dos poderes constituídos e ao império dos fatos possuem prazo de duração determinado, durante e das circunstâncias. A Constituição espraia sua esse período não poderá haver dissolução, salvo se força normativa por sobre o ordenamento jurídi- comprovada judicialmente a justa causa. co, e todos os atos estatais que com ela contrastem Gabarito: B expõem-se à censura jurídica do Poder Judiciário. Para Konrad Hesse, as normas jurídicas e a rea- ▶ Questão 23 lidade devem ser consideradas em seu condicio- O direito brasileiro possui dois sistemas: as socie- namento recíproco. A norma constitucional não dades anônimas que são constituídas com base em tem existência autônoma em face da realidade, e seu próprio estatuto e independem de autorização da a constituição não configura apenas a expressão CVM para funcionar, como é o caso das Sociedades de um ser, mas também de um dever ser. Assim, Anônimas Fechadas; e as Sociedades Anônimas que para ser aplicável, a constituição deve ser conexa dependem de autorização da CVM, como as Aber- à realidade jurídica, social, política; no entanto, tas. Portanto, os sistemas são o da regulamentação e ela não é apenas determinada pela realidade so- o da autorização. cial, mas também determinante desta. No caso do sistema de outorga a personalização e a b) ERRADA – A concepção política da Constituição limitação das responsabilidades dos acionistas eram foi formulada pelo jurista alemão Carl Schmitt concedidas pelo Monarco e, em geral, ligavam-se a (1928). Para ele a Constituição é uma decisão po- monopólios colonialistas. Não existe mais esse sis- lítica fundamental, decisão sobre o modo e forma tema. de existência da unidade política, manifestada pelo titular do poder constituinte. A Constitui- O legal e extracontratual não são sistemas de disci- ção deve tratar apenas dos temas fundamentais plina da S/A. E legal e extracontratual querem dizer de estruturação e organização do Estado e dos a mesma coisa, ou seja, que obedece a lei. seus elementos, tais como a forma de Estado e de Gabarito: A governo, o sistema e regime de governo, os prin- cípios e direitos fundamentais e a estrutura do ▶ Questão 24 Estado; já que apenas esses assuntos dizem res- peito à decisão política fundamental. As demais a) CERTA - Ferdinand Lassalle, em seu livro “Qué normas que tratem de assuntos estranhos a esses es una Constitución?” defende o sentido socio- temas, mas que se encontrem incluídas no texto lógico ao afirmar que uma Constituição só seria constitucional, são apenas leis constitucionais, legítima a partir do momento que o texto desta porém não fazem parte da Constituição em si. representasse o resultado da realidade social do Esse teórico faz, portanto, uma distinção entre País, das forças que imperam na sociedade, em Constituição e leis constitucionais. Enquanto determinado momento histórico, ou seja, a Cons- aquela contém normas formal e materialmente tituição real e efetiva de um país é a soma dos fa- constitucionais, estas apenas são constitucionais tores reais do poder que regem uma nação. O ju- do ponto de vista formal, mas não sob o aspecto rista ressalta que os critérios fundamentais que material, substancial. Dessa forma, a afirmação devemos sempre lembrar é que uma constituição de que “será constitucional o que estiver sobre a escrita é boa e duradoura quando corresponder à forma de constituição” não se compatibiliza com constituição real e tiver suas raízes nos fatores do a ideia de Schmitt, já que mesmo sob a forma poder que regem o país. Onde a constituição es- de norma constitucional, se os dispositivos não crita não corresponder fielmente à real, irrompe tratam das decisões políticas fundamentais, em inevitavelmente um conflito de poder que é im- verdade, são meras leis constitucionais, mas não possível evitar e no qual, mais dia menos dia, a constituição. constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá necessariamente, perante a constituição real, a c) ERRADA – As emendas constitucionais são pro- das verdadeiras forças vitais do país. mulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não pela Mesa do Congres- O sentido sociológico da Constituição como uma so Nacional (art. 60, § 3 º, CF) folha de papel, cuja verdadeira característica está na organização dos fatores reais do poder em d) ERRADA – Karl Loewenstein, na classificação da uma dada sociedade, contrasta com a visão da constituição quanto à sua correspondência com 8 |
  • 10. a realidade – classificação ontológica – faz a se- clusão de candidato de concurso público que res- guinte distinção: ponde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória” (RE 559.135- 1) Constituição normativa é aquela elaborada AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamen- para limitar o exercício do poder político e é, to em 20-5-08, 1ª Turma, DJE de 13-6-08). No efetivamente, respeitada pelos governantes e mesmo sentido: AI 741.101-AgR, Rel. Min. Eros pela sociedade. Grau, julgamento em 28-4-09, 2ª Turma, DJE de 2) Constituição nominal é a que, embora elabora- 29-5-09. da com o propósito de limitar o poder político, b) ERRADO – A matéria, que é objeto da ADPF nº na prática, não é respeitada pelos detentores 54, ainda está pendente de julgamento no STF, do poder. não havendo posição firmada pelo Supremo acer- 3) Constituição semântica é estabelecida para, ca do tema. apenas aparentemente, limitar o exercício do c) CERTA - A partir do julgamento do RE 388.359 poder, mas que visam na realidade possibilitar e da ADI 1.976, o Plenário do STF passou a en- que seus atuais detentores permaneçam em tender que é inconstitucional tanto a exigência suas posições de domínio, e efetivamente con- de depósito prévio quanto o arrolamento de bens seguem cumprir sua finalidade. e direitos como condição de admissibilidade de e) ERRADA – Não há nenhuma relação entre nor- recurso administrativo. “A garantia constitucio- mas constitucionais de eficácia limitada com os nal da ampla defesa afasta a exigência do depósito elementos limitativos das constituições contem- como pressuposto de admissibilidade de recurso porâneas. administrativo.” (RE 388.359, Rel. Min. Marco Na classificação feita por José Afonso da Silva, as Aurélio, julgamento em 28-3-07, DJ de 22-6-07). normas constitucionais de eficácia limitada e apli- Esse entendimento foi ratificado por meio de Sú- cabilidade indireta, mediata e reduzida são aque- mula Vinculante aprovada em 29-10-2009, ainda las que não estão aptas a plena produção dos seus sem número no site do STF, cuja redação é “É in- efeitos, pois dependem de norma regulamentadora constitucional a exigência de depósito ou arrola- para que possam atingir seus objetivos principais. mento prévios de dinheiro ou bens para admissi- Embora limitadas, essas normas possuem a eficá- bilidade de recurso administrativo”. cia de revogar normas infraconstitucionais ante- d) CERTA - O Plenário do STF, no julgamento do riores em sentido contrário e de tornar inconstitu- HC 87.585, pacificou o entendimento de que, no cionais as posteriores que a contrariem. Além de, atual ordenamento jurídico nacional, a prisão ci- em certos casos, estabelecer um dever ao legislador vil por dívida restringe-se à hipótese de descum- de editar lei regulamentando seus temas. primento voluntário e inescusável de prestação Quanto aos elementos das constituições, José alimentícia, em razão da supralegalidade dos Afonso da Silva observa a presença de cinco na tratados internacionais sobre direitos humanos estrutura normativa das constituições contem- ratificados pelo Brasil. “A subscrição pelo Brasil porâneas, a saber: Elementos Orgânicos; Elemen- do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a tos Limitativos (manifestam-se nas normas que prisão civil por dívida ao descumprimento inescu- consubstanciam o elenco dos direitos e garantias sável de prestação alimentícia, implicou a derro- fundamentais: direitos individuais e suas garan- gação das normas estritamente legais referentes à tias, direitos de nacionalidade e direitos políticos prisão do depositário infiel.” (HC 87.585, Rel. Min. e democráticos; são denominados limitativos Marco Aurélio, julgamento em 3-12-08, Plenário, porque limitam a ação dos poderes estatais e dão DJE de 26-6-09). No mesmo sentido: HC 94.307, a tônica do Estado de Direito); Elementos Sócio- Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-09, ideológicos; Elementos de Estabilização Consti- Plenário, DJE 6-3-09; HC 92.356, Rel. Min. Car- tucional; e Elementos Formais de Aplicabilidade. los Britto, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE de 13-3-09; HC 96.118, Rel. Min. Cármen Lúcia, Gabarito: A julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 6-3-09; HC 94.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jul- ▶ Questão 25 gamento em 16-12-08, 1ª Turma, DJE de 17-4-09; HC 95.120, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em a) CERTA – O STF entendeu que “Viola o princípio 11-11-08, 2ª Turma, DJE de 14-8-09; HC 88.240, constitucional da presunção da inocência, previs- Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-10-08, 2ª to no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a ex- Turma, DJE de 24-10-08. www.editoraferreira.com.br | 9
  • 11. e) CERTA – Conforme entendimento firmado na Tratados Internacionais referentes a direitos hu- Rcl N. 6.568-SP, “O Supremo Tribunal Federal, manos e que tenham sido incorporados segundo ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no os limites formais estabelecidos para a edição das sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre emendas constitucionais, quais sejam, delibera- o exercício do direito de greve dos trabalhadores ção em cada casa do Congresso Nacional, em dois em geral, é ato normativo de início inaplicável turnos de votação, só sendo aprovado se obtiver aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judi- três quintos dos votos dos respectivos membros ciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da parlamentares. Constituição do Brasil, suprindo omissões do Po- d. Resposta Errada: Verifica-se que a Constituição der Legislativo. Servidores públicos que exercem Federal, no rol dos direitos individuais, protegeu atividades relacionadas à manutenção da ordem o direito de propriedade. No entanto, esta pro- pública e à segurança pública, à administração da priedade privada deve estar ordenada de modo a Justiça — aí os integrados nas chamadas carrei- atingir a sua função social, sendo possível a res- ras de Estado, que exercem atividades indelegá- trição, ou até a supressão do direito de proprie- veis, inclusive as de exação tributária — e à saúde dade quando o interesse público assim determi- pública. A conservação do bem comum exige que nar, onde temos como exemplos a possibilidade certas categorias de servidores públicos sejam de desapropriação por necessidade ou utilidade privadas do exercício do direito de greve. Defe- pública, ou por interesse social, mediante justa sa dessa conservação e efetiva proteção de outros e previa indenização em dinheiro, salvo os casos direitos igualmente salvaguardados pela Consti- previstos nesta Constituição (CF,art. 5º, XXIV) e tuição do Brasil (...) ”. (Informativos 547 e 560, DJ também a possibilidade de, em caso de iminente 25/09/2009, Rel. Min. Eros Grau). perigo público, ser autorizado o uso de proprie- Gabarito: B dade particular (CF, art. 5º, XXV). e. Resposta Errada: Segundo a recente jurisprudên- ▶ Questão 26 cia do STF, assentada no Recurso Extraordinário nº 466.343, os tratados internacionais sobre di- a. Resposta correta: Segundo o Supremo Tribu- reitos humanos celebrados pela República Fede- nal Federal “o disposto no artigo 5º, XXXVI, da rativa do Brasil e incorporados ao nosso ordena- Constituição Federal se aplica a toda e qualquer mento pelo rito ordinário (aprovação definitiva lei infraconstitucional, sem qualquer distinção por decreto legislativo do Congresso Nacional e entre lei de direito público e lei de direito privado, promulgação por decreto do Presidente da Repú- ou entre lei de ordem pública e leis dispositivas” blica) têm hierarquia supralegal, isto é, estão situ- (ADin nº 493-0/DF, Relator Ministro Moreira Al- ados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo ves). da Constituição Federal. b. Resposta Errada: O art. 5º, §2º da Carta Política Assim sendo, Em julgamento recente, no Recurso brasileira estabelece regra de abertura constitu- Extraordinário nº 466.343, o STF firmou o enten- cional dos direitos fundamentais, prescrevendo dimento, com fundamento no status supralegal dos que “os direitos e garantias expressos nesta Cons- tratados internacionais sobre direitos humanos, que tituição não excluem outros decorrentes do regime a norma constitucional que prevê a prisão civil do e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados depositário infiel (parte final do inciso LXVII do art. internacionais em que a República Federativa do 5º da Constituição Federal) não tem mais aplicação Brasil seja parte”. entre nós. Assim, pode-se afirmar que os direitos e garantias Gabarito: A fundamentais não se encontram restritos apenas no Título II da Constituição Federal, mas podem ser en- ▶ Questão 27 contrados espalhados no texto constitucional, tendo inclusive o STF declarado que o principio da anterio- a) Resposta Errada: De acordo com o art. 5º da Lei ridade tributaria, presente no art. 150, III, b, é um di- 9869, proposta a ação direta, não se admitirá de- reito individual do cidadão, e, por isto insuscetível de sistência. modificação via emenda constitucional por se tratar b) Resposta Errada: De acordo com o art. 26 da Lei de uma cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV). 9868, Art. 26. A decisão que declara a constitu- c. Resposta Errada: De acordo com o art. 5º, § 3º cionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou da CF/88, apenas terão status constitucional os do ato normativo em ação direta ou em ação de- claratória é irrecorrível, ressalvada a interposição 10 |
  • 12. de embargos declaratórios, não podendo, igual- terno perante o poder incontrolável daquele, com evi- mente, ser objeto de ação rescisória. dente prejuízo do espaço democrático-representativo c) Resposta Errada: Segundo disposto no art. 11, § da legitimidade política do órgão legislativo. E, como 2º da Lei 9.868, a concessão da medida cautelar razão de não menor tomo, a proibição erigiria mais torna aplicável a legislação anterior acaso exis- um fator de resistência conducente ao inconcebível fe- tente, salvo expressa manifestação em sentido nômeno da fossilização da Constituição: contrário. “A consequência é particularmente grave: as consti- d)  Resposta Errada: a legitimidade ativa da confede- tuições, enquanto planos normativos voltados para o ração sindical, das entidades de classe de âmbito futuro, não podem de maneira nenhuma perder a sua nacional, das Mesas das Assembléias Legislativas flexibilidade e abertura. Naturalmente e na medida e Governadores, para a ação direta de inconsti- do possível, convém salvaguardar a continuidade dos tucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo Standards jurisprudenciais: alterações de rota, deci- que deve haver pertinência da norma impugnada sões overruling demasiado repentinas e brutais con- com os objetivos do autor da ação1; os outros le- trastam com a própria noção de jurisdição. A percep- gitimados possuem o que se convencionou deno- ção da continuidade como um valor não deve, porém, minar de legitimação ativa universal, ou seja, po- significar uma visão petrificada da jurisprudência ou dem impugnar qualquer tipo de norma que seja uma indisponibilidade dos tribunais para atender às considerada inconstitucional. solicitações provenientes do ambiente”. e) Resposta Correta: Segundo o Ministro Gilmar Gabarito: E Mendes, o Supremo Tribunal tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impe- ▶ Questão 28 de que o legislador promulgue lei de conteúdo idêntico ao do texto julgado inconstitucional, A parte inicial do enunciado da questão está em ple- deste modo, quando ocorrente esta situação tem na consonância com a Súmula Vinculante nº 05 do o Tribunal processado e julgado a nova ação (ou Supremo Tribunal Federal ao dispor que “a falta de representação)2. defesa técnico por advogado no processo adminis- No voto do eminente Ministro do Supremo Tribunal trativo disciplinar não ofende a Constituição”. Federal César Peluso na reclamação 2617 Agr/MG Vide ainda, acerca da matéria, nota constante no In- encontramos a fundamentação jurisprudencial da formativo Nº 519 do Supremo Tribunal Federal: não vinculação do Poder Legislativo, Defesa Técnica em Processo Administrativo Está visto, pois, que nosso ordenamento não estendeu Disciplinar e Ampla Defesa ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de in- constitucionalidade. O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vincu- lante 5 nestes termos: “A falta de defesa técnica por Nem se pode tirar coisa diversa à só previsão da eficá- advogado no processo administrativo disciplinar não cia erga omnes. Já se demonstrou alhures, com abun- ofende a Constituição”. Essa orientação foi firmada dância de argumentos, que, como fruto de exegese de pelo Tribunal ao dar provimento a recurso extraordi- textos similares ou análogos, a proibição de reprodu- nário interposto contra acórdão da Terceira Seção do ção de norma idêntica à que foi declarada inconsti- Superior Tribunal de Justiça, que concedera mandado tucional não pode inspirar-se nalgum princípio pro- de segurança para anular a aplicação de penalidade cessual geral que iniba renovação do comportamento expulsiva, ao fundamento de ausência de defesa téc- subjacente a ato concreto anulado ou tido por ilegal, o nica no curso do processo administrativo disciplinar que, sob a autoridade da res iudicata, conviria apenas instaurado contra o impetrante, servidor público. Sa- a processos de índole subjetiva. Ademais, o postulado lientou-se, inicialmente, que a doutrina constitucional da segurança jurídica acabaria, contra uma correta vem enfatizando que o direito de defesa não se resume interpretação constitucional sistemático-teleológica, a simples direito de manifestação no processo, e que o sacrificando, em relação às leis futuras, a própria jus- constituinte pretende garantir uma pretensão à tutela tiça da decisão. Por outro lado, tal concepção compro- jurídica. Tendo em conta a avaliação do tema no di- meteria a relação de equilíbrio entre o tribunal cons- reito constitucional comparado, sobretudo no que diz titucional e o legislador, reduzindo este a papel subal- respeito ao direito alemão, afirmou-se que a pretensão 1 ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97. à tutela jurídica, que corresponderia exatamente à 2. Cf., Representação nº 1348 (liminar), Relator: Ministro Célio Borja, RTJ garantia consagrada no art. 5º, LV, da CF, abrangeria 124, p. 59 s., que suspendeu a eficácia da Lei nº 5032/1986, de São Paulo, tendo o direito de manifestação (que obriga o órgão julga- em vista que suas normas reiteravam disposições da Lei nº 4002, de 1984, já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. dor a informar à parte contrária dos atos praticados www.editoraferreira.com.br | 11
  • 13. no processo e sobre os elementos dele constantes); o não ofereceria ao servidor o exercício pleno do prin- direito de informação sobre o objeto do processo (que cípio constitucional do contraditório e da ampla de- assegura ao defendente a possibilidade de se manifes- fesa, permitindo-se por conseguinte que o servidor tar oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos seja penalizado sem ter usufruído de todos os ins- e jurídicos contidos no processo); e o direito de ver os trumentos indispensáveis à efetivação dos corolários seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido constitucionais da ampla defesa. de julgar (que exige do julgador capacidade de apre- Por isso, hoje se cristaliza o entendimento de que ensão e isenção de ânimo para contemplar as razões quando a sindicância tem por finalidade a aplicação apresentadas). Asseverou-se, ademais, que o direito à direta de penalidade, a mesma perde a sua natureza defesa e ao contraditório tem aplicação plena em re- investigatória e assume características de um proces- lação a processos judiciais e procedimentos adminis- so disciplinar propriamente dito (apenas mais célere trativos, e reportou-se, no ponto, ao que disposto no e simplificado), assegurando-se ao servidor desde o art. 2º, e parágrafo único, da Lei 9.784/99, que regula início desse procedimento o direito ao contraditório o processo administrativo no âmbito da Administra- e à ampla defesa. ção Pública Federal, enfatizando que o Supremo, nos casos de restrições de direitos em geral e, especifica- Por sua vez, quanto ao item III da presente questão, mente, nos de punições disciplinares, tem exigido a há de se esclarecer, que nos termos da Lei nº8.112/90, observância de tais garantias. Considerou-se, entre- a comissão de inquérito encerra o seu trabalho com a tanto, que, na espécie, os direitos à informação, à ma- feitura de um relatório. Poderá a autoridade concor- nifestação e à consideração dos argumentos manifes- dar com a conclusão do relatório, caso em que a fun- tados teriam sido devidamente assegurados, havendo, damentação será a mesma já assentada pela comis- portanto, o exercício da ampla defesa em sua plenitu- são de inquérito nos termos do relatório; ou adotar de. Reportando-se, ainda, a precedentes da Corte no uma posição diversa daquela firmada pela comissão. sentido de que a ausência de advogado constituído ou Tal situação se dará quando o entendimento conso- de defensor dativo não importa nulidade de proces- lidado no âmbito da comissão de inquérito for fla- so administrativo disciplinar, concluiu-se que, o STJ, grantemente contrário a prova dos autos (vide artigo ao divergir desse entendimento, teria violado os arti- 168 da Lei nº8.112/90). gos 5º, LV e 133, da CF. Alguns precedentes citados: Portanto, a autoridade julgadora não está vinculada RE 244027 AgR/SP (DJU de 28.6.2002); AI 207197/ à conclusão firmada pela comissão de inquérito, mas PR (DJU de 5.6.98); MS 24961/DF (DJU de 4.3.2005). somente poderá levar em consideração, na hora de RE 434059/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2008. emitir a sua decisão, os fatos que se encontram arro- (RE-434059) lados nos autos do processo disciplinar. Quanto ao item II, o que a sindicância busca, vale en- Gabarito: D fatizar, é a reunião de dados, tanto em relação à au- toria quanto ao fato, para que a Administração possa ▶ Questão 29 instaurar posteriormente o processo administrativo disciplinar, devendo-se, no entanto, frisar que não se O item I está em consonância com a SÚMULA torna obrigatório que o processo disciplinar seja an- Nº 516 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: tecedido de uma sindicância. Ou seja, se porventura, O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à ju- ao tomar conhecimento da infração cometida pelo risdição da Justiça Estadual. servidor, o Estado já tiver presentes todos os elemen- O SESI é um ente de cooperação com a Administra- tos necessários à instauração do processo, não have- ção, integrante do terceiro setor, não estando abraça- rá que se falar em prévia investigação. do no artigo 109 da CF/88, que aponta as matérias de Em que pese o caráter investigatório da sindicância, competência da Justiça Federal. ela também pode ser utilizada no intuito de se apli- Quanto ao item II, a questão há de ser examinada de car penas de menor gravidade ao servidor. Em razão acordo com a redação assentada no § 8° do art. 37 da de tal finalidade é que a sindicância vem sendo tra- CF/88, in verbis: tada, também, como forma de apuração sumária de irregularidade. Art. 37 (....) Há uma preocupação doutrinária com o fato de se (....) admitir a aplicação de penas em sindicância, já que § 8º – A autonomia gerencial, orçamentária e a mesma, em virtude de sua natureza investigatória, financeira dos órgãos e entidades da Administração 12 |
  • 14. Direta e indireta poderá ser ampliada mediante b) Correta. Para responder a questão o candidato contrato, a ser firmado entre seus administradores deveria conhecer a classificação das formas de e o poder público, que tenha por objeto a fixação provimento derivado, segundo o professor Cel- de metas de desempenho para o órgão ou entidade, so Antônio Bandeira de Mello. Tal classificação cabendo à lei dispor sobre: já foi exigida no concurso da AGU/2008 e da I – o prazo de duração do contrato; PGE/2009. Então, quem sabe não está na hora da nossa banca organizadora (ESAF). II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades Assim, segundo o renomado autor, teríamos: de dirigentes; ◆ Provimento Derivado Vertical (Promoção) – é III – a remuneração do pessoal. aquele em que o servidor é elevado para cargo mais elevado dentro da sua própria carreira. A finalidade-mor de tal dispositivo foi atender ao bi- nômio “maior eficiência/redução de custos”. Para tanto, ◆ Provimento Derivado Horizontal (Readaptação) – o Poder Constituinte derivado permitiu que as pessoas é aquele em que o servidor não ascende e nem é jurídicas integrantes da Administração Direta (União, rebaixado em sua posição funcional. Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (au- ◆ Provimento Derivado por Reingresso (Reversão, tarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de Aproveitamento, Reintegração e Recondução) – é economia mista), bem como os seus próprios órgãos aquele através do qual o servidor retorna ao servi- internos viessem a possuir uma flexibilização maior ço ativo do qual estava desligado. de atuação, sendo que em troca se comprometeriam a atingir determinadas metas de desempenho. Após essa breve explanação, e sabendo que a Lei 8.112/90 considera somente a readaptação e a pro- É importante destacar que, diante da norma cons- moção como formas simultâneas de vacância e pro- titucional, esta “flexibilização” dar-se-á através da vimento, percebemos que a afirmativa está correta. ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira das pessoas e órgãos envolvidos. Esta c) Correta. Segundo o art. 15, da Lei 8.112/90, exer- maior autonomia, por sua vez, se aperfeiçoará atra- cício é o efetivo desempenho das atribuições do vés da celebração de um contrato que também apon- cargo público ou da função de confiança. Para tará em seu corpo quais as metas de desempenho que dar exercício ao servidor, é competente a autori- deverão ser atingidas. dade do órgão ou entidade para onde for nomea- do ou designado. Já quanto ao item III, o Supremo Tribunal Federal entendeu que se a criação de subsidiária já é previs- É a contar desse momento que o servidor começará ta na própria lei que cria a entidade matriz, não é a contar tempo para adquirir estabilidade, o prazo necessário, posteriori, que haja nova manifestação do seu estágio probatório, o prazo para aquisição de legislativa para a criação desta subsidiária. algumas licenças, dentre outros direitos e vantagens. Gabarito: B O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias, improrrogáveis, contados da data da posse. Caso o servidor empossado não entre em exercício, ▶ Questão 30 será ele exonerado. a) Correta. A posse em cargo público pode ser defi- d) Incorreta. Com o auxílio da explicação dada na al- nida como ato bilateral, através do qual o nome- ternativa “b”, percebemos que a readaptação não ado torna-se servidor público, formalizando-se, é uma forma de provimento derivado por rein- nesse momento, o vínculo com a Administração gresso, mas sim uma forma de provimento deri- Pública. A partir de então, o nomeado fica inves- vado horizontal. tido no cargo público. e) Correta. De acordo com o art. 5º., da Lei 8.112/90, A Lei 8.112/90 dispõe que a investidura no cargo pú- são requisitos básicos para investidura em cargo blico ocorre com a assinatura do termo de posse, don- público: nacionalidade brasileira (não esquecen- de constarão as atribuições, deveres, direitos e respon- do dos estrangeiros, na forma da lei); gozo dos sabilidades inerentes ao cargo, que não poderão ser direitos políticos; quitação com as obrigações mi- alterados unilateralmente, por qualquer das partes. litares e eleitorais; nível de escolaridade exigido Só caberá posse nos casos de provimento de cargo para o exercício do cargo; idade mínima de dezoi- por nomeação, ou seja, a posse sempre decorrerá do to anos; aptidão física e mental. provimento originário. Não há que se falar em posse, decorrente de provimento derivado. www.editoraferreira.com.br | 13
  • 15. O art. 7o. estabelece que a investidura no cargo pú- ▶ Questão 32 blico ocorre com a assinatura do termo de posse, sendo assim, tais requisitos deverão ser comprova- Alternativa A (errada) – A base de cálculo da contri- dos no ato da posse, e não antes de tal momento. buição do empregador doméstico não é a remunera- ção do empregado doméstico a seu serviço, e sim o Também cabe ressaltar que o artigo 5o., da Lei salário-de-contribuição do empregado doméstico a 8.112/90, estabeleceu, apenas, os requisitos básicos, seu serviço (Lei nº 8.212/91, art. 24). pois as atribuições do cargo podem justificar a exi- gência de outros requisitos, assim estabelecidos em Alternativa B (errada) - O décimo terceiro salário lei (art. 5o., § 1°). (gratificação natalina) integra o salário-de-contri- buição, exceto para o cálculo de benefício (Lei nº Gabarito: D 8.212/91, art. 28, § 7º). ▶ Questão 31 Alternativa C (certa) - O salário-maternidade é con- siderado salário-de-contribuição (Lei nº 8.212/91, De acordo com o art. 9º., da Lei 8.429/92, constitui art. 28, § 2º). ato de improbidade que importa enriquecimento ilí- Alternativa D (errada) – não incide contribuição so- cito: bre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime “VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício geral de previdência social (CF, art. 195, II). Con- de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens tudo, incidirá contribuição sobre os proventos de de qualquer natureza cujo valor seja desproporcio- aposentadorias e pensões concedidas pelo regime nal à evolução do patrimônio ou à renda do agente próprio de previdência social que superem o limite público;” máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao Assim, percebemos que Sérgio pode ser enquadrado estabelecido para os servidores titulares de cargos na Lei de Improbidade Administrativa e, consequen- efetivos (CF, art. 40, § 18). temente, sofrer as respectivas penalidades. Alternativa E (errada) – O valor mensal do auxílio- As sanções previstas na Lei de Improbidade Admi- acidente integra o salário-de-contribuição, para fins nistrativa não excluem outras sanções penais, civis de cálculo do salário-de-benefício de qualquer apo- e administrativas, previstas na legislação específica. sentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31). O Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), Gabarito: C por exemplo, em seu art. 132, IV, estabelece a pena de demissão para o servidor que pratica ato de im- probidade administrativa. Porém, ressaltamos, que ▶ Questão 33 o STF entende que somente o Poder Judiciário tem Alternativa A (errada) – para os segurados emprega- competência para enquadrar uma conduta como im- do, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, o li- probidade administrativa ou não. Só após essa deci- mite mínimo do salário de contribuição corresponde são judicial poderá a Administração Pública demitir ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, o servidor sob esse fundamento. inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu Destacamos também que não há previsão na Lei valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado 8.429/92 de nenhuma medida punitiva de natureza e o tempo de trabalho efetivo durante o mês (RPS, penal. Aliás, o próprio texto constitucional impõe art. 214, § 3º, II). medidas de natureza civil (ressarcimento ao erário e Alternativa B (certa) – O limite máximo do salário- indisponibilidade dos bens), política (suspensão dos de-contribuição será reajustado na mesma época e direitos políticos) e político-administrativa (perda com os mesmos índices que os do reajustamento dos da função pública), sem excluir, contudo, a ação pe- benefícios de prestação continuada da Previdência nal cabível. Social (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5º). O valor dos be- É importante ressaltar que quase sempre as condu- nefícios em manutenção será reajustado, anualmen- tas tipificadoras da improbidade administrativa são te, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro também enquadradas como crime no Código Penal. rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Na- Gabarito: C cional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Es- tatística - IBGE (Lei nº 8.213/91, art. 41-A). 14 |
  • 16. Alternativa C (errada) – Quando a admissão, a dis- como contribuinte individual (Lei nº 8.212/91, art. pensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer 12, V, ”a”). no curso do mês, o salário-de-contribuição será pro- Alternativa D (errada) – o exercente de mandato eleti- porcional ao número de dias de trabalho efetivo, na vo federal, estadual ou municipal, desde que não vin- forma estabelecida em regulamento (Lei nº 8.212/91, culado a regime próprio de previdência social, é segu- art. 28, § 1º). Por exemplo, no dia 26/04/2009 uma rado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empresa contratou um empregado com uma remu- empregado (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”). O Auditor- neração mensal no valor de R$ 600,00. Neste caso, Fiscal da Receita Federal do Brasil é vinculado a regi- no mês de abril de 2009, o salário de contribuição me próprio de previdência social. Assim, afastando-se do empregado, proporcional aos dias efetivamente do cargo para exercer mandado eletivo, ele continuará trabalhados, será de R$100,00, pois neste mês o em- vinculado ao regime próprio de origem. pregado só trabalhou 5 dias. Alternativa E (errada) – Caso o servidor ou o militar, Alternativa D (errada) – O valor mensal do auxílio- amparados por regime próprio de previdência social, acidente integra o salário-de-contribuição, para sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer regime previdenciário não permita a filiação nessa aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31). Assim, não condição, permanecerão vinculados ao regime de é para fins de cálculo de qualquer benefício que o origem, obedecidas as regras que cada ente estabele- auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, e ça acerca de sua contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 13, sim para fins de cálculo de qualquer aposentadoria. § 2º). Assim, o Analista-Tributário da Receita Fede- Alternativa E (errada) – Para efeito de cálculo da ral do Brasil que se afastar de suas funções na Receita contribuição previdenciária, o único benefício do Federal do Brasil para, temporariamente, ocupar o RGPS que integra o salário-de-contribuição é o salá- cargo de Secretário de Finanças do Município do Re- rio-maternidade. Contudo, o valor mensal do auxí- cife continuará vinculado ao regime próprio de pre- lio-acidente integra o salário-de-contribuição, para vidência da União, e dessa forma, excluído do RGPS. fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer Gabarito: A aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31). Gabarito: B ▶ Questão 35 ▶ Questão 34 Alternativa A (errada) – Não incide contribuição pre- videnciária sobre o salário-família (Lei nº 8.212/91, Alternativa A (certa) – Caso o servidor ou o militar art. 28, § 9º, “a”). venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais Alternativa B (errada) – Não existe contribuição a atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previ- cargo da empresa incidente sobre remuneração de dência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios segurado facultativo. em relação a essas atividades (Lei nº 8.212/91, art. 13, § 1º). A atividade de vereador é uma atividade abran- Alternativa C (errada) – A alíquota dessa contribuição gida pelo RGPS (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”). é de 15%, e não de 20% (Lei nº 8.212/91, art. 22, IV). Alternativa B (errada) – É segurado facultativo o Alternativa D (certa) – Esta é a contribuição prevista maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. As alíquotas e a base Regime Geral de Previdência Social, mediante con- de cálculo estão corretas. tribuição, desde que não esteja exercendo atividade Alternativa E (errada) – A contribuição empresarial remunerada que o enquadre como segurado obriga- da associação desportiva que mantém equipe de fu- tório da previdência social (RPS, art. 11). tebol profissional destinada à Seguridade Social, em Alternativa C (errada) – Para efeito de enquadra- substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 mento do segurado especial, o seu grupo familiar da Lei nº 8.212/91, corresponde a cinco por cento da poderá utilizar-se de empregados contratados por receita bruta, decorrente dos espetáculos desporti- prazo determinado ou trabalhadores eventuais, em vos de que participem em todo território nacional épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em licenciamento de uso de marcas e símbolos, publi- horas de trabalho. Assim, o segurado especial não cidade, propaganda e de transmissão de espetáculos pode ter empregados permanentes. O produtor ru- desportivos (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 6º). ral que tem empregados permanentes é considerado Gabarito: D www.editoraferreira.com.br | 15