Pesquisa Classificação Indicativa -

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Pesquisa Classificação Indicativa: elementos históricos-jurídicos da política, tribunais e experiências internacionais

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Pesquisa Classificação Indicativa -

  1. 1. É; 'FGV HÉLEÊEFFG S? Sumário Executivo Classificação indicativa: elementos históricos-jurídicos da politica, tribunais e experiências internacionais Nesta pesquisa, foram selecionadas três perspectivas para a compreensão dos elementos jurídicos da politica de classificação indicativa, que são: (i) a reconstrução histórica do sistema de classificação indicativa brasileiro sob a perspectiva jurídica; (ii) o estudo exemplificativo de experiências internacionais; (iiill e a análise da produção jurisprudencial acerca do tema. As perguntas de pesquisa que nos orientaram foram (i) "Como o PoderJud/ ciário decide ações que tem por objeto as regras de classificação indicativa? ” e (ii) 'Como a bibliografia dos pakes estudados (África do Sul, Argentina, Canadá e Colômbia) relatam suas experiências com a politica de classificação indicativa? " Coordenadores: Dimitri Dimoulis Alynne Nunes Pesquisadores: Aline Santana Juliano Rinck Marina Bastos Marina Jacob Saylon Pereira 1. Histórico da Regulação Trata-se de inserir a politica de classificação indicativa sob o contexto da regulação da midia. Para tanto, iniciamos a pesquisa a partir dos principais marcos da regulação de radiodifusão anteriores a 1988. Com a previsão da classificação indicativa pela Constituição de 1988, coletamos os debates politicos, as normas editadas e os conflitos jurídicos que nos auxiliaram a compreender a construção da política sob um contexto democrático. Assim, os principais tópicos que compõem esta parte do trabalho são: o Criação da radiodifusão em 1924 e sua regulação nas décadas seguintes. o Promulgação do Código Brasileiro de Telecomunicações em 1962. Fc
  2. 2. o institucionalização da censura no regime militar. o Em 1986, a Comissão Afonso Arinos previu a classificação de diversões públicas como matéria de competência da União. o Edição do Decreto 96.900, cinco dias antes da promulgação da Constituição de 1988, criando o "Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação Expressão", e extinguindo o Conselho Superior de Censura. Dentre as atribuições do órgão, estava a de "classificar, para efeito indicativo". o A Constituição Federal previu competência da União para classificar espetáculos públicos, para efeito indicativo. o O ECA, promulgado em julho de 1990, previu que a classificação indicativa cabia “ao poder público". Surgiu, então a Portaria 773/90, do Ministro da Justiça Jarbas Passarinho, que classificava televisão e rádio, vindo a ser questionada no STF na ADI 392. o Elaboração da Portaria 796/00, do Ministro da Justiça José Gregori. Propositura de ADis e Mandado de Segurança no STJ contra a Portaria. o Lei do V-Chip. o Foram abrangidos jogos, cinema, vídeo e DVD por outras Portarias ao longo dos anos 2000. o Criação do Manual de Classificação indicativa em 2006. o Fuso horário e horário de verão: polêmica em torno da Portaria 264/07. o Recente compilação da regulação na Portaria 368/14 e Projeto Classifique. o Grupo de trabalho acerca da regulação do rádio a ser criado em 360 dias, a contar da vigência da Portaria 368/14. 2. Exemplos estrangeiros A seguir, inserimos os principais tópicos da regulação encontrada nos paises pesquisados. Optamos por analisar quatro países: Colômbia, Argentina, Canadá e África do Sul. A escolha se deve ao fato de suas experiênciasjá terem sido objeto de pesquisas em uma série de trabalhos promovidos pela UNESCO, estreitando o debate entre aqueles trabalhos e o atual, na expectativa de assim demonstrar a continuidade das reflexões jurídicas nessa seara, bem como contribuir para elas. África do Sul lí Sistema regulatório-Hj . fõãilíágüiaãâo t i l l Órgãos responsáveis ICASA (estatal) e ' E§9S. ô.ieri2@> Critérios de 1_ Faixas de idade e classificação ¡ conteúdos lr indicativa o _, _. ; Femmes r l Mecanismos Horário divisor de obrigatórios de águas (21:O0 a proteção de crianças 05:00 na TV aberta l _ e 22:00 a 05:00 na l Mecanismos í Bloqueio de Í voluntariamente 5 canais, bloqueio adotados l de filmes para ê adultos, opções de i exclusão da linguagem l i i ofensii l Proibe conteúdos? W791 l H Filmes ejogos eletrônicos W Sistema regulatório Estatal ç A _Í Órgão responsável ; LFPB
  3. 3. l Critérios de ilFaixas de idade e . i classificação conteúdos ' | indicativa _N 7 _relevantes_ 7 I Proibe conteúdos? __ Em" M_ m7_ ç _A Argentina ãasãiesilfaaãet V* v Sistemarasulatózip ' Estatal 9rsã9rssr›__. §âs| › AFSCA, à Critérios de Faixas de idade u çiassiñe. çã9.. !n§1c2tie_ Mecanismos í Horário divisor de i obrigatórios de , águas (22:00 a ' oeretasãedssríantas 1 061.00) Proibe conteudos? S¡ m Sistema _regulatório Estatal ÓTB3FEEʧPPDÊÉXEÍ i 'NÇAA Critérios de Faixas de idade ciasslficasãe 'undlcativao Radiodifusão Sistema regulatório Órgãos responsáveis Critérios de Corregulação CRTC e CBSC Conteúdos classificação relevantes e faixas indicativa f¡ de idade _ N_ Mecanismos de Horário divisor de proteção de crianças águas e bloqueio de programas segundo a classificação cmeeefwesl: Sim : ___-__. _., _,. _ Colômbia Radiodifusão j j ' [Çrçcipv gr l-Ii . ' q; 'p c. , Sistema regulatório Órgão responsável Critérios de Faixas de idade, classificação tipos de público, indicativa conteúdos relevantes Faixas horárias associadas às faixas de idade Mecanismos de proteção de crianças 3. Pesquisa de Jurisprudência Metodologia Foram pesquisadas palavras-chaves ligadas à classificação indicativa em tribunais de segunda instância e tribunais superiores. Foram encontradas 96 decisões, conforme tabela a seguir: “EDIT-i ai: ciiaillzlzici: hm: : íi'l. '[5', ""5'í"L§ 'Inn n_ : m: uni: c . r I 'f' 4 ln 31 mísiiciviifíí, 2., 30 . irmas 24 : finding 8 55ml; 2 . Juiza 1 “irei 'tiara 96 Para auxiliar na leitura e sistematização qualitativa e quantitativa dos acórdãos, dado o número de decisões encontradas, foram elaboradas tabelas de leitura por tipo de midia ou assunto do julgado, quais sejam (i) televisão e livros, (ii) cinemas e filmes em cartaz; (iii) teatro e eventos, tais como feiras e shows e (iv) jogos eletrônicos. Tal divisão se justifica pois para
  4. 4. cada item houve diferentes situações fáticas que ocasionaram a lide. Os tribunais mais frequentes no banco de dados foram o TJ de Minas Gerais e o TJ de São Paulo, os quais tiveram 15 ações no banco de dados, respectivamente; seguidos pelo TJ do Distrito Federal, com 14 decisões. OTRF1 e o STJ apareceram com 7 acórdãos cada, seguidos pelo TJ do Rio de Janeiro e do Distrito Federal com 5 ações cada. Por fim, no TJ de Santa Catarina foram encontradas 4 decisões. Algumas decisões do TJ/ DF e TJ/ RJ estavam sob segredo de justiça. Após contato com o tribunal, foi possível obtê-las com a supressão dos nomes das partes. 3.1 Televisão aberta No que diz respeito à televisão aberta foram encontrados os seguintes assuntos nas decisões: (i) abstenção de transmitir conteúdo impróprio: 3 decisões; (ii) ausência de divulgação da classificação indicativa: 4 decisões; (iii) Fuso Horário: 5 decisões; (iv) Conteúdo impróprio para a classificação indicativa atribuída: 8 decisões; (v) Transmissão em horário diverso do autorizado: 11 decisões, totalizando as 30 decisões. Destas, apenas quatro decisões foram decididas contrariamente ao defendido pelo Ministério Público. Das cinco decisões encontradas que tratam sobre a vinculação em faixas de horário, mesmo nas situações de fuso horário ou horário de verão, em quatro os juizes expressaram que a emissora deveria seguir o horário local. Na MC 11721/STJ, contudo, não houve decisão de mérito sobre a obrigação de transmissão; apenas foi suspensa a aplicação da multa dada pelo juiz de primeiro grau ' -i-r' enquanto o Recurso Especial não fosse julgado. Foram encontradas três decisões cujo pedido principal tinha relação com a abstenção de transmissão de conteúdo impróprio. Em duas destas (sobre o mesmo filme), não houve violação das diretrizes da classificação indicativa, pois o filme foi transmitido após às 23 horas. Desta forma, seguindo o parecer do MP, os desembargadores entenderam que não havia razão para proibir a transmissão do filme, o que seria censura. Para o magistrado, havendo regulação pelo Poder Público, além de a emissora ter obedecido à vinculação de horário, não haveria que se falar em controle de conteúdo transmitido. Já na última ação, o desembargador entendeu que a emissora deveria se abster de mostrar conteúdo com caráter sexual na faixa de horário livre. Quatro das decisões encontradas tinham como assunto principal a ausência de divulgação da classificação indicativa durante a exibição da programação. Nestas ações, não foi questionada a constitucionalidade da vinculação de horário em faixas e nem a idade da classificação dada. Apenas discute-se a omissão da emissora em não noticiar a idade mínima recomendável para assistir à programação. Em três delas, as emissoras foram condenadas a multas por essa falta. As decisões são tomadas por subsunção ao ECA, que obriga às emissoras que informem a idade mínima aconselhável para a programação. Foram encontradas oito decisões cujo assunto principal era algum conteúdo impróprio para a classificação atribuida. Dessas, cinco foram decididas no sentido da postura adotada pelo Ministério Público, considerando a classificação indicativa constitucional e vinculante para as emissoras,
  5. 5. ' FGV SP nas quais foram aplicadas sanção de multa. Nestas decisões nota-se deferência ao regulador, subsumindo a norma às situações fáticas encontradas. Outras, duas deram razão à emissora, por entenderem que o horário não era vinculante; enquanto a outra tratava de decisão aplicava analogicamente a regulação de classificação indicativa para livros. Das 11 decisões que tratavam sobre transmissão em horário diverso do autorizado, apenas uma não aplicou multa à emissora. As dez decisões que aplicaram a sanção consideraram a classificação indicativa e a vinculação de horário constitucionais. As multas aplicadas vão de 20 a 90 salários minimos. Aqui, os magistrados entenderam que não há censura, visto que as emissoras não são proibidas de passar este conteúdo; entretanto, devem fazê~las no horário adequado. Segundo os magistrados, ainda, interpreta-se que o ECA prevê a classificação indicativa e delegou a competência para estabelecer os critérios para o Poder Público. 3.2 Cinema e Filmes Sobre cinema e filmes encontramos 10 decisões, nas quais constatamos que o Poder Judiciário compreende que consiste num dever do Poder Público - seja o Ministério Público, o Ministério da Justiça ou a autoridade judicial -, zelar pela concretização do princípio da melhor proteção do desenvolvimento do menor previsto tanto no texto constitucional - art. 227 da CF/88 -, como no ordenamento infraconstitucional. Assim, constamos que a classificação indicativa é vista como um instrumento importante de realização de tal dever. Já em relação às empresas cinematográficas, observamos que imputam a elas a responsabilidade de observarem as portarias do Ministério da Justiça sobre a classificação indicativa, além de considerarem ser taxativa a classificação indicativa. No tocante às decisões em cujas ações aImejava-se a proibição da exibição de peça cinematográfica, o Poder Judiciário, mostrou- se unânime em considerar que acolher tal anseio seria inconstitucional, pois trataria de um ato de censura. Ressalvaram os Tribunais que apenas cabe ao Poder Público realizar a classificação dos filmes para a preservação dos interesses do bem estar do menor, conforme o preceito constitucional (art. 220, §39 e art. 227) e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 74) - reforçando a importância da classificação indicativa na proteção do menor no cenário normativo brasileiro. 3.3 Teatro, eventos e espetáculos Neste tema foram encontradas decisões de dois tipos de processo: 30 representações por infração administrativa ao ECA (artigos 252, 253, 255, 256 e 258) e uma ação de compensação por danos morais. Os problemas jurídicos encontrados foram os seguintes: o Acesso de menores a material inadequado para a idade: nos dois casos o Ministério Público Estadual apresentou representação por infração ao artigo 256 do ECA, que pune a venda ou a locação de material com classificação indicativa superior a crianças e adolescentes. Os estabelecimentos foram condenados.
  6. 6. ' Fev DIREITO sp o Criança impedida de entrar em teatro, ainda que acompanhada dos pais: no REsp 1.209.792~RJ, discute-se pedido de danos morais. Um menino de 9 anos foi impedido de assistir a uma peça de teatro, ainda que acompanhado dos pais, por ser a peça indicada para maiores de 10 anos. O STJ julgou improcedente o pedido ao aceitar a argumentação de que o estabelecimento procurou evitar uma possível punição com base no artigo 258 do ECA, que pune os responsáveis pela diversão pública, ao não observar as disposições da lei em relação ao acesso de crianças e adolescentes. o Classificação indicativa em anúncios de espetáculos, peças teatrais, filmes ou eventos: em 20 decisões, o MP pediu aplicação de multa por infração ao artigo 253 do ECA, que pune quem anuncia peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem. Houve absolvição em 5 casos, condenação em 8 casos e condenação parcial em 7 casos. Nos casos do último tipo, o MP argumentou ser insuficiente que as atrações fossem divulgadas com a indicação "XX anos", devendo ser acompanhadas da expressão "não recomendado para". O tribunal entendeu, no entanto, que a indicação era suficiente, condenando os anunciantes pelos casos em que não havia indicação de idade. o Acesso de menores e divulgação da classificação indicativa em eventos e espetáculos: são ações cujos pedidos envolvem o artigo 252 do ECA (uma), o artigo 258 (duas) ou ambos os artigos (quatro). Nas cinco ações que discutiram a aplicação do artigo 252 do ECA, houve quatro condenações e uma absolvição. As quatro condenações exigiram dos responsáveis pelo evento o cartaz com informações sobre a natureza do evento e a faixa etária (parágrafo único do artigo 74 do ECA). A decisão de absolvição estabeleceu uma distinção entre o que era regulado pelo Poder Judiciário nos termos do artigo 149 do ECA e, por suas características, não estava sujeito aos deveres do artigo 252 (bailes dançantes e festas) e o que era regulado pelo "Poder Público", sujeito ao artigo 252 do ECA (filmes, programas de rádio, televisão ou peças teatrais). Já os pedidos de condenação por infração ao artigo 258 foram todos julgados procedentes. 3.4 Jogos eletronicos As ações que envolviam jogos eletrônicos podem ser divididas em grandes dois tipos. As primeiras se referem basicamente às sanções administrativas aplicadas a estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos e permitem que as crianças e adolescentes consumam irrestritamente esses produtos mesmo quando não indicados às suas faixas etárias. As demais, por sua vez, possuem objeto complexo, pois, em geral, tratam da proibição da comercialização, circulação, consumo e distribuição dos jogos. Tratam, ainda, da relação entre Judiciário e Ministério da Justiça (Executivo), no qual o primeiro busca fundamentos para determinar as atribuições e os contornos da politica formulada e executada pelo segundo. Nas primeiras, que tratam de sanções consideradas "administrativas pelo ECA", o Judiciário constrói argumentação sistemática, que tem como base principal para a condenação o ECA - arts. 74, 75, 255 e 258 -, mas que é preenchida pelas portarias do Ministério da Justiça. Em outras palavras, o Judiciário não defende que as portarias do Ministério sejam cogentes nem que este órgão tenha força impositiva. Contudo, sua
  7. 7. x' Fev oipeiro sp combinação com o ECA, permite que os juízes deem às portarias o caráter impositivo que elas não têm quando emitidas pelo Ministério da Justiça. Em outras palavras, as classificações não são obrigatórias na origem, posto que o Ministério não teria essa prerrogativa, mas por força de outros diplomas legais, são reconhecidas pelo Judiciário como Vinculantes, onde a desobediência acarreta às sanções cabíveis. Naquelas decisões cujo objetivo era exigir que a União estabelecesse critérios de classificação indicativa, visava-se proibir a distribuição e comercialização, por conterem conteúdo considerado nocivo. Dentre os argumentos que fundamentavam esses pedidos, destacamos: (a) que os jogos eram instrumentos para incitação à violência no trânsito; (b) prejuizo à formação de crianças e adolescentes; (c) despertam nas crianças e adolescentes instintos homicidas ou comportamentos sociais inadequados; (d) proliferam mensagens negativas; (e) retratam situações ditadas pela violência, provocação, corrupção, humilhação; (f) configuram prática de apologia ao crime; (g) fazem com que a sociedade perca a capacidade de bem educar seus filhos; entre outras. De forma geral, ao examinar essas ações, os juizes entenderam que a retirada dos jogos do mercado consistiria em censura, uma vez que substituiria o direito de opinião e ai** de escolha dos cidadãos, famílias e consumidores. Além disso, afirmou-se que não havia provas da potencialidade Iesiva à formação da criança, capaz de despertar nela instintos homicidas ou comportamentos sociais inadequados; ou que comprovassem sua Iesividade à saúde e bem estar dos demais consumidores ou à ordem pública. A retirada dos jogos de circulação também ofenderia à liberdade profissional, garantida no artigo 170 da Constituição, em complemento ao art. 59, XII, da Constituição; e a liberdade intelectual, artística, cientifica e de expressão, não podendo a proteção à criança e ao adolescente se sobrepor ao direito à liberdade intelectual e à comunicação. Por fim, ainda segundo o Judiciário, a União já cumpriria a função de monitoramento através das Portarias do Ministério da Justiça. Assim, da análise dessas decisões, notamos uma tendência do Judiciário em não proibir a circulação e comercialização dos jogos, e também certa restrição em intervir nas atividades realizadas pelo Ministério da Justiça. Contudo, a maioria dessas decisões são apelações da própria União, o que evidencia que podem haver nas primeiras instâncias outras tendências de julgamento, que podem impactar nas atividades do Ministério, dado o lapso temporal para a cassação de uma liminar.

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