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nadamente em termos remuneratórios, a presidentes das
comissões directivas dos programas operacionais regionais
do QREN.
   15 — Determinar que os elementos que compõem o
secretariado técnico, incluindo os secretários técnicos, são
equiparados, em termos remuneratórios, aos elementos
dos secretariados técnicos dos programas operacionais
temáticos do QREN.
   16 — Determinar que as despesas inerentes à instalação
e funcionamento da autoridade de gestão do PRODER,
elegíveis a financiamento comunitário, são asseguradas
pela assistência técnica do PRODER, de acordo com o
artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Con-
selho, de 20 de Setembro.
   17 — Determinar, sem prejuízo do disposto no n.º 13,
que a presente resolução produz efeitos desde a data da
sua aprovação.
   18 — Determinar a revogação da Resolução do Conse-
lho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto.
   Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro
de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
                                                                              MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO                                    Decreto-Lei n.º 3/2008
              RURAL E DAS PESCAS
                                                                                      de 7 de Janeiro
                                                                   Constitui desígnio do XVII Governo Constitucional
                   Portaria n.º 14/2008
                                                                promover a igualdade de oportunidades, valorizar a edu-
                                                                cação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um
                      de 7 de Janeiro
                                                                aspecto determinante dessa qualidade é a promoção de uma
   Pela Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho, alterada pelas
                                                                escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso
Portarias n.os 62/96, 447/2000 e 1508/2002, respectiva-         educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medida
mente de 28 de Fevereiro, 18 de Julho e 14 de Dezembro,         importa planear um sistema de educação flexível, pautado
foi concessionada à Associação de Caçadores da Casa             por uma política global integrada, que permita responder
Branca a zona de caça associativa da Herdade da Casa            à diversidade de características e necessidades de todos
Branca e outras (processo n.º 1759-DGRF), situada no            os alunos que implicam a inclusão das crianças e jovens
município de Mora.                                              com necessidades educativas especiais no quadro de uma
                                                                política de qualidade orientada para o sucesso educativo
   A concessionária requereu agora a anexação à referida
                                                                de todos os alunos.
zona de caça de outro prédio rústico.
                                                                   Nos últimos anos, principalmente após a Declaração
   Assim:
                                                                de Salamanca (1994), tem vindo a afirmar-se a noção de
   Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí-
                                                                escola inclusiva, capaz de acolher e reter, no seu seio,
nea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de
                                                                grupos de crianças e jovens tradicionalmente excluídos.
Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
                                                                Esta noção, dada a sua dimensão eminentemente social,
n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho
                                                                tem merecido o apoio generalizado de profissionais, da
Cinegético Municipal:                                           comunidade científica e de pais.
   Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do               A educação inclusiva visa a equidade educativa, sendo
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:                 que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no
   1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico       acesso quer nos resultados.
denominado «Herdade Casa Branca da Estrada», sito na               No quadro da equidade educativa, o sistema e as práticas
freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de            educativas devem assegurar a gestão da diversidade da
37,7750 ha, ficando a mesma com a área total de 1313 ha,        qual decorrem diferentes tipos de estratégias que permitam
                                                                responder às necessidades educativas dos alunos. Deste
conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz
                                                                modo, a escola inclusiva pressupõe individualização e per-
parte integrante.
                                                                sonalização das estratégias educativas, enquanto método
   2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente
                                                                de prossecução do objectivo de promover competências
a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
                                                                universais que permitam a autonomia e o acesso à condu-
   O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural          ção plena da cidadania por parte de todos.
e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 15 de No-             Todos os alunos têm necessidades educativas, traba-
vembro de 2007.                                                 lhadas no quadro da gestão da diversidade acima referida.
155
Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

Existem casos, porém, em que as necessidades se revestem        discriminação e do combate à exclusão social, da igual-
                                                                dade de oportunidades no acesso e sucesso educativo, da
de contornos muito específicos, exigindo a activação de
                                                                participação dos pais e da confidencialidade da informação.
apoios especializados.
                                                                   2 — Nos termos do disposto no número anterior, as
   Os apoios especializados visam responder às neces-
                                                                escolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimen-
sidades educativas especiais dos alunos com limitações
                                                                tos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as
significativas ao nível da actividade e da participação,
                                                                escolas profissionais, directa ou indirectamente financiados
num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações
                                                                pelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar a
funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando
                                                                matrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovem
em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da
                                                                com base na incapacidade ou nas necessidades educativas
aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relaciona-
                                                                especiais que manifestem.
mento interpessoal e da participação social e dando lugar
                                                                   3 — As crianças e jovens com necessidades educativas
à mobilização de serviços especializados para promover
                                                                especiais de carácter permanente gozam de prioridade na
o potencial de funcionamento biopsicosocial.
                                                                matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto-
   Os apoios especializados podem implicar a adaptação de
                                                                -lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nos
estratégias, recursos, conteúdos, processos, procedimentos
                                                                mesmos termos das restantes crianças.
e instrumentos, bem como a utilização de tecnologias de
                                                                   4 — As crianças e os jovens com necessidades edu-
apoio. Portanto, não se trata só de medidas para os alunos,
                                                                cativas especiais de carácter permanente têm direito ao
mas também de medidas de mudança no contexto escolar.
                                                                reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostas
   Entre os alunos com deficiências e incapacidades alguns
                                                                educativas adequadas.
necessitam de acções positivas que exigem diferentes graus
                                                                   5 — Toda a informação resultante da intervenção téc-
de intensidade e de especialização. À medida que aumenta
                                                                nica e educativa está sujeita aos limites constitucionais e
a necessidade de uma maior especialização do apoio per-
                                                                legais, em especial os relativos à reserva da intimidade
sonalizado, decresce o número de crianças e jovens que
                                                                da vida privada e familiar e ao tratamento automatizado,
dele necessitam, do que decorre que apenas uma reduzida
                                                                conexão, transmissão, utilização e protecção de dados
percentagem necessita de apoios personalizados altamente
                                                                pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade.
especializados.
                                                                   6 — Estão vinculados ao dever do sigilo os membros
   Assim:
                                                                da comunidade educativa que tenham acesso à informação
   No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido
                                                                referida no número anterior.
pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da
alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Go-
                                                                                         Artigo 3.º
verno decreta o seguinte:
                                                                       Participação dos pais e encarregados de educação
                      CAPÍTULO I                                   1 — Os pais ou encarregados de educação têm o direito
                                                                e o dever de participar activamente, exercendo o poder pa-
Objectivos, enquadramento e princípios orientadores
                                                                ternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com a
                                                                educação especial a prestar ao seu filho, acedendo, para tal,
                        Artigo 1.º
                                                                a toda a informação constante do processo educativo.
                                                                   2 — Quando, comprovadamente, os pais ou encarrega-
                      Objecto e âmbito
                                                                dos de educação não exerçam o seu direito de participação,
   1 — O presente decreto-lei define os apoios especializa-
                                                                cabe à escola desencadear as respostas educativas ade-
dos a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico
                                                                quadas em função das necessidades educativas especiais
e secundário dos sectores público, particular e cooperativo,
                                                                diagnosticadas.
visando a criação de condições para a adequação do pro-
                                                                   3 — Quando os pais ou encarregados de educação não
cesso educativo às necessidades educativas especiais dos
                                                                concordem com as medidas educativas propostas pela
alunos com limitações significativas ao nível da actividade
                                                                escola, podem recorrer, mediante documento escrito, no
e da participação num ou vários domínios de vida, decor-
                                                                qual fundamentam a sua posição, aos serviços competentes
rentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter
                                                                do ME.
permanente, resultando em dificuldades continuadas ao
nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade,
                                                                                         Artigo 4.º
da autonomia, do relacionamento interpessoal e da parti-
cipação social.                                                                         Organização
   2 — A educação especial tem por objectivos a inclusão
                                                                   1 — As escolas devem incluir nos seus projectos edu-
educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a auto-
                                                                cativos as adequações relativas ao processo de ensino e
nomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção
                                                                de aprendizagem, de carácter organizativo e de funcio-
da igualdade de oportunidades, a preparação para o pros-
                                                                namento, necessárias para responder adequadamente às
seguimento de estudos ou para uma adequada preparação
                                                                necessidades educativas especiais de carácter permanente
para a vida profissional e para uma transição da escola para
                                                                das crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maior
o emprego das crianças e dos jovens com necessidades
                                                                participação nas actividades de cada grupo ou turma e da
educativas especiais nas condições acima descritas.
                                                                comunidade escolar em geral.
                                                                   2 — Para garantir as adequações de carácter organiza-
                        Artigo 2.º                              tivo e de funcionamento referidas no número anterior, são
                                                                criadas por despacho ministerial:
                   Princípios orientadores
   1 — A educação especial prossegue, em permanência,              a) Escolas de referência para a educação bilingue de
os princípios da justiça e da solidariedade social, da não      alunos surdos;
156                                                           Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

   b) Escolas de referência para a educação de alunos cegos    do processo de ensino e de aprendizagem de que o aluno
e com baixa visão.                                             deva beneficiar e das tecnologias de apoio;
                                                                  c) Assegurar a participação activa dos pais ou encarre-
                                                               gados de educação, assim como a sua anuência;
   3 — Para apoiar a adequação do processo de ensino e
                                                                  d) Homologar o relatório técnico-pedagógico e deter-
de aprendizagem podem as escolas ou agrupamentos de
                                                               minar as suas implicações;
escolas desenvolver respostas específicas diferenciadas
                                                                  e) Nos casos em que se considere não se estar perante
para alunos com perturbações do espectro do autismo e
                                                               uma situação de necessidades educativas que justifiquem
com multideficiência, designadamente através da criação
                                                               a intervenção dos serviços da educação especial, solicitar
de:
                                                               ao departamento de educação especial e aos serviços de
   a) Unidades de ensino estruturado para a educação de
                                                               psicologia o encaminhamento dos alunos para os apoios
alunos com perturbações do espectro do autismo;
                                                               disponibilizados pela escola que melhor se adeqúem à sua
   b) Unidades de apoio especializado para a educação de
                                                               situação específica.
alunos com multideficiência e surdocegueira congénita.
                                                                  2 — Para a elaboração do relatório a que se refere a
   4 — As respostas referidas nas alíneas a) e b) do nú-
                                                               alínea a) do número anterior pode o conselho executivo,
mero anterior são propostas por deliberação do conselho
                                                               quando tal se justifique, recorrer aos centros de saúde, a
executivo, ouvido o conselho pedagógico, quando numa
                                                               centros de recursos especializados, às escolas ou unidades
escola ou grupos de escolas limítrofes, o número de alunos
                                                               referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º
o justificar e quando a natureza das respostas, dos equi-
                                                                  3 — Do relatório técnico-pedagógico constam os re-
pamentos específicos e das especializações profissionais,
                                                               sultados decorrentes da avaliação, obtidos por referência
justifiquem a sua concentração.
                                                               à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapaci-
   5 — As unidades referidas no n.º 3 são criadas por des-
                                                               dade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindo
pacho do director regional de educação competente.
                                                               de base à elaboração do programa educativo individual.
                                                                  4 — O relatório técnico-pedagógico a que se referem
                                                               os números anteriores é parte integrante do processo in-
                      CAPÍTULO II
                                                               dividual do aluno.
      Procedimentos de referenciação e avaliação                  5 — A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a
                                                               referenciação com a aprovação do programa educativo
                        Artigo 5.º                             individual pelo presidente do conselho executivo.
                                                                  6 — Quando o presidente do conselho executivo decida
                  Processo de referenciação
                                                               pela não aprovação, deve exarar despacho justificativo
   1 — A educação especial pressupõe a referenciação           da decisão, devendo reenviá-lo à entidade que o tenha
das crianças e jovens que eventualmente dela necessi-          elaborado com o fim de obter uma melhor justificação ou
tem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível,         enquadramento.
detectando os factores de risco associados às limitações                                 Artigo 7.º
ou incapacidades.
                                                                 Serviço docente nos processos de referenciação e de avaliação
   2 — A referenciação efectua-se por iniciativa dos pais
ou encarregados de educação, dos serviços de intervenção          1 — O serviço docente no âmbito dos processos de
precoce, dos docentes ou de outros técnicos ou serviços que    referenciação e de avaliação assume carácter prioritário,
intervêm com a criança ou jovem ou que tenham conheci-         devendo concluir-se no mais curto período de tempo, dando
mento da eventual existência de necessidades educativas        preferência à sua execução sobre toda a actividade docente
especiais.                                                     e não docente, à excepção da lectiva.
   3 — A referenciação é feita aos órgãos de administração        2 — O serviço de referenciação e de avaliação é de
e gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área da     aceitação obrigatória e quando realizado por um docente é
residência, mediante o preenchimento de um documento           sempre integrado na componente não lectiva do seu horário
onde se explicitam as razões que levaram a referenciar         de trabalho.
a situação e se anexa toda a documentação considerada
                                                                                      CAPÍTULO III
relevante para o processo de avaliação.
                                                                 Programa educativo individual e plano individual
                        Artigo 6.º                                                de transição
                   Processo de avaliação
                                                                                         Artigo 8.º
   1 — Referenciada a criança ou jovem, nos termos do
artigo anterior, compete ao conselho executivo desencadear                      Programa educativo individual
os procedimentos seguintes:
                                                                  1 — O programa educativo individual é o documento
                                                               que fixa e fundamenta as respostas educativas e respectivas
   a) Solicitar ao departamento de educação especial e
                                                               formas de avaliação.
ao serviço de psicologia um relatório técnico-pedagógico
                                                                  2 — O programa educativo individual documenta as
conjunto, com os contributos dos restantes intervenientes
                                                               necessidades educativas especiais da criança ou jovem,
no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que
                                                               baseadas na observação e avaliação de sala de aula e nas
tal se justifique, as razões que determinam as necessidades
                                                               informações complementares disponibilizadas pelos par-
educativas especiais do aluno e a sua tipologia, designa-
                                                               ticipantes no processo.
damente as condições de saúde, doença ou incapacidade;
                                                                  3 — O programa educativo individual integra o processo
   b) Solicitar ao departamento de educação especial a
determinação dos apoios especializados, das adequações         individual do aluno.
157
Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

                          Artigo 9.º                                                      Artigo 11.º
                                                                          Coordenação do programa educativo individual
           Modelo do programa educativo individual
                                                                     1 — O coordenador do programa educativo individual
   1 — O modelo do programa educativo individual é
                                                                  é o educador de infância, o professor do 1.º ciclo ou o
aprovado por deliberação do conselho pedagógico e inclui
                                                                  director de turma, a quem esteja atribuído o grupo ou a
os dados do processo individual do aluno, nomeadamente
                                                                  turma que o aluno integra.
identificação, história escolar e pessoal relevante, conclu-
                                                                     2 — A aplicação do programa educativo individual ca-
sões do relatório de avaliação e as adequações no processo
                                                                  rece de autorização expressa do encarregado de educação,
de ensino e de aprendizagem a realizar, com indicação
                                                                  excepto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º
das metas, das estratégias, recursos humanos e materiais
e formas de avaliação.
                                                                                          Artigo 12.º
   2 — O modelo do programa educativo individual integra
os indicadores de funcionalidade, bem como os factores                 Prazos de aplicação do programa educativo individual
ambientais que funcionam como facilitadores ou como
                                                                     1 — A elaboração do programa educativo individual
barreiras à actividade e participação do aluno na vida es-
                                                                  deve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referen-
colar, obtidos por referência à Classificação Internacional
                                                                  ciação dos alunos com necessidades educativas especiais
da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, em termos que
                                                                  de carácter permanente.
permitam identificar o perfil concreto de funcionalidade.
                                                                     2 — O programa educativo individual constituiu o único
   3 — Do modelo de programa educativo individual de-
                                                                  documento válido para efeitos de distribuição de serviço
vem constar, de entre outros, obrigatoriamente:
                                                                  docente e não docente e constituição de turmas, não sendo
    a) A identificação do aluno;                                  permitida a aplicação de qualquer adequação no processo
    b) O resumo da história escolar e outros antecedentes         de ensino e de aprendizagem sem a sua existência.
relevantes;
    c) A caracterização dos indicadores de funcionalidade                                 Artigo 13.º
e do nível de aquisições e dificuldades do aluno;
                                                                       Acompanhamento do programa educativo individual
    d) Os factores ambientais que funcionam como faci-
litadores ou como barreiras à participação e à aprendi-              1 — O programa educativo individual deve ser revisto
zagem;                                                            a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada
    e) Definição das medidas educativas a implementar;            nível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do en-
    f) Discriminação dos conteúdos, dos objectivos gerais e       sino básico.
específicos a atingir e das estratégias e recursos humanos           2 — A avaliação da implementação das medidas educa-
e materiais a utilizar;                                           tivas deve assumir carácter de continuidade, sendo obriga-
    g) Nível de participação do aluno nas actividades edu-        tória pelo menos em cada um dos momentos de avaliação
cativas da escola;                                                sumativa interna da escola.
    h) Distribuição horária das diferentes actividades pre-          3 — Dos resultados obtidos por cada aluno com a apli-
vistas;                                                           cação das medidas estabelecidas no programa educativo
    i) Identificação dos técnicos responsáveis;                   individual, deve ser elaborado um relatório circunstanciado
    j) Definição do processo de avaliação da implementação        no final do ano lectivo.
do programa educativo individual;                                    4 — O relatório referido no número anterior é elaborado,
    l) A data e assinatura dos participantes na sua elaboração    conjuntamente pelo educador de infância, professor do
e dos responsáveis pelas respostas educativas a aplicar.          1.º ciclo ou director de turma, pelo docente de educação
                                                                  especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que
                         Artigo 10.º                              acompanham o desenvolvimento do processo educativo
                                                                  do aluno e aprovado pelo conselho pedagógico e pelo
         Elaboração do programa educativo individual
                                                                  encarregado de educação.
   1 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino              5 — O relatório explicita a existência da necessidade de
básico, o programa educativo individual é elaborado, con-         o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo
junta e obrigatoriamente, pelo docente do grupo ou turma,         de ensino e de aprendizagem, propõe as alterações neces-
pelo docente de educação especial, pelos encarregados de          sárias ao programa educativo individual e constitui parte
educação e sempre que se considere necessário, pelos ser-         integrante do processo individual do aluno.
viços referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º,      6 — O relatório referido nos números anteriores, ao
sendo submetido à aprovação do conselho pedagógico e              qual é anexo o programa educativo individual, é obriga-
homologado pelo conselho executivo.                               toriamente comunicado ao estabelecimento que receba o
   2 — Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino          aluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado de
secundário e em todas as modalidades não sujeitas a mo-           processo de transferência.
nodocência, o programa educativo individual é elaborado
pelo director de turma, pelo docente de educação especial,                                Artigo 14.º
pelos encarregados de educação e sempre que se considere
                                                                                  Plano individual de transição
necessário pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 1 e
no n.º 2 do artigo 6.º, sendo submetido à aprovação do con-          1 — Sempre que o aluno apresente necessidades edu-
selho pedagógico e homologado pelo conselho executivo.            cativas especiais de carácter permanente que o impeçam
   3 — No caso dos alunos surdos com ensino bilingue              de adquirir as aprendizagens e competências definidas no
deve também participar na elaboração do programa edu-             currículo deve a escola complementar o programa edu-
cativo individual um docente surdo de LGP.                        cativo individual com um plano individual de transição
158                                                          Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

destinado a promover a transição para a vida pós-escolar         a) As metas e estratégias que a escola se propõe realizar
                                                              com vista a apoiar os alunos com necessidades educativas
e, sempre que possível, para o exercício de uma actividade
                                                              especiais de carácter permanente;
profissional com adequada inserção social, familiar ou
                                                                 b) A identificação das respostas específicas diferencia-
numa instituição de carácter ocupacional.
                                                              das a disponibilizar para alunos surdos, cegos, com baixa
    2 — A concretização do número anterior, designada-
                                                              visão, com perturbações do espectro do autismo e com
mente a implementação do plano individual de transição,
                                                              multideficiência.
inicia-se três anos antes da idade limite de escolaridade
obrigatória, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
                                                                                      Artigo 17.º
    3 — No sentido de preparar a transição do jovem para
a vida pós-escolar, o plano individual de transição deve                     Apoio pedagógico personalizado
promover a capacitação e a aquisição de competências
                                                                1 — Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por
sociais necessárias à inserção familiar e comunitária.
                                                              apoio pedagógico personalizado:
    4 — O plano individual de transição deve ser datado
e assinado por todos os profissionais que participam na         a) O reforço das estratégias utilizadas no grupo ou turma
sua elaboração, bem como pelos pais ou encarregados de        aos níveis da organização, do espaço e das actividades;
educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno.            b) O estímulo e reforço das competências e aptidões
                                                              envolvidas na aprendizagem;
                        Artigo 15.º                             c) A antecipação e reforço da aprendizagem de conteú-
                                                              dos leccionados no seio do grupo ou da turma;
                        Certificação
                                                                d) O reforço e desenvolvimento de competências es-
   1 — Os instrumentos de certificação da escolaridade        pecíficas.
devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos
que seguem o seu percurso escolar com programa educa-            2 — O apoio definido nas alíneas a), b) e c) do nú-
tivo individual.                                              mero anterior é prestado pelo educador de infância, pelo
   2 — Para efeitos do número anterior, os instrumentos       professor de turma ou de disciplina, conforme o nível de
normalizados de certificação devem identificar as adequa-     educação ou de ensino do aluno.
ções do processo de ensino e de aprendizagem que tenham          3 — O apoio definido na alínea d) do n.º 1 é prestado,
sido aplicadas.                                               consoante a gravidade da situação dos alunos e a especi-
   3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as        ficidade das competências a desenvolver, pelo educador
normas de emissão e os formulários a utilizar são as mes-     de infância, professor da turma ou da disciplina, ou pelo
mas que estejam legalmente fixadas para o sistema de          docente de educação especial.
ensino.
                                                                                      Artigo 18.º
                      CAPÍTULO IV                                          Adequações curriculares individuais
                   Medidas educativas                            1 — Entende-se por adequações curriculares individuais
                                                              aquelas que, mediante o parecer do conselho de docentes
                        Artigo 16.º                           ou conselho de turma, conforme o nível de educação e
                                                              ensino, se considere que têm como padrão o currículo
      Adequação do processo de ensino e de aprendizagem
                                                              comum, no caso da educação pré-escolar as que respeitem
  1 — A adequação do processo de ensino e de aprendi-         as orientações curriculares, no ensino básico as que não
zagem integra medidas educativas que visam promover a         põem em causa a aquisição das competências terminais de
aprendizagem e a participação dos alunos com necessida-       ciclo e, no ensino secundário, as que não põem em causa
des educativas especiais de carácter permanente.              as competências essenciais das disciplinas.
  2 — Constituem medidas educativas referidas no nú-             2 — As adequações curriculares podem consistir na
mero anterior:                                                introdução de áreas curriculares específicas que não façam
                                                              parte da estrutura curricular comum, nomeadamente leitura
  a) Apoio pedagógico personalizado;
                                                              e escrita em braille, orientação e mobilidade; treino de
  b) Adequações curriculares individuais;
                                                              visão e a actividade motora adaptada, entre outras.
  c) Adequações no processo de matrícula;
                                                                 3 — A adequação do currículo dos alunos surdos com
  d) Adequações no processo de avaliação;
                                                              ensino bilingue consiste na introdução de áreas curriculares
  e) Currículo específico individual;
                                                              específicas para a primeira língua (L1), segunda língua
  f) Tecnologias de apoio.
                                                              (L2) e terceira língua (L3):
   3 — As medidas referidas no número anterior podem ser        a) A língua gestual portuguesa (L1), do pré-escolar ao
aplicadas cumulativamente, com excepção das alíneas b)        ensino secundário;
e e), não cumuláveis entre si.                                  b) O português segunda língua (L2) do pré-escolar ao
   4 — As medidas educativas referidas no n.º 2 pressu-       ensino secundário;
põem o planeamento de estratégias e de actividades que          c) A introdução de uma língua estrangeira escrita (L3)
visam o apoio personalizado aos alunos com necessida-         do 3.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário.
des educativas especiais de carácter permanente que inte-
gram obrigatoriamente o plano de actividades da escola          4 — As adequações curriculares podem consistir igual-
de acordo com o projecto educativo de escola.                 mente na introdução de objectivos e conteúdos intermédios
   5 — O projecto educativo da escola deve conter:            em função das competências terminais do ciclo ou de
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Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

curso, das características de aprendizagem e dificuldades         parecer do conselho de docentes ou conselho de turma,
específicas dos alunos.                                           substitui as competências definidas para cada nível de
   5 — As adequações curriculares individuais podem               educação e ensino.
traduzir-se na dispensa das actividades que se revelem               2 — O currículo específico individual pressupõe al-
de difícil execução em função da incapacidade do aluno,           terações significativas no currículo comum, podendo as
só sendo aplicáveis quando se verifique que o recurso a           mesmas traduzir-se na introdução, substituição e ou eli-
tecnologias de apoio não é suficiente para colmatar as            minação de objectivos e conteúdos, em função do nível
necessidades educativas resultantes da incapacidade.              de funcionalidade da criança ou do jovem.
                                                                     3 — O currículo específico individual inclui conteúdos
                         Artigo 19.º                              conducentes à autonomia pessoal e social do aluno e dá
                                                                  prioridade ao desenvolvimento de actividades de cariz
             Adequações no processo de matrícula
                                                                  funcional centradas nos contextos de vida, à comunica-
   1 — As crianças e jovens com necessidades educativas           ção e à organização do processo de transição para a vida
especiais de carácter permanente gozam de condições               pós-escolar.
especiais de matrícula, podendo nos termos do presente               4 — Compete ao conselho executivo e ao respectivo
decreto-lei, frequentar o jardim-de-infância ou a escola,         departamento de educação especial orientar e assegurar o
independentemente da sua área de residência.                      desenvolvimento dos referidos currículos.
   2 — As crianças com necessidades educativas especiais
de carácter permanente podem, em situações excepcionais                                  Artigo 22.º
devidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da
                                                                                      Tecnologias de apoio
matrícula no 1.º ano de escolaridade obrigatória, por um
ano, não renovável.                                                  Entende-se por tecnologias de apoio os dispositivos
   3 — A matrícula por disciplinas pode efectuar-se nos           facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade
2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário,         e a reduzir a incapacidade do aluno, tendo como impacte
desde que assegurada a sequencialidade do regime edu-             permitir o desempenho de actividades e a participação
cativo comum.                                                     nos domínios da aprendizagem e da vida profissional e
   4 — As crianças e jovens surdos têm direito ao ensino          social.
bilingue, devendo ser dada prioridade à sua matrícula nas
escolas de referência a que se refere a alínea a) do n.º 2
                                                                                       CAPÍTULO V
do artigo 4.º independentemente da sua área de residência.
   5 — As crianças e jovens cegos ou com baixa visão                       Modalidades específicas de educação
podem matricular-se e frequentar escolas da rede de esco-
las de referência para a educação de alunos cegos e com                                  Artigo 23.º
baixa visão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º,
                                                                               Educação bilingue de alunos surdos
independentemente da sua área de residência.
   6 — As crianças e jovens com perturbações do espectro do          1 — A educação das crianças e jovens surdos deve ser
autismo podem matricular-se e frequentar escolas com uni-         feita em ambientes bilingues que possibilitem o domínio
dades de ensino estruturado a que se refere alínea a) do n.º 3    da LGP, o domínio do português escrito e, eventualmente,
do artigo 4.º independentemente da sua área de residência.        falado, competindo à escola contribuir para o crescimento
   7 — As crianças e jovens com multideficiência e com            linguístico dos alunos surdos, para a adequação do processo
surdocegueira podem matricular-se e frequentar escolas            de acesso ao currículo e para a inclusão escolar e social.
com unidades especializadas a que se refere a alínea b)              2 — A concentração dos alunos surdos, inseridos numa
do n.º 3 do artigo 4.º, independentemente da sua área de          comunidade linguística de referência e num grupo de so-
residência.                                                       cialização constituído por adultos, crianças e jovens de
                         Artigo 20.º                              diversas idades que utilizam a LGP, promove condições
                                                                  adequadas ao desenvolvimento desta língua e possibilita o
             Adequações no processo de avaliação
                                                                  desenvolvimento do ensino e da aprendizagem em grupos
   1 — As adequações quanto aos termos a seguir para a            ou turmas de alunos surdos, iniciando-se este processo nas
avaliação dos progressos das aprendizagens podem con-             primeiras idades e concluindo-se no ensino secundário.
sistir, nomeadamente, na alteração do tipo de provas, dos            3 — As escolas de referência para a educação bilingue
instrumentos de avaliação e certificação, bem como das            de alunos surdos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do
condições de avaliação, no que respeita, entre outros aspec-      artigo 4.º constituem uma resposta educativa especializada
tos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade,          desenvolvida, em agrupamentos de escolas ou escolas
duração e local da mesma.                                         secundárias que concentram estes alunos numa escola, em
   2 — Os alunos com currículos específicos individuais           grupos ou turmas de alunos surdos.
não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar             4 — As escolas de referência para a educação de ensino
nem ao processo de avaliação característico do regime             bilingue de alunos surdos têm como objectivo principal
educativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicos       aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdis-
de avaliação definidos no respectivo programa educativo           ciplinares, adequadas a alunos surdos.
individual.                                                          5 — As escolas de referência para a educação bilingue
                       Artigo 21.º                                de alunos surdos integram:
                Currículo específico individual
                                                                    a) Docentes com formação especializada em educação
                                                                  especial, na área da surdez, competentes em LGP (do-
  1 — Entende-se por currículo específico individual,
no âmbito da educação especial, aquele que, mediante o            centes surdos e ouvintes dos vários níveis de educação e
160                                                           Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

ensino), com formação e experiência no ensino bilingue            16 — Sempre que se verifique a inexistência de docente
de alunos surdos;                                              surdo competente em LGP, com habilitação profissional
   b) Docentes surdos de LGP;                                  para o exercício da docência no pré-escolar ou no 1.º ciclo
   c) Intérpretes de LGP;                                      do ensino básico, deve ser garantida a colocação de docente
   d) Terapeutas da fala.                                      surdo responsável pela área curricular de LGP, a tempo
                                                               inteiro, no grupo ou turma dos alunos surdos.
   6 — Para os alunos surdos, o processo de avaliação,            17 — Não se verificando a existência de docentes com-
referido no artigo 6.º, deve ser desenvolvido por equipas      petentes em LGP nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e
a constituir no agrupamento de escolas ou nas escolas          no ensino secundário, as aulas leccionadas por docentes
secundárias para a educação bilingue destes alunos.            ouvintes são traduzidas por um intérprete de LGP.
   7 — As equipas referidas no número anterior devem ser          18 — Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução da
constituídas pelos seguintes elementos:                        língua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa e
                                                               da língua gestual portuguesa para a língua oral das activi-
   a) Docente que lecciona grupo ou turma de alunos sur-
                                                               dades que na escola envolvam a comunicação entre surdos
dos do nível de educação e ensino da criança ou jovem;
                                                               e ouvintes, bem como a tradução das aulas leccionadas
   b) Docente de educação especial especializado na área
                                                               por docentes, reuniões, acções e projectos resultantes da
da surdez;
                                                               dinâmica da comunidade educativa.
   c) Docente surdo de LGP;
                                                                  19 — Os docentes surdos de LGP asseguram o desen-
   d) Terapeutas da fala;
                                                               volvimento da língua gestual portuguesa como primeira
   e) Outros profissionais ou serviços da escola ou da
                                                               língua dos alunos surdos.
comunidade.
                                                                  20 — Os docentes ouvintes asseguram o desenvolvi-
                                                               mento da língua portuguesa como segunda língua dos
   8 — Deve ser dada prioridade à matrícula de alunos
                                                               alunos surdos.
surdos, nas escolas de referência para a educação bilingue
                                                                  21 — Aos docentes de educação especial com formação
de alunos surdos.
                                                               na área da surdez, colocados nas escolas de referência para
   9 — A organização da resposta educativa deve ser de-
                                                               a educação bilingue de alunos surdos, compete:
terminada pelo nível de educação e ensino, ano de esco-
laridade, idade dos alunos e nível de proficiência linguís-       a) Leccionar turmas de alunos surdos, atendendo à sua
tica.                                                          habilitação profissional para a docência e à sua compe-
   10 — As respostas educativas devem ser flexíveis, as-       tência em LGP;
sumindo carácter individual e dinâmico, e pressupõem              b) Apoiar os alunos surdos na antecipação e reforço das
uma avaliação sistemática do processo de ensino e de           aprendizagens, no domínio da leitura/escrita;
aprendizagem do aluno surdo, bem como o envolvimento              c) Elaborar e adaptar materiais para os alunos que deles
e a participação da família.                                   necessitem;
   11 — Os agrupamentos de escolas que integram os                d) Participar na elaboração do programa educativo in-
jardins-de-infância de referência para a educação bilin-       dividual dos alunos surdos.
gue de crianças surdas devem articular as respostas edu-
cativas com os serviços de intervenção precoce no apoio          22 — Aos docentes surdos com habilitação profissional
e informação das escolhas e opções das suas famílias e         para o ensino da área curricular ou da disciplina de LGP
na disponibilização de recursos técnicos especializados,       compete:
nomeadamente de docentes surdos de LGP, bem como
                                                                  a) Leccionar os programas LGP como primeira língua
na frequência precoce de jardim-de-infância no grupo de
                                                               dos alunos surdos;
crianças surdas.
                                                                  b) Desenvolver, acompanhar e avaliar o processo de
   12 — As crianças surdas, entre os 3 e os 6 anos de
                                                               ensino e de aprendizagem da LGP;
idade, devem frequentar a educação pré-escolar, sempre
                                                                  c) Definir, preparar e elaborar meios e suportes didác-
em grupos de crianças surdas, de forma a desenvolverem a
                                                               ticos de apoio ao ensino/aprendizagem da LGP;
LGP como primeira língua, sem prejuízo da participação do
                                                                  d) Participar na elaboração do programa educativo in-
seu grupo com grupos de crianças ouvintes em actividades
                                                               dividual dos alunos surdos;
desenvolvidas na comunidade escolar.
                                                                  e) Desenvolver actividades, no âmbito da comunidade
   13 — Os alunos dos ensino básico e secundário reali-
                                                               educativa em que se insere, visando a interacção de surdos
zam o seu percurso escolar em turmas de alunos surdos,
                                                               e ouvintes e promovendo a divulgação da LGP junto da
de forma a desenvolverem a LGP como primeira língua e
                                                               comunidade ouvinte;
aceder ao currículo nesta língua, sem prejuízo da sua par-
                                                                  f) Ensinar a LGP como segunda língua a alunos ou
ticipação com as turmas de alunos ouvintes em actividades
                                                               outros elementos da comunidade educativa em que está in-
desenvolvidas na comunidade escolar.
                                                               serido, difundir os valores e a cultura da comunidade surda
   14 — A docência dos grupos ou turmas de alunos sur-
                                                               contribuindo para a integração social da pessoa surda.
dos é assegurada por docentes surdos ou ouvintes com
habilitação profissional para leccionar aqueles níveis de
                                                                  23 — As escolas de referência para a educação bilingue
educação e ensino, competentes em LGP e com formação
                                                               de alunos surdos devem estar apetrechadas com equipa-
e experiência no ensino bilingue de alunos surdos.
                                                               mentos essenciais às necessidades específicas da população
   15 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do en-
                                                               surda.
sino básico deve ser desenvolvido um trabalho de co-
                                                                  24 — Consideram-se equipamentos essenciais ao nível
-responsabilização e parceria entre docentes surdos e
                                                               da escola e da sala de aula os seguintes: computadores com
ouvintes de forma a garantir aos alunos surdos a aprendi-
                                                               câmaras, programas para tratamento de imagem e filmes,
zagem e o desenvolvimento da LGP como primeira língua,
e da língua portuguesa, como segunda língua.                   impressora e scanner; televisor e vídeo, câmara e máquinas
161
Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

fotográficas digitais, retroprojector, projector multimédia,       c) Assegurar a utilização de meios informáticos especí-
                                                                ficos, entre outros, leitores de ecrã, software de ampliação
quadro interactivo, sinalizadores luminosos de todos os
                                                                de caracteres, linhas braille e impressora braille;
sinais sonoros, telefone com serviço de mensagens curtas
                                                                   d) Assegurar o ensino e a aprendizagem da orientação
(sms), sistema de vídeo-conferência, software educativo,
                                                                e mobilidade;
dicionários e livros de apoio ao ensino do português escrito,
                                                                   e) Assegurar o treino visual específico;
materiais multimédia de apoio ao ensino e aprendizagem
                                                                   f) Orientar os alunos nas disciplinas em que as limita-
em LGP, ao desenvolvimento da LGP e sobre a cultura da
                                                                ções visuais ocasionem dificuldades particulares, desig-
comunidade surda, disponibilizados em diferentes forma-
                                                                nadamente a educação visual, educação física, técnicas
tos; material e equipamentos específicos para a intervenção
                                                                laboratoriais, matemática, química, línguas estrangeiras
em terapêutica da fala.
                                                                e tecnologias de comunicação e informação;
   25 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es-
                                                                   g) Assegurar o acompanhamento psicológico e a orien-
colas e escolas secundárias:
                                                                tação vocacional;
   a) Assegurar o desenvolvimento da LGP como primeira             h) Assegurar o treino de actividades de vida diária e a
                                                                promoção de competências sociais;
língua dos alunos surdos;
                                                                   i) Assegurar a formação e aconselhamento aos profes-
   b) Assegurar o desenvolvimento da língua portuguesa
                                                                sores, pais, encarregados de educação e outros membros
escrita como segunda língua dos alunos surdos;
                                                                da comunidade educativa.
   c) Assegurar às crianças e jovens surdos, os apoios ao
nível da terapia da fala do apoio pedagógico e do reforço
                                                                   4 — As escolas de referência para a educação de alunos
das aprendizagens, dos equipamentos e materiais especí-
                                                                cegos e com baixa visão integram docentes com formação
ficos bem como de outros apoios que devam beneficiar;
                                                                especializada em educação especial no domínio da visão
   d) Organizar e apoiar os processos de transição entre os
                                                                e outros profissionais com competências para o ensino de
diferentes níveis de educação e de ensino;
                                                                braille e de orientação e mobilidade.
   e) Organizar e apoiar os processos de transição para a
                                                                   5 — As escolas de referência para a educação de alunos
vida pós-escolar;
                                                                cegos e com baixa visão devem estar apetrechadas com
   f) Criar espaços de reflexão e partilha de conhecimentos
                                                                equipamentos informáticos e didácticos adequados às ne-
e experiências numa perspectiva transdisciplinar de desen-
                                                                cessidades da população a que se destinam.
volvimento de trabalho cooperativo entre profissionais com
                                                                   6 — Consideram-se materiais didácticos adequados os
diferentes formações que desempenham as suas funções            seguintes: material em caracteres ampliados, em braille;
com os alunos surdos;                                           em formato digital, em áudio e materiais em relevo.
   g) Programar e desenvolver acções de formação em                7 — Consideram-se equipamentos informáticos ade-
LGP para a comunidade escolar e para os familiares dos          quados, os seguintes: computadores equipados com leitor
alunos surdos;                                                  de ecrã com voz em português e linha braille, impressora
   h) Colaborar e desenvolver com as associações de pais        braille, impressora laser para preparação de documentos
e com as associações de surdos acções de diferentes âm-         e concepção de relevos; scanner; máquina para produção
bitos, visando a interacção entre a comunidade surda e a        de relevos, máquinas braille; cubarítmos; calculadoras
comunidade ouvinte.                                             electrónicas; lupas de mão; lupa TV; software de amplia-
                                                                ção de caracteres; software de transcrição de texto em
   26 — Compete ao conselho executivo do agrupamento            braille; gravadores adequados aos formatos áudio actuais
de escolas ou da escola secundária garantir, organizar,         e suportes digitais de acesso à Internet.
acompanhar e orientar o funcionamento e o desenvol-                8 — Compete ao conselho executivo do agrupamento
                                                                de escolas e escolas secundárias organizar, acompanhar e
vimento da resposta educativa adequada à inclusão dos
                                                                orientar o funcionamento e o desenvolvimento da resposta
alunos surdos.
                                                                educativa adequada à inclusão dos alunos cegos e com
                                                                baixa visão.
                        Artigo 24.º
                                                                                        Artigo 25.º
          Educação de alunos cegos e com baixa visão
                                                                   Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos
   1 — As escolas de referência para a educação de alunos                 com perturbações do espectro do autismo
cegos e com baixa visão concentram as crianças e jovens
                                                                    1 — As unidades de ensino estruturado para a educação
de um ou mais concelhos, em função da sua localização e
                                                                de alunos com perturbações do espectro do autismo cons-
rede de transportes existentes.                                 tituem uma resposta educativa especializada desenvolvida
   2 — As escolas de referência a que se refere a alínea b)     em escolas ou agrupamentos de escolas que concentrem
do n.º 2 do artigo 4.º constitui uma resposta educativa         grupos de alunos que manifestem perturbações enquadrá-
especializada desenvolvida em agrupamentos de escolas           veis nesta problemática.
ou escolas secundárias que concentrem alunos cegos e                2 — A organização da resposta educativa para alunos
com baixa visão.                                                com perturbações do espectro do autismo deve ser deter-
   3 — Constituem objectivos das escolas de referência          minada pelo grau de severidade, nível de desenvolvimento
para a educação de alunos cegos e com baixa visão:              cognitivo, linguístico e social, nível de ensino e pela idade
                                                                dos alunos.
   a) Assegurar a observação e avaliação visual e fun-
                                                                    3 — Constituem objectivos das unidades de ensino es-
cional;
                                                                truturado:
   b) Assegurar o ensino e a aprendizagem da leitura e
escrita do braille bem como das suas diversas grafias e           a) Promover a participação dos alunos com perturbações
domínios de aplicação;                                          do espectro do autismo nas actividades curriculares e de
162                                                            Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que                                 Artigo 26.º
pertencem;                                                         Unidades de apoio especializado para a educação de alunos
   b) Implementar e desenvolver um modelo de ensino                     com multideficiência e surdocegueira congénita
estruturado o qual consiste na aplicação de um conjunto
                                                                   1 — As unidades de apoio especializado para a edu-
de princípios e estratégias que, com base em informação
                                                                cação de alunos com multideficiência e surdocegueira
visual, promovam a organização do espaço, do tempo, dos
                                                                congénita constituem uma resposta educativa especiali-
materiais e das actividades;
                                                                zada desenvolvida em escolas ou agrupamentos de escolas
   c) Aplicar e desenvolver metodologias de intervenção
                                                                que concentrem grupos de alunos que manifestem essas
interdisciplinares que, com base no modelo de ensino es-
                                                                problemáticas.
truturado, facilitem os processos de aprendizagem, de
                                                                   2 — A organização da resposta educativa deve ser de-
autonomia e de adaptação ao contexto escolar;
                                                                terminada pelo tipo de dificuldade manifestada, pelo nível
   d) Proceder às adequações curriculares necessárias;
                                                                de desenvolvimento cognitivo, linguístico e social e pela
   e) Organizar o processo de transição para a vida pós-
                                                                idade dos alunos.
-escolar;
                                                                   3 — Constituem objectivos das unidades de apoio es-
   f) Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi-
                                                                pecializado:
vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante
do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o               a) Promover a participação dos alunos com multidefi-
regular envolvimento e participação da família.                 ciência e surdocegueira nas actividades curriculares e de
                                                                enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que
   4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni-           pertencem;
dades de ensino estruturado concentram alunos de um ou             b) Aplicar metodologias e estratégias de intervenção
mais concelhos, em função da sua localização e rede de          interdisciplinares visando o desenvolvimento e a integração
transportes existentes.                                         social e escolar dos alunos;
   5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com unida-            c) Assegurar a criação de ambientes estruturados, secu-
des de ensino estruturado integram docentes com formação        rizantes e significativos para os alunos;
especializada em educação especial.                                d) Proceder às adequações curriculares necessárias;
   6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni-              e) Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi-
dades de ensino estruturado compete:                            vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante
                                                                do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o
   a) Acompanhar o desenvolvimento do modelo de ensino
                                                                regular envolvimento e participação da família;
estruturado;
                                                                   f) Assegurar os apoios específicos ao nível das terapias,
   b) Organizar formação específica sobre as perturbações
                                                                da psicologia e da orientação e mobilidade aos alunos que
do espectro do autismo e o modelo de ensino estrutu-
                                                                deles possam necessitar;
rado;
                                                                   g) Organizar o processo de transição para a vida pós-
   c) Adequar os recursos às necessidades das crianças e
                                                                -escolar.
jovens;
   d) Assegurar os apoios necessários ao nível de terapia da
                                                                  4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni-
fala, ou outros que se venham a considerar essenciais;
                                                                dades especializadas concentram alunos de um ou mais
   e) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra-
                                                                concelhos, em função da sua localização e rede de trans-
tégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva de
                                                                portes existentes.
desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo
                                                                  5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni-
entre vários profissionais;
                                                                dades especializadas integram docentes com formação
   f) Organizar e apoiar os processos de transição entre os
                                                                especializada em educação especial.
diversos níveis de educação e de ensino;
                                                                  6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni-
   g) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens
                                                                dades especializadas compete:
para a vida pós-escolar;
   h) Colaborar com as associações de pais e com as asso-          a) Acompanhar o desenvolvimento das metodologias
ciações vocacionadas para a educação e apoio a crianças e       de apoio;
jovens com perturbações do espectro do autismo;                    b) Adequar os recursos às necessidades dos alunos;
   i) Planear e participar, em colaboração com as associa-         c) Promover a participação social dos alunos com mul-
ções relevantes da comunidade, em actividades recreativas       tideficiência e surdocegueira congénita;
e de lazer dirigidas a jovens com perturbações do espectro         d) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra-
do autismo, visando a inclusão social dos seus alunos.          tégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva de
                                                                desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo
   7 — As escolas ou agrupamentos de escolas onde fun-          entre os vários profissionais;
cionem unidades de ensino estruturado devem ser ape-               e) Organizar e apoiar os processos de transição entre os
trechados com mobiliário e equipamento essenciais às            diversos níveis de educação e de ensino;
necessidades específicas da população com perturbações             f) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens
do espectro do autismo e introduzir as modificações nos         para a vida pós-escolar;
espaços e nos materiais que se considerem necessárias face         g) Planear e participar, em colaboração com as asso-
ao modelo de ensino a implementar.                              ciações da comunidade, em actividades recreativas e de
   8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru-         lazer dirigidas a crianças e jovens com multideficiência e
pamento de escolas organizar, acompanhar e orientar o           surdocegueira congénita, visando a integração social dos
funcionamento da unidade de ensino estruturado.                 seus alunos.
163
Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

   7 — As escolas ou agrupamentos de escolas onde                   terapia ocupacional, avaliação e acompanhamento psico-
funcionem unidades de apoio especializado devem ser                 lógico, treino da visão e intérpretes de LGP são desempe-
apetrechados com os equipamentos essenciais às neces-               nhadas por técnicos com formação profissional adequada.
sidades específicas dos alunos com multideficiência ou                 2 — Quando o agrupamento não disponha nos seus
surdocegueira e introduzir as modificações nos espaços e            quadros dos recursos humanos necessários à execução de
mobiliário que se mostrem necessárias face às metodolo-             tarefas incluídas no disposto no número anterior pode o
gias e técnicas a implementar.                                      mesmo recorrer à aquisição desses serviços, nos termos
   8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru-             legal e regulamentarmente fixados.
pamento de escolas organizar acompanhar e orientar o
desenvolvimento da unidade especializada.                                                   Artigo 30.º
                                                                                        Cooperação e parceria
                          Artigo 27.º
                                                                      As escolas ou agrupamentos de escolas devem, isolada
                Intervenção precoce na infância
                                                                    ou conjuntamente, desenvolver parcerias com instituições
   1 — No âmbito da intervenção precoce na infância são             particulares de solidariedade social, centros de recursos
criados agrupamentos de escolas de referência para a co-            especializados, ou outras, visando os seguintes fins:
locação de docentes.
                                                                       a) A referenciação e avaliação das crianças e jovens
   2 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es-
                                                                    com necessidades educativas especiais de carácter per-
colas de referência:
                                                                    manente;
   a) Assegurar a articulação com os serviços de saúde e               b) A execução de actividades de enriquecimento curricu-
da segurança social;                                                lar, designadamente a realização de programas específicos
   b) Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviços            de actividades físicas e a prática de desporto adaptado;
no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas              c) A execução de respostas educativas de educação es-
pela segurança social;                                              pecial, entre outras, ensino do braille, do treino visual, da
   c) Assegurar, no âmbito do ME, a prestação de serviços           orientação e mobilidade e terapias;
de intervenção precoce na infância.                                    d) O desenvolvimento de estratégias de educação que
                                                                    se considerem adequadas para satisfazer necessidades edu-
                                                                    cativas dos alunos;
                       CAPÍTULO VI                                     e) O desenvolvimento de acções de apoio à família;
                                                                       f) A transição para a vida pós-escolar, nomeadamente o
                     Disposições finais
                                                                    apoio à transição da escola para o emprego;
                                                                       g) A integração em programas de formação profissio-
                          Artigo 28.º
                                                                    nal;
                        Serviço docente                                h) Preparação para integração em centros de emprego
                                                                    apoiado;
   1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as
                                                                       i) Preparação para integração em centros de actividades
áreas curriculares específicas definidas no n.º 2 do artigo 18.º,
                                                                    ocupacionais;
os conteúdos mencionados no n.º 3 do mesmo artigo e os
                                                                       j) Outras acções que se mostrem necessárias para de-
conteúdos curriculares referidos no n.º 3 do artigo 21.º são
                                                                    senvolvimento da educação especial, designadamente as
leccionadas por docentes de educação especial.
                                                                    previstas no n.º 1 do artigo 29.º
   2 — Os quadros dos agrupamentos de escolas devem,
nos termos aplicáveis ao restante pessoal docente, ser do-
                                                                                            Artigo 31.º
tados dos necessários lugares.
   3 — A docência da área curricular ou da disciplina de                  Não cumprimento do princípio da não discriminação
LGP pode ser exercida, num período de transição até à
                                                                      O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 2.º
formação de docentes surdos com habilitação própria para
                                                                    implica:
a docência de LGP, por profissionais com habilitação su-
ficiente: formadores surdos de LGP com curso profissio-                a) Nos estabelecimentos de educação da rede pública,
nal de formação de formadores de LGP ministrado pela                o início de procedimento disciplinar;
Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de                  b) Nas escolas de ensino particular e cooperativo, a
Surdos do Porto.                                                    retirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co-
   4 — A competência em LGP dos docentes surdos e                   -financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parte
ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas          da administração educativa central e regional e seus orga-
pela comunidade linguística surda com competência para o            nismos e serviços dependentes.
exercício da certificação e da formação em LGP que são, à
data da publicação deste decreto-lei, a Associação Portu-
                                                                                            Artigo 32.º
guesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.
   5 — O apoio à utilização de materiais didácticos adap-                                Norma revogatória
tados e tecnologias de apoio é da responsabilidade do                 São revogados:
docente de educação especial.
                                                                      a) O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto;
                                                                      b) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de
                          Artigo 29.º
                                                                    Janeiro;
                      Serviço não docente
                                                                      c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho;
                                                                      d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de No-
  1 — As actividades de serviço não docente, no âmbito
da educação especial, nomeadamente de terapia da fala,              vembro;
164                                                               Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008

   e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de No-            limitados ora enunciados, insere-se, pois, no âmbito da
vembro;                                                            reestruturação do ensino artístico especializado, a qual
   f) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo n.º 30/2001, de        procurará, com base na mobilização e participação de
22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B,        agentes do sector, redefinir, de uma forma abrangente, o
n.º 166, de 19 de Julho de 2001;                                   quadro legislativo de organização e funcionamento desta
   g) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro;                     área vocacional do ensino.
   h) O despacho n.º 7520/98, de 6 de Maio.                           À luz dos objectivos prioritários da política educativa
                                                                   definidos pelo XVII Governo Constitucional, o Decreto-
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de
                                                                   -Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, para além de outras
Setembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de
                                                                   alterações, modificou a estrutura do regime de avaliação
Sousa — Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
                                                                   da oferta formativa do ensino secundário regulada pelo
  Promulgado em 7 de Dezembro de 2007.                             Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e, concomitan-
                                                                   temente, a certificação dos cursos por este abrangidos,
  Publique-se.
                                                                   com vista a potenciar a procura de percursos educativos e
  O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
                                                                   formativos conferentes de uma dupla certificação, a par de
  Referendado em 11 de Dezembro de 2007.                           uma valorização da identidade do ensino secundário.
                                                                      Mantendo o princípio geral da admissibilidade da
   O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
                                                                   avaliação sumativa externa limitada aos cursos científico-
de Sousa.
                                                                   -humanísticos, cumpre reconhecer de forma efectiva a
                                                                   faculdade de realização de exames finais nacionais, na
                  Decreto-Lei n.º 4/2008
                                                                   qualidade de candidatos autopropostos, pelos alunos que
                                                                   frequentem aquela tipologia de cursos na modalidade do
                       de 7 de Janeiro
                                                                   ensino secundário recorrente.
   O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção             Ancorada na proximidade tendencial entre os cursos
que lhe foi dada pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004,      do ensino recorrente e os cursos homólogos do ensino
de 25 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fe-
                                                                   secundário em regime diurno, a solução ora aprovada cla-
vereiro, pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7
                                                                   rifica e flexibiliza o regime de funcionamento dos cursos
de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho,
                                                                   científico-humanísticos do ensino secundário recorrente,
dispõe sobre os princípios orientadores da organização e da
                                                                   salvaguardando a natureza, fisionomia e objectivos es-
gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendiza-
                                                                   pecíficos desta modalidade especial de educação escolar.
gens, referentes ao nível secundário de educação.
                                                                      Por outro lado, atenta a forma de organização e desenvol-
   No quadro da diversificação da oferta formativa do
                                                                   vimento dos cursos artísticos especializados, alguns dos rea-
ensino secundário, encontram-se instituídos os cursos
                                                                   justamentos introduzidos nos cursos científico-humanísticos
artísticos especializados, associando, simultaneamente,
                                                                   pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 27 de Julho, afiguram-se
dimensões estéticas e técnicas, enquanto partes integrantes
                                                                   materialmente extensíveis a ofertas do ensino artístico especia-
de uma formação especializada.
                                                                   lizado de nível secundário de educação, seja pela necessidade
   As especificidades das diferentes áreas do ensino ar-
                                                                   de preservar a natureza comum da componente de formação
tístico determinaram, em conformidade com o n.º 3 do
                                                                   geral seja pela pertinência do reforço da carga horária em idên-
artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,
                                                                   tica disciplina da componente de formação técnico-artística
na sua actual redacção, que a revisão curricular do ensino
                                                                   que contempla actividades de carácter prático.
secundário aprovada pelo mesmo diploma seria aplicável,
                                                                      Desta forma, contribui-se, igualmente, para a promoção
no caso dos cursos artísticos especializados de Dança, Mú-
                                                                   do princípio da reorientação do percurso formativo dos
sica e Teatro, apenas a partir do ano lectivo de 2007-2008,
                                                                   alunos entre cursos do nível secundário de educação cria-
com a excepção do disposto para a componente de forma-
                                                                   dos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,
ção geral dos planos de estudos destes cursos, matéria já
                                                                   termos em que a extensão que se aprova deverá reflectir-se,
plenamente regulada pelo referido diploma legal.
                                                                   consequentemente, nos planos de estudos actualmente em
   Considera, no entanto, o XVII Governo Constitucio-
                                                                   vigor dos cursos artísticos especializados, na exacta medida
nal que não estão ainda reunidas as condições essenciais
                                                                   da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,
para a efectiva aplicação prática e integral desta revisão
                                                                   na sua redacção actual, a esta oferta de ensino.
curricular nas áreas da dança, música e teatro e para dela
                                                                      Foi ouvido o órgão de governo próprio da Região
extrair os efeitos inerentes a uma estratégia de qualificação
                                                                   Autónoma dos Açores.
da população escolar.
                                                                      Foi promovida à audição do órgão de governo próprio
   Nesse contexto, no âmbito de uma política de educação
                                                                   da Região Autónoma da Madeira.
orientada e focada na superação dos défices de formação e
                                                                      Assim:
qualificação nacionais, é intenção do Governo promover um
                                                                      No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido
conjunto de medidas de sustentação do ensino artístico. Assim,
                                                                   pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada
e sem prejuízo do quadro normativo em vigor relativamente
                                                                   pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos
à componente de formação geral, é aprovada a suspensão
                                                                   da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o
da aplicação da revisão curricular dos cursos artísticos es-
                                                                   Governo decreta o seguinte:
pecializados de nível secundário de educação, nas áreas da
dança, música e teatro, que entraria em vigor no ano lectivo de
                                                                                             Artigo 1.º
2007-2008, de modo a criar os meios que permitam colmatar
as lacunas existentes, nomeadamente, tornando o sistema de                               Suspensão de efeitos
ensino mais eficaz e diversificando as ofertas artísticas.
                                                                     1 — É suspensa a vigência do n.º 3 do artigo 18.º do
   A suspensão da aplicação do disposto no Decreto-Lei
n.º 74/2004, de 26 de Março, no contexto e nos termos              Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção que

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  • 1. 154 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 nadamente em termos remuneratórios, a presidentes das comissões directivas dos programas operacionais regionais do QREN. 15 — Determinar que os elementos que compõem o secretariado técnico, incluindo os secretários técnicos, são equiparados, em termos remuneratórios, aos elementos dos secretariados técnicos dos programas operacionais temáticos do QREN. 16 — Determinar que as despesas inerentes à instalação e funcionamento da autoridade de gestão do PRODER, elegíveis a financiamento comunitário, são asseguradas pela assistência técnica do PRODER, de acordo com o artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Con- selho, de 20 de Setembro. 17 — Determinar, sem prejuízo do disposto no n.º 13, que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação. 18 — Determinar a revogação da Resolução do Conse- lho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto. Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO Decreto-Lei n.º 3/2008 RURAL E DAS PESCAS de 7 de Janeiro Constitui desígnio do XVII Governo Constitucional Portaria n.º 14/2008 promover a igualdade de oportunidades, valorizar a edu- cação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um de 7 de Janeiro aspecto determinante dessa qualidade é a promoção de uma Pela Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho, alterada pelas escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso Portarias n.os 62/96, 447/2000 e 1508/2002, respectiva- educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medida mente de 28 de Fevereiro, 18 de Julho e 14 de Dezembro, importa planear um sistema de educação flexível, pautado foi concessionada à Associação de Caçadores da Casa por uma política global integrada, que permita responder Branca a zona de caça associativa da Herdade da Casa à diversidade de características e necessidades de todos Branca e outras (processo n.º 1759-DGRF), situada no os alunos que implicam a inclusão das crianças e jovens município de Mora. com necessidades educativas especiais no quadro de uma política de qualidade orientada para o sucesso educativo A concessionária requereu agora a anexação à referida de todos os alunos. zona de caça de outro prédio rústico. Nos últimos anos, principalmente após a Declaração Assim: de Salamanca (1994), tem vindo a afirmar-se a noção de Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- escola inclusiva, capaz de acolher e reter, no seu seio, nea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de grupos de crianças e jovens tradicionalmente excluídos. Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Esta noção, dada a sua dimensão eminentemente social, n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho tem merecido o apoio generalizado de profissionais, da Cinegético Municipal: comunidade científica e de pais. Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do A educação inclusiva visa a equidade educativa, sendo Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no 1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico acesso quer nos resultados. denominado «Herdade Casa Branca da Estrada», sito na No quadro da equidade educativa, o sistema e as práticas freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de educativas devem assegurar a gestão da diversidade da 37,7750 ha, ficando a mesma com a área total de 1313 ha, qual decorrem diferentes tipos de estratégias que permitam responder às necessidades educativas dos alunos. Deste conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz modo, a escola inclusiva pressupõe individualização e per- parte integrante. sonalização das estratégias educativas, enquanto método 2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente de prossecução do objectivo de promover competências a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização. universais que permitam a autonomia e o acesso à condu- O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural ção plena da cidadania por parte de todos. e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 15 de No- Todos os alunos têm necessidades educativas, traba- vembro de 2007. lhadas no quadro da gestão da diversidade acima referida.
  • 2. 155 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 Existem casos, porém, em que as necessidades se revestem discriminação e do combate à exclusão social, da igual- dade de oportunidades no acesso e sucesso educativo, da de contornos muito específicos, exigindo a activação de participação dos pais e da confidencialidade da informação. apoios especializados. 2 — Nos termos do disposto no número anterior, as Os apoios especializados visam responder às neces- escolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimen- sidades educativas especiais dos alunos com limitações tos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as significativas ao nível da actividade e da participação, escolas profissionais, directa ou indirectamente financiados num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações pelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar a funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando matrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovem em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da com base na incapacidade ou nas necessidades educativas aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relaciona- especiais que manifestem. mento interpessoal e da participação social e dando lugar 3 — As crianças e jovens com necessidades educativas à mobilização de serviços especializados para promover especiais de carácter permanente gozam de prioridade na o potencial de funcionamento biopsicosocial. matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto- Os apoios especializados podem implicar a adaptação de -lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nos estratégias, recursos, conteúdos, processos, procedimentos mesmos termos das restantes crianças. e instrumentos, bem como a utilização de tecnologias de 4 — As crianças e os jovens com necessidades edu- apoio. Portanto, não se trata só de medidas para os alunos, cativas especiais de carácter permanente têm direito ao mas também de medidas de mudança no contexto escolar. reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostas Entre os alunos com deficiências e incapacidades alguns educativas adequadas. necessitam de acções positivas que exigem diferentes graus 5 — Toda a informação resultante da intervenção téc- de intensidade e de especialização. À medida que aumenta nica e educativa está sujeita aos limites constitucionais e a necessidade de uma maior especialização do apoio per- legais, em especial os relativos à reserva da intimidade sonalizado, decresce o número de crianças e jovens que da vida privada e familiar e ao tratamento automatizado, dele necessitam, do que decorre que apenas uma reduzida conexão, transmissão, utilização e protecção de dados percentagem necessita de apoios personalizados altamente pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade. especializados. 6 — Estão vinculados ao dever do sigilo os membros Assim: da comunidade educativa que tenham acesso à informação No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido referida no número anterior. pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Go- Artigo 3.º verno decreta o seguinte: Participação dos pais e encarregados de educação CAPÍTULO I 1 — Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar activamente, exercendo o poder pa- Objectivos, enquadramento e princípios orientadores ternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com a educação especial a prestar ao seu filho, acedendo, para tal, Artigo 1.º a toda a informação constante do processo educativo. 2 — Quando, comprovadamente, os pais ou encarrega- Objecto e âmbito dos de educação não exerçam o seu direito de participação, 1 — O presente decreto-lei define os apoios especializa- cabe à escola desencadear as respostas educativas ade- dos a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico quadas em função das necessidades educativas especiais e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, diagnosticadas. visando a criação de condições para a adequação do pro- 3 — Quando os pais ou encarregados de educação não cesso educativo às necessidades educativas especiais dos concordem com as medidas educativas propostas pela alunos com limitações significativas ao nível da actividade escola, podem recorrer, mediante documento escrito, no e da participação num ou vários domínios de vida, decor- qual fundamentam a sua posição, aos serviços competentes rentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter do ME. permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, Artigo 4.º da autonomia, do relacionamento interpessoal e da parti- cipação social. Organização 2 — A educação especial tem por objectivos a inclusão 1 — As escolas devem incluir nos seus projectos edu- educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a auto- cativos as adequações relativas ao processo de ensino e nomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção de aprendizagem, de carácter organizativo e de funcio- da igualdade de oportunidades, a preparação para o pros- namento, necessárias para responder adequadamente às seguimento de estudos ou para uma adequada preparação necessidades educativas especiais de carácter permanente para a vida profissional e para uma transição da escola para das crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maior o emprego das crianças e dos jovens com necessidades participação nas actividades de cada grupo ou turma e da educativas especiais nas condições acima descritas. comunidade escolar em geral. 2 — Para garantir as adequações de carácter organiza- Artigo 2.º tivo e de funcionamento referidas no número anterior, são criadas por despacho ministerial: Princípios orientadores 1 — A educação especial prossegue, em permanência, a) Escolas de referência para a educação bilingue de os princípios da justiça e da solidariedade social, da não alunos surdos;
  • 3. 156 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 b) Escolas de referência para a educação de alunos cegos do processo de ensino e de aprendizagem de que o aluno e com baixa visão. deva beneficiar e das tecnologias de apoio; c) Assegurar a participação activa dos pais ou encarre- gados de educação, assim como a sua anuência; 3 — Para apoiar a adequação do processo de ensino e d) Homologar o relatório técnico-pedagógico e deter- de aprendizagem podem as escolas ou agrupamentos de minar as suas implicações; escolas desenvolver respostas específicas diferenciadas e) Nos casos em que se considere não se estar perante para alunos com perturbações do espectro do autismo e uma situação de necessidades educativas que justifiquem com multideficiência, designadamente através da criação a intervenção dos serviços da educação especial, solicitar de: ao departamento de educação especial e aos serviços de a) Unidades de ensino estruturado para a educação de psicologia o encaminhamento dos alunos para os apoios alunos com perturbações do espectro do autismo; disponibilizados pela escola que melhor se adeqúem à sua b) Unidades de apoio especializado para a educação de situação específica. alunos com multideficiência e surdocegueira congénita. 2 — Para a elaboração do relatório a que se refere a 4 — As respostas referidas nas alíneas a) e b) do nú- alínea a) do número anterior pode o conselho executivo, mero anterior são propostas por deliberação do conselho quando tal se justifique, recorrer aos centros de saúde, a executivo, ouvido o conselho pedagógico, quando numa centros de recursos especializados, às escolas ou unidades escola ou grupos de escolas limítrofes, o número de alunos referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º o justificar e quando a natureza das respostas, dos equi- 3 — Do relatório técnico-pedagógico constam os re- pamentos específicos e das especializações profissionais, sultados decorrentes da avaliação, obtidos por referência justifiquem a sua concentração. à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapaci- 5 — As unidades referidas no n.º 3 são criadas por des- dade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindo pacho do director regional de educação competente. de base à elaboração do programa educativo individual. 4 — O relatório técnico-pedagógico a que se referem os números anteriores é parte integrante do processo in- CAPÍTULO II dividual do aluno. Procedimentos de referenciação e avaliação 5 — A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do programa educativo Artigo 5.º individual pelo presidente do conselho executivo. 6 — Quando o presidente do conselho executivo decida Processo de referenciação pela não aprovação, deve exarar despacho justificativo 1 — A educação especial pressupõe a referenciação da decisão, devendo reenviá-lo à entidade que o tenha das crianças e jovens que eventualmente dela necessi- elaborado com o fim de obter uma melhor justificação ou tem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível, enquadramento. detectando os factores de risco associados às limitações Artigo 7.º ou incapacidades. Serviço docente nos processos de referenciação e de avaliação 2 — A referenciação efectua-se por iniciativa dos pais ou encarregados de educação, dos serviços de intervenção 1 — O serviço docente no âmbito dos processos de precoce, dos docentes ou de outros técnicos ou serviços que referenciação e de avaliação assume carácter prioritário, intervêm com a criança ou jovem ou que tenham conheci- devendo concluir-se no mais curto período de tempo, dando mento da eventual existência de necessidades educativas preferência à sua execução sobre toda a actividade docente especiais. e não docente, à excepção da lectiva. 3 — A referenciação é feita aos órgãos de administração 2 — O serviço de referenciação e de avaliação é de e gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área da aceitação obrigatória e quando realizado por um docente é residência, mediante o preenchimento de um documento sempre integrado na componente não lectiva do seu horário onde se explicitam as razões que levaram a referenciar de trabalho. a situação e se anexa toda a documentação considerada CAPÍTULO III relevante para o processo de avaliação. Programa educativo individual e plano individual Artigo 6.º de transição Processo de avaliação Artigo 8.º 1 — Referenciada a criança ou jovem, nos termos do artigo anterior, compete ao conselho executivo desencadear Programa educativo individual os procedimentos seguintes: 1 — O programa educativo individual é o documento que fixa e fundamenta as respostas educativas e respectivas a) Solicitar ao departamento de educação especial e formas de avaliação. ao serviço de psicologia um relatório técnico-pedagógico 2 — O programa educativo individual documenta as conjunto, com os contributos dos restantes intervenientes necessidades educativas especiais da criança ou jovem, no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que baseadas na observação e avaliação de sala de aula e nas tal se justifique, as razões que determinam as necessidades informações complementares disponibilizadas pelos par- educativas especiais do aluno e a sua tipologia, designa- ticipantes no processo. damente as condições de saúde, doença ou incapacidade; 3 — O programa educativo individual integra o processo b) Solicitar ao departamento de educação especial a determinação dos apoios especializados, das adequações individual do aluno.
  • 4. 157 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 Artigo 9.º Artigo 11.º Coordenação do programa educativo individual Modelo do programa educativo individual 1 — O coordenador do programa educativo individual 1 — O modelo do programa educativo individual é é o educador de infância, o professor do 1.º ciclo ou o aprovado por deliberação do conselho pedagógico e inclui director de turma, a quem esteja atribuído o grupo ou a os dados do processo individual do aluno, nomeadamente turma que o aluno integra. identificação, história escolar e pessoal relevante, conclu- 2 — A aplicação do programa educativo individual ca- sões do relatório de avaliação e as adequações no processo rece de autorização expressa do encarregado de educação, de ensino e de aprendizagem a realizar, com indicação excepto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º das metas, das estratégias, recursos humanos e materiais e formas de avaliação. Artigo 12.º 2 — O modelo do programa educativo individual integra os indicadores de funcionalidade, bem como os factores Prazos de aplicação do programa educativo individual ambientais que funcionam como facilitadores ou como 1 — A elaboração do programa educativo individual barreiras à actividade e participação do aluno na vida es- deve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referen- colar, obtidos por referência à Classificação Internacional ciação dos alunos com necessidades educativas especiais da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, em termos que de carácter permanente. permitam identificar o perfil concreto de funcionalidade. 2 — O programa educativo individual constituiu o único 3 — Do modelo de programa educativo individual de- documento válido para efeitos de distribuição de serviço vem constar, de entre outros, obrigatoriamente: docente e não docente e constituição de turmas, não sendo a) A identificação do aluno; permitida a aplicação de qualquer adequação no processo b) O resumo da história escolar e outros antecedentes de ensino e de aprendizagem sem a sua existência. relevantes; c) A caracterização dos indicadores de funcionalidade Artigo 13.º e do nível de aquisições e dificuldades do aluno; Acompanhamento do programa educativo individual d) Os factores ambientais que funcionam como faci- litadores ou como barreiras à participação e à aprendi- 1 — O programa educativo individual deve ser revisto zagem; a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada e) Definição das medidas educativas a implementar; nível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do en- f) Discriminação dos conteúdos, dos objectivos gerais e sino básico. específicos a atingir e das estratégias e recursos humanos 2 — A avaliação da implementação das medidas educa- e materiais a utilizar; tivas deve assumir carácter de continuidade, sendo obriga- g) Nível de participação do aluno nas actividades edu- tória pelo menos em cada um dos momentos de avaliação cativas da escola; sumativa interna da escola. h) Distribuição horária das diferentes actividades pre- 3 — Dos resultados obtidos por cada aluno com a apli- vistas; cação das medidas estabelecidas no programa educativo i) Identificação dos técnicos responsáveis; individual, deve ser elaborado um relatório circunstanciado j) Definição do processo de avaliação da implementação no final do ano lectivo. do programa educativo individual; 4 — O relatório referido no número anterior é elaborado, l) A data e assinatura dos participantes na sua elaboração conjuntamente pelo educador de infância, professor do e dos responsáveis pelas respostas educativas a aplicar. 1.º ciclo ou director de turma, pelo docente de educação especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que Artigo 10.º acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno e aprovado pelo conselho pedagógico e pelo Elaboração do programa educativo individual encarregado de educação. 1 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino 5 — O relatório explicita a existência da necessidade de básico, o programa educativo individual é elaborado, con- o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo junta e obrigatoriamente, pelo docente do grupo ou turma, de ensino e de aprendizagem, propõe as alterações neces- pelo docente de educação especial, pelos encarregados de sárias ao programa educativo individual e constitui parte educação e sempre que se considere necessário, pelos ser- integrante do processo individual do aluno. viços referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º, 6 — O relatório referido nos números anteriores, ao sendo submetido à aprovação do conselho pedagógico e qual é anexo o programa educativo individual, é obriga- homologado pelo conselho executivo. toriamente comunicado ao estabelecimento que receba o 2 — Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino aluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado de secundário e em todas as modalidades não sujeitas a mo- processo de transferência. nodocência, o programa educativo individual é elaborado pelo director de turma, pelo docente de educação especial, Artigo 14.º pelos encarregados de educação e sempre que se considere Plano individual de transição necessário pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º, sendo submetido à aprovação do con- 1 — Sempre que o aluno apresente necessidades edu- selho pedagógico e homologado pelo conselho executivo. cativas especiais de carácter permanente que o impeçam 3 — No caso dos alunos surdos com ensino bilingue de adquirir as aprendizagens e competências definidas no deve também participar na elaboração do programa edu- currículo deve a escola complementar o programa edu- cativo individual um docente surdo de LGP. cativo individual com um plano individual de transição
  • 5. 158 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 destinado a promover a transição para a vida pós-escolar a) As metas e estratégias que a escola se propõe realizar com vista a apoiar os alunos com necessidades educativas e, sempre que possível, para o exercício de uma actividade especiais de carácter permanente; profissional com adequada inserção social, familiar ou b) A identificação das respostas específicas diferencia- numa instituição de carácter ocupacional. das a disponibilizar para alunos surdos, cegos, com baixa 2 — A concretização do número anterior, designada- visão, com perturbações do espectro do autismo e com mente a implementação do plano individual de transição, multideficiência. inicia-se três anos antes da idade limite de escolaridade obrigatória, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Artigo 17.º 3 — No sentido de preparar a transição do jovem para a vida pós-escolar, o plano individual de transição deve Apoio pedagógico personalizado promover a capacitação e a aquisição de competências 1 — Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por sociais necessárias à inserção familiar e comunitária. apoio pedagógico personalizado: 4 — O plano individual de transição deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na a) O reforço das estratégias utilizadas no grupo ou turma sua elaboração, bem como pelos pais ou encarregados de aos níveis da organização, do espaço e das actividades; educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno. b) O estímulo e reforço das competências e aptidões envolvidas na aprendizagem; Artigo 15.º c) A antecipação e reforço da aprendizagem de conteú- dos leccionados no seio do grupo ou da turma; Certificação d) O reforço e desenvolvimento de competências es- 1 — Os instrumentos de certificação da escolaridade pecíficas. devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos que seguem o seu percurso escolar com programa educa- 2 — O apoio definido nas alíneas a), b) e c) do nú- tivo individual. mero anterior é prestado pelo educador de infância, pelo 2 — Para efeitos do número anterior, os instrumentos professor de turma ou de disciplina, conforme o nível de normalizados de certificação devem identificar as adequa- educação ou de ensino do aluno. ções do processo de ensino e de aprendizagem que tenham 3 — O apoio definido na alínea d) do n.º 1 é prestado, sido aplicadas. consoante a gravidade da situação dos alunos e a especi- 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as ficidade das competências a desenvolver, pelo educador normas de emissão e os formulários a utilizar são as mes- de infância, professor da turma ou da disciplina, ou pelo mas que estejam legalmente fixadas para o sistema de docente de educação especial. ensino. Artigo 18.º CAPÍTULO IV Adequações curriculares individuais Medidas educativas 1 — Entende-se por adequações curriculares individuais aquelas que, mediante o parecer do conselho de docentes Artigo 16.º ou conselho de turma, conforme o nível de educação e ensino, se considere que têm como padrão o currículo Adequação do processo de ensino e de aprendizagem comum, no caso da educação pré-escolar as que respeitem 1 — A adequação do processo de ensino e de aprendi- as orientações curriculares, no ensino básico as que não zagem integra medidas educativas que visam promover a põem em causa a aquisição das competências terminais de aprendizagem e a participação dos alunos com necessida- ciclo e, no ensino secundário, as que não põem em causa des educativas especiais de carácter permanente. as competências essenciais das disciplinas. 2 — Constituem medidas educativas referidas no nú- 2 — As adequações curriculares podem consistir na mero anterior: introdução de áreas curriculares específicas que não façam parte da estrutura curricular comum, nomeadamente leitura a) Apoio pedagógico personalizado; e escrita em braille, orientação e mobilidade; treino de b) Adequações curriculares individuais; visão e a actividade motora adaptada, entre outras. c) Adequações no processo de matrícula; 3 — A adequação do currículo dos alunos surdos com d) Adequações no processo de avaliação; ensino bilingue consiste na introdução de áreas curriculares e) Currículo específico individual; específicas para a primeira língua (L1), segunda língua f) Tecnologias de apoio. (L2) e terceira língua (L3): 3 — As medidas referidas no número anterior podem ser a) A língua gestual portuguesa (L1), do pré-escolar ao aplicadas cumulativamente, com excepção das alíneas b) ensino secundário; e e), não cumuláveis entre si. b) O português segunda língua (L2) do pré-escolar ao 4 — As medidas educativas referidas no n.º 2 pressu- ensino secundário; põem o planeamento de estratégias e de actividades que c) A introdução de uma língua estrangeira escrita (L3) visam o apoio personalizado aos alunos com necessida- do 3.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário. des educativas especiais de carácter permanente que inte- gram obrigatoriamente o plano de actividades da escola 4 — As adequações curriculares podem consistir igual- de acordo com o projecto educativo de escola. mente na introdução de objectivos e conteúdos intermédios 5 — O projecto educativo da escola deve conter: em função das competências terminais do ciclo ou de
  • 6. 159 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 curso, das características de aprendizagem e dificuldades parecer do conselho de docentes ou conselho de turma, específicas dos alunos. substitui as competências definidas para cada nível de 5 — As adequações curriculares individuais podem educação e ensino. traduzir-se na dispensa das actividades que se revelem 2 — O currículo específico individual pressupõe al- de difícil execução em função da incapacidade do aluno, terações significativas no currículo comum, podendo as só sendo aplicáveis quando se verifique que o recurso a mesmas traduzir-se na introdução, substituição e ou eli- tecnologias de apoio não é suficiente para colmatar as minação de objectivos e conteúdos, em função do nível necessidades educativas resultantes da incapacidade. de funcionalidade da criança ou do jovem. 3 — O currículo específico individual inclui conteúdos Artigo 19.º conducentes à autonomia pessoal e social do aluno e dá prioridade ao desenvolvimento de actividades de cariz Adequações no processo de matrícula funcional centradas nos contextos de vida, à comunica- 1 — As crianças e jovens com necessidades educativas ção e à organização do processo de transição para a vida especiais de carácter permanente gozam de condições pós-escolar. especiais de matrícula, podendo nos termos do presente 4 — Compete ao conselho executivo e ao respectivo decreto-lei, frequentar o jardim-de-infância ou a escola, departamento de educação especial orientar e assegurar o independentemente da sua área de residência. desenvolvimento dos referidos currículos. 2 — As crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente podem, em situações excepcionais Artigo 22.º devidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da Tecnologias de apoio matrícula no 1.º ano de escolaridade obrigatória, por um ano, não renovável. Entende-se por tecnologias de apoio os dispositivos 3 — A matrícula por disciplinas pode efectuar-se nos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, e a reduzir a incapacidade do aluno, tendo como impacte desde que assegurada a sequencialidade do regime edu- permitir o desempenho de actividades e a participação cativo comum. nos domínios da aprendizagem e da vida profissional e 4 — As crianças e jovens surdos têm direito ao ensino social. bilingue, devendo ser dada prioridade à sua matrícula nas escolas de referência a que se refere a alínea a) do n.º 2 CAPÍTULO V do artigo 4.º independentemente da sua área de residência. 5 — As crianças e jovens cegos ou com baixa visão Modalidades específicas de educação podem matricular-se e frequentar escolas da rede de esco- las de referência para a educação de alunos cegos e com Artigo 23.º baixa visão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, Educação bilingue de alunos surdos independentemente da sua área de residência. 6 — As crianças e jovens com perturbações do espectro do 1 — A educação das crianças e jovens surdos deve ser autismo podem matricular-se e frequentar escolas com uni- feita em ambientes bilingues que possibilitem o domínio dades de ensino estruturado a que se refere alínea a) do n.º 3 da LGP, o domínio do português escrito e, eventualmente, do artigo 4.º independentemente da sua área de residência. falado, competindo à escola contribuir para o crescimento 7 — As crianças e jovens com multideficiência e com linguístico dos alunos surdos, para a adequação do processo surdocegueira podem matricular-se e frequentar escolas de acesso ao currículo e para a inclusão escolar e social. com unidades especializadas a que se refere a alínea b) 2 — A concentração dos alunos surdos, inseridos numa do n.º 3 do artigo 4.º, independentemente da sua área de comunidade linguística de referência e num grupo de so- residência. cialização constituído por adultos, crianças e jovens de Artigo 20.º diversas idades que utilizam a LGP, promove condições adequadas ao desenvolvimento desta língua e possibilita o Adequações no processo de avaliação desenvolvimento do ensino e da aprendizagem em grupos 1 — As adequações quanto aos termos a seguir para a ou turmas de alunos surdos, iniciando-se este processo nas avaliação dos progressos das aprendizagens podem con- primeiras idades e concluindo-se no ensino secundário. sistir, nomeadamente, na alteração do tipo de provas, dos 3 — As escolas de referência para a educação bilingue instrumentos de avaliação e certificação, bem como das de alunos surdos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do condições de avaliação, no que respeita, entre outros aspec- artigo 4.º constituem uma resposta educativa especializada tos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, desenvolvida, em agrupamentos de escolas ou escolas duração e local da mesma. secundárias que concentram estes alunos numa escola, em 2 — Os alunos com currículos específicos individuais grupos ou turmas de alunos surdos. não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar 4 — As escolas de referência para a educação de ensino nem ao processo de avaliação característico do regime bilingue de alunos surdos têm como objectivo principal educativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicos aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdis- de avaliação definidos no respectivo programa educativo ciplinares, adequadas a alunos surdos. individual. 5 — As escolas de referência para a educação bilingue Artigo 21.º de alunos surdos integram: Currículo específico individual a) Docentes com formação especializada em educação especial, na área da surdez, competentes em LGP (do- 1 — Entende-se por currículo específico individual, no âmbito da educação especial, aquele que, mediante o centes surdos e ouvintes dos vários níveis de educação e
  • 7. 160 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 ensino), com formação e experiência no ensino bilingue 16 — Sempre que se verifique a inexistência de docente de alunos surdos; surdo competente em LGP, com habilitação profissional b) Docentes surdos de LGP; para o exercício da docência no pré-escolar ou no 1.º ciclo c) Intérpretes de LGP; do ensino básico, deve ser garantida a colocação de docente d) Terapeutas da fala. surdo responsável pela área curricular de LGP, a tempo inteiro, no grupo ou turma dos alunos surdos. 6 — Para os alunos surdos, o processo de avaliação, 17 — Não se verificando a existência de docentes com- referido no artigo 6.º, deve ser desenvolvido por equipas petentes em LGP nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a constituir no agrupamento de escolas ou nas escolas no ensino secundário, as aulas leccionadas por docentes secundárias para a educação bilingue destes alunos. ouvintes são traduzidas por um intérprete de LGP. 7 — As equipas referidas no número anterior devem ser 18 — Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução da constituídas pelos seguintes elementos: língua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa e da língua gestual portuguesa para a língua oral das activi- a) Docente que lecciona grupo ou turma de alunos sur- dades que na escola envolvam a comunicação entre surdos dos do nível de educação e ensino da criança ou jovem; e ouvintes, bem como a tradução das aulas leccionadas b) Docente de educação especial especializado na área por docentes, reuniões, acções e projectos resultantes da da surdez; dinâmica da comunidade educativa. c) Docente surdo de LGP; 19 — Os docentes surdos de LGP asseguram o desen- d) Terapeutas da fala; volvimento da língua gestual portuguesa como primeira e) Outros profissionais ou serviços da escola ou da língua dos alunos surdos. comunidade. 20 — Os docentes ouvintes asseguram o desenvolvi- mento da língua portuguesa como segunda língua dos 8 — Deve ser dada prioridade à matrícula de alunos alunos surdos. surdos, nas escolas de referência para a educação bilingue 21 — Aos docentes de educação especial com formação de alunos surdos. na área da surdez, colocados nas escolas de referência para 9 — A organização da resposta educativa deve ser de- a educação bilingue de alunos surdos, compete: terminada pelo nível de educação e ensino, ano de esco- laridade, idade dos alunos e nível de proficiência linguís- a) Leccionar turmas de alunos surdos, atendendo à sua tica. habilitação profissional para a docência e à sua compe- 10 — As respostas educativas devem ser flexíveis, as- tência em LGP; sumindo carácter individual e dinâmico, e pressupõem b) Apoiar os alunos surdos na antecipação e reforço das uma avaliação sistemática do processo de ensino e de aprendizagens, no domínio da leitura/escrita; aprendizagem do aluno surdo, bem como o envolvimento c) Elaborar e adaptar materiais para os alunos que deles e a participação da família. necessitem; 11 — Os agrupamentos de escolas que integram os d) Participar na elaboração do programa educativo in- jardins-de-infância de referência para a educação bilin- dividual dos alunos surdos. gue de crianças surdas devem articular as respostas edu- cativas com os serviços de intervenção precoce no apoio 22 — Aos docentes surdos com habilitação profissional e informação das escolhas e opções das suas famílias e para o ensino da área curricular ou da disciplina de LGP na disponibilização de recursos técnicos especializados, compete: nomeadamente de docentes surdos de LGP, bem como a) Leccionar os programas LGP como primeira língua na frequência precoce de jardim-de-infância no grupo de dos alunos surdos; crianças surdas. b) Desenvolver, acompanhar e avaliar o processo de 12 — As crianças surdas, entre os 3 e os 6 anos de ensino e de aprendizagem da LGP; idade, devem frequentar a educação pré-escolar, sempre c) Definir, preparar e elaborar meios e suportes didác- em grupos de crianças surdas, de forma a desenvolverem a ticos de apoio ao ensino/aprendizagem da LGP; LGP como primeira língua, sem prejuízo da participação do d) Participar na elaboração do programa educativo in- seu grupo com grupos de crianças ouvintes em actividades dividual dos alunos surdos; desenvolvidas na comunidade escolar. e) Desenvolver actividades, no âmbito da comunidade 13 — Os alunos dos ensino básico e secundário reali- educativa em que se insere, visando a interacção de surdos zam o seu percurso escolar em turmas de alunos surdos, e ouvintes e promovendo a divulgação da LGP junto da de forma a desenvolverem a LGP como primeira língua e comunidade ouvinte; aceder ao currículo nesta língua, sem prejuízo da sua par- f) Ensinar a LGP como segunda língua a alunos ou ticipação com as turmas de alunos ouvintes em actividades outros elementos da comunidade educativa em que está in- desenvolvidas na comunidade escolar. serido, difundir os valores e a cultura da comunidade surda 14 — A docência dos grupos ou turmas de alunos sur- contribuindo para a integração social da pessoa surda. dos é assegurada por docentes surdos ou ouvintes com habilitação profissional para leccionar aqueles níveis de 23 — As escolas de referência para a educação bilingue educação e ensino, competentes em LGP e com formação de alunos surdos devem estar apetrechadas com equipa- e experiência no ensino bilingue de alunos surdos. mentos essenciais às necessidades específicas da população 15 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do en- surda. sino básico deve ser desenvolvido um trabalho de co- 24 — Consideram-se equipamentos essenciais ao nível -responsabilização e parceria entre docentes surdos e da escola e da sala de aula os seguintes: computadores com ouvintes de forma a garantir aos alunos surdos a aprendi- câmaras, programas para tratamento de imagem e filmes, zagem e o desenvolvimento da LGP como primeira língua, e da língua portuguesa, como segunda língua. impressora e scanner; televisor e vídeo, câmara e máquinas
  • 8. 161 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 fotográficas digitais, retroprojector, projector multimédia, c) Assegurar a utilização de meios informáticos especí- ficos, entre outros, leitores de ecrã, software de ampliação quadro interactivo, sinalizadores luminosos de todos os de caracteres, linhas braille e impressora braille; sinais sonoros, telefone com serviço de mensagens curtas d) Assegurar o ensino e a aprendizagem da orientação (sms), sistema de vídeo-conferência, software educativo, e mobilidade; dicionários e livros de apoio ao ensino do português escrito, e) Assegurar o treino visual específico; materiais multimédia de apoio ao ensino e aprendizagem f) Orientar os alunos nas disciplinas em que as limita- em LGP, ao desenvolvimento da LGP e sobre a cultura da ções visuais ocasionem dificuldades particulares, desig- comunidade surda, disponibilizados em diferentes forma- nadamente a educação visual, educação física, técnicas tos; material e equipamentos específicos para a intervenção laboratoriais, matemática, química, línguas estrangeiras em terapêutica da fala. e tecnologias de comunicação e informação; 25 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es- g) Assegurar o acompanhamento psicológico e a orien- colas e escolas secundárias: tação vocacional; a) Assegurar o desenvolvimento da LGP como primeira h) Assegurar o treino de actividades de vida diária e a promoção de competências sociais; língua dos alunos surdos; i) Assegurar a formação e aconselhamento aos profes- b) Assegurar o desenvolvimento da língua portuguesa sores, pais, encarregados de educação e outros membros escrita como segunda língua dos alunos surdos; da comunidade educativa. c) Assegurar às crianças e jovens surdos, os apoios ao nível da terapia da fala do apoio pedagógico e do reforço 4 — As escolas de referência para a educação de alunos das aprendizagens, dos equipamentos e materiais especí- cegos e com baixa visão integram docentes com formação ficos bem como de outros apoios que devam beneficiar; especializada em educação especial no domínio da visão d) Organizar e apoiar os processos de transição entre os e outros profissionais com competências para o ensino de diferentes níveis de educação e de ensino; braille e de orientação e mobilidade. e) Organizar e apoiar os processos de transição para a 5 — As escolas de referência para a educação de alunos vida pós-escolar; cegos e com baixa visão devem estar apetrechadas com f) Criar espaços de reflexão e partilha de conhecimentos equipamentos informáticos e didácticos adequados às ne- e experiências numa perspectiva transdisciplinar de desen- cessidades da população a que se destinam. volvimento de trabalho cooperativo entre profissionais com 6 — Consideram-se materiais didácticos adequados os diferentes formações que desempenham as suas funções seguintes: material em caracteres ampliados, em braille; com os alunos surdos; em formato digital, em áudio e materiais em relevo. g) Programar e desenvolver acções de formação em 7 — Consideram-se equipamentos informáticos ade- LGP para a comunidade escolar e para os familiares dos quados, os seguintes: computadores equipados com leitor alunos surdos; de ecrã com voz em português e linha braille, impressora h) Colaborar e desenvolver com as associações de pais braille, impressora laser para preparação de documentos e com as associações de surdos acções de diferentes âm- e concepção de relevos; scanner; máquina para produção bitos, visando a interacção entre a comunidade surda e a de relevos, máquinas braille; cubarítmos; calculadoras comunidade ouvinte. electrónicas; lupas de mão; lupa TV; software de amplia- ção de caracteres; software de transcrição de texto em 26 — Compete ao conselho executivo do agrupamento braille; gravadores adequados aos formatos áudio actuais de escolas ou da escola secundária garantir, organizar, e suportes digitais de acesso à Internet. acompanhar e orientar o funcionamento e o desenvol- 8 — Compete ao conselho executivo do agrupamento de escolas e escolas secundárias organizar, acompanhar e vimento da resposta educativa adequada à inclusão dos orientar o funcionamento e o desenvolvimento da resposta alunos surdos. educativa adequada à inclusão dos alunos cegos e com baixa visão. Artigo 24.º Artigo 25.º Educação de alunos cegos e com baixa visão Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos 1 — As escolas de referência para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo cegos e com baixa visão concentram as crianças e jovens 1 — As unidades de ensino estruturado para a educação de um ou mais concelhos, em função da sua localização e de alunos com perturbações do espectro do autismo cons- rede de transportes existentes. tituem uma resposta educativa especializada desenvolvida 2 — As escolas de referência a que se refere a alínea b) em escolas ou agrupamentos de escolas que concentrem do n.º 2 do artigo 4.º constitui uma resposta educativa grupos de alunos que manifestem perturbações enquadrá- especializada desenvolvida em agrupamentos de escolas veis nesta problemática. ou escolas secundárias que concentrem alunos cegos e 2 — A organização da resposta educativa para alunos com baixa visão. com perturbações do espectro do autismo deve ser deter- 3 — Constituem objectivos das escolas de referência minada pelo grau de severidade, nível de desenvolvimento para a educação de alunos cegos e com baixa visão: cognitivo, linguístico e social, nível de ensino e pela idade dos alunos. a) Assegurar a observação e avaliação visual e fun- 3 — Constituem objectivos das unidades de ensino es- cional; truturado: b) Assegurar o ensino e a aprendizagem da leitura e escrita do braille bem como das suas diversas grafias e a) Promover a participação dos alunos com perturbações domínios de aplicação; do espectro do autismo nas actividades curriculares e de
  • 9. 162 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que Artigo 26.º pertencem; Unidades de apoio especializado para a educação de alunos b) Implementar e desenvolver um modelo de ensino com multideficiência e surdocegueira congénita estruturado o qual consiste na aplicação de um conjunto 1 — As unidades de apoio especializado para a edu- de princípios e estratégias que, com base em informação cação de alunos com multideficiência e surdocegueira visual, promovam a organização do espaço, do tempo, dos congénita constituem uma resposta educativa especiali- materiais e das actividades; zada desenvolvida em escolas ou agrupamentos de escolas c) Aplicar e desenvolver metodologias de intervenção que concentrem grupos de alunos que manifestem essas interdisciplinares que, com base no modelo de ensino es- problemáticas. truturado, facilitem os processos de aprendizagem, de 2 — A organização da resposta educativa deve ser de- autonomia e de adaptação ao contexto escolar; terminada pelo tipo de dificuldade manifestada, pelo nível d) Proceder às adequações curriculares necessárias; de desenvolvimento cognitivo, linguístico e social e pela e) Organizar o processo de transição para a vida pós- idade dos alunos. -escolar; 3 — Constituem objectivos das unidades de apoio es- f) Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi- pecializado: vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o a) Promover a participação dos alunos com multidefi- regular envolvimento e participação da família. ciência e surdocegueira nas actividades curriculares e de enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que 4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni- pertencem; dades de ensino estruturado concentram alunos de um ou b) Aplicar metodologias e estratégias de intervenção mais concelhos, em função da sua localização e rede de interdisciplinares visando o desenvolvimento e a integração transportes existentes. social e escolar dos alunos; 5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com unida- c) Assegurar a criação de ambientes estruturados, secu- des de ensino estruturado integram docentes com formação rizantes e significativos para os alunos; especializada em educação especial. d) Proceder às adequações curriculares necessárias; 6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni- e) Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi- dades de ensino estruturado compete: vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o a) Acompanhar o desenvolvimento do modelo de ensino regular envolvimento e participação da família; estruturado; f) Assegurar os apoios específicos ao nível das terapias, b) Organizar formação específica sobre as perturbações da psicologia e da orientação e mobilidade aos alunos que do espectro do autismo e o modelo de ensino estrutu- deles possam necessitar; rado; g) Organizar o processo de transição para a vida pós- c) Adequar os recursos às necessidades das crianças e -escolar. jovens; d) Assegurar os apoios necessários ao nível de terapia da 4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni- fala, ou outros que se venham a considerar essenciais; dades especializadas concentram alunos de um ou mais e) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra- concelhos, em função da sua localização e rede de trans- tégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva de portes existentes. desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo 5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni- entre vários profissionais; dades especializadas integram docentes com formação f) Organizar e apoiar os processos de transição entre os especializada em educação especial. diversos níveis de educação e de ensino; 6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni- g) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens dades especializadas compete: para a vida pós-escolar; h) Colaborar com as associações de pais e com as asso- a) Acompanhar o desenvolvimento das metodologias ciações vocacionadas para a educação e apoio a crianças e de apoio; jovens com perturbações do espectro do autismo; b) Adequar os recursos às necessidades dos alunos; i) Planear e participar, em colaboração com as associa- c) Promover a participação social dos alunos com mul- ções relevantes da comunidade, em actividades recreativas tideficiência e surdocegueira congénita; e de lazer dirigidas a jovens com perturbações do espectro d) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra- do autismo, visando a inclusão social dos seus alunos. tégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva de desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo 7 — As escolas ou agrupamentos de escolas onde fun- entre os vários profissionais; cionem unidades de ensino estruturado devem ser ape- e) Organizar e apoiar os processos de transição entre os trechados com mobiliário e equipamento essenciais às diversos níveis de educação e de ensino; necessidades específicas da população com perturbações f) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens do espectro do autismo e introduzir as modificações nos para a vida pós-escolar; espaços e nos materiais que se considerem necessárias face g) Planear e participar, em colaboração com as asso- ao modelo de ensino a implementar. ciações da comunidade, em actividades recreativas e de 8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru- lazer dirigidas a crianças e jovens com multideficiência e pamento de escolas organizar, acompanhar e orientar o surdocegueira congénita, visando a integração social dos funcionamento da unidade de ensino estruturado. seus alunos.
  • 10. 163 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 7 — As escolas ou agrupamentos de escolas onde terapia ocupacional, avaliação e acompanhamento psico- funcionem unidades de apoio especializado devem ser lógico, treino da visão e intérpretes de LGP são desempe- apetrechados com os equipamentos essenciais às neces- nhadas por técnicos com formação profissional adequada. sidades específicas dos alunos com multideficiência ou 2 — Quando o agrupamento não disponha nos seus surdocegueira e introduzir as modificações nos espaços e quadros dos recursos humanos necessários à execução de mobiliário que se mostrem necessárias face às metodolo- tarefas incluídas no disposto no número anterior pode o gias e técnicas a implementar. mesmo recorrer à aquisição desses serviços, nos termos 8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru- legal e regulamentarmente fixados. pamento de escolas organizar acompanhar e orientar o desenvolvimento da unidade especializada. Artigo 30.º Cooperação e parceria Artigo 27.º As escolas ou agrupamentos de escolas devem, isolada Intervenção precoce na infância ou conjuntamente, desenvolver parcerias com instituições 1 — No âmbito da intervenção precoce na infância são particulares de solidariedade social, centros de recursos criados agrupamentos de escolas de referência para a co- especializados, ou outras, visando os seguintes fins: locação de docentes. a) A referenciação e avaliação das crianças e jovens 2 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es- com necessidades educativas especiais de carácter per- colas de referência: manente; a) Assegurar a articulação com os serviços de saúde e b) A execução de actividades de enriquecimento curricu- da segurança social; lar, designadamente a realização de programas específicos b) Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviços de actividades físicas e a prática de desporto adaptado; no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas c) A execução de respostas educativas de educação es- pela segurança social; pecial, entre outras, ensino do braille, do treino visual, da c) Assegurar, no âmbito do ME, a prestação de serviços orientação e mobilidade e terapias; de intervenção precoce na infância. d) O desenvolvimento de estratégias de educação que se considerem adequadas para satisfazer necessidades edu- cativas dos alunos; CAPÍTULO VI e) O desenvolvimento de acções de apoio à família; f) A transição para a vida pós-escolar, nomeadamente o Disposições finais apoio à transição da escola para o emprego; g) A integração em programas de formação profissio- Artigo 28.º nal; Serviço docente h) Preparação para integração em centros de emprego apoiado; 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as i) Preparação para integração em centros de actividades áreas curriculares específicas definidas no n.º 2 do artigo 18.º, ocupacionais; os conteúdos mencionados no n.º 3 do mesmo artigo e os j) Outras acções que se mostrem necessárias para de- conteúdos curriculares referidos no n.º 3 do artigo 21.º são senvolvimento da educação especial, designadamente as leccionadas por docentes de educação especial. previstas no n.º 1 do artigo 29.º 2 — Os quadros dos agrupamentos de escolas devem, nos termos aplicáveis ao restante pessoal docente, ser do- Artigo 31.º tados dos necessários lugares. 3 — A docência da área curricular ou da disciplina de Não cumprimento do princípio da não discriminação LGP pode ser exercida, num período de transição até à O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 2.º formação de docentes surdos com habilitação própria para implica: a docência de LGP, por profissionais com habilitação su- ficiente: formadores surdos de LGP com curso profissio- a) Nos estabelecimentos de educação da rede pública, nal de formação de formadores de LGP ministrado pela o início de procedimento disciplinar; Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de b) Nas escolas de ensino particular e cooperativo, a Surdos do Porto. retirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co- 4 — A competência em LGP dos docentes surdos e -financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parte ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas da administração educativa central e regional e seus orga- pela comunidade linguística surda com competência para o nismos e serviços dependentes. exercício da certificação e da formação em LGP que são, à data da publicação deste decreto-lei, a Associação Portu- Artigo 32.º guesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto. 5 — O apoio à utilização de materiais didácticos adap- Norma revogatória tados e tecnologias de apoio é da responsabilidade do São revogados: docente de educação especial. a) O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto; b) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Artigo 29.º Janeiro; Serviço não docente c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho; d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de No- 1 — As actividades de serviço não docente, no âmbito da educação especial, nomeadamente de terapia da fala, vembro;
  • 11. 164 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de No- limitados ora enunciados, insere-se, pois, no âmbito da vembro; reestruturação do ensino artístico especializado, a qual f) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo n.º 30/2001, de procurará, com base na mobilização e participação de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, agentes do sector, redefinir, de uma forma abrangente, o n.º 166, de 19 de Julho de 2001; quadro legislativo de organização e funcionamento desta g) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro; área vocacional do ensino. h) O despacho n.º 7520/98, de 6 de Maio. À luz dos objectivos prioritários da política educativa definidos pelo XVII Governo Constitucional, o Decreto- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de -Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, para além de outras Setembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de alterações, modificou a estrutura do regime de avaliação Sousa — Maria de Lurdes Reis Rodrigues. da oferta formativa do ensino secundário regulada pelo Promulgado em 7 de Dezembro de 2007. Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e, concomitan- temente, a certificação dos cursos por este abrangidos, Publique-se. com vista a potenciar a procura de percursos educativos e O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. formativos conferentes de uma dupla certificação, a par de Referendado em 11 de Dezembro de 2007. uma valorização da identidade do ensino secundário. Mantendo o princípio geral da admissibilidade da O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto avaliação sumativa externa limitada aos cursos científico- de Sousa. -humanísticos, cumpre reconhecer de forma efectiva a faculdade de realização de exames finais nacionais, na Decreto-Lei n.º 4/2008 qualidade de candidatos autopropostos, pelos alunos que frequentem aquela tipologia de cursos na modalidade do de 7 de Janeiro ensino secundário recorrente. O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção Ancorada na proximidade tendencial entre os cursos que lhe foi dada pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, do ensino recorrente e os cursos homólogos do ensino de 25 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fe- secundário em regime diurno, a solução ora aprovada cla- vereiro, pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 rifica e flexibiliza o regime de funcionamento dos cursos de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, científico-humanísticos do ensino secundário recorrente, dispõe sobre os princípios orientadores da organização e da salvaguardando a natureza, fisionomia e objectivos es- gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendiza- pecíficos desta modalidade especial de educação escolar. gens, referentes ao nível secundário de educação. Por outro lado, atenta a forma de organização e desenvol- No quadro da diversificação da oferta formativa do vimento dos cursos artísticos especializados, alguns dos rea- ensino secundário, encontram-se instituídos os cursos justamentos introduzidos nos cursos científico-humanísticos artísticos especializados, associando, simultaneamente, pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 27 de Julho, afiguram-se dimensões estéticas e técnicas, enquanto partes integrantes materialmente extensíveis a ofertas do ensino artístico especia- de uma formação especializada. lizado de nível secundário de educação, seja pela necessidade As especificidades das diferentes áreas do ensino ar- de preservar a natureza comum da componente de formação tístico determinaram, em conformidade com o n.º 3 do geral seja pela pertinência do reforço da carga horária em idên- artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, tica disciplina da componente de formação técnico-artística na sua actual redacção, que a revisão curricular do ensino que contempla actividades de carácter prático. secundário aprovada pelo mesmo diploma seria aplicável, Desta forma, contribui-se, igualmente, para a promoção no caso dos cursos artísticos especializados de Dança, Mú- do princípio da reorientação do percurso formativo dos sica e Teatro, apenas a partir do ano lectivo de 2007-2008, alunos entre cursos do nível secundário de educação cria- com a excepção do disposto para a componente de forma- dos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, ção geral dos planos de estudos destes cursos, matéria já termos em que a extensão que se aprova deverá reflectir-se, plenamente regulada pelo referido diploma legal. consequentemente, nos planos de estudos actualmente em Considera, no entanto, o XVII Governo Constitucio- vigor dos cursos artísticos especializados, na exacta medida nal que não estão ainda reunidas as condições essenciais da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, para a efectiva aplicação prática e integral desta revisão na sua redacção actual, a esta oferta de ensino. curricular nas áreas da dança, música e teatro e para dela Foi ouvido o órgão de governo próprio da Região extrair os efeitos inerentes a uma estratégia de qualificação Autónoma dos Açores. da população escolar. Foi promovida à audição do órgão de governo próprio Nesse contexto, no âmbito de uma política de educação da Região Autónoma da Madeira. orientada e focada na superação dos défices de formação e Assim: qualificação nacionais, é intenção do Governo promover um No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido conjunto de medidas de sustentação do ensino artístico. Assim, pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada e sem prejuízo do quadro normativo em vigor relativamente pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos à componente de formação geral, é aprovada a suspensão da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o da aplicação da revisão curricular dos cursos artísticos es- Governo decreta o seguinte: pecializados de nível secundário de educação, nas áreas da dança, música e teatro, que entraria em vigor no ano lectivo de Artigo 1.º 2007-2008, de modo a criar os meios que permitam colmatar as lacunas existentes, nomeadamente, tornando o sistema de Suspensão de efeitos ensino mais eficaz e diversificando as ofertas artísticas. 1 — É suspensa a vigência do n.º 3 do artigo 18.º do A suspensão da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, no contexto e nos termos Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção que