Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20131SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20132SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20133SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20134SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20135SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20136SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20137SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20138SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20139SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubric...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201310SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201311SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201312SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201313SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201314SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201315SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201316SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201317SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201318SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201319SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201320SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201321SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201322SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201323SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubri...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Ozoniuum recuperação de lagoas rj

458 visualizações

Publicada em

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Ozoniuum recuperação de lagoas rj

  1. 1. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20131SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________EDITAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL CO SEA Nº 01/2013PROCESSO Nº E-07/000.444/2012LICITAÇÃO DO TIPO: MENOR PREÇOINSTRUÇÕES AOS LICITANTES1 – INTRODUÇÃO1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, torna públicoa realização da Licitação na modalidade de Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/2013, do tipo menorpreço e regime de execução de empreitada por preço unitário, devidamente autorizada pelo Secretáriode Estado do Ambiente no processo administrativo nº E-07/000.444/2012, em 14/5/2013, às 11 horas,que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Estadualnº 287, de 04/12/79 e bem assim pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e respectivas alterações, alémdas demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que osLicitantes e interessados declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente.1.2 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial, ou provocadas por eventuaisimpugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas pela mesma forma de seu textooriginal, nos termos do § 4° do art. 21 da Lei no 8666/93, e comunicadas aos adquirentes do Edital, viaemail ou qualquer outro meio escrito que efetivamente comprove o recebimento por parte dodestinatário, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, amodificação não alterar a formulação das propostas.1.3 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e poderão ser obtidos, nesta cidade, naAvenida Venezuela, 110 – 5º andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ – Brasil, no horário das 10 às 17horas, mediante a permuta por um CD-R, 700 MB, 80 MIN, virgem, na embalagem original.1.4 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objetodeste Edital, ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 05 (cinco) dias úteisantes da data designada para a entrega dos ENVELOPES, na Comissão Permanente de Licitação, naAvenida Venezuela, 110, 5º andar, no bairro da Saúde, na Cidade do Rio de Janeiro, das 10 às 17 horas,pelos telefones n.º (21) 2334-5885 e 2334-5910.1.4.1 Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado, quando for o caso, pelo setor técnicoresponsável pela elaboração/aprovação do Projeto Básico, responder aos pedidos de esclarecimentosno prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do encerramento do prazo de acolhimento depropostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado odisposto no item 1.2.1.5 Os interessados poderão formular impugnações ao Edital, até 48 (quarenta e oito) horas antes daabertura da sessão inicial do certame, no Setor de Protocolo da SEA, situado na Av. Venezuela nº 110 –Térreo – Saúde – Rio de Janeiro, no horário das 10 às 17 horas.1.5.1 Caberá ao Secretário de Estado do Ambiente, auxiliado pelo Presidente da Comissão de Licitação,decidir sobre a impugnação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, com encaminhamento de cópiada resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.2.1.6 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fatosuperveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofícioou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei
  2. 2. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20132SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática doato de revogação ou anulação.1.7 As pessoas físicas ou jurídicas interessadas nesta licitação, que ainda não estejam inscritas(registradas) no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA, gerenciado pela Subsecretaria deRecursos Logísticos – SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, deverãofazê-lo no portal www.compras.rj.gov.br, já que, consoante o disposto no Art. 21 do Decreto EstadualNº 42.301 de 12/02/2010 e no Art. 4º da Portaria SUBLO Nº 001 de 15/01/2010, para licitar e/oucontratar com entes vinculados ao poder executivo do ERJ, é obrigatório o registro/inscrição noreferido sistema.2 – OBJETO2.1 O objeto da presente Licitação é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE “RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO COMPLEXO LAGUNAR DA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ”, conformeespecificações constantes do Projeto Básico – Anexo III, como discriminado neste Edital.3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO VALOR ESTIMADO3.1 Os recursos financeiros necessários à realização das obras e serviços ora em licitação foramestimados em R$ 673.621.941,32 (seiscentos e setenta e três milhões seiscentos e vinte e um milnovecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) e correrão à conta de dotação orçamentáriaprópria do exercício de 2013, fixada de acordo com o disposto no Decreto nº 44.040, de 21 de janeirode 2013, com adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual – LOA e compatibilidadecom o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, tudo em conformidadecom o que preceitua o Inc. II do art. 16 da Lei Federal Complementar nº 101/2000.4 – MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO, REGIME DE EXECUÇÃO4.1 Este Edital refere-se à licitação por Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/2013, do tipo menor preçoe regime de execução de empreitada por preço unitário.5 – CONDIÇÕES GERAIS5.1 O valor estimado da obra, com base no Boletim da EMOP, referente ao mês de junho/2012,conforme consta da Planilha de Estimativa de Preços Unitários e do Cronograma Físico-FinanceiroEstimado, integrantes do Anexo III – Projeto Básico, é de R$ 673.621.941,32 (seiscentos e setenta etrês milhões seiscentos e vinte e um mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos).5.2 As empresas interessadas em cópias dos projetos, quando especificados no Anexo III, deverãoentrar em contato com a Comissão Permanente de Licitação, na Avenida Venezuela, 110, 5º andar, nobairro da Saúde, na Cidade do Rio de Janeiro, pelos telefones (21) 2334-5885 e 2334-5910.6 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO6.1 Poderão participar da presente Concorrência todas as empresas interessadas que estejaminscritas/registradas no SIGA e comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidosneste Edital.6.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração PúblicaEstadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.6.3 Será admitida a participação em regime de consórcio em no máximo 3 (três) empresas, obedecidastambém as seguintes regras:
  3. 3. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20133SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________6.3.1 As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição doconsórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principalperante a SEA pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumentoos poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar,receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.6.3.2 As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, com a finalidade deatingir os limites fixados nos itens de habilitação deste edital.6.3.2.1 As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nemmediante a participação em qualquer outro consórcio.6.4 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de ummesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.6.5 Não será permitida a participação de licitantes que tenham tomado parte na elaboração do projetobásico, também sendo vedado concorrer empresas que possuam, em seu quadro técnico, profissionalque tenha participado da elaboração do projeto básico como autor ou colaborador, funcionários ouempregados públicos do Estado do Rio de Janeiro, de suas sociedades paraestatais, fundações eautarquias.7. PRAZOS7.1 O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 30 (trinta) meses que e será contado apartir da respectiva autorização para início, que será expedida em até 10 dias úteis a contar da data deassinatura do Contrato.7.1.1 A liberação de cada frente de serviço, mediante a emissão da respectiva ordem de serviço,ocorrerá à medida que forem entregues à CONTRATADA as correspondentes licenças ambientais.7.1.2 As licenças de obras referentes a mobilizações, canteiros administrativos, canteiros industriais eoutros, relacionados à operacionalização dos serviços, que estiverem contempladas no orçamento dereferência, serão de responsabilidade da CONTRATADA.7.2 O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se os limites do art. 57, parágrafo 1º, da Leino8666/93.7.3 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados dadata da sua entrega.7.4 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade daproposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse da SEA, este poderá solicitar aprorrogação da validade da proposta por igual prazo.7.5 Na hipótese de a SEA não assinar Contrato com a empresa vencedora ou com outra, na ordem declassificação, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da entrega das propostas, osLicitantes ficarão liberados de todos os compromissos assumidos, podendo a SEA requerer aosLicitantes a renovação do prazo de validade das propostas.8 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS8.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, os Licitantes apresentarão suas propostas em ENVELOPESopacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente, “A” e “B”, constando,obrigatoriamente, da parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
  4. 4. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20134SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTEConcorrência Nacional CO SEA Nº 01/2013Avenida Venezuela, 110, 5º andar, Centro – RJ – BrasilNome e endereço completo da LicitanteProcesso noE-07/000.444/2012ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOSSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTEConcorrência Nacional CO SEA Nº 01/2013Avenida Venezuela, 110, 5º andar, Centro – RJ – BrasilNome e endereço completo da LicitanteProcesso noE-07/000.444/20128.2 Os documentos dos ENVELOPES “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE PREÇOS serãoapresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.8.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão serapresentados em duas vias, no original ou em cópia reprográfica autenticada (no caso da primeira via),na forma do art. 32 da Lei no8.666/93, encadernados, com as folhas numeradas sequencialmente erubricados pelo representante legal do licitante. Quaisquer documentos oriundos do exterior deverãoestar autenticados pelo Consulado Brasileiro no País de origem e integralmente traduzido por tradutorjuramentado.8.4 Pode a Comissão Permanente de Licitação solicitar a exibição do original de qualquer documento,no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a solicitação, em qualquer fase do período dejulgamento da habilitação.8.5 As PROPOSTAS DE PREÇOS (documentos constantes dos ENVELOPES “B”) serão apresentados emduas vias, uma impressa e uma em CD (com a planilha de preços propostos e o cronograma deimplantação proposto, formatados em planilha eletrônica), conforme modelos padronizadosfornecidos pela SEA, as quais deverão ser preenchidas pelo Licitante, por processo mecânico, edevidamente rubricadas pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico. Os preçosunitários serão apresentados em algarismos e o preço total será apresentado em algarismos e porextenso; prevalecerá, em caso de discrepância, o valor total constante da planilha proposta, depois desofrer eventuais correções aritméticas.8.6 Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta de preçosou de quaisquer documentos, depois de entregue os envelopes à Comissão Permanente de Licitação.8.7 As Licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação de suas propostas. O Estado doRio de Janeiro não será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidosna licitação ou os seus resultados.8.7.1 Na formulação da proposta, deverá ser considerado o estabelecido na Resolução SEA nº 216, de10/6/2011, que versa sobre as exigências de natureza ambiental e de sustentabilidade socioambientalno adimplemento de obrigações assumidas perante SEA.8.7.2 Os proponentes deverão apresentar, juntamente com as respectivas propostas de preços, dentrotambém do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, declaração em cumprimento ao Decreto Estadualnº 43.150 de 24/8/2011 e o detalhamento dos encargos sociais, ambos na forma do Anexo I.
  5. 5. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20135SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________8.8 O ENVELOPE “A” conterá os documentos necessários à comprovação relativa à Habilitação Jurídica,à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Técnica, e à Qualificação Econômico-Financeira doLicitante, conforme a seguir discriminado no item 9.9 – OS DOCUMENTOS DA FASE DE HABILITAÇÃO9.1 Habilitação Jurídica9.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.9.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado, em se tratandode sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos deeleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas asalterações ou da consolidação respectiva.9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoriaem exercício.9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamentono País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,quando a atividade assim o exigir.9.1.5 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18(dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis)anos exercendo qualquer trabalho, na forma do artigo 7º, inciso 33 da Constituição Federal.9.1.6 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deveráapresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, conforme modelo do Anexo I deste Edital.9.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas (CNPJ).9.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo aodomicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual, na forma da lei.9.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sededo licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:9.2.3.1 A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão ConjuntaNegativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão ConjuntaPositiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante;9.2.3.2 A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação dacertidão negativa ou positiva com efeito negativo do imposto sobre circulação de mercadorias eserviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitaçãoexpedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que olicitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;9.2.3.3 A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa oupositiva com efeito negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso,certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.
  6. 6. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20136SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________9.2.4 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, referente àContribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB) da sede do licitante.9.2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).9.2.6 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei,não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação de habilitação, acomprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso sesagre vencedora na licitação.9.2.7 Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno portecontenha alguma restrição em relação à regularidade fiscal, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois)dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas quetenham efeito negativo.9.2.8 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado,a critério exclusivo da Administração Pública.9.2.9 A não regularização da documentação relativa à regularidade fiscal no prazo estipulado implicaráa decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, daLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.9.2.10 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou por meio da Certidão Positiva deDébitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitosgarantidos por penhora suficiente, segundo o disposto no § 2º do art. 642-A, Título VII-A, da CLT(alterada pela Lei Federal nº 12.440/11).9.3 Qualificação Técnica9.3.1 Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA daRegião correspondente a sua sede. Caso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, seránecessário o visto do CREA-RJ apenas no momento da contratação.9.3.2 Capacidade Técnica Profissional - Prova de possuir no seu quadro permanente, na data daConcorrência, profissional ou profissionais de nível superior detentor(es) de atestado(s) deresponsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado(s) peloCREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) porestes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) realizado serviços relativos à execução deobra(s) com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigênciaàs parcelas de maior relevância das obras e serviços que estão especificadas abaixo: Execução de obra em área urbana e de manguezais, incluindo serviços de dragagem comacompanhamento batimétrico e recuperação ambiental, onde tenham sido executados osseguintes serviços: Execução de projeto executivo de recuperação ambiental utilizando o sistema de TubosGeotêxtil Tecido; Dragagem com controle ambiental, através de separação e monitoramento desedimentos; Bombeamento hidráulico, para disposição de sedimentos em Tubos Geotêxtil Tecido,inclusive fornecimento dos tubos geotêxtil tecido, preparo da área, sistema depreparação e injeção de polímeros, barrilete de distribuição do enchimento;
  7. 7. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20137SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________ Recuperação e revitalização de áreas de manguezais. Execução de obra de dragagem incluindo construção de dique de contenção e beneficiamentoou monitoramento dos sedimentos dragados que contenham no mínimo: Dragagem por sucção e recalque; Derrocamento e transporte em meio aquático de material de 3º Categoria com lâminad’água de no mínimo 4m; Enrocamento controlado e selecionado; Monitoramento e/ou beneficiamento de sedimentos. Execução de obra de aterro hidráulico, com dragagem por sucção que contenha: Desenvolvimento de programas e monitoramento ambiental; Elaboração de projeto executivo; Espalhamento de areia e/ou brita.9.3.2.1 A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de ResponsabilidadeTécnica é(são) vinculado(s) à licitante, deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro deempregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação deserviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou por meio de outros instrumentos quecomprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cujaduração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado.9.3.2.2 Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante servirá de documento hábil acomprovação do vinculo.9.3.2.3 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional comoresponsável técnico, para comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.9.3.3 Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente doresponsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto destaConcorrência.9.3.4 Capacidade Técnica Operacional - Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestado(s) deexecução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da presentelicitação, averbados pelo CREA, emitidos() por entidade(s) de direito público ou privado, limitada estaexigência às parcelas de maior relevância, em no máximo 03 (três) contratos, devendo comprovar aqualificação técnica em obras de igual porte, conforme abaixo:Realização de serviços inerentes a execução de obras, contendo: Execução de obra em área urbana e de manguezais, incluindo serviços de dragagem comacompanhamento batimétrico e recuperação ambiental, onde tenham sido executados osseguintes serviços: Execução de projeto executivo de recuperação ambiental utilizando o sistema de TubosGeotêxtil Tecido; 1.440.000,00 m³ de dragagem com controle ambiental, através de separação emonitoramento de sedimentos; 420.000,00 m³ de bombeamento hidráulico, para disposição de sedimentos em TubosGeotêxtil Tecido, inclusive fornecimento dos tubos geotêxtil tecido, preparo da área,sistema de preparação e injeção de polímeros, barrilete de distribuição do enchimento; Recuperação e revitalização de áreas de manguezais.
  8. 8. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20138SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________ Execução de obra de dragagem incluindo construção de dique de contenção e beneficiamentoou monitoramento dos sedimentos dragados que contenham no mínimo: 1.000.000 m³ de dragagem por sucção e recalque; Derrocamento e transporte em meio aquático de material de 3º Categoria com lâminad’água de no mínimo 4m; 56.000 m³ de enrocamento controlado e selecionado; Monitoramento e/ou beneficiamento de 400.000 m³ de sedimentos. Execução de obra de aterro hidráulico, com dragagem por sucção que contenha: Desenvolvimento de programas e monitoramento ambiental; 300.000 m³ de espalhamento de areia e/ou brita.9.3.5 Os atestados e respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) para a comprovação de aptidãotécnico-operacional somente serão aceitos se estiverem em nome da Licitante, salvo nos casos defusão, cisão, incorporação ou alteração da razão social. Nesses casos, deverão ser apresentados osdocumentos comprobatórios, contendo todas as condições dessas transações, em especial no que sereferirem ao acervo técnico e que deverão ser consideradas na presente licitação. A não apresentaçãode qualquer dos documentos necessários à análise da qualificação técnica aqui exigida, ou ainda aomissão de algum dado relevante, será motivo de inabilitação da Licitante, uma vez que não poderáser suprida posteriormente.9.3.6 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, para comprovação da aptidão da Licitante, acervostécnicos transferidos como aumento, integralização ou subscrição de capital, transferência depatrimônio ou qualquer outra forma dissimulada que objetive conferir à Licitante, indevidamente,condições jurídicas e econômico-financeiras não compatíveis com sua realidade.9.3.7 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:a) empregado;b) sócio;c) diretor;d) responsável técnico.9.3.7.1 A comprovação poderá ser procedida da seguinte forma:a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou, ainda, cópia daCarteira de Trabalho e Previdência Social;b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de empresa individual ou sociedade limitada, oucópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade por ações;d) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante ondeconsta o registro do profissional como Responsável Técnico.9.3.8 Não serão considerados os somatórios de quantitativos de serviços de atestados de obras oucontratos diferentes ou de atestados parciais.9.3.9 Atestado de Visita emitido pela SEA, conforme modelo apresentado no Anexo I, em nome dalicitante, ou da líder no caso de consórcio, de que ela, através de representante indicado e habilitadopela interessada, devidamente inscrito no CREA, visitou os locais onde serão executadas as obras eserviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente naexecução dos mesmos. A(s) visita(s) será(ão) realizada(s) até 72 (setenta e duas) horas anterior à datada Licitação.
  9. 9. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/20139SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________9.3.9.1 A Comissão Permanente de Licitações informará a todos os interessados, até o sétimo dia útilque antecede a licitação, o dia, a hora e o local de encontro com o técnico da SEA que acompanhará osinteressados na(s) visita(s) técnica(s) aos locais de execução das obras. As informações sobre a visitaserão ainda prestadas através de email (licita.sea@gmail.com), de fax, de comunicado no quadro deavisos ou através dos telefones (21) 2334-5885 e 2334-5910, da CPL.9.3.10 Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo constante do Anexo I deste edital,indicando, de acordo com a Resolução nº 213, de 29/06/73 e nº 317, de 31/10/86, do CONFEA -Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) queparticipará(ão) da execução do objeto, caso venha vencer a presente Licitação.9.4 Qualificação Econômico-Financeira9.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentadas na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Quandoencerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á a atualização dosvalores por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetesou balanços provisórios.9.4.2 Certidões negativas de falências e de recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelosdistribuidores da sede da licitante individual, ou de cada integrante de Consórcio. Os licitantessediados em outros municípios do ERJ que não a capital, ou em outros Estados da Federação, deverãoapresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração oficial da Comarca de suasede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências eRecuperação Judicial. As certidões deverão ter sido expedidas em até 90 (noventa) dias, da dataconstante para a realização da Licitação.9.4.3 Comprovação de ser dotada, na data da apresentação da proposta, de patrimônio líquido oucapital social igual ou superior a 10 % (dez por cento) do valor indicado no subitem 5.1, na forma doart. 31 § 3º da Lei Federal no 8666/93.9.4.4 Comprovação, através do balanço apresentado na forma do item 9.4.1, de que possui:9.4.4.1 Índice de liquidez geral (ILG) igual ou maior que 1,2 (um virgula dois)ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoPassivo Circulante + Exigível a Longo Prazo9.4.4.2 Índice de liquidez corrente (ILC) igual ou maior que 1,2 (um vírgula dois).ILC = Ativo CirculantePassivo Circulante9.4.4.3 Índice de Endividamento igual ou menor que 0,70 (setenta centésimos).IE = Passivo Circulante + Exigível em Longo PrazoAtivo Total9.4.4.4 Equity igual ou maior que 0,40 (quarenta centésimos).Equity = ______Patrimônio Líquido_______________Patrimônio Líquido + Exigível a Longo Prazo9.4.4.5 Índice de Solvência igual ou maior que 1,00 (um inteiro).IS = ________Ativo Total___________________Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
  10. 10. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201310SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________9.4.5 O Licitante deverá apresentar comprovante de que efetuou a Garantia de Proposta em uma dasmodalidades previstas no parágrafo 1º do Art. 56 da Lei Federal nº 8666/93.9.4.5.1 A comprovação de ter efetuado a Garantia de Proposta, cujo montante deverá corresponder a,no mínimo, 1% (um por cento) do respectivo valor total estimado, constante do Orçamento deReferência, conforme indicado no subitem 5.1 deste Edital, será feita pela inserção, no respectivoEnvelope “A” – HABILITAÇÃO, de uma das vias do original ou de cópia autenticada do documentogarantidor.9.4.5.2 A garantia de proposta mencionada no item 9.4.5 que tenha sido prestada será devolvida(mediante requerimento):a) ao licitante vencedor, quando da assinatura do instrumento contratual, podendo o contratado optarpelo aproveitamento desta na complementação da garantia de execução do contrato;b) aos demais licitantes, após a homologação do resultado da licitação.9.5 Declaração relativa ao trabalho de menores9.5.1 Declaração do licitante (Anexo I) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor dedezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho pormenor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou certidãonegativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaraçãomencionada no item anterior.9.6 Do certificado cadastral9.6.1 A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo Sistema Integrado deGestão de Aquisições – SIGA, administrado pela Subsecretaria de Recursos Logísticos – SUBLO, órgãointegrante da SEPLAG, pode substituir os documentos relacionados nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4,9.2.1 e 9.2.2, que cuidam da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, excetuando-se os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 29 da Lei Federal 8.666/93, em especial aCertidão de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS, a Certidão Negativa do Débito (CND)perante o INSS.9.7 As certidões referidas no item 9 valerão nos prazos que lhe são próprios, ou, inexistindo esse prazo,reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.9.8 Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópiareprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.10 – PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE “B”.10.1 O Envelope “B” deverá conter: a Carta Proposta de Preços, a Planilha de Preços Propostos e oCronograma de Implantação Mensal Proposto (conforme documentos integrantes do Anexo I),apresentados preenchidos sem qualquer emenda, rasura, entrelinha ou ressalva. Serão todosapresentados e duas vias, uma impressa em papel timbrado da empresa proponente e outra em meiodigital acessível, em CD ou DVD.10.2 A Carta Proposta de Preços, conforme modelo constante do Anexo I, deverá informar o preçototal dos serviços a executar, referente ao mês da data base de referência do orçamento, em algarismoe por extenso, prevalecendo em caso de discrepância, a indicação por extenso, e ser devidamenteassinada pela representante legal do licitante e pelo responsável técnico.10.2.1 Na hipótese de fornecimento de novos modelos da Proposta de Preço, estas somente serãoentregues mediante devolução das anteriormente fornecidas ao Licitante.
  11. 11. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201311SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________10.2.2 A Planilha de Preços Propostos será preenchida em duas vias, uma impressa e uma em CD/DVD,conforme Anexo I deste Edital, com informação expressa referente aos seus custos unitários, emmoeda corrente, respeitante a data base do orçamento, constando ainda o total por item e osomatório.10.2.3 Nos preços propostos serão computadas todas as despesas para a execução das obras, atotalidade dos custos e despesas do objeto da presente Concorrência e todas as despesas cominstalação do canteiro de obras, mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza nofinal da obra, sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos dasleis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais efinanceiras e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadasfundamentais ao cumprimento do objeto desta Concorrência, vez que nenhuma reivindicação parapagamento adicional será considerada.10.2.3.1 Das despesas relacionadas no item anterior excluem-se os custos e despesas decorrentes daobtenção das licenças ambientais, suas condicionantes, bem como quaisquer autorizaçõesgovernamentais necessárias à execução do objeto desta Concorrência.10.2.4 Todos os itens deverão ser objeto de composição detalhada, especificando os preços unitários equantidades de materiais, mão de obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outrosinsumos que tenham sido considerados por ocasião da fixação do preço unitário praticado noorçamento estimado. Entretanto, será exigida exclusivamente da empresa declarada vencedora docertame a apresentação da composição detalhada de todos os itens de sua planilha de preçospropostos, e somente quando na condição de adjudicatária do objeto.10.2.5 Caso os valores constantes da planilha, em alguns itens, tenham sido coletados diretamente domercado, deverão ser enviadas as pesquisas de mercado que lhe deram origem, contendo aidentificação de casa empresa consultada (pelo menos três fornecedores), as especificações completasdo material cotado, com vistas a permitir a verificação da compatibilidade entre os preços estimados eaqueles de mercado.10.2.6 O Cronograma de Implantação Mensal Proposto pelo licitante, a ser elaborado tomando-secomo base o cronograma estimado constante do Projeto Básico, Anexo III deste Edital, e não poderáultrapassar o limite de 30% das parcelas mensais nele estabelecidas, devendo também respeitar ospercentuais máximos de desembolso nele previstos.10.2.7 Da Planilha de Preços Propostos não deverão constar orçados em separado os insumos de mãode obra e equipamentos, por serem parte dos serviços contratados, evitando-se a duplicidade de suaprevisão.10.2.8 Se depois de concluído o certame licitatório ocorrer algum fato jurídico/administrativoimpeditivo da utilização das áreas de disposição final dos materiais dragados, conforme indicado eestabelecido no projeto básico, qualquer das partes avençadas, individualmente ou de comum acordo,poderá propor área alternativa.11 – DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS11.1 No local, dia e hora previstos neste Edital, em sessão pública, serão recebidos os ENVELOPES “A” e“B”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes poderão se fazer presentes por seusrepresentantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos de carta decredenciamento, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, para todos os atos da licitação,firmada pelo representante legal da empresa, ocasião em que será verificado pelo Presidente daComissão de Licitação o obrigatório registro/inscrição de cada participante no SIGA.
  12. 12. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201312SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________11.2 A ausência de representantes credenciados não excluirá os licitantes do direito de participar dopresente certame, ficando o mesmo, entretanto, impossibilitado de responder pela Licitante, e, em seunome praticar quaisquer atos.11.3 Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se façanecessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes “A” e“B” de todos os licitantes e abertos os Envelopes “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, podendo adocumentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamentecredenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Permanente de Licitação.Após a abertura da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO constantes dos envelopes “A”, a sessão poderáser suspensa para a competente análise por parte da Comissão Permanente de Licitação.11.4 Os envelopes “B” serão mantidos fechados e lacrados, sob a guarda da Comissão Permanente deLicitação, que os rubricará, juntamente com os representantes credenciados dos licitantes.11.5 Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “A” será lavrada atacircunstanciada, devendo os representantes credenciados rubricá-la juntamente com os membros daComissão Permanente de Licitação.11.6 Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstasno item 9 deste Edital.11.7 Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dosenvelopes “B” - Proposta de Preços, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direitode recorrer da decisão relativa à HABILITAÇÃO. Neste caso, serão devolvidos aos licitantes inabilitados,os envelopes “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.11.8 Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designadadata para abertura dos envelopes “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recursoestabelecido no subitem 18.1 deste Edital.11.9 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão Permanente de Licitação não mais poderá inabilitaros licitantes por motivos relacionados com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificaçãoeconômico-financeira e a regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidosapós o julgamento.11.10 No dia, hora e local marcados para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recursosem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa de todos os Licitantes ouapós o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as Propostas de Preços dos Licitanteshabilitados.11.11 A Planilha de Preços Propostos será verificada pela Comissão Permanente de Licitação, quanto aerros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:a) Erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o valor total;b) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e corrigindo-se a soma;c) Erro de transcrição: será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as quantidades previstas,alterando-se o valor final.d) Erro no preço total: será corrigido de acordo com o disposto nas letras acima.11.12 O preço total, apresentado na Proposta de Preços Propostos, corrigido pela ComissãoPermanente de Licitação, em conformidade com os procedimentos constantes no subitem 11.11 e
  13. 13. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201313SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________após anuência do Licitante, constituirá o valor da proposta. Se o Licitante não aceitar as correçõesprocedidas, sua proposta será desclassificada.11.13 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposiçõesdeste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível.11.14 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no item5.1, deste Edital.11.15 O mesmo ocorrerá, se preço unitário de um item da proposta ultrapassar o preço unitário doitem correspondente do orçamento oficial apresentado neste edital.11.16 Em conformidade com o § 1º, art. 48, Lei Federal n.º 8.666/93, presumem-se inexequíveis aspropostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valorestimado previsto na cláusula 5.1;II – valor estimado previsto na cláusula 5.1.11.17 Poderão, também, ser consideradas inexequíveis as propostas que não venham a terdemonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos sãocoerentes com os do mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execuçãoe objeto do contrato11.17.1 Nas hipóteses das cláusulas 11.16 e 11.17, deverá a Comissão fixar prazo não inferior a 72horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhes acomposição de preços unitários para comparação com insumos e salários de mercado. A demonstraçãoserá acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:a) número, mês e ano da publicação pesquisada, de onde foram retirados os preços dos materiais eda mão-de-obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página pesquisada, anexandosua cópia;b) quando se tratar de preços pesquisados no mercado, o licitante adotará o procedimento anteriortambém com relação ao preço da mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor,comprometendo-se a vender o material pelo preço constante da sua Proposta de Preços;c) quando o licitante alegar a propriedade do material terá que comprová-lo por meio idôneo oumediante a juntada da respectiva nota fiscal emitida em seu nome.11.18 O licitante que deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s)da Planilha Estimativa de Preços Unitários integrante do Projeto Básico, Anexo III deste Edital, ou quecotar preços diferentes para uma mesma composição, ou ainda que apresentar em outra forma quenão a prevista neste edital em substituição ao solicitado no mesmo, também terá sua proposta depreços desclassificada.11.19 Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preçototal.11.20 No caso de empate entre as propostas de menor preço será utilizado o critério de sorteio, emato público, com a presença de todos os licitantes.
  14. 14. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201314SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________11.21 Havendo empate no momento do julgamento das propostas será assegurada às microempresase empresas de pequeno porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida porempresa que não detenha tal condição.11.22 Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresasde pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores ematé 10% àquela mais bem classificada.11.23 Havendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:11.23.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar, noprazo de 02 (dois) dias úteis, proposta escrita de preço inferior àquela considerada vencedora,hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto licitado.11.23.2 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha aser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesmahipótese, para o exercício de igual direito.11.23.3 Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valoresapresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteioentre estas com vistas a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.11.24 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critériode desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora docertame.11.25 Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão Permanentede Licitação poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novadocumentação ou de outras propostas devidamente escoimadas das causas que deram origem a talsituação.11.26 O julgamento das propostas de preços (envelope “B”) e a classificação final das propostas seráobjeto de ata circunstanciada, que será assinada pelos Licitantes credenciados presentes e pelosmembros da Comissão Permanente de Licitação.11.27 É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção dediligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusãoposterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.12 – DA HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO12.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Autoridade Superior, seu objeto seráadjudicado ao Licitante vencedor, que será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de05 (cinco) dias, para assinatura do contrato, cuja minuta constitui o Anexo II.12.2 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderá a SEA, sem prejuízo daaplicação das sanções administrativas ao(s) faltoso(s), convocar os Licitantes remanescentes quetiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nascondições apresentadas pelo primeiro classificado.12.3 Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18/09/2003, o licitante vencedor deveráapresentar, como condição para assinatura do contrato, declaração (modelo constante do Anexo I) deque preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da PrevidênciaSocial reabilitados ou de pessoas portadoras de deficiência habilitada, observando a seguinteproporção:
  15. 15. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201315SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________I – de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);II – de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).12.4 A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta documprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informandoa quantidade existente em seu quadro funcional.12.5 Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelolicitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização ecumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.12.6 Na hipótese de não atendimento do disposto no item anterior, poderá a Administraçãocontratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, comofaculta o art. 64, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e observado o disposto na parte final doitem 10.2, acima.12.7 Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativopendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados que aindanão tiverem retirado os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, deverão ser notificados a fazê-lo, noprazo de 60 dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dosinteressados, a Comissão de Licitação ou o agente público competente estará autorizado a inutilizar osenvelopes.13 – GARANTIA13.1 O Contratado deverá apresentar à Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias, contado dadata da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia da ordem de 1,5 % (um vírgulacinco por cento) do valor do contrato – a ser prestada em qualquer das modalidades e limites de quetratam os §§ 1º e 2º do art. 56 da Lei n.º 8.666/93 – a ser restituída após a execução satisfatória doobjeto do contrato.13.2 A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.13.3 Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor a quese referem às alíneas “a” e “b”, art. 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, será exigida paraassinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no parágrafo1º do art. 56, igual à diferença entre o valor resultante do parágrafo 1º do art. 48 da Lei Federal nº8.666/93 e o valor da correspondente proposta.13.4 O levantamento da caução contratual por parte da contratada, respeitadas as disposições legais,dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente,após a aceitação definitiva da obra.13.5 Em caso de rescisão decorrente de ato praticado pela contratada, a garantia reverteráintegralmente ao contratante, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a serapurada entre o importe da caução prestada e o débito verificado.13.6 Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a SEA se utilizará da garantia dada para afinalidade de se ressarcir de possíveis prejuízos que lhe venham a ser causados pela empresa
  16. 16. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201316SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________contratada, na recomposição das perdas e danos sofridos. A contratada ficará obrigada a reintegrar ovalor da garantia no prazo de 03 (três) dias úteis seguintes à sua notificação.13.7 Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, aempresa Contratada deverá complementar o valor da caução para que seja mantido o percentual de1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor do Contrato.13.8 Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original serárecomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.13.9 O Contratado fica obrigado a manter, por sua conta e risco e pelos prazos fixados, as obras ouinstalações em perfeitas condições de conservação e funcionamento. O prazo de garantia deconservação das obras ou do funcionamento das instalações será de 90 (noventa) dias, contados apartir da aceitação provisória, exceto nos casos em que os danos ocorridos sejam comprovadamentepraticados por terceiros.13.9.1 O Contratado responderá durante 5 (cinco) anos pela solidez e segurança da obra, de acordocom o art. 618 do Código Civil.13.10 São da exclusiva responsabilidade do Contratado os ônus e obrigações correspondentes àslegislações tributária, previdenciária e trabalhista, inclusive os decorrentes de acordos, dissídios econvenções coletivas, que correrão por sua exclusiva conta. O Contratado responderá, também, portodos os danos e prejuízos que, a qualquer titulo, causar a terceiros, em especial a concessionários deserviços públicos, em virtude da execução das obras e serviços a seu encargo, respondendo por si, porseus sucessores, contratados, prepostos e empregados.13.11 A critério do Ordenador de Despesas, ouvida a fiscalização e observadas as disposições do art. 65de Lei Federal nº 8.666/93, o Contrato poderá ser aditado para atender:a) acréscimo de quantidade de serviços e itens contratuais ou inclusão de novos itens contratuais, nãopodendo ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;b) supressão parcial ou total de itens contratuais, não podendo ultrapassar 25 % (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato.14 – MEDIÇÕES14.1 A contratada deverá apresentar, até 30 (trinta) dias contados do recebimento do Memorando deInício, como uma das condições para emissão da primeira medição:a) O Plano de Segurança no Trabalho a ser implementado na execução dos serviços, com base nascaracterísticas das obras a serem executadas e os riscos inerentes.b) O visto do CREA-RJ, caso o Licitante seja de outro Estado da Federação.14.2 Mensalmente, a partir do último dia útil do mês da realização dos serviços e no prazo máximo de05 (cinco) dias úteis, a Contratada efetuará, em conjunto com a Fiscalização, a prévia da medição dosserviços, de acordo com o Cronograma de Implantação por ela proposto e os Critérios de Mediçãoconstantes do Anexo III – Projeto Básico, e apresentará à Contratante, para sua aprovação, a Prévia doBoletim de Medição, conforme modelo a ser fornecido pela Contratante, acompanhada de umamemória de cálculo detalhada e de uma cópia das ordens dos serviços executados, aprovadas pelaFiscalização e pela Supervisão do contrato, e dos respectivos arquivos magnéticos, em duas vias.14.2.1 As medições serão realizadas com base nos serviços efetivamente realizados;
  17. 17. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201317SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________14.2.2 Na memória de cálculo, a ser apresentada pela Contratada para cada medição, deverá constar aindicação dos locais precisos da execução dos serviços e das dimensões de cada parte ou trecho doitem medido, preferencialmente através de croqui, a fim de contribuir para a memória técnica dasobras a serem executadas, bem como para maior controle quanto ao pagamento dos serviçosexecutados;14.2.3 A execução de serviços novos e sua inclusão na medição estarão condicionadas à préviaautorização da Fiscalização, devendo a Contratada informar à Fiscalização até o 15º dia de cada etapade serviço, a necessidade da programação desses serviços. Os itens novos serão objeto de termos dererratificação ao contrato e previamente submetidos à Contratante;14.2.4 Os preços unitários dos itens não contemplados na Planilha de Preços Propostos, incluídos emvirtude de alterações técnicas contratuais e observados os limites legais, serão calculados a partir dascomposições de serviços do Catálogo de Referência da EMOP, respeitadas as unidades, incidências eprodutividades para a mão-de-obra, materiais e equipamentos, e incluirão os preços dos insumos, mãode obra, equipamentos e encargos sociais apresentados pela Licitante em sua Proposta de Preços;14.2.4.1 Caso as Composições de Preços integrantes da Proposta de Preços da Licitante não incluíremos preços de insumos necessários, os preços referentes aos itens novos serão considerados iguais aosdefinidos pelo Catalogo de Referência e de Preços da EMOP, e caso inexistam no Catálogo de Preços daEMOP, serão definidos conforme o item 14.2.4.2 deste Edital.14.2.4.2 Os preços unitários novos, de itens que não estejam contemplados no catálogo EMOP, terãoseus valores unitários limitados ao menor preço obtido junto à no mínimo três fornecedoresespecializados.14.2.4.3 As cotações de preço no mercado a que se refere o item 14.2.4.2 deverão ser submetidas àaprovação da Fiscalização, inclusive nas questões relativas às variações ofertadas pelo licitante.14.2.4.4 A composição do preço do novo item será submetida à Contratante para aprovação. Após aaprovação o novo item, será inserido na planilha contratual no tipo de serviço/etapa correspondente;14.2.5 As medições serão efetuadas em conformidade aos critérios estabelecidos nos Critérios deMedição, integrantes do Anexo III – Projeto Básico;14.2.6 O item de Administração Local será pago conforme a quantidade que expressar o percentualmensal dos serviços executados. No caso de acréscimos do item de Administração Local deverá serobservada a metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do contrato e não apenas da parcelaaditada, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato como um todo.14.3 A Fiscalização da SEA terá até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Prévia doBoletim de Medição, para a respectiva análise e aprovação. Havendo divergência, a Fiscalizaçãoliberará a parte incontroversa da medição, liberando o boletim de medição para faturamento, sendo aparte restante, após os esclarecimentos dessas divergências, incluída na medição seguinte.14.4 Os preços unitários serão aqueles relativos ao mês da data base do orçamento estimado e sobreos mesmos incidirão, caso haja, variações ofertadas pela licitante contratada.14.5 A Contratada obriga-se a executar os eventuais serviços não constantes da Planilha de PreçosPropostos, mas necessários à realização das obras contratadas. Esses serviços serão custeados pororçamento elaborado conforme subitem 14.2.4 deste Edital.14.6 Não serão considerados nas medições quaisquer serviços executados, mas não discriminados naPlanilha de Preços Propostos, ou em suas eventuais alterações no curso do Contrato, sem a préviaautorização expressa da Contratante.
  18. 18. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201318SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________14.7 Poderão ser realizadas medições intermediárias, a critério da Contratante.14.8 Para obtenção do valor de cada medição será observado o seguinte procedimento:I - as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;II - o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos nos termos doitem anterior.15 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO15.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta na instituiçãofinanceira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados ao Contratante até aassinatura do Contrato.15.2 A cada 30 (trinta) dias fará a Contratada a emissão das faturas dos serviços realizados aceitos everificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro propostopelo licitante (Cronograma de Implantação), e obedecido o sistema de medições objeto do item 14deste Edital. Os pagamentos serão efetuados, após regular liquidação da despesa, nos termos dalegislação em vigor.15.3 O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias contados a partir da data final do período deadimplemento de cada parcela.15.4 Na hipótese de ser necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da Contratada, oprazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando-se a contagem por ocasião do ingresso da faturaisenta de erros.15.5 Os pagamentos somente serão liberados mediante apresentação, pela Contratada, dos seguintesdocumentos, que deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade, quando for o caso: Comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária; Comprovante de recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS; Cópia do recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA(apresentado somente na primeira medição ou quando houver alteração do profissionalresponsável).15.6 Sem prejuízo do disposto no item 15.5 as regras de pagamento considerarão ainda:15.6.1 Caso seja apontado durante o período de medição, no Livro Diário de Obras ou através decorrespondência encaminhada à Contratada, o não atendimento imediato às observações e/ousolicitações sobre a questão de Segurança no Trabalho e/ou Meio Ambiente, conforme legislaçõespertinentes, destacando neste último, fatos tais como: canteiro de obras inadequado; estocageminadequada de materiais; descontinuidade na execução de serviços; serviços inacabados ou cujaexecução esteja afetando e prejudicando diretamente a população; falta de manutenção em caminhosde serviço ou vias de acesso às obras; interdição de acesso da população às vias públicas ou às suasresidências; falta de sinalização pontual; acerto, regularização e drenagem de áreas de empréstimo ebota-fora dentre outros assemelhados, a medição, e seu correspondente pagamento, serão retidos,sem que caiba nenhuma correção até que sejam escoimadas as causas que deram origem àsobservações e/ou solicitações.15.6.1.1 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fatoatribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA e juros moratóriosde 0,5% ao mês, calculados “pro rata die”, e; aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido nesteedital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês “pro rata die”.
  19. 19. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201319SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________15.6.2 A Fiscalização deverá verificar diariamente o preenchimento do Livro Diário de Obras, e caso omesmo não esteja atualizado pela Contratada até a data da emissão da Prévia da Medição, esta deveráser suspensa, até a comprovação da atualização do referido documento.15.7 Os documentos de cobrança serão apresentados à Fiscalização/Supervisão das obras, paraatestação, e, posteriormente, protocolizado na SEA.15.8 O pagamento por eventuais serviços não previstos ou acréscimos de quantidades de itens daobra, por via de celebração de termos aditivos, desde que sua execução tenha sido autorizada pelaSEA, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitárioestimado pela SEA, ou seja, os preços unitários obtidos conforme os critérios definidos no item 14.2.3,sendo relativos ao mês da data base do orçamento e sobre estes incidirá o mesmo desconto ofertadopelo licitante contratado.15.8.1 Deverá ser apresentada composição de custos específica para cada item novo que tenha sidoacrescentado e que não conste do EMOP, com a adoção do menor preço resultante de 3 (três)propostas obtidas no mercado, para cada insumo, que deverão estar anexas, sendo submetida àaprovação da Fiscalização. Os preços unitários dos itens novos que não constem do EMOP estarãosujeitos à observância dos valores ofertados pelo licitante contratado, ressaltando-se que a eventualatualização dos preços desses itens deverá levar em conta a data de realização da pesquisa.15.9 O pagamento de serviços executados antes das datas previstas nos cronogramas (obrasadiantadas) dependerá das disponibilidades de caixa da SEA, observado o percentual de desconto aque se refere a cláusula 15.6.1.1.16 – DAS PENALIDADES16.1 A recusa da adjudicatária em assinar o contrato no prazo estipulado no Edital, bem como ainexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquerimpedimento ou infração contratual da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ecriminal, ficando sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93:a) advertência;b) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, aplicada de acordo com a gravidade dainfração. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sidoinicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua oartigo 87 do Decreto nº 3.149/80;c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Públicado Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio deJaneiro, conforme inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.16.2 A imposição das penalidades é de competência exclusiva da Contratante.16.3 A sanção prevista na alínea b desta Cláusula poderá ser aplicada cumulativamente a outra.16.4 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato, garantidoo contraditório e a defesa prévia.16.5 A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter compensatório, não eximindo aCONTRATADA do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas.16.6 A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do Exmo. Governador doEstado, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
  20. 20. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201320SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________16.7 O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e agravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.16.8 Será remetida à Subsecretaria de Recursos Logísticos – SUBLO da Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão – SEPLAG, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final dorecurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.16.9 O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do recebimento da fatura, se assim orequerer a CONTRATADA.16.10 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento damulta ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como antes da recomposição dovalor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta.16.11 Nos casos em que o valor da multa for descontado de caução que tenha sido prestada, o valordesta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisãoadministrativa do contrato.16.12 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderáo contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelaAdministração ou ainda, quando for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.16.13 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA àmulta de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valorda nota de empenho ou do saldo não atendido, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral docontrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.16.14 A aplicação de qualquer sanção administrativa prevista neste item deverá observar os princípiosda ampla e prévia defesa, contraditório e proporcionalidade.17 – REAJUSTAMENTO17.1 Os preços contratados deverão ser reajustados depois de transcorridos 12 meses da data base doorçamento oficial. Além de ser tomado como referência o mês da data base do orçamento oficial, seráobedecida a variação dos índices correspondentes as famílias constantes da Planilha Orçamentária, emconformidade com o Boletim Mensal de Custos publicado pela EMOP, consoante a fórmula que sesegue:Vpr = Pr x __I1_Ioonde:Vpr = valor do preço unitário reajustado;Pr = preço unitário a reajustar;I1 = índice referente ao mês base do orçamento oficial do ano corrente;Io = índice referente à data base do orçamento oficial.18 – DOS RECURSOS18.1 Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitação serão apresentados por escrito,no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da data de lavratura de qualquer
  21. 21. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201321SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________das atas, conforme o caso, e dirigidos àquela Comissão que, reconsiderando ou não sua decisão, noprazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso a autoridade superior do Órgão Contratante.18.2 A Comissão Permanente de Licitação dará ciência dos recursos aos demais Licitantes, que poderãoimpugná-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis.18.3 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação de licitante, ou contra ojulgamento da Proposta de Preços, terão efeito suspensivo.18.4 A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do art. 109 da Lei Federalno8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I, salvopara os casos de habilitação ou inabilitação dos Licitantes e julgamento das propostas, se presentes osprepostos de todos os Licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá serfeita por comunicação direta aos interessados.19 – DA FISCALIZAÇÃO19.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por uma comissão constituída demembros designados pela Contratante.19.2 A fiscalização da execução do contrato caberá a uma comissão constituída de membrosdesignados pela Contratante. A Contratada se submeterá a todas as medidas, processos eprocedimentos adotados pela fiscalização no cumprimento de suas responsabilidades. Os atos dafiscalização, inclusive inspeções e testes executados ou atestados pela SEA e/ou por seus prepostos,não eximem o Contratado de suas obrigações no que se refere ao cumprimento do projeto e de suasespecificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais, em especial, asvinculadas à qualidade dos materiais empregados, que deverão obedecer a todas as normas técnicaspertinentes e em especial àquelas expedidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.19.3 A Fiscalização/Supervisão anotará, em Livro Diário de Obras, as ocorrências relativas à execuçãodo contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Noque exceder à sua competência, comunicará o fato à Autoridade Superior, em tempo hábil, paraadoção das medidas cabíveis.19.3.1 O Livro Diário de Obras devera conter informações relativas aos ensaios do terreno, devendo,tais ensaios, serem disponibilizados à fiscalização, bem como a indicação do nível d’água do taludenatural, visando a obtenção de informações que possibilitem a tomada de decisão pela fiscalizaçãoquanto ao reaproveitamento ou não do material oriundo das escavações, além de adequar asmedições e pagamentos aos quantitativos efetivamente executados, dos itens de serviços relativos aEscavação, Carga e Descarga, Reaterro, Transporte e Esgotamento.19.4 A Contratada deverá manter, no local das obras ou serviços, preposto aceito pelo Contratante,para prover o que disser respeito à regular execução do contrato, que será responsável pelamanutenção do “Diário de Obras”, aonde deverá ser anotado diariamente todas as ocorrênciasreferentes à execução das obras e serviços.19.5 A Contratada obriga-se a manter constante e permanente vigilância sobre as obras executadas,até a sua aceitação provisória, bem como sobre os materiais e equipamentos, cabendo-lhe todas asresponsabilidades por qualquer perda ou dano que venham sofrer as referidas obras.20 – ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL20.1 O objeto do contrato será recebido:a) provisoriamente, na forma prevista no inciso I, alínea “a”, do Art. 73, da Lei Federal nº 8666/93;
  22. 22. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201322SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________b) definitivamente, na forma prevista no inciso I, alínea “b”, do Art. 73, da Lei Federal nº 8666/93, semprejuízo da responsabilidade do Contratado, conforme disposto no item seguinte.20.2 A Contratada, tendo em vista o controle de qualidade que deverá ser observado ao iniciar asobras/serviços, é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, nototal ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõesresultantes da execução da obra, das técnicas implementadas, ou dos materiais empregados.20.3 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civilpela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita execução doContrato.21 – DA SUBCONTRATAÇÃO21.1 É admitida a subcontratação de parte da obra em até 30% (trinta por cento) do seu valor, quecontemplem o escopo dos serviços elencados no projeto básico (Anexo III)21.2 A subcontratação será admitida mediante prévia autorização da SEA. As consultas deverão viracompanhadas da qualificação técnica da empresa subcontratada.21.3 Os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelos contratados, ficandovedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados, ressalvada a hipótesedos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/06.21.4 A subcontratação não altera a responsabilidade da Contratada, que continuará integral esolidariamente responsável perante a SEA.21.5 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pela Contratada.22 – DO FORO22.1 É competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta licitação, à contratação e àexecução dela decorrentes o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, renunciando aspartes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.23 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS23.1 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem,na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos.23.2 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fatosuperveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício oupor provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa.23.3 A Contratada deverá providenciar as ARTs referente(s) à execução das obras, com guia(s) derecolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica, que serão anexadas aoprocesso administrativo (Lei Federal 6.496/77, Lei Federal 5.194/66 e Res. CONFEA 361/91).23.3.1 As ARTs também deverão ser anexadas ao Processo Administrativo referente ao contrato.23.4 Sempre que o objeto da licitação justifique, deverá ser dada ciência ao INEA, anexando-se aoprocesso administrativo todos os ofícios, protocolos e/ou licenças ambientais obtidas, ou a suadispensa.23.4.1 A Contratada deverá observar as prescrições da Resolução CONAMA nº 307/2002, no que tangeà gestão de resíduos da construção civil.
  23. 23. Concorrência Nacional CO SEA Nº 01/201323SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALProcesso: E-07/000.444/2012Data 31/8/2012 Fls.______Rubrica _________________23.4.2 As licenças de obras e as licenças ambientais serão providenciadas conforme o disposto nositens 7.1.1 e 7.1.2 deste edital.23.4.3 Todo o material resultante das escavações e demolições das obras a serem realizadas seráencaminhado para o local denominado “Bota-fora” devidamente licenciado, indicado pela SEA noprocesso relativo ao presente certame e que será fornecido aos licitantes quando da aquisição doEdital.23.5 A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.23.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, ouvida previamente a ComissãoPermanente de Licitação.23.7 A critério da Comissão Permanente de Licitação poderão ser relevados erros ou omissões formaisde que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.23.8 São os seguintes os anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante: Anexo I – Modelos e Formulários; Anexo II – Minuta Contratual; Anexo III – Projeto Básico.23.9 As obras e serviços serão executados conforme os elementos constitutivos do Projeto Básicoapresentados pela Contratante, constantes do Anexo III do presente Edital, em seus demais anexos,complementados pelo Projeto Executivo a ser elaborado pelo Contratado. Qualquer inobservânciadesta obrigatoriedade implicará em sua correção pela Contratada, sem qualquer ônus para oContratante, bem como na eventual aplicação de sanções por atrasos ou qualquer outrairregularidade.23.9.1 A Contratada deverá seguir irrestritamente todas as Normas e Procedimentos Legais pertinentesdeterminadas pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais – DNPM, quanto ao direitominerário, desde que não impliquem em custos adicionais, na forma de royalties ou outros, que nãotiverem sido contemplados no orçamento de referência.23.10 Será assegurado à Contratada a manutenção da equação econômico financeira, ao longo de todaa execução, nos termos da Lei e conforme estipulado na minuta de Contrato.23.11 Qualquer comunicação à Comissão Permanente de Licitação, exceto impugnações, recursos,representações e pedidos de reconsideração, far-se-á no endereço da SEA, à Av. Venezuela, nº 110, 5ºandar – Centro – Rio de Janeiro - RJ.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2013.______________________CARLOS MINCSecretário de Estado do Ambiente

×