Simulado concurso gabarito comentado

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Gabarito
comentado

Realização Parceiros regionais

Ceará Alagoas Brasília São Paulo

▶ Questão 01 Esses termos mostram a dependência de segmentos
anteriores.
O confronto do que se lê em Por isso, os países de-
senvolvidos, sobretudo os europeus, vêm conseguindo Desse modo, o único segmento que não depende de
manter os sub-sistemas de crédito especializados, com nenhum outro segmento anterior é o quarto. Ele é o co-
forte intervenção pública, destinados a financiar os meço do texto. Assim, o número “1” recai sobre o quar-
setores ou atividades repudiadas pelo mercado. Essa to segmento, fazendo da letra “D” a resposta correta.
política de defesa do sistema de bancos públicos ou se- Reparem que o 1º segmento começa por “No entan-
mipúblicos impede que as economias nacionais incor- to”; o 2º começa por “Em resumo”, dando já pistas
ram em maiores desequilíbrios em termos de distri- sobre o final do texto; o 3º apresenta na linha 2 a
buição de riqueza e de renda (3º parágrafo) e Alguns seguinte informação “no período designado”; e o 5º
mais ousados na periferia, entre eles o Brasil, resolve-
começa com “Entretanto”. Nenhum desses poderia
ram mergulhar de cabeça nas peripécias da liberali-
iniciar o texto.
zação. No caso brasileiro, falta pouco ou quase nada
para uma completa e irrestrita liberalização da conta Gabarito: D
de capital. Como sobremesa, prometem servir a priva-
tização integral do sistema bancário, acompanhada ▶ Questão 04
da dose requerida de desnacionalização (4º parágra-
fo), com especial cuidado nas passagens sublinhadas, Há equívoco de concordância em O interesse pelo
apontará a resposta. novo, pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do
“velho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e
Gabarito: B nem há necessidade de ser sublinhado.

▶ Questão 02 Da mesma forma que, por ter como sujeito a expres-
são O interesse pelo novo, pela novidade, pelo aqui e
A substituição sugerida envolve vocábulos que não agora, e o descarte do “velho”, do tradicional – com
apresentam qualquer traço semântico comum. os núcleos indicados pelos substantivos interesse e
Transcrevemos, por oportuno, os significados para descarte –, houve a flexão em plural da forma mani-
os dois verbetes, colhidos no Dicionário Eletrônico festam, deveria ter ocorrido idêntica flexão em ser su-
Houaiss: blinhado, cujo sujeito está semanticamente indicado
pela mesma expressão.
Incorrer:
O texto retificado apontará O interesse pelo novo,
cair, ficar compreendido, incluído, comprometido ou pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do “ve-
envolvido em (ger. coisa ou situação desagradável); lho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e
incidir
nem há necessidade de serem sublinhados.
levar a efeito, incidir em; cometer
Gabarito: C
ficar sujeito a; incidir
atrair sobre si; causar ▶ Questão 05

Resultar: Comentários sobre as assertivas erradas: II- Os fi-
lósofos modernos não colocam o conhecimento se
ser a consequência, o efeito natural, a conclusão ló-
revelando também sob a luz divina. Posturas reli-
gica de
giosas estão descartadas de tal pensamento; III- Pas-
ser proveniente de; provir, proceder cal, Leibniz e Malebrache, ainda que crentes de que
1. transformar-se em; redundar, reverter; converter-se alguns conhecimentos só pudessem ser alcançados
sob a luz da Graça Divina, não estavam diretamente
2. ter sua origem em; derivar, proceder dependendo do pensamento medieval, ou servindo
3. dar em resultado; seguir-se ao pensamento religioso da Igreja. Eis os problemas
dessas assertivas.
Gabarito: D
As assertivas I e IV estão em conformidade com os
▶ Questão 03 conteúdos veiculados pelo texto.

Aqui, a estratégia é atentar para os termos que esta- Gabarito: C
belecem coesão (ligação) com segmentos anteriores.

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▶ Questão 06 a frase inicia-se como uma conjunção causal, o que
traz erro na medida em que ela deveria continuar o
Comentários de cada alternativa: assunto na linha do texto, e não após ponto final.
a) Certa. Todas as vírgulas do período separam itens Gabarito: A
de enumerações.
b) Errada. A conjunção “Apesar de” não substitui ▶ Questão 09
sintaticamente “Embora”. Naquela, o verbo “dife-
renciem” deve ir para forma “diferenciarem”. Estatística Descritiva - Medidas de Posição.
c) Certa. O “que” em questão é uma conjunção inte- A tendência, como em questões de concursos, é co-
grante e introduz uma oração subordinada subs- meçar a resolução pelo cálculo da média. Mas será
tantiva predicativa. que é absolutamente necessário esse cálculo para
chegar ao gabarito da questão? Vejamos: observan-
d) Certa. O trecho “verdade indubitável...” introduz do a distribuição de freqüências podemos notar que
um aposto explicativo; por isso, as vírgulas. há uma maior incidência para a 2ª classe e depois a
e) Certa. As orações “de oferecer” e “de intervir” freqüência vai decrescendo cada vez mais. Se imagi-
estão paralelas e vinculadas ao adjetivo “capaz” narmos a curva resultante do histograma dessa dis-
e ambas introduzem orações subordinadas subs- tribuição veremos claramente uma curva com o pico
tantivas completivas nominais. de freqüência no início e uma forte decaída para a
direita e podemos, mesmo sem calcular as medidas
Gabarito: B
de posição, afirmar com toda a certeza que a distri-
buição é assimétrica à direita, ou seja, tem assimetria
▶ Questão 07
positiva.
A coluna 4 é a chave mais objetiva para se chegar à Logo podemos eliminar, das opções de resposta, as
solução do exercício. Este clássico da Esaf requer es- letras C e E.
perteza do candidato em observar não a linha, mas
Vejamos agora qual o valor da moda. Como é uma
a coluna que traz encaixe único da informação no
distribuição agrupada em classes, utilizaremos a
texto. “Acerca” é a única possibilidade de encaixe
∆
neste espaço, pois quer dizer “a respeito de”, “sobre”. fórmula de Czuber, dada por Mo =  + 1
⋅h,
Seguindo esta mesma coluna, o primeiro “a respeito onde: ∆1 + ∆ 2
de” oferece resistência ao encaixe textual porque já
 = limite inferior da classe modal;
vem com a preposição “de”; o segundo “a cerca” refe-
re-se a distância temporal ou espacial (Exemplo: es- D1 = diferença entre a frequência na classe modal e a
tou a cerca de 200 metros de casa) ; no terceiro caso, freqüência na classe imediatamente anterior;
não há crase nesta locução, que indica indetermina-
D2 = diferença entre a frequência na classe modal e a
ção; por fim, o último, “sobre”, não pode vir seguido
freqüência na classe imediatamente posterior;
da preposição “de”, presente no texto.
h = amplitude da classe.
Gabarito: D
Como a maior frequência está na 2ª classe, temos:
▶ Questão 08  = 25,00;
Como dissemos no anterior, a coesão se justifica pelo D1 = 56 - 2 = 54;
fim de um texto e o início de outro. Essa é uma ferra- D2 = 56 - 40 = 14;
menta importante para resolver os exercícios de coe-
são. Vejamos: A traz informações novas que podem h = 15,00;
complementar o assunto final; faz sentido tal coesão, Portanto:
pois o texto fala ao final de “interesses externos” o
que se coaduna com “capital estrangeiro”, presente ∆1 54
Mo =  + ⋅ h ⇒ Mo = 25 + ⋅15
na opção. Em B, o verbo “motivou”, no singular, não ∆1 + ∆ 2 54 + 16
oferece coesão com o final do texto modelo. Em C,
81
a conjunção “Contudo”, por ser adversativa, deveria ⇒ Mo = 25 + ⇒ Mo = 36,57.
introduzir uma informação que se opusesse ao que 7
foi apresentado no texto, mas isso não ocorreu. Já em Assim podemos eliminar também, das opções de
D, há assuntos como produtores rurais, ONG´s, que resposta, a letra D e notar que apenas calculando a
não foram propostos no texto modelo. Por fim, em E

2 |

mediana chegaremos ao gabarito da questão, que car o gabarito da questão, letra B, pois eliminamos a
está entre as letras A e B. letra A. Mas para a resolução ficar completa e prin-
cipalmente para aprendizado vamos calcular o valor
É importante notar isso, porque muitas vezes, em
da média, que já sabemos, pela opção de resposta, ser
provas de concursos, somos induzidos a fazer cál-
igual a R$46,06.
culos desnecessariamente (perdendo um tempo pre-
cioso), quando podemos ganhar tempo para chegar O primeiro detalhe a observar, no cálculo da média,
ao gabarito correto. Para cálculo da Mediana criare- é que se utilizássemos o processo normal seria bem
mos, na tabela dada, uma coluna com a frequência trabalhoso, pois os pontos médios dos intervalos de
acumulada crescente (FAC), não só para localizarmos, classe são: 17,50; 32,50; 47,50; ... .
com segurança, a classe da mediana como também
Como os intervalos de classe têm a mesma ampli-
para já termos a soma das frequências anteriores à
tude, faremos o cálculo pelo processo simplificado
classe da mediana.
(processo reduzido), criando a variável Z, que será
Classes de preço (R$) Freqüência FAC Xi − X0
2 2 dada por: Z = , onde h é a amplitude (cons-
10,00  25,00 h
25,00  40,00 56 58 tante) das classes, Xi é o ponto médio de cada classe e
40,00  55,00 40 98 X0 é o ponto médio da classe em que arbitraremos o
55,00  70,00 16 114 valor zero para a variável Z. Podemos escolher qual-
70,00  85,00 4 118 quer classe, mas vamos considerar a classe de maior
85,00  100,00 5 123 freqüência (2ª classe) e assim X0 = 32,50.
100,00  115,00 1 124
115,00  130,00 1 125 Portanto, a transformação será dada por:
TOTAL 125 - X i − 32, 50 .
Z=
15
Colocando os valores de Z na tabela e já fazendo os
n 
 −∑ f
2 
produtos de cada Z pela respectiva frequência para
Por fórmula, utilizamos: Md =  + ⋅h podermos calcular a média da variável transformada
onde: FMd (Z), temos:

 = limite inferior da classe Md (classe da Mediana); Classes de preço (R$) Freqüência Z Z×F
10,00  25,00 2 -1 -2
n = tamanho da amostra ou número de elementos; 25,00  40,00 56 0 0
40,00  55,00 40 1 40
∑f = soma das frequências anteriores à classe Md; 55,00  70,00 16 2 32
h = amplitude da classe Md; 70,00  85,00 4 3 12
85,00  100,00 5 4 20
FMd = frequência simples da classe Md. 100,00  115,00 1 5 5
115,00  130,00 1 6 6
TOTAL 125 - 113
Como temos 125 observações, a classe da mediana
(125/2 = 62,5) será a 3ª classe, que acumula 98 obser-
A média de Z será dada por: Z =
∑Z ⋅Fi i
⇒
vações (até a 2ª classe temos apenas 58). Assim:
∑F
113 , mas não precisamos fazer esse cálculo
i
 = 40,00; Z=
125
n = 125;
imediatamente, pois se a transformação de X em Z

∑f = 58; X − 32, 50
foi dada por Z = , a volta para a variável
h = 15,00 15
X será dada por: X = 15×Z + 32,50 e, aplicando as
FMd = 40; propriedades da média, podemos afirmar que a mé-
dia da variável X, será: X = 15 ⋅ Z + 32, 50 . Logo,
Portanto: Md = 40 +
(62, 5 − 58) ⋅15 ⇒ 113
40 X = 15 ⋅ + 32, 50 e simplificando, teremos:
125
13, 5
Md = 40 + ⇒ Md = 41,69, e já podemos mar-
8 113
X = 3⋅ + 32, 50 ⇒ X = 3 ⋅ 4, 52 + 32, 50 × ⇒
25

A recíproca, dada por q → p (se q, então p), não é
X = 13, 56 + 32, 50 ⇒ X = 46, 06 .
equivalente a p → q;
Pelo processo normal chegaríamos ao mesmo resul-
A inversa, dada por ~p → ~q (se não p, então não q),
tado, mas devido aos pontos médios de classe serem
também não é equivalente a p → q;
valores decimais, o cálculo seria bem mais trabalho-
so, e o somatório X×F seria 5.757,50, bem maior do A contrapositiva, dada por ~q → ~p (se não q, então
que os 113 para a variável Z. não p) É EQUIVALENTE a p → q.
Gabarito: B Consideremos:
p = houve a Feira do Concurso em 2010;
▶ Questão 10
q = Marcos compra um livro da Editora Ferreira.
Distribuição de Poisson.
Portanto, a proposição dada no enunciado é: p → q.
A probabilidade de que num minuto haja no mínimo
2 visitantes, é o mesmo que 2 ou mais visitantes, ou A contrapositiva (que é equivalente) será: ~q → ~p.
seja: P(X ≥ 2) = P(X=2) + P(X=3) + P(X=4) + P(X=5) Traduzindo para a linguagem falada, temos:
+ P(X=6) + ... Se Marcos não comprou um livro, então não houve a
Logicamente que é muito mais fácil retirar, do espa- Feira do Concurso em 2010.
ço amostral (igual a 1) a soma das probabilidades que Procurando essa proposição (que é equivalente à do
não nos interessam: P(X=0) + P(X=1), pois queremos enunciado) entre as opções de resposta, não a encon-
no mínimo 2. tramos. Se fosse uma das opções de resposta já tería-
Encontraremos essas probabilidades utilizando a mos o gabarito para a questão.
fórmula para “k” sucessos de Poisson, dada por: Lembremos então, das propriedades da operação de
negação, que outra forma de encontrar uma equiva-
e − λ ⋅ λk lência é através da dupla negação, ou seja, ao negar-
P (X = k ) = , onde k é o número de sucessos
k! mos duas vezes uma proposição (a negação da nega-
e l é o parâmetro (média) da Poisson. ção), ela retorna ao seu valor original e teremos uma
equivalência.
No enunciado da questão já é informado o valor de l
(média de 4 visitantes por minuto). É dado também, Por exemplo: ~~p ⇔ p.
já pronto no enunciado, o resultado de e −4 : 0,0183. Aplicando essa propriedade à proposição condicio-
nal, teremos: ~~(p → q) ⇔ (p → q).
Então, usando a fórmula, vamos calcular as probabi-
lidades de haver 0 ou apenas 1 visitante: Fazendo por partes e observando as propriedades
das operações de negação, teremos:
e −4 ⋅ 4 0 ~[~(p → q)] = ~[p ∧ ~q)] = ~p ∨ q. Esta proposição é
P( X = 0 ) = = e −4 = 0,0183; equivalente a p → q.
0!
Traduzindo-a para a linguagem falada, teremos: não
e −4 ⋅ 41
P(X = 1) = = 4e −4 = 0,0732; houve a Feira do Concurso ou Marcos comprou um
1! livro da Editora Ferreira, opção da letra D.

P(X = 0) + P(X = 1), = 0,0915 Vamos discutir então, porque as outras opções estão
incorretas:
Logo, P( X ≥ 2) = 1 − [P( X = 0) + P( X = 1)] = Na letra A, temos: q → p. Esta é a recíproca de p → q
1 – 0,0915 = 0,9085 = 90,85%. e não é equivalente;
Gabarito: E Na letra B, temos: q ↔ p. Proposição bicondicional,
que também não é equivalente;
▶ Questão 11 Na letra C, temos: ~p → ~q. Esta é a inversa de p → q
Equivalência Lógica. e também não é equivalente;
Lembrando as relações entre as implicações, sabe- Na letra E, temos: p ∧ q. Proposição conjuntiva, que
mos que para uma proposição condicional, dada por também não é equivalente.
p → q (se p, então q), teremos: Podemos chegar à opção correta de resposta através
do uso da Tabela Verdade, mas é muito mais rápido

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sabendo as propriedades: dupla negação ou contrapo- Somando-se esses valores teremos R$94,31 (valor
sitiva para encontrar a equivalente. atual para 2 parcelas de R$50,00, a 1ª em 30 dias e a 2ª
em 60 dias). Realmente, aplicando esse valor a uma
Demonstração, através da Tabela Verdade:
taxa mensal de 4% teremos após um mês o montante
Opção Opção Opção Opção Opção de R$98,08. Retirando R$50,00, ficam R$48,08 que,
A B C D E capitalizados a 4% por mais um mês resultará em
p q p → q q → p q ↔ p ~p → ~q ~q → ~p p ∧ q R$50,00 (valor da 2ª parcela);
V V V V V V V V
V F F V F V F F Para a OPÇÃO IV: É o mesmo raciocínio da op-
F V V F F F V F ção anterior. Vamos somar ao valor da 1ª parcela
F F V V V V V F (R$40,00) que está sendo desembolsado hoje, o va-
⇔ lor atual da 2ª parcela (R$30,00) daqui a 30 dias e o
valor atual da 3ª parcela (R$30,00) daqui a 60 dias.
Gabarito: D Portanto:
Valor atual da 1ª parcela: R$40,00 (40% de R$100,00);
▶ Questão 12
Para saber qual a melhor e pior opção, temos que
30
Valor atual da 2ª parcela: = 28,85;
comparar as 4 opções numa mesma data focal. No 1, 04
caso, vamos utilizar a data focal zero (data da com- 30
pra) e trazer todos os valores da cada uma das opções Valor atual da 3ª parcela: = 27,74;
para esta data. O custo do livro é R$100,00 e vamos
(1, 04)2
Somando-se esses valores teremos R$96,59 (valor
imaginar que esta compra está sendo feita hoje.
atual de todas as parcelas).
Para a OPÇÃO I à Deduzindo-se o desconto de 10%
Portanto a melhor opção é a I e a pior opção é a IV.
para pagamento à vista (R$10,00), teremos como va-
lor atual R$90,00 (valor desembolsado hoje); Gabarito: E
Para a OPÇÃO II à A pergunta a ser feita é: qual o
valor que Ricardo teria que depositar hoje (data da ▶ Questão 13
compra) no fundo que remunera a uma taxa de 4%
Temos três conjuntos: C1 = 60, C2 = 55 e C3 = 40. Se-
ao mês para que daqui a 30 dias obtivesse um saldo de
gundo o enunciado, temos que: C1 ∩ C2 = 7, C1 ∩ C3
R$95,00 (valor a ser pago no cartão, com 5% de des-
= 5, C2 ∩ C3 = 4 e [C2 ∩ C3] ∩ C1 = 3. O número de
conto sobre o custo)? Para responder a esta pergunta
catálogos será o número total menos o número de
basta “descapitalizar” esse valor, ou seja, calcular para
elementos das intersecções. Devemos tomar cuida-
o valor atual de uma dívida que vencerá daqui a 30
do com a intersecção de C1 com a intersecção (C2 ∩
dias. O fator de capitalização mensal (1 + i) para uma
C3). Nesse caso, devemos fazer uma subtração. N =
95 {C1 + C2 + C3} – {(C1∩ C2) + (C1 ∩ C3) + (C2 ∩ C3) -
taxa de 4% ao mês é 1,04. Logo: = R$91,35 (va-
1, 04 [C2 ∩ C3] ∩ C1}. Logo teremos: N = 155 – {7 + 5 + 4 –
lor atual para um valor futuro de R$95,00 em 30 dias); 3} = 155 – 13 = 142. Observe a disposição dos dados
Para a OPÇÃO III à Se não é mencionado nenhum no gráfico abaixo.
desconto para essa opção de pagamento, significa que
o valor a ser dividido é o valor “cheio” de R$100,00.
Portanto, serão 2 parcelas de R$50,00, sendo uma
para daqui a um mês e outra para daqui a dois meses.
Fazemos novamente a mesma pergunta: qual o valor
que Ricardo teria que depositar hoje (data da compra)
no fundo que remunera a uma taxa de 4% ao mês para
que daqui a 30 dias dispusesse de R$50,00 e daqui a
60 dias dispusesse de mais R$50,00? Basta calcular o
valor atual de cada parcela:
50
Valor atual da 1ª parcela: = 48,08; Gabarito: E
1, 04
50
Valor atual da 2ª parcela: = 46,23;
(1, 04)2


▶ Questão 14 Art. 107 do CC - A validade da declaração de vontade
não dependerá de forma especial, senão quando a lei
Nessa questão temos apenas que analisar a frase: “Não expressamente a exigir.
é verdade que todos os potiguares não gostam de
praia”. Essa é uma questão considerada fácil. Como o Art. 227 do CC - Salvo os casos expressos, a prova ex-
nosso cérebro costuma raciocinar com mais facilida- clusivamente testemunhal só se admite nos negócios
de com declarações afirmativas, vamos tornar a frase jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior
afirmativa, mais preservando o mesmo significado. salário mínimo vigente no País ao tempo em que fo-
Para facilitar podemos mudar a frase assim: ram celebrados.

“Não é verdade que todos os potiguares não gostam 2) Forma especial ou solene: logicamente não consti-
de praia”. Mudamos para: “É mentira que todos os tui a regra. Pode se apresentar sob três formas:
potiguares deixam de ir à praia”. Veja que o sentido 2.1) Forma especial ou solene única: neste tipo a lei
foi inteiramente preservado, e agora, basta ler com a prevê uma formalidade essencial e não admite qual-
devida atenção para encontrar a resposta. Logo, para quer outra configuração, como é o caso da escritura
que seja mentira que todos os potiguares deixem de pública nos negócios jurídicos que envolvem bem
ir à praia, basta que apenas um deles, vá à praia. imóveis cujo valor supere trinta salários mínimos
Gabarito: C (art. 108 do CC).
Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a
▶ Questão 15 escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, mo-
As duas aeronaves estão em movimento uniforme (ve- dificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis
locidade constante), logo: v = s / t (velocidade = espa- de valor superior a trinta vezes o maior salário míni-
ço / tempo). No instante do encontro, as posições das mo vigente no País.
duas aeronaves são as mesmas, ou seja sA = sB. Esse é
um problema, que em Física Clássica, chamamos de 2.2) Forma Plural: as vezes a lei faculta a prática do
encontro de dois móveis. Esse princípio será o pon- ato negocial mediante duas ou mais formas prescri-
to de partida para a resolução do problema. Como o tas, como na instituição do bem de família ou na
movimento é uniforme e ambos partiram do mesmo instituição da fundação que pode ser por escritura
ponto de referência, a posição é dada pela equação: s pública ou testamento (arts. 1.711 e 62 do CC).
= so + vt. Todavia, quando B partiu, A já estava na Art. 1.711 do CC - Podem os cônjuges, ou a entidade
posição so = v.0,5. Note que a aeronave B saiu 0,5 horas familiar, mediante escritura pública ou testamento,
(30 minutos depois. Fazendo a igualdade (sA = sB) das destinar parte de seu patrimônio para instituir bem
equações horárias das posições dos dois móveis temos de família, desde que não ultrapasse um terço do pa-
que: V . t = v.0,5 + vt, então: Vt – vt = 0,5v, colocando trimônio líquido existente ao tempo da instituição,
o tempo em evidência e resolvendo a operação, encon- mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do
tramos que t = v / 2 (V - v) horas. imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Gabarito: E 2.3) Forma genérica: segundo a Profª. Maria Helena
Diniz, tal forma “implica uma solenidade mais ge-
ral, imposta pela norma jurídica”. Caracteriza-se por
▶ Questão 16 um conjunto de elementos escritos tal como ocorre
no contrato de empreitada. Para exigir aumento no
A forma é o meio de exteriorização da vontade.
preço, motivado por mudança nas especificações da
Quando observada quanto à disponibilidade e consi-
obra, o empreiteiro deverá comprovar o alegado me-
derando o conjunto de exigências e permissões legais
diante documentação das instruções recebidas do
que a envolves, a forma pode ser:
contratante (art. 619 do CC).
1) Forma livre ou geral: é a regra adotada pelo art.
Art. 619 do CC - Salvo estipulação em contrário, o
107 do CC. Em regra os negócios jurídicos são in-
empreiteiro que se incumbir de executar uma obra,
formais, podendo os agentes adotar a forma que bem
segundo plano aceito por quem a encomendou, não
lhes aprouver. Os negócios jurídicos, cujo valor não
terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que se-
exceda a dez vezes o valor do salário mínimo vigente
jam introduzidas modificações no projeto, a não ser
poderão ser verbais, sendo que para efeito de prova
que estas resultem de instruções escritas do dono da
serão indispensáveis as testemunhas do ato (art. 227
obra.
do CC).

6 |

3) Forma contratual: é a que resulta da convenção ▶ Questão 20
das partes. Como exemplo, o art. 109 do CC faz en-
tender que o negócio jurídico de forma livre pode ser 1. Marque a opção incorreta:
transformado em solene pelas partes. a) A ação revocatória pode ser promovida contra to-
Art. 109 do CC - No negócio jurídico celebrado com a dos os que figuraram no ato ou que por efeito dele
cláusula de não valer sem instrumento público, este é foram pagos, garantidos ou beneficiados. (certo)
da substância do ato. – art. 133, I da LF
b) Somente mediante ação revocatória é permitida
Gabarito: C pleitear a ineficácia do negócio jurídico no di-
reito falimentar. (Errada) A ineficácia pode ser
pleiteada por petição, de ofício, por ação de ine-
▶ Questão 17
ficácia de acordo com o art. 129, § único da LF.
O COPATI, consórcio formado por municípios cor- c) É de 3 (quatro) anos o prazo de prescrição para
tados pelo rio Tibagi, no Estado do Paraná, com o pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraud-
escopo de preservar esse rio é uma associação públi- ulento, contado do dia de sua realização. (certo)
ca e, por isso, tem personalidade jurídica de direito – art. 132 da LF
público interno, sendo componente da administra- d) São revogáveis os atos praticados com a intenção
ção indireta. de prejudicar credores, provando-se o conluio
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público in- fraudulento entre o devedor e o terceiro que com
terno: ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela
massa falida.(certo) – art. 130 da LF.
I - a União;
e) Para a declaração de ineficácia do negócio jurídico
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; não se exige a demonstração do consilium frau-
III - os Municípios; dis. (certo) – O conluio fraudulento só é exigido
para requerer a revogação do ato, para a ineficácia
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; independe, de acordo com o art. 129, caput da LF.
V - as demais entidades de caráter público criadas Gabarito: B
por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as ▶ Questão 21
pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha
dado estrutura de direito privado, regem-se, no que (21) 2. A decretação da falência ocorre quando:
couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas a) o empresário não tiver crédito na data do pedido.
deste Código. (errado) se não houver crédito não haverá falência,
Gabarito: Anulada (faltou significado da sigla COPATI) mesmo no caso de fraude se requer a presença de um
crédito que não foi honrada por fraude.
b) na impontualidade ou insolvabilidade presumi-
▶ Questão 18
da do empresário. (certo), de acordo com o art. 94,
O crime em tela é o de prevaricação, art. 319 do CP, I e II da LF.
uma vez que a motivação é o interesse pessoal para c) em face do não pagamento de impostos apurado
deixar de praticar ato de ofício. Não se poderia, no pela fiscalização. (errado), o não pagamento de im-
caso, falar em crime contra a ordem tributária, vez postos acarreta a execução fiscal.
que não foram praticadas nenhuma das condutas
descritas no Art 3o, inciso II da lei 8.137/90. d) na insolvabilidade real do empresário. (errado),
não há necessidade que haja insolvência real, pode
Gabarito: C se da com a insolvência presumida de acordo com o
art. 94, I da LF.
▶ Questão 19
e) não forem pagas as despesas que os credores fize-
Trata-se de fato atípico uma vez que o motorista não rem para tomar parte na recuperação judicial ou na
praticou a conduta com os elementos necessários a falência. (errada) Estas obrigações não são exigíveis
configuração do tipo penal, quais sejam o dolo ou a na falência.
culpa. Não há responsabilidade penal objetiva em se
Gabarito: B
tratando de pessoa física.
Gabarito: E


▶ Questão 22 força normativa da Constituição, segundo a qual
a Constituição não pode submeter-se à vontade
As sociedades de vínculo estável são aquelas que dos poderes constituídos e ao império dos fatos
possuem prazo de duração determinado, durante e das circunstâncias. A Constituição espraia sua
esse período não poderá haver dissolução, salvo se força normativa por sobre o ordenamento jurídi-
comprovada judicialmente a justa causa. co, e todos os atos estatais que com ela contrastem
Gabarito: B expõem-se à censura jurídica do Poder Judiciário.
Para Konrad Hesse, as normas jurídicas e a rea-
▶ Questão 23 lidade devem ser consideradas em seu condicio-
O direito brasileiro possui dois sistemas: as socie- namento recíproco. A norma constitucional não
dades anônimas que são constituídas com base em tem existência autônoma em face da realidade, e
seu próprio estatuto e independem de autorização da a constituição não configura apenas a expressão
CVM para funcionar, como é o caso das Sociedades de um ser, mas também de um dever ser. Assim,
Anônimas Fechadas; e as Sociedades Anônimas que para ser aplicável, a constituição deve ser conexa
dependem de autorização da CVM, como as Aber- à realidade jurídica, social, política; no entanto,
tas. Portanto, os sistemas são o da regulamentação e ela não é apenas determinada pela realidade so-
o da autorização. cial, mas também determinante desta.

No caso do sistema de outorga a personalização e a b) ERRADA – A concepção política da Constituição
limitação das responsabilidades dos acionistas eram foi formulada pelo jurista alemão Carl Schmitt
concedidas pelo Monarco e, em geral, ligavam-se a (1928). Para ele a Constituição é uma decisão po-
monopólios colonialistas. Não existe mais esse sis- lítica fundamental, decisão sobre o modo e forma
tema. de existência da unidade política, manifestada
pelo titular do poder constituinte. A Constitui-
O legal e extracontratual não são sistemas de disci- ção deve tratar apenas dos temas fundamentais
plina da S/A. E legal e extracontratual querem dizer de estruturação e organização do Estado e dos
a mesma coisa, ou seja, que obedece a lei. seus elementos, tais como a forma de Estado e de
Gabarito: A governo, o sistema e regime de governo, os prin-
cípios e direitos fundamentais e a estrutura do
▶ Questão 24 Estado; já que apenas esses assuntos dizem res-
peito à decisão política fundamental. As demais
a) CERTA - Ferdinand Lassalle, em seu livro “Qué normas que tratem de assuntos estranhos a esses
es una Constitución?” defende o sentido socio- temas, mas que se encontrem incluídas no texto
lógico ao afirmar que uma Constituição só seria constitucional, são apenas leis constitucionais,
legítima a partir do momento que o texto desta porém não fazem parte da Constituição em si.
representasse o resultado da realidade social do Esse teórico faz, portanto, uma distinção entre
País, das forças que imperam na sociedade, em Constituição e leis constitucionais. Enquanto
determinado momento histórico, ou seja, a Cons- aquela contém normas formal e materialmente
tituição real e efetiva de um país é a soma dos fa- constitucionais, estas apenas são constitucionais
tores reais do poder que regem uma nação. O ju- do ponto de vista formal, mas não sob o aspecto
rista ressalta que os critérios fundamentais que material, substancial. Dessa forma, a afirmação
devemos sempre lembrar é que uma constituição de que “será constitucional o que estiver sobre a
escrita é boa e duradoura quando corresponder à forma de constituição” não se compatibiliza com
constituição real e tiver suas raízes nos fatores do a ideia de Schmitt, já que mesmo sob a forma
poder que regem o país. Onde a constituição es- de norma constitucional, se os dispositivos não
crita não corresponder fielmente à real, irrompe tratam das decisões políticas fundamentais, em
inevitavelmente um conflito de poder que é im- verdade, são meras leis constitucionais, mas não
possível evitar e no qual, mais dia menos dia, a constituição.
constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá
necessariamente, perante a constituição real, a c) ERRADA – As emendas constitucionais são pro-
das verdadeiras forças vitais do país. mulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal e não pela Mesa do Congres-
O sentido sociológico da Constituição como uma so Nacional (art. 60, § 3 º, CF)
folha de papel, cuja verdadeira característica está
na organização dos fatores reais do poder em d) ERRADA – Karl Loewenstein, na classificação da
uma dada sociedade, contrasta com a visão da constituição quanto à sua correspondência com

8 |

a realidade – classificação ontológica – faz a se- clusão de candidato de concurso público que res-
guinte distinção: ponde a inquérito ou ação penal sem trânsito em
julgado da sentença condenatória” (RE 559.135-
1) Constituição normativa é aquela elaborada
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamen-
para limitar o exercício do poder político e é,
to em 20-5-08, 1ª Turma, DJE de 13-6-08). No
efetivamente, respeitada pelos governantes e
mesmo sentido: AI 741.101-AgR, Rel. Min. Eros
pela sociedade.
Grau, julgamento em 28-4-09, 2ª Turma, DJE de
2) Constituição nominal é a que, embora elabora- 29-5-09.
da com o propósito de limitar o poder político,
b) ERRADO – A matéria, que é objeto da ADPF nº
na prática, não é respeitada pelos detentores
54, ainda está pendente de julgamento no STF,
do poder.
não havendo posição firmada pelo Supremo acer-
3) Constituição semântica é estabelecida para, ca do tema.
apenas aparentemente, limitar o exercício do
c) CERTA - A partir do julgamento do RE 388.359
poder, mas que visam na realidade possibilitar
e da ADI 1.976, o Plenário do STF passou a en-
que seus atuais detentores permaneçam em
tender que é inconstitucional tanto a exigência
suas posições de domínio, e efetivamente con-
de depósito prévio quanto o arrolamento de bens
seguem cumprir sua finalidade.
e direitos como condição de admissibilidade de
e) ERRADA – Não há nenhuma relação entre nor- recurso administrativo. “A garantia constitucio-
mas constitucionais de eficácia limitada com os nal da ampla defesa afasta a exigência do depósito
elementos limitativos das constituições contem- como pressuposto de admissibilidade de recurso
porâneas. administrativo.” (RE 388.359, Rel. Min. Marco
Na classificação feita por José Afonso da Silva, as Aurélio, julgamento em 28-3-07, DJ de 22-6-07).
normas constitucionais de eficácia limitada e apli- Esse entendimento foi ratificado por meio de Sú-
cabilidade indireta, mediata e reduzida são aque- mula Vinculante aprovada em 29-10-2009, ainda
las que não estão aptas a plena produção dos seus sem número no site do STF, cuja redação é “É in-
efeitos, pois dependem de norma regulamentadora constitucional a exigência de depósito ou arrola-
para que possam atingir seus objetivos principais. mento prévios de dinheiro ou bens para admissi-
Embora limitadas, essas normas possuem a eficá- bilidade de recurso administrativo”.
cia de revogar normas infraconstitucionais ante- d) CERTA - O Plenário do STF, no julgamento do
riores em sentido contrário e de tornar inconstitu- HC 87.585, pacificou o entendimento de que, no
cionais as posteriores que a contrariem. Além de, atual ordenamento jurídico nacional, a prisão ci-
em certos casos, estabelecer um dever ao legislador vil por dívida restringe-se à hipótese de descum-
de editar lei regulamentando seus temas. primento voluntário e inescusável de prestação
Quanto aos elementos das constituições, José alimentícia, em razão da supralegalidade dos
Afonso da Silva observa a presença de cinco na tratados internacionais sobre direitos humanos
estrutura normativa das constituições contem- ratificados pelo Brasil. “A subscrição pelo Brasil
porâneas, a saber: Elementos Orgânicos; Elemen- do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a
tos Limitativos (manifestam-se nas normas que prisão civil por dívida ao descumprimento inescu-
consubstanciam o elenco dos direitos e garantias sável de prestação alimentícia, implicou a derro-
fundamentais: direitos individuais e suas garan- gação das normas estritamente legais referentes à
tias, direitos de nacionalidade e direitos políticos prisão do depositário infiel.” (HC 87.585, Rel. Min.
e democráticos; são denominados limitativos Marco Aurélio, julgamento em 3-12-08, Plenário,
porque limitam a ação dos poderes estatais e dão DJE de 26-6-09). No mesmo sentido: HC 94.307,
a tônica do Estado de Direito); Elementos Sócio- Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-09,
ideológicos; Elementos de Estabilização Consti- Plenário, DJE 6-3-09; HC 92.356, Rel. Min. Car-
tucional; e Elementos Formais de Aplicabilidade. los Britto, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE
de 13-3-09; HC 96.118, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Gabarito: A julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 6-3-09;
HC 94.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jul-
▶ Questão 25 gamento em 16-12-08, 1ª Turma, DJE de 17-4-09;
HC 95.120, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
a) CERTA – O STF entendeu que “Viola o princípio
11-11-08, 2ª Turma, DJE de 14-8-09; HC 88.240,
constitucional da presunção da inocência, previs-
Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-10-08, 2ª
to no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a ex-
Turma, DJE de 24-10-08.


e) CERTA – Conforme entendimento firmado na Tratados Internacionais referentes a direitos hu-
Rcl N. 6.568-SP, “O Supremo Tribunal Federal, manos e que tenham sido incorporados segundo
ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no os limites formais estabelecidos para a edição das
sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre emendas constitucionais, quais sejam, delibera-
o exercício do direito de greve dos trabalhadores ção em cada casa do Congresso Nacional, em dois
em geral, é ato normativo de início inaplicável turnos de votação, só sendo aprovado se obtiver
aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judi- três quintos dos votos dos respectivos membros
ciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da parlamentares.
Constituição do Brasil, suprindo omissões do Po-
d. Resposta Errada: Verifica-se que a Constituição
der Legislativo. Servidores públicos que exercem
Federal, no rol dos direitos individuais, protegeu
atividades relacionadas à manutenção da ordem
o direito de propriedade. No entanto, esta pro-
pública e à segurança pública, à administração da
priedade privada deve estar ordenada de modo a
Justiça — aí os integrados nas chamadas carrei-
atingir a sua função social, sendo possível a res-
ras de Estado, que exercem atividades indelegá-
trição, ou até a supressão do direito de proprie-
veis, inclusive as de exação tributária — e à saúde
dade quando o interesse público assim determi-
pública. A conservação do bem comum exige que
nar, onde temos como exemplos a possibilidade
certas categorias de servidores públicos sejam
de desapropriação por necessidade ou utilidade
privadas do exercício do direito de greve. Defe-
pública, ou por interesse social, mediante justa
sa dessa conservação e efetiva proteção de outros
e previa indenização em dinheiro, salvo os casos
direitos igualmente salvaguardados pela Consti-
previstos nesta Constituição (CF,art. 5º, XXIV) e
tuição do Brasil (...) ”. (Informativos 547 e 560, DJ
também a possibilidade de, em caso de iminente
25/09/2009, Rel. Min. Eros Grau).
perigo público, ser autorizado o uso de proprie-
Gabarito: B dade particular (CF, art. 5º, XXV).
e. Resposta Errada: Segundo a recente jurisprudên-
▶ Questão 26 cia do STF, assentada no Recurso Extraordinário
nº 466.343, os tratados internacionais sobre di-
a. Resposta correta: Segundo o Supremo Tribu-
reitos humanos celebrados pela República Fede-
nal Federal “o disposto no artigo 5º, XXXVI, da
rativa do Brasil e incorporados ao nosso ordena-
Constituição Federal se aplica a toda e qualquer
mento pelo rito ordinário (aprovação definitiva
lei infraconstitucional, sem qualquer distinção
por decreto legislativo do Congresso Nacional e
entre lei de direito público e lei de direito privado,
promulgação por decreto do Presidente da Repú-
ou entre lei de ordem pública e leis dispositivas”
blica) têm hierarquia supralegal, isto é, estão situ-
(ADin nº 493-0/DF, Relator Ministro Moreira Al-
ados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo
ves).
da Constituição Federal.
b. Resposta Errada: O art. 5º, §2º da Carta Política Assim sendo, Em julgamento recente, no Recurso
brasileira estabelece regra de abertura constitu- Extraordinário nº 466.343, o STF firmou o enten-
cional dos direitos fundamentais, prescrevendo dimento, com fundamento no status supralegal dos
que “os direitos e garantias expressos nesta Cons- tratados internacionais sobre direitos humanos, que
tituição não excluem outros decorrentes do regime a norma constitucional que prevê a prisão civil do
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados depositário infiel (parte final do inciso LXVII do art.
internacionais em que a República Federativa do 5º da Constituição Federal) não tem mais aplicação
Brasil seja parte”. entre nós.
Assim, pode-se afirmar que os direitos e garantias Gabarito: A
fundamentais não se encontram restritos apenas no
Título II da Constituição Federal, mas podem ser en- ▶ Questão 27
contrados espalhados no texto constitucional, tendo
inclusive o STF declarado que o principio da anterio- a) Resposta Errada: De acordo com o art. 5º da Lei
ridade tributaria, presente no art. 150, III, b, é um di- 9869, proposta a ação direta, não se admitirá de-
reito individual do cidadão, e, por isto insuscetível de sistência.
modificação via emenda constitucional por se tratar b) Resposta Errada: De acordo com o art. 26 da Lei
de uma cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV). 9868, Art. 26. A decisão que declara a constitu-
c. Resposta Errada: De acordo com o art. 5º, § 3º cionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou
da CF/88, apenas terão status constitucional os do ato normativo em ação direta ou em ação de-
claratória é irrecorrível, ressalvada a interposição

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de embargos declaratórios, não podendo, igual- terno perante o poder incontrolável daquele, com evi-
mente, ser objeto de ação rescisória. dente prejuízo do espaço democrático-representativo
c) Resposta Errada: Segundo disposto no art. 11, § da legitimidade política do órgão legislativo. E, como
2º da Lei 9.868, a concessão da medida cautelar razão de não menor tomo, a proibição erigiria mais
torna aplicável a legislação anterior acaso exis- um fator de resistência conducente ao inconcebível fe-
tente, salvo expressa manifestação em sentido nômeno da fossilização da Constituição:
contrário. “A consequência é particularmente grave: as consti-
d) Resposta Errada: a legitimidade ativa da confede- tuições, enquanto planos normativos voltados para o
ração sindical, das entidades de classe de âmbito futuro, não podem de maneira nenhuma perder a sua
nacional, das Mesas das Assembléias Legislativas flexibilidade e abertura. Naturalmente e na medida
e Governadores, para a ação direta de inconsti- do possível, convém salvaguardar a continuidade dos
tucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo Standards jurisprudenciais: alterações de rota, deci-
que deve haver pertinência da norma impugnada sões overruling demasiado repentinas e brutais con-
com os objetivos do autor da ação1; os outros le- trastam com a própria noção de jurisdição. A percep-
gitimados possuem o que se convencionou deno- ção da continuidade como um valor não deve, porém,
minar de legitimação ativa universal, ou seja, po- significar uma visão petrificada da jurisprudência ou
dem impugnar qualquer tipo de norma que seja uma indisponibilidade dos tribunais para atender às
considerada inconstitucional. solicitações provenientes do ambiente”.
e) Resposta Correta: Segundo o Ministro Gilmar Gabarito: E
Mendes, o Supremo Tribunal tem entendido que
a declaração de inconstitucionalidade não impe- ▶ Questão 28
de que o legislador promulgue lei de conteúdo
idêntico ao do texto julgado inconstitucional, A parte inicial do enunciado da questão está em ple-
deste modo, quando ocorrente esta situação tem na consonância com a Súmula Vinculante nº 05 do
o Tribunal processado e julgado a nova ação (ou Supremo Tribunal Federal ao dispor que “a falta de
representação)2. defesa técnico por advogado no processo adminis-
No voto do eminente Ministro do Supremo Tribunal trativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Federal César Peluso na reclamação 2617 Agr/MG Vide ainda, acerca da matéria, nota constante no In-
encontramos a fundamentação jurisprudencial da formativo Nº 519 do Supremo Tribunal Federal:
não vinculação do Poder Legislativo,
Defesa Técnica em Processo Administrativo
Está visto, pois, que nosso ordenamento não estendeu Disciplinar e Ampla Defesa
ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de in-
constitucionalidade. O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vincu-
lante 5 nestes termos: “A falta de defesa técnica por
Nem se pode tirar coisa diversa à só previsão da eficá- advogado no processo administrativo disciplinar não
cia erga omnes. Já se demonstrou alhures, com abun- ofende a Constituição”. Essa orientação foi firmada
dância de argumentos, que, como fruto de exegese de pelo Tribunal ao dar provimento a recurso extraordi-
textos similares ou análogos, a proibição de reprodu- nário interposto contra acórdão da Terceira Seção do
ção de norma idêntica à que foi declarada inconsti- Superior Tribunal de Justiça, que concedera mandado
tucional não pode inspirar-se nalgum princípio pro- de segurança para anular a aplicação de penalidade
cessual geral que iniba renovação do comportamento expulsiva, ao fundamento de ausência de defesa téc-
subjacente a ato concreto anulado ou tido por ilegal, o nica no curso do processo administrativo disciplinar
que, sob a autoridade da res iudicata, conviria apenas instaurado contra o impetrante, servidor público. Sa-
a processos de índole subjetiva. Ademais, o postulado lientou-se, inicialmente, que a doutrina constitucional
da segurança jurídica acabaria, contra uma correta vem enfatizando que o direito de defesa não se resume
interpretação constitucional sistemático-teleológica, a simples direito de manifestação no processo, e que o
sacrificando, em relação às leis futuras, a própria jus- constituinte pretende garantir uma pretensão à tutela
tiça da decisão. Por outro lado, tal concepção compro- jurídica. Tendo em conta a avaliação do tema no di-
meteria a relação de equilíbrio entre o tribunal cons- reito constitucional comparado, sobretudo no que diz
titucional e o legislador, reduzindo este a papel subal- respeito ao direito alemão, afirmou-se que a pretensão
1 ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97.
à tutela jurídica, que corresponderia exatamente à
2. Cf., Representação nº 1348 (liminar), Relator: Ministro Célio Borja, RTJ garantia consagrada no art. 5º, LV, da CF, abrangeria
124, p. 59 s., que suspendeu a eficácia da Lei nº 5032/1986, de São Paulo, tendo o direito de manifestação (que obriga o órgão julga-
em vista que suas normas reiteravam disposições da Lei nº 4002, de 1984, já
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. dor a informar à parte contrária dos atos praticados


no processo e sobre os elementos dele constantes); o não ofereceria ao servidor o exercício pleno do prin-
direito de informação sobre o objeto do processo (que cípio constitucional do contraditório e da ampla de-
assegura ao defendente a possibilidade de se manifes- fesa, permitindo-se por conseguinte que o servidor
tar oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos seja penalizado sem ter usufruído de todos os ins-
e jurídicos contidos no processo); e o direito de ver os trumentos indispensáveis à efetivação dos corolários
seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido constitucionais da ampla defesa.
de julgar (que exige do julgador capacidade de apre-
Por isso, hoje se cristaliza o entendimento de que
ensão e isenção de ânimo para contemplar as razões
quando a sindicância tem por finalidade a aplicação
apresentadas). Asseverou-se, ademais, que o direito à
direta de penalidade, a mesma perde a sua natureza
defesa e ao contraditório tem aplicação plena em re-
investigatória e assume características de um proces-
lação a processos judiciais e procedimentos adminis-
so disciplinar propriamente dito (apenas mais célere
trativos, e reportou-se, no ponto, ao que disposto no
e simplificado), assegurando-se ao servidor desde o
art. 2º, e parágrafo único, da Lei 9.784/99, que regula
início desse procedimento o direito ao contraditório
o processo administrativo no âmbito da Administra-
e à ampla defesa.
ção Pública Federal, enfatizando que o Supremo, nos
casos de restrições de direitos em geral e, especifica- Por sua vez, quanto ao item III da presente questão,
mente, nos de punições disciplinares, tem exigido a há de se esclarecer, que nos termos da Lei nº8.112/90,
observância de tais garantias. Considerou-se, entre- a comissão de inquérito encerra o seu trabalho com a
tanto, que, na espécie, os direitos à informação, à ma- feitura de um relatório. Poderá a autoridade concor-
nifestação e à consideração dos argumentos manifes- dar com a conclusão do relatório, caso em que a fun-
tados teriam sido devidamente assegurados, havendo, damentação será a mesma já assentada pela comis-
portanto, o exercício da ampla defesa em sua plenitu- são de inquérito nos termos do relatório; ou adotar
de. Reportando-se, ainda, a precedentes da Corte no uma posição diversa daquela firmada pela comissão.
sentido de que a ausência de advogado constituído ou Tal situação se dará quando o entendimento conso-
de defensor dativo não importa nulidade de proces- lidado no âmbito da comissão de inquérito for fla-
so administrativo disciplinar, concluiu-se que, o STJ, grantemente contrário a prova dos autos (vide artigo
ao divergir desse entendimento, teria violado os arti- 168 da Lei nº8.112/90).
gos 5º, LV e 133, da CF. Alguns precedentes citados: Portanto, a autoridade julgadora não está vinculada
RE 244027 AgR/SP (DJU de 28.6.2002); AI 207197/ à conclusão firmada pela comissão de inquérito, mas
PR (DJU de 5.6.98); MS 24961/DF (DJU de 4.3.2005). somente poderá levar em consideração, na hora de
RE 434059/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2008. emitir a sua decisão, os fatos que se encontram arro-
(RE-434059) lados nos autos do processo disciplinar.
Quanto ao item II, o que a sindicância busca, vale en- Gabarito: D
fatizar, é a reunião de dados, tanto em relação à au-
toria quanto ao fato, para que a Administração possa ▶ Questão 29
instaurar posteriormente o processo administrativo
disciplinar, devendo-se, no entanto, frisar que não se O item I está em consonância com a SÚMULA
torna obrigatório que o processo disciplinar seja an- Nº 516 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
tecedido de uma sindicância. Ou seja, se porventura, O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à ju-
ao tomar conhecimento da infração cometida pelo risdição da Justiça Estadual.
servidor, o Estado já tiver presentes todos os elemen-
O SESI é um ente de cooperação com a Administra-
tos necessários à instauração do processo, não have-
ção, integrante do terceiro setor, não estando abraça-
rá que se falar em prévia investigação.
do no artigo 109 da CF/88, que aponta as matérias de
Em que pese o caráter investigatório da sindicância, competência da Justiça Federal.
ela também pode ser utilizada no intuito de se apli-
Quanto ao item II, a questão há de ser examinada de
car penas de menor gravidade ao servidor. Em razão
acordo com a redação assentada no § 8° do art. 37 da
de tal finalidade é que a sindicância vem sendo tra-
CF/88, in verbis:
tada, também, como forma de apuração sumária de
irregularidade. Art. 37 (....)
Há uma preocupação doutrinária com o fato de se (....)
admitir a aplicação de penas em sindicância, já que § 8º – A autonomia gerencial, orçamentária e
a mesma, em virtude de sua natureza investigatória, financeira dos órgãos e entidades da Administração

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Direta e indireta poderá ser ampliada mediante b) Correta. Para responder a questão o candidato
contrato, a ser firmado entre seus administradores deveria conhecer a classificação das formas de
e o poder público, que tenha por objeto a fixação provimento derivado, segundo o professor Cel-
de metas de desempenho para o órgão ou entidade, so Antônio Bandeira de Mello. Tal classificação
cabendo à lei dispor sobre: já foi exigida no concurso da AGU/2008 e da
I – o prazo de duração do contrato; PGE/2009. Então, quem sabe não está na hora da
nossa banca organizadora (ESAF).
II – os controles e critérios de avaliação de
desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades Assim, segundo o renomado autor, teríamos:
de dirigentes; ◆ Provimento Derivado Vertical (Promoção) – é
III – a remuneração do pessoal. aquele em que o servidor é elevado para cargo mais
elevado dentro da sua própria carreira.
A finalidade-mor de tal dispositivo foi atender ao bi-
nômio “maior eficiência/redução de custos”. Para tanto, ◆ Provimento Derivado Horizontal (Readaptação) –
o Poder Constituinte derivado permitiu que as pessoas é aquele em que o servidor não ascende e nem é
jurídicas integrantes da Administração Direta (União, rebaixado em sua posição funcional.
Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (au- ◆ Provimento Derivado por Reingresso (Reversão,
tarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de Aproveitamento, Reintegração e Recondução) – é
economia mista), bem como os seus próprios órgãos aquele através do qual o servidor retorna ao servi-
internos viessem a possuir uma flexibilização maior ço ativo do qual estava desligado.
de atuação, sendo que em troca se comprometeriam a
atingir determinadas metas de desempenho. Após essa breve explanação, e sabendo que a Lei
8.112/90 considera somente a readaptação e a pro-
É importante destacar que, diante da norma cons- moção como formas simultâneas de vacância e pro-
titucional, esta “flexibilização” dar-se-á através da vimento, percebemos que a afirmativa está correta.
ampliação da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira das pessoas e órgãos envolvidos. Esta c) Correta. Segundo o art. 15, da Lei 8.112/90, exer-
maior autonomia, por sua vez, se aperfeiçoará atra- cício é o efetivo desempenho das atribuições do
vés da celebração de um contrato que também apon- cargo público ou da função de confiança. Para
tará em seu corpo quais as metas de desempenho que dar exercício ao servidor, é competente a autori-
deverão ser atingidas. dade do órgão ou entidade para onde for nomea-
do ou designado.
Já quanto ao item III, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que se a criação de subsidiária já é previs- É a contar desse momento que o servidor começará
ta na própria lei que cria a entidade matriz, não é a contar tempo para adquirir estabilidade, o prazo
necessário, posteriori, que haja nova manifestação do seu estágio probatório, o prazo para aquisição de
legislativa para a criação desta subsidiária. algumas licenças, dentre outros direitos e vantagens.

Gabarito: B O prazo para o servidor entrar em exercício é de
15 dias, improrrogáveis, contados da data da posse.
Caso o servidor empossado não entre em exercício,
▶ Questão 30
será ele exonerado.
a) Correta. A posse em cargo público pode ser defi- d) Incorreta. Com o auxílio da explicação dada na al-
nida como ato bilateral, através do qual o nome- ternativa “b”, percebemos que a readaptação não
ado torna-se servidor público, formalizando-se, é uma forma de provimento derivado por rein-
nesse momento, o vínculo com a Administração gresso, mas sim uma forma de provimento deri-
Pública. A partir de então, o nomeado fica inves- vado horizontal.
tido no cargo público.
e) Correta. De acordo com o art. 5º., da Lei 8.112/90,
A Lei 8.112/90 dispõe que a investidura no cargo pú- são requisitos básicos para investidura em cargo
blico ocorre com a assinatura do termo de posse, don- público: nacionalidade brasileira (não esquecen-
de constarão as atribuições, deveres, direitos e respon- do dos estrangeiros, na forma da lei); gozo dos
sabilidades inerentes ao cargo, que não poderão ser direitos políticos; quitação com as obrigações mi-
alterados unilateralmente, por qualquer das partes. litares e eleitorais; nível de escolaridade exigido
Só caberá posse nos casos de provimento de cargo para o exercício do cargo; idade mínima de dezoi-
por nomeação, ou seja, a posse sempre decorrerá do to anos; aptidão física e mental.
provimento originário. Não há que se falar em posse,
decorrente de provimento derivado.


O art. 7o. estabelece que a investidura no cargo pú- ▶ Questão 32
blico ocorre com a assinatura do termo de posse,
sendo assim, tais requisitos deverão ser comprova- Alternativa A (errada) – A base de cálculo da contri-
dos no ato da posse, e não antes de tal momento. buição do empregador doméstico não é a remunera-
ção do empregado doméstico a seu serviço, e sim o
Também cabe ressaltar que o artigo 5o., da Lei salário-de-contribuição do empregado doméstico a
8.112/90, estabeleceu, apenas, os requisitos básicos, seu serviço (Lei nº 8.212/91, art. 24).
pois as atribuições do cargo podem justificar a exi-
gência de outros requisitos, assim estabelecidos em Alternativa B (errada) - O décimo terceiro salário
lei (art. 5o., § 1°). (gratificação natalina) integra o salário-de-contri-
buição, exceto para o cálculo de benefício (Lei nº
Gabarito: D 8.212/91, art. 28, § 7º).

▶ Questão 31 Alternativa C (certa) - O salário-maternidade é con-
siderado salário-de-contribuição (Lei nº 8.212/91,
De acordo com o art. 9º., da Lei 8.429/92, constitui art. 28, § 2º).
ato de improbidade que importa enriquecimento ilí- Alternativa D (errada) – não incide contribuição so-
cito: bre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
“VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício geral de previdência social (CF, art. 195, II). Con-
de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens tudo, incidirá contribuição sobre os proventos de
de qualquer natureza cujo valor seja desproporcio- aposentadorias e pensões concedidas pelo regime
nal à evolução do patrimônio ou à renda do agente próprio de previdência social que superem o limite
público;” máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, com percentual igual ao
Assim, percebemos que Sérgio pode ser enquadrado
estabelecido para os servidores titulares de cargos
na Lei de Improbidade Administrativa e, consequen-
efetivos (CF, art. 40, § 18).
temente, sofrer as respectivas penalidades.
Alternativa E (errada) – O valor mensal do auxílio-
As sanções previstas na Lei de Improbidade Admi-
acidente integra o salário-de-contribuição, para fins
nistrativa não excluem outras sanções penais, civis
de cálculo do salário-de-benefício de qualquer apo-
e administrativas, previstas na legislação específica.
sentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31).
O Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90),
Gabarito: C
por exemplo, em seu art. 132, IV, estabelece a pena
de demissão para o servidor que pratica ato de im-
probidade administrativa. Porém, ressaltamos, que ▶ Questão 33
o STF entende que somente o Poder Judiciário tem Alternativa A (errada) – para os segurados emprega-
competência para enquadrar uma conduta como im- do, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, o li-
probidade administrativa ou não. Só após essa deci- mite mínimo do salário de contribuição corresponde
são judicial poderá a Administração Pública demitir ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou,
o servidor sob esse fundamento. inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu
Destacamos também que não há previsão na Lei valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado
8.429/92 de nenhuma medida punitiva de natureza e o tempo de trabalho efetivo durante o mês (RPS,
penal. Aliás, o próprio texto constitucional impõe art. 214, § 3º, II).
medidas de natureza civil (ressarcimento ao erário e Alternativa B (certa) – O limite máximo do salário-
indisponibilidade dos bens), política (suspensão dos de-contribuição será reajustado na mesma época e
direitos políticos) e político-administrativa (perda com os mesmos índices que os do reajustamento dos
da função pública), sem excluir, contudo, a ação pe- benefícios de prestação continuada da Previdência
nal cabível. Social (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5º). O valor dos be-
É importante ressaltar que quase sempre as condu- nefícios em manutenção será reajustado, anualmen-
tas tipificadoras da improbidade administrativa são te, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro
também enquadradas como crime no Código Penal. rata, de acordo com suas respectivas datas de início
ou do último reajustamento, com base no Índice Na-
Gabarito: C
cional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Es-
tatística - IBGE (Lei nº 8.213/91, art. 41-A).

14 |

Alternativa C (errada) – Quando a admissão, a dis- como contribuinte individual (Lei nº 8.212/91, art.
pensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer 12, V, ”a”).
no curso do mês, o salário-de-contribuição será pro-
Alternativa D (errada) – o exercente de mandato eleti-
porcional ao número de dias de trabalho efetivo, na
vo federal, estadual ou municipal, desde que não vin-
forma estabelecida em regulamento (Lei nº 8.212/91,
culado a regime próprio de previdência social, é segu-
art. 28, § 1º). Por exemplo, no dia 26/04/2009 uma
rado obrigatório do RGPS, na condição de segurado
empresa contratou um empregado com uma remu-
empregado (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”). O Auditor-
neração mensal no valor de R$ 600,00. Neste caso,
Fiscal da Receita Federal do Brasil é vinculado a regi-
no mês de abril de 2009, o salário de contribuição
me próprio de previdência social. Assim, afastando-se
do empregado, proporcional aos dias efetivamente
do cargo para exercer mandado eletivo, ele continuará
trabalhados, será de R$100,00, pois neste mês o em-
vinculado ao regime próprio de origem.
pregado só trabalhou 5 dias.
Alternativa E (errada) – Caso o servidor ou o militar,
Alternativa D (errada) – O valor mensal do auxílio-
amparados por regime próprio de previdência social,
acidente integra o salário-de-contribuição, para
sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo
fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
regime previdenciário não permita a filiação nessa
aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31). Assim, não
condição, permanecerão vinculados ao regime de
é para fins de cálculo de qualquer benefício que o
origem, obedecidas as regras que cada ente estabele-
auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, e
ça acerca de sua contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 13,
sim para fins de cálculo de qualquer aposentadoria.
§ 2º). Assim, o Analista-Tributário da Receita Fede-
Alternativa E (errada) – Para efeito de cálculo da ral do Brasil que se afastar de suas funções na Receita
contribuição previdenciária, o único benefício do Federal do Brasil para, temporariamente, ocupar o
RGPS que integra o salário-de-contribuição é o salá- cargo de Secretário de Finanças do Município do Re-
rio-maternidade. Contudo, o valor mensal do auxí- cife continuará vinculado ao regime próprio de pre-
lio-acidente integra o salário-de-contribuição, para vidência da União, e dessa forma, excluído do RGPS.
fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
Gabarito: A
aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31).
Gabarito: B ▶ Questão 35

▶ Questão 34 Alternativa A (errada) – Não incide contribuição pre-
videnciária sobre o salário-família (Lei nº 8.212/91,
Alternativa A (certa) – Caso o servidor ou o militar art. 28, § 9º, “a”).
venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais
Alternativa B (errada) – Não existe contribuição a
atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previ-
cargo da empresa incidente sobre remuneração de
dência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios
segurado facultativo.
em relação a essas atividades (Lei nº 8.212/91, art. 13,
§ 1º). A atividade de vereador é uma atividade abran- Alternativa C (errada) – A alíquota dessa contribuição
gida pelo RGPS (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”). é de 15%, e não de 20% (Lei nº 8.212/91, art. 22, IV).
Alternativa B (errada) – É segurado facultativo o Alternativa D (certa) – Esta é a contribuição prevista
maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. As alíquotas e a base
Regime Geral de Previdência Social, mediante con- de cálculo estão corretas.
tribuição, desde que não esteja exercendo atividade Alternativa E (errada) – A contribuição empresarial
remunerada que o enquadre como segurado obriga- da associação desportiva que mantém equipe de fu-
tório da previdência social (RPS, art. 11). tebol profissional destinada à Seguridade Social, em
Alternativa C (errada) – Para efeito de enquadra- substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22
mento do segurado especial, o seu grupo familiar da Lei nº 8.212/91, corresponde a cinco por cento da
poderá utilizar-se de empregados contratados por receita bruta, decorrente dos espetáculos desporti-
prazo determinado ou trabalhadores eventuais, em vos de que participem em todo território nacional
épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos
vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio,
ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em licenciamento de uso de marcas e símbolos, publi-
horas de trabalho. Assim, o segurado especial não cidade, propaganda e de transmissão de espetáculos
pode ter empregados permanentes. O produtor ru- desportivos (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 6º).
ral que tem empregados permanentes é considerado Gabarito: D


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