Sentença tércia (1)

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Sentença tércia (1)

  1. 1. Autos n.º 0001004-03.2006.8.20.0108Ação Procedimento Ordinário/PROCRequerente Município de Pau dos FerrosRequerido Câmara de Vereadores do Município de Pau dos Ferros e outroSENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Pau dos Ferros- RN, emface da CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS e de suapresidente, na época, TÉRCIA MARIA BATALHA, na condição de litisconsorte passiva.Narra em síntese a inicial:A) Que o autor com base em registros contábeis, contratos e procedimentos licitatóriosefetuados pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros, constatou inúmeras irregularidades;B) Que dentre as irregularidades constatou o registro do pagamento mensal da importância deR$ 200,00 (duzentos reais) sob a rubrica "Rádio Dumbo";C) Que se tratava de estipêndio de dinheiro público para uma estação de radiodifusãosabidamente criminosa, ou popularmente conhecida como "RADIO PIRATA", a qual utiliza adifusão em ondas eletromagnéticas para divulgação e defesa de interesses políticos pessoais, àmargem de toda regularização do sistema de telecomunicações do País;D) Que a primeira ré, representada pela segunda, efetuou pagamentos a uma instituiçãodelituosa, com propósito mal disfarçado de divulgar propaganda política;E) Que operar "rádio pirata" é crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962 e que concorria parao exercício clandestino também se enquadraria nas mesmas penas;F) Que a Presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, ao patrocinar atividade criminosa,tornava-se cúmplice do crime, devendo ser submetida às mesmas penas dos operadores daestação clandestina e, na seara cível, ser responsabilizada pelo prejuízo aos cofres públicosdecorrente da contratação ilegal.G) Que a conduta da ré é tipificada na Lei nº 8.429/92, art. 5º, e art. 10, VI, por ter determinadoa realização de pagamentos em ofensa ao ordenamento jurídico, e por isto deveria restituir aoscofres públicos os valores pagos;H) Que os pagamentos realizados à "Rádio Dumbo" não poderiam ser considerados operaçõesfinanceiras realizadas com observância das normas legais.Requereu, liminarmente, a suspensão de qualquer pagamento, bem comovínculo contratual de prestação de serviços existente entre Câmara Municipal de Pau dosFerros e a Rádio Dumbo.No mérito, requereu a nulidade dos pagamentos efetuados pela CâmaraMunicipal de Pau dos Ferros à Radio Dumbo, condenando a segunda ré a restituir ao Erário asimportâncias a serem oportunamente liquidadas.Requereu também a remessa da cópia dos autos ao Ministério Público destaComarca , para apuração criminal aplicável aos fatos.Despacho inicial determinando a remessa da cópia integral dos autos aoProcurador da República e ao Representante do Ministério Público desta Comarca, para fins detomar as providência cabíveis quanto aos fatos narrados. Foi determinada a emenda da inicial, àPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  2. 2. fl. 15.O autor emendou a inicial às fls. 22/23.Às fls. 24/28, foi concedida a antecipação de tutela, determinado a imediatasuspensão de todo e qualquer pagamento, bem como de vínculo contratual de prestação deserviços existente entre a Câmara Municipal de Pau dos Ferros e a Rádio Dumbo.Houve a interposição de Agravo de Instrumento pela Câmara Municipal de Paudos Ferros, às fls. 31/42. O Agravo de Instrumento interposto foi convertido em retido, fls. 45 eanexo. Foi determinada a intimação da parte demandante para apresentar as contrarrazões, àsfls. 46 e 64.Em contestação Tércia Maria Batalha alegou em síntese:A) Que a rádio em questão foi realmente contratada pela Câmara Municipal, não paradivulgação e defesa de interesses políticos pessoais, mas tão somente com a finalidade detransmitir semanalmente as sessões às quintas feiras, de 16h às 20h;B) Que o único trabalho que a referida rádio efetuava para Câmara Municipal de Vereadoresera a transmissão das sessões da Casa Legislativa, em sua íntegra, não havendo nenhuma formade cerceamento ou censura na utilização por qualquer um dos vereadores de que partido fosse;C) Que a referida rádio era utilizada por todos os vereadores indistintamente;D) Que não caberia a este Juízo a apuração da ilegalidade de transmissão da rádio, pois caberiaao Poder Legislativo, por sua representante, verificar se os documentos concernentes aconstituição da empresa estavam regulares, o que já tinha sido feito;E) Que a cópia do convênio, as cópias os recibos e as cópias das notas fiscais demonstram quea empresa estaria regularmente constituída e tinha sido regularmente contratada, inclusive coma discriminação dos serviços;F) Que a nota fiscal de serviços é emitida pela Rádio Comunitária Dumbo FM 96,5, éautenticada pela Secretaria de Tributação da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros;G) Que não houve nenhum ilícito na contratação, muito menos dolo por parte da demandada,não devendo portanto haver consequentemente sanção.Requereu a demandada Tércia Maria Batalha, ao final, a revogação da liminar ea improcedência dos pedidos formulados. Juntou procuração e documentos, fls. 51/58.A Câmara Municipal de Pau dos Ferros, em contestação às fls. 66/81, alegoupreliminares de incompetência de juízo, erro no procedimento, inépcia da inicial por ausêncialógica entre a narrativa dos fatos e a conclusão, ausência de interesse de agir e impossibilidadejurídica, chamamento ao processo do litisconsorte necessário e, por fim, ilegitimidade ativa.Já no mérito, a Câmara Municipal alegou:A) Que o convênio entre a Associação Beneficente de Comunicação, Educação e ArteComunitária do Rio Grande do Norte – DUMBO FM não traz prejuízos na arrecadação doMunicípio;B) Que existe nos autos nota fiscal comprovando que a associação recolhe com regularidade oISS a que faz jus o Município;C) Que não haveria provas de que a associação conveniada seria irregular, havendo inclusiveprestado serviços ao Poder Judiciário ( Vara Criminal de Pau dos Ferros) e o Poder LegislativoEstadual;D) Que não haveria promoção política dos vereadores. Na verdade, a associação faziadivulgação das sessões realizadas naquela casa legislativa, inclusive em algumas delas comPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  3. 3. participação de integrantes do Executivo;E) Não haveria prejuízos para o Município. A intenção da Casa Legislativa pauferrense,aprovada por tor todos os seus integrantes, era permitir à comunidade fiscalizar o trabalho dosseus representantes com assento no Poder Legislativo, bem como dar publicidade ao trabalholegislativo;F) Que os atos praticados pelo demandando em momento algum causaram dano ao Erário. Que,ao contrário, foram praticados sem dolo e sem má – fé, e, em observância ao princípio dapublicidade. Portanto, não existiria razão para prosperar a pretensão constante na inicial.Requereu, ao final, que fossem acatadas as preliminares. Uma vez ultrapassadasestas, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 82/87.Houve manifestações do autor sobre o Agravo de Instrumento que foiconvertido em Retido, fls. 94/98 e sobre as contestações, fls. 105/106.Foram requeridas pelo Ministério Público informações junto a ANATEL –Agência Nacional de Telecomunicações, para fins de informar sobre a existência ou não dealguma Rádio Dumbo (FM 96,5) legalizada para funcionar em Pau dos Ferros/ RN, bem comoinformações junto aos réus sobre o período (número de meses) que a Rádio Dumbo prestouserviços à Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN.Pedido ministerial deferido, fls. 108.Às fls. 112 e 114, constam as informações solicitadas pelo Representante doMinistério Público.Em manifestação às fls. 116/120, o Representante do Ministério Público,pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência do pedido veiculado na inicial.Em despacho de fls. 125, foi determinada a intimação das partes para semanifestarem sobre o ofício da ANATEL, bem como para especificarem provas que aindapretendessem produzir.Decorrido o prazo em 27/06/2012 nada foi requerido, conforme certificado àsfls. 127. Após, vieram os autos conclusos para sentençaÉ o que importa relatar. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO.II.1. PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO PELA CÂMARAMUNICIPAL DE PAU DOS FERROS:II.1.1.INCOMPETÊNCIA DE JUÍZOA Câmara Municipal de Pau dos Ferros alegou a incompetência desse Juízopara processar e julgar a presente lide. Contudo essa matéria matéria já se encontra decidida.Com efeito, no Agravo de Instrumento Nº 2006.002830-5, apenso a estes autos, de relatoria doDesembargador João Rebouças já houve a apreciação da questão da incompetência,reconhecendo a competência deste juízo, in verbis:"(...) Com a devida ressalva, entendo que, em se tratando de demanda onde aspartes que litigam são, Câmara Municipal, ora agravante, e Prefeitura doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  4. 4. Município de Pau dos Ferros, ora agravado, onde esta última questiona,judicialmente, em sede de primeiro grau, supostas irregularidades na prestaçãode contas do imposto devido pela Câmara, não há como reconhecer aincompetência da Justiça Comum para decidir sobre o assunto. (...)".(Destaquei).Assim, impõe-se o reconhecimento da competência deste Juízo para processar ejulgar o presente feito.II.1.2. DO ERRO IN PROCEDENDOA preliminar que suscitou o erro da via eleita, da mesma forma, também nãodeve prosperar. Até porque a recomposição da dano patrimonial ao Erário, a rigor, independeda caracterização do ilícito penal e do ato de improbidade, podendo ser perfeitamente possívelque estejam presentes os pressupostos para a responsabilidade civil, sem que seja proferidadecisão acerca da existência de crime e/ou improbidade.Assim, pela razões acima expostas indefiro a preliminar de inadequação de viaeleita.II.1.3. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVADOS FATOS E A CONCLUSÃOEsta preliminar também não deve prosperar. A inicial narra pagamentosirregulares da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, na gestão da então vereadora Tércia MariaBatalha, e, ao final, requer a nulidade dos pagamentos efetuados e a condenação da gestora aoressarcimento do Erário, ou seja, a responsabilidade civil da agente política pelo dano causado.Esse pedido é perfeitamente possível e, ao contrário do que foi afirmado pelo réu, da narraçãodos fatos decorre logicamente o pedido. Assim, indefiro a preliminar de inépcia da inicial.II.1.4. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.O promovido Câmara Municipal de Pau dos Ferros afirma a inexistência deinteresse de agir porque não haveria dano ao Erário.As condições da ação sempre devem ser apreciadas de acordo com a situaçãofática exposta na peça exordial. Ora, no caso em tela, o Município de Pau dos Ferros alega aexistência de dano e, consequentemente o dever de ressarcimento. Dessa forma, presente acondição da ação. A efetiva existência ou não do prejuízo é matéria de mérito a ser apreciadana posteriormente. Da mesma forma, flagrante é a possibilidade jurídica do pedido, e esse réunão suscitou qualquer argumento em sentido contrário.II.1.5. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIORequereu a parte demandada, nesta preliminar, o chamamento ao processo daANATEL, uma vez que é da competência desta instituir o Serviço de Radiofusão Comunitária,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  5. 5. 1ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 3ªedição rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.bem como das autoridades e pessoas jurídicas que fizeram uso dos serviços da associaçãocomunitária - DUMBO FM.Pois bem, conforme dito alhures, a presente ação se trata de ressarcimento dedanos causados ao Erário, responsabilidade civil de agente político. A ANATEL não é parte enão tem nenhum interesse na presente lide. E, conforme verificado às fls. 114, a mesma jáprestou os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos.Quanto à afirmação de prática criminosa, esse juízo já adotou as medidasnecessárias e pertinentes, ou seja, já encaminhou cópia integral dos autos ao Ministério PúblicoFederal, fls. 30 e ao Ministério Público Estadual, fls.124, para adoção das medidas legaiscabíveis.Assim, pela razões acima expostas indefiro a preliminar de chamamento aoprocesso do litisconsorte necessário.II.1.6.ILEGITIMIDADE ATIVANo caso, trata-se de Ação de Reparação sob o fundamento de ocorrência dedano patrimonial ao Erário, ajuizada pelo Município de Pau dos Ferros, sob o rito ordinário, emque o autor pede, expressamente na petição inicial, a condenação dos réus no ressarcimento dosdanos sofridos pelo Erário Municipal.Como é cediço, o Município tem competência para propor Ação Civil Públicapor Ato de Improbidade em razão da suposta má administração de recursos, consoante expressaprevisão legal contida no art.5º, III, da Lei 7.347/85 c/c art.17, caput, da Lei 8.429/92.Consequentemente, também terá para apenas propor ação civil para fins de ressarcimento aoErário.Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Município requerente,aventada pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros.II.2. DO MÉRITO. DO DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO GESTORA presente demanda versa sobre a responsabilidade de gestor público nacontratação de serviço irregular. A demandada Tércia Maria Batalha contratou serviçoexercendo o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, ou seja, na condiçãode agente político, espécie do gênero agente público. É verdade que o presente feito não setrata de ação de improbidade administrativa, mas apenas de ação de conhecimento buscando oressarcimento ao Erário. Todavia, a fim de que se conclua acerca desse dever ou não deressarcimento, impõe-se a análise precedente acerca da existência ou não de ato deimprobidade.A ação de improbidade tem a função precípua de punir aquele que pratiquecondutas vedadas, que estejam previstas no texto da Lei nº 8.429/92. “Ela não se presta aprevenir lesão ao direito, mas se destina, sim, a aplicar sanções, o que tem por pressupostonecessário a anterior ocorrência do ilícito.”1É verdade que, em alguns casos, a ação deimprobidade apresentará a sua outra face, que é a reparatória, mas isso não impede oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  6. 6. 2GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª edição, rev. ampl. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2008. p.429.3Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimôniopúblico, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). II - da aprovação ourejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.5Disponível em http://www.antoniocarlosandrada.com.br/files/julgados/e6827aa7fc3fcaaf2a0f89c25203efc0 .Pdf.Acesso em 05 de setembro de 2012.reconhecimento da prevalência do objetivo punitivo. Destarte, para a condenação dademandada nesse ressarcimento ao Erário (art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992), deve restardemonstrado o ato de improbidade, bem como comprovada a existência de dano ao patrimôniopúblico.Com relação a essa pena, defende Emerson Garcia2que “aquele que causar dano aoutrem tem o dever de repará-lo, dever que reside na necessidade de recompor o patrimônio dolesado, fazendo com que este, tanto quanto possível, retorne ao estado em que se encontravapor ocasião da prática de ato lesivo. Essa concepção, hodiernamente, encontra-se amplamentedifundida e erigida à categoria de princípio geral de direito, sendo integralmente aplicada em setratando de danos causados ao patrimônio público. Note-se, no entanto, que o texto legal nãotem o poder de alterar a essência ou a natureza dos institutos; in casu, observa-se que areparação dos danos, em essência, não representa uma punição para o ímprobo, poistão-somente visa a repor o status quo.”Ou seja, mesmo que reste demonstrada a prática do ato de improbidade, isso nãoacarreta a imediata condenação dos administradores nessa pena de ressarcimento. Esseentendimento está positivado no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.437/923.A presente demanda, repise-se, não se trata de ação de improbidade, mas apenas deressarcimento ao Erário. Todavia, a análise da existência ou não da prática de ato deimprobidade é relevante apenas no que se relacionar com esse pedido de ressarcimento, sendoquestão que lhe antecede logicamente. Afinal, apenas se pode falar em ressarcimento quandopraticado ato de improbidade4.No caso em tela, conforme a causa de pedir exposta na inicial, a demandadaTércia Maria Batalha teria de ser responsabilizada civilmente, porque teria causado danos aoErário Municipal, na condição de agente político do Poder Legislativo Municipal.Assim, é mister analisar se a contratação irregular da Radio Dumbo paraprestar serviços à Câmara Municipal, efetivamente, causou dano ao Erário do Município dePau dos Ferros. Ressalte-se que é incontroverso que a rádio referida era irregular na época dacontratação, ou seja, caracteriza-se como uma das conhecidas "Rádio Pirata".É cediço que a contratação de rádio comunitária para divulgação depublicidade institucional não é vedada por lei. Contudo, para tanto, tomado por base o Parecerdo Conselheiro Antônio Carlos Andrada (Processo N.º: 805.981), do Tribunal de Contas deMinas Gerais, publicado em 01/09/20105, devem ser observados alguns requisitos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  7. 7. 4ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. CULPA. IMPROBIDADE CONFIGURADA.RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PROPRIAMENTE DITAS. NECESSIDADE.DOSIMETRIA A CARGO DO JULGADOR ORDINÁRIO. 1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativamovida contra ex-prefeita do Município de Rio Formoso/PE, com base em apuração feita pelo Tribunal de Contas dasseguintes irregularidades: não-aplicação de material adquirido para saneamento básico e recuperação das vias públicas;dispêndios representados pelo excedente embutido nos custos globais de obras; aquisição de insumos por preços maiores queos praticados no mercado na recuperação de casas populares e escolas; e gastos com material de construção e serviços semdestinação definida. 2. A instância ordinária julgou o pedido procedente em parte para condenar a ré ao ressarcimento doErário no valor de R$ 25.000,00, deixando, porém, de lhe impor sanções pela prática de improbidade administrativa, aofundamento de não ter havido comprovação de dolo, mas apenas negligência. 3. O art. 10 da Lei 8.429/1992, que censura ascondutas ímprobas por dano ao Erário, admite a modalidade culposa. Precedentes do STJ. 4. O ressarcimento não constituisanção propriamente dita, mas sim conseqüência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativapor dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que,efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações. Precedentes do STJ. 5. Arepercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados eponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso Especial provido, com o retorno do processo ao Tribunal de origem. (REsp1184897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 27/04/2011)"a) a publicidade não poderá resultar em promoção pessoal dos agentespolíticos, nem dos servidores do Poder respectivo, nos termos do art. 37, §1º, daCR/88 e do art. 17 da CE/89;b) para a contratação do serviço, o órgão ou a entidade pública deverá realizarprocedimento licitatório, nos termos dos arts. 2º, “caput”, e 25, II, da Lei nº8.666/1993, ou adotar o sistema de credenciamento de todas as rádiosinteressadas;c) o valor arrecadado com o contrato deverá ser aplicado exclusivamente nocusteio, manutenção e/ou reinvestimento da rádio comunitária, considerandoque o serviço de radiodifusão é outorgado a associações e fundaçõescomunitárias sem fins lucrativos (art. 1º, “caput”, e art. 7º, “caput”, da Lei nº9.612/1998) e que essas entidades só podem receber patrocínio sob a forma deapoio cultural (art. 18 da Lei nº 9.612/1998 e art. 32 do Decreto nº 2.615/1998);d) o órgão ou a entidade pública deverá verificar, no decorrer do procedimentolicitatório (fase de habilitação) ou do procedimento de credenciamento, se arádio comunitária possui registro para funcionamento e se o seu sinal sonoroé apto a alcançar os destinatários do ato, programa, projeto, obra, serviço oucampanha, a ser divulgado." (Destaquei).No caso dos autos, ficou claramente demonstrado que não houve procedimentolicitatório para contratação dos serviços da Associação Beneficente de Comunicação Educaçãoe Arte Comunitária do Rio Grande do Norte - Rádio Dumbo (Fato incontroverso), eprincipalmente, o que de fato seria mais grave, a rádio não possuía registro parafuncionamento, conforme informações da ANATEL – Agência Nacional deTelecomunicações, conforme Ofício 519/2008 U09.1 ANATEL, fls. 114, in verbis:"... Informo a Meritíssima Juíza que, após consulta ao sítio www.mc.gov.Br,pertencente ao Ministério das Comunicações, órgão competente a outorgar osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  8. 8. serviços de radiodifusão, incluindo-se no caso, os Serviços de RadiodifusãoComunitária (Radcom) a Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (Rádio FM), bem como consulta, no âmbito da Anatel, ao Sistema de Controle deRadiodifusão, não consta nos registros outorga do serviço em nome daentidade Rádio Dumbo, nem autorização do uso de espectro eletromagnéticona frequência 96,5 MHz (noventa e seis vírgula cinco megahertz) paraqualquer entidade naquele município...". ( Destaquei).Ademais, é cediço que é ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmode baixa potência, sem autorização legal. Sobre o tema segue a jurisprudência:"EMENTA: HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕESCONTRA O DISPOSTO EM LEI. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 70DA LEI N° 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DACONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N° 9.472/97. ORDEMDENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigoCódigo Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei deTelecomunicações está na habitualidade da conduta. 2. Quando a atividadeclandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, aconduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei n° 9.472/97, e não o art. 70 daLei n° 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidadea atividade ilícita em questão. 3. A denúncia narrou o uso ilegal dastelecomunicações de modo habitual pelo réu, sendo correta a tipificação que lhefoi dada. 4. Ordem denegada". ( STF - HC 93870 / SP - SÃO PAULO.HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento:20/04/2010.Órgão Julgador: Segunda Turma).(Destaquei)"ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - FUNCIONAMENTO -ART. 223 DA CF/88, LEI 9.612/98 E DECRETO 2.615, DE 03/06/98. 1. Pordisposição constitucional, os serviços de radiodifusão sofrem o crivo estatal,desde a autorização até a regularidade do funcionamento, pela fiscalização daANATEL. 2. Atividade disciplinada com claras disposições em normasinfraconstitucionais que observam a finalidade e potencial de cada emissora. 3.É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa potência,sem autorização legal. 4. Recurso especial provido". STJ - RECURSOESPECIAL Nº 363.281 - RN (2001/0062318-9). RELATORA : MINISTRAELIANA CALMON. RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. PROCURADOR : RAIMUNDOJUAREZ NETO E OUTROS RECORRIDO : FUNDAÇÃO OASIS -FUNDAÇÃO OBRA ASSISTENCIAL PARA INTEGRAÇÃO SOCIAL DACOMUNIDADE ADVOGADO : JOSÉ VANDER ARAÚJO DE MARIA,Publicação: 17/12/2002). (Destaquei)Claramente, considerando que o objeto da contratação da Radio Dumbo éPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  9. 9. 6GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª edição. Rio de Janeiro: EditoraLumen Juris, 2008. p.438.ilícito (mais precisamente transmissão via radio pirata), tem-se como imperioso oreconhecimento de sua nulidade. Como consequência, a demandada Tércia Batalha autorizou opagamento referente a negócio nulo, o que causou efetivo prejuízo ao Erário,independentemente da efetiva prestação do serviço.Vale ressaltar que a nulidade, nesses casos, é absoluta independentemente daprovocação das partes envolvidas no caso concreto. Ser nulo significa que o contrato nãoproduz nenhum efeito desde o seu nascimento, devendo desaparecer, como se nunca tivesseadentrado na seara da existência dos negócios jurídicos.Acerca da responsabilidade do agente público nos casos de nulidade decontrato, Emerson Garcia6entende que:"Decretada a nulidade de contrato, haverá forte indício da prática de ato deimprobidade por parte do agente público que concorreu para a sua celebração.Presente a improbidade, tem-se a lesividade da conduta, a qual, longe deacarretar o enriquecimento do Poder Público, torna claro o seu prejuízo (e detoda a coletividade) e o dever de ter ressarcido o que fora indevidamentedespendido. A aplicação desse entendimento, no entanto, é restrita àquele quetenha concorrido para a prática do ato de improbidade, o que é elementodemonstrativo da própria má-fé."Registre-se, como ressaltou o Ministério Público em seu parecer, que opagamento de tributos ao Município de Pau dos Ferros não tem o condão de "legalizar" aatividade irregular praticada pela "Rádio Dumbo", haja vista que o único órgão com atribuiçãopara fornecer a outorga do serviço é a União, por meio da ANATEL.Destarte, para a exploração do serviço de radiodifusão, no caso, que era oobjeto do contrato, a Associação Comunitária deveria ter antes de tudo ter a outorga daANATEL para o serviço ser lícito e regular. Assim, se o objeto do contrato mostra-seilícito/irregular, em face da atividade desenvolvida, o Convênio firmado entre a CâmaraMunicipal de Pau dos Ferros e a Associação Beneficente de Comunicação, Educação e ArteComunitária do Rio Grande do Norte (Dumbo FM) deve ser considerado nulo.No caso dos autos, não houve comprovação do dolo da demandada TérciaMaria Batalha. Por outro lado, restou demonstrada suficientemente a culpa, na sua vertentenegligência, porquanto deveria a gestora ter observado os dispositivos legais vigentes (Lei nº8.666/1993 e Lei nº 9.612/1998) e não ter contratado serviços sem licitação de uma rádioirregular.A culpa contra a legalidade existe quando o dever jurídico descumprido resultado texto expresso de lei ou regulamento. Essa espécie de culpa ocorre comumente nodesrespeito às normas legais (trânsito, licitações, dentre outras) ou na inobservância de regrastécnicas nas atividades profissionais. Citando Martinho Garcez Neto, Cavalieri Filho registra:[...] se o dano resultou da violação de determinada obrigação imposta por lei ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  10. 10. regulamento, não há que apreciar a conduta do agente. Estabelecido o nexocausal, entre o fato danoso e a infração da norma regulamentar, nada maisresta a investigar: a culpa - que é in re ipsa - está caracterizada, em que setorne necessário demonstrar que houve imprudência ou imperícia. CAVALIERIFILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo:Malheiros, 2005. p. 65.Assim, a Presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, Tércia Maria Batalha,por ter celebrado convênio (fls. 53), sem licitação, com associação beneficente (DUMBO FM96,5 mHZ) que, por sua vez, não tinha autorização para a exploração do serviço deradiodifusão, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.612/1998, praticou ato de improbidadeadministrativa, porquanto liberou verba pública sem estrita observância das normas pertinentes,nos termos do inciso XI, do art. 10, da Lei nº 8.429/92.O reconhecimento da prática desse ato de improbidade não tem o condão deacarretar qualquer aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 em desfavor dagestora, já que esse, repise-se por oportuno, não é o objeto desta demanda. Contudo, apenasdepois do reconhecimento da prática de ato de improbidade poderia haver a condenação doagente público no dever de ressarcimento.É importante ressaltar que, apesar da alegação da efetiva prestação do serviço,não há como afastar a existência do dano, porquanto não houve demonstração robusta daprestação do serviço do modo afirmado pela ré, já que os documentos de fls. 52/57, por si,apenas demonstram a contratação e o pagamento. Nem há como aferir se os valores contratadoseram proporcionais ao serviço prestado.Sobre o valor que deverá ser ressarcido, foi informado e comprovado nosautos, fls. 52, que o Convênio teria vigência de maio de 2005 a dezembro de 2005, tendo sidopaga a importância de R$ 200,00 (duzentos) reais por mês. Contudo, foi informado às fls. 112,pela própria demandada, Tércia Maria Batalha, que o Convênio celebrado entre a CâmaraMunicipal e a Associação Beneficente de Comunicação Educação e Arte Comunitária do RioGrande do Norte para transmissão das Sessões Ordinárias e Extraordinárias perdurou de maio adezembro de 2005 e de janeiro a abril de 2006,ou seja, teve uma prorrogação do inicialmenteprevisto.Destarte, podemos concluir que houve uma despesa de R$ 2.400,00 (dois mil equatrocentos reais) com o Convênio que aqui de discute. Correspondendo a 08 (oito) meses em2005 e 04 (quatro) meses em 2006, totalizando 12 (doze) meses de contrato, a R$ 200,00(duzentos) reais por mês. Valor este que deverá ser ressarcido aos cofres públicos.A condenação dá-se em desfavor apenas da segunda demandada, Presidente daCâmara Municipal na época, TÉRCIA MARIA BATALHA, porque cabe a esta promovida, enão à Própria Câmara Municipal de Pau dos Ferros, o ressarcimento dos valores indevidamentedespendidos.III. DO DISPOSITIVOISTO POSTO, com fulcro nos arts. 2º, “caput”, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993,art. 18 da Lei 9.612/1998 e art. 32 do Decreto 2.615/1998, art. 10, inciso XI, da Lei n.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>
  11. 11. 8.429/92, e art. 269, I do CPC, confirmo a antecipação de tutela, anteriormente concedida, edeclaro NULO o CONVÊNIO realizado entre a CÂMARA MUNICPAL DE PAU DOSFERROS e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E ARTECOMUNITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (DUMBO FM) e CONDENO TÉRCIAMARIA BATALHA a ressarcir ao Erário do Município de Pau dos Ferros a quantia de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), valor este que deve ser acrescido de correçãomonetária, desde a data do pagamento indevido, com base na Tabela Modelo I da JustiçaFederal e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.Condeno a parte requerida TÉRCIA MARIA BATALHA no pagamento dascustas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termosdo art. 20 do Código de Processo Civil, considerando que a demanda não se apresentou degrande complexidade técnica, prescindindo da produção de provas em audiência.Transitada em julgado sem o pagamento voluntário, intime-se o Município dePau dos Ferros para que, em dez dias, requeira o que entender pertinente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pau dos Ferros/RN, 11 de setembro de 2012.Ana Orgette de Souza Fernandes VieiraJuíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros__________________________________________________________________Endereço: Rua Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito - CEP 59900-000, Fone: 3351-3971, Pau dos Ferros-RN- Mod. Descrição do Modelo do Documento << Nenhuma informação disponível >>

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