SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014

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SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014

  1. 1. 1 Secretaria Nacional de Justiça Ministério da Justiça Balanço da Gestão 2011 - 2014 Erigindo e Efetivando direitos para a justiça e a cidadania
  2. 2. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário Executivo Marivaldo de Castro Pereira Secretário Nacional de Justiça Paulo Abrão Chefe de Gabinete Frederico de Morais Andrade Coutinho Assessoria Cristina Timponi Cambiaghi Marleide Ferreira Rocha Coordenadora de Gabinete Maria do Carmo Rodrigues Macedo Chefe da Central de Atendimento Integrada Aline Carneiro de Aguiar Diretor do Departamento de Estrangeiros João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva Diretora Adjunta do Departamento de Estrangeiros Natália Medina de Araújo Coordenador-Geral de Assuntos para Refugiados Virginius José Lianza da Franca Coordenadora de Medidas Compulsórias Sara de Sousa Coutinho Diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Fernanda Alves do Anjos Diretor Adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Davi Ulisses Brasil Simões Pires Coordenadora de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Heloisa Greco Alves Coordenadora de Classificação Indicativa Alessandra Xavier Nunes Macedo Coordenador de Entidades Sociais Oscar Apolônio do Nascimento Filho Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Ricardo Andrade Saadi Coordenador-Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antônio Giacomet Júnior Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Arnaldo José Alves Silveira Coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Roberto Zaina Organização Fabiana Vieira de Queiroz Janaína Siqueira Gomes Pereira Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches Projeto Gráfico e Diagramação Renan Rezende de Castro
  3. 3. 3 Balanço da Gestão 2011 - 2014
  4. 4. 4 Apresentação É com muita satisfação que apresento neste documento um balanço das mais importantes realizações da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) durante os anos de 2011 a 2014. Foram momentos de intensa batalha e trabalho árduo para promover e concretizar direitos de justiça e cidadania. Entre as principais realizações da secretaria no período destaco, em matéria de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, a instituição do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP), com vigência até 2016, a criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano e do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), e a ampliação da Rede de Núcleos e Postos. Em direção a uma reforma na política migratória, realizamos a 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), apresentamos ao governo federal um anteprojeto de lei para substituir o atual Estatuto dos Estrangeiros e encaminhamos para o Congresso um anteprojeto de lei sobre apatridia. Realizamos ainda a Conferência Internacional Cartagena+30, a mais importante sobre refúgio naAmérica Latina; e documentamos e regularizamos mais de 30 mil haitianos ingressantes no país. No âmbito da Classificação Indicativa elaboramos um novo marco normativo, de modo a expandir o monitoramento para as novas tecnologias do audiovisual graças a, entre outras medidas, a adoção do sistema internacional de classificação de jogos IARC (International Age Rating Coalition). Pesquisas de opinião e projetos como o Classifique, que convida o cidadão a classificar junto com o Ministério, permitem que a política seja mais participativa. Também foram criados Comitês de Acompanhamento da Sociedade Civil (Casc) me matéria de classificação indicativa e em matéria de migrações. No campo da titulação de Entidades Sociais, automatizamos o procedimento para recebimento de relatórios anuais e contribuímos para a formulação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), consubstanciado na Lei 13.019/2014. Por fim, também o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção se juntam ao rol de realizações na área dos direitos humanos. Afinal, nesse tempo, mais de US$ 8 milhões em ativos ilícitos foram recuperados e voltarão aos cofres públicos. Para isso, quatro encontros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foram realizados e, o que é muito animador, instalamos ao menos um Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB) em cada estado da Federação, obtendo a cobertura de 100% do território nacional. Assim, em suas ações, a secretaria buscou, nesses quatro anos, o desenvolvimento de políticas de justiça que ultrapassem fronteiras, como exigem os temas que maneja, sempre sob a perspectiva dos direitos humanos. Boa leitura. Paulo Abrão Secretário Nacional de Justiça
  5. 5. 5 Sumário CAPÍTULO 1 - Planejamento Estratégico............................................................................................................8 CAPÍTULO 2 - Migrações..................................................................................................................................14 2.1. Cooperação Internacional e Participação em Foros Internacionais...........................................15 2.1.1. 6 Acordos promulgados.................................................................................................16 2.1.2. 6 Acordos assinados.......................................................................................................17 2.1.3. 4 Acordos negociados....................................................................................................17 2.1.2. 52 Acordos em negociação...........................................................................................17 2.2. Reforma Migratória.......................................................................................................................18 2.2.1. Comissão de Especialistas e Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasill.................................................................................................18 2.2.2. A Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio – COMIGRAR.............................20 2.2.3. Novas Políticas Públicas e Estratégicas para Migração e Refúgio - Acolhida a novos fluxos (Força Tarefa no Estado do ACRE).......................................................................23 2.2.4. Abrigo de Brasília antes da Reforma..............................................................................24 2.2.5. Abrigo após a Reforma..................................................................................................24 2.3. Atividades processuais e de atendimento sobre o tema migratório.........................................25 2.3.1. Nacionalidade e Naturalização......................................................................................25 2.3.2. Permanência de Estrangeiros - Permanência e Prorrogação de Prazo.........................25 2.3.3. Cooperação Internacional..............................................................................................26 2.3.4. Medidas Compulsórias – Expulsão de Estrangeiros.......................................................27 2.4. Inovações normativas....................................................................................................................28 2.5. Instrumentos de parceria..............................................................................................................28 2.6. Eventos..........................................................................................................................................29 2.7. Publicações....................................................................................................................................30 2.8.Órgãos colegiados.........................................................................................................................30 2.9. Grupos de Trabalho.......................................................................................................................32 2.10. Foros Internacionais.................................................................................................................32 2.11. Acordos Internacionais................................................................................................................33 2.12.PrincipaisParceiros.......................................................................................................................35 CAPÍTULO 3 - Refúgio.......................................................................................................................................37 3.1. 2011...............................................................................................................................................40 3.2. 2012...............................................................................................................................................41 3.3. 2013...............................................................................................................................................42 3.4. 2014...............................................................................................................................................43 3.5.Projetos Especiais...........................................................................................................................44 3.6. Medidas para integração local......................................................................................................45 3.7. Expansão do Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário...............................................45 3.8. Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados como fórmula de solução Duradoura.......................................................................................................................46 3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena..............................................................47 3.10. Programa de melhoria de qualidade dos procedimentos........................................................48 3.11. Inovações normativas..................................................................................................................49
  6. 6. 6 3.12. Instrumentos de Parceria.............................................................................................................49 3.13.Publicações...................................................................................................................................51 3.14. Parceiros......................................................................................................................................51 CAPÍTULO 4 - Enfrentamento ao tráfico de pessoas.........................................................................................53 4.1. Inovações normativas....................................................................................................................59 4.2. Instrumentos de Parceria...............................................................................................................60 4.3. Eventos..........................................................................................................................................64 4.4. Publicações....................................................................................................................................78 4.5. Órgãoes Colegiados......................................................................................................................83 4.6. Grupos de Trabalho.......................................................................................................................85 4.7. Foros Internacionais.......................................................................................................................85 4.8. Principais parceiros........................................................................................................................89 CAPÍTULO 5 - Combate à Lavagem de dinheiro e à Corrupção....................................................................101 5.1. Produção Legislativa....................................................................................................................102 5.2. Demandas de Foros Internacionais............................................................................................105 5.3. Estruturas, formulários e soluções em TI...................................................................................106 5.4. Programas de Capacitação - PNLD, Grotius e Seminários........................................................107 5.5.OutrasAtividades.........................................................................................................................106 5.6. Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro.......................................................109 5.7. Resultados de 2011 a julho de 2014..........................................................................................113 5.8.Expectativas..................................................................................................................................114 5.9.InovaçõesNormativas..................................................................................................................114 5.10. Instrumentos de Parceria...........................................................................................................116 5.11. Eventos.......................................................................................................................................121 5.12.Publicações.................................................................................................................................127 5.13. Órgãos Colegiados....................................................................................................................128 5.14. Foros Internacionais...................................................................................................................128 5.15. Principais Parceiros....................................................................................................................130 CAPÍTULO 6 - Cooperação Jurídica Internacional........................................................................................133 6.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................................134 6.1.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................134 6.1.2. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................136 6.1.3. Cooperação em Matéria Civil e Recuperação de Ativos............................................137 6.2. Negociação de Acordos e Participação em Foros Internacionais............................................139 6.2.1. 7 Acordos promulgados...............................................................................................140 6.2.2. 5 Acordos assinados.....................................................................................................140 6.2.3. 27 Acordos propostos..................................................................................................140 6.2.4. 8 Acordos negociados..................................................................................................141 6.2.5. 16 Tentativas de retomar negociações de acordos já propostos..............................141 6.2.6. 3 Revisões de texto de acordos...................................................................................141 6.2.7. 24 Acompanhamentos e fomento à internalização de acordos...............................142 6.3. Foros Internacionais....................................................................................................................142 6.4. Redes de Cooperação Jurídica Internacional.............................................................................143 6.5. Difusão do conhecimento...........................................................................................................144 6.6. Inovações Normativas.................................................................................................................146 6.7. Acordos Internacionais................................................................................................................148 6.8.Indicadores...................................................................................................................................152 6.8.1. Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e Recuperação de Ativos.....152 6.8.2. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil..................................................154 6.9. Eventos........................................................................................................................................155
  7. 7. 6.10.Publicações.................................................................................................................................158 6.11. Órgãos Colegiados....................................................................................................................159 6.12. Grupos de Trabalho...................................................................................................................160 6.13. Foros Internacionais...................................................................................................................160 6.14.PrincipaisParceiros.....................................................................................................................162 CAPÍTULO 7 - Entidades sociais.....................................................................................................................165 7.1. Gestão de processos....................................................................................................................166 7.2. Marco Regulatório.......................................................................................................................167 7.3.Medalhas......................................................................................................................................168 7.4.Microfilmagem.............................................................................................................................169 7.5. Inovações normativas..................................................................................................................169 7.6.Indicadores...................................................................................................................................170 7.7. Eventos........................................................................................................................................171 7.8. Publicações..................................................................................................................................174 7.9.Órgãos colegiados.......................................................................................................................174 7.10. Grupos de trabalho....................................................................................................................175 7.11.Principaisparceiros.....................................................................................................................176 CAPÍTULO 8 - Classificação Indicativa..........................................................................................................177 8.1. Participação da sociedade...........................................................................................................178 8.2. Transparência...............................................................................................................................178 8.3. Capacidade de análise.................................................................................................................179 8.4. Alinhamento internacional..........................................................................................................179 8.5. Consolidação da Política Pública................................................................................................180 8.6. Inovações normativas..................................................................................................................181 8.7. Instrumentos de parceria.............................................................................................................182 8.8.Indicadores...................................................................................................................................184 8.1.1. Índice de coincidência entre autoclassificação na TV e pedidos de esclarecimento...184 8.9. Eventos........................................................................................................................................189 8.10. Publicações................................................................................................................................191 8.11. Órgãos colegiados.....................................................................................................................193 8.12. Grupos de trabalho....................................................................................................................194 8.13. Foros Internacionais...................................................................................................................194 8.14. Principais parceiros....................................................................................................................195 CAPÍTULO 9 - Atendimento ao cidadão..........................................................................................................197 9.1. Demandas simples e não simples...............................................................................................199 9.2. Prazo de atendimento de demandas não simples....................................................................200 9.3. Acesso às informações................................................................................................................200 CAPÍTULO 10 - Outras atividades...................................................................................................................201 10.1. Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras”.......................................................................202 10.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos............................................................................204 CAPÍTULO 11-Colaboradores........................................................................................................................207
  8. 8. 8 Capítulo 1 Planejamento Estratégico
  9. 9. 9 A Secretaria Nacional de Justiça – SNJ, órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, teve sua atual competência institucional definida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo II, art. 8º, conforme segue: Art. 8o À Secretaria Nacional de Justiça compete: I - coordenar a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil; II - tratar dos assuntos relacionados à escala de classificação indicativa de jogos eletrônicos, das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão e recomendar a correspondência com as faixas etárias e os horários de veiculação adequados; III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros; IV - instruir cartas rogatórias; V - opinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulos de utilidade pública federal, medalhas e sobre a instalação de organizações civis estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, como as associações e fundações, no território nacional, na área de sua competência; VI - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem; VII - qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e, quando for o caso, declarar a perda da qualificação; VIII - dirigir, negociar e coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as atividades de cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja parte; IX - coordenar a política nacional sobre refugiados; X - representar o Ministério no Conselho Nacional de Imigração; e XI - orientar e coordenar as ações com vistas ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos. Com base no normativo legal, a Secretaria Nacional de Justiça elaborou um Mapa Estratégico alinhado ao Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça. Nesse mapa foi definida uma série de objetivos estratégicos. As duas imagens subseqüentes evidenciam o Mapa Estratégico da Secretaria Nacional de Justiça 2011-2014 e o Mapa Estratégico do Ministério da Justiça 2011-2014.
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  12. 12. 12 Esse esforço de planejamento estratégico também balizou a elaboração do Plano Plurianual da União – Plano Mais Brasil - (PPA 2012-2015). Nesse plano a Secretaria Nacional de Justiça colabora em dois programas, quais sejam: • Programa 2020 – Cidadania e Justiça ◦◦ Objetivo: 0880 - Estruturar e fortalecer a Política Nacional de Justiça com ênfase na articulação e integração das ações garantidoras de direitos no âmbito da cidadania, realçando a participação social e os diálogos interfederativos. • Programa 2070 – Segurança Pública com Cidadania ◦◦ Objetivo: 0825 - Aprimorar o combate à criminalidade, com ênfase em medidas de prevenção, assistência, repressão e fortalecimento das ações integradas para superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção, enfrentamento de ilícitos característicos da região de fronteira e na intensificação da fiscalização do fluxo migratório. No âmbito desses dois programas, a Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Departamento deEstrangeiros(DEEST),DepartamentodeRecuperaçãodeAtivoseCooperaçãoJurídicaInternacional (DRCI) e Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) desenvolveu projetos e atividades descritos nas seções seguintes desse relatório.
  13. 13. 13 Capítulo 2 Migrações
  14. 14. 14 NaSecretariaNacionaldeJustiçadoMinistériodaJustiça,oDepartamentodeEstrangeiroséoórgão responsável pelo regime jurídico dos estrangeiros no país e um dos atores centrais da política migratória brasileira, também respondendo pelos temas de cidadania, naturalização (aquisição da nacionalidade brasileira) e a concessão de permanência (direito de residir no Brasil). Por outro lado, é também atribuição cuidar do processamento e aplicação de medidas compulsórias de saída do migrante que tenha praticado crimes, nas hipóteses previstas na legislação, sempre com respeito ao direito de defesa e aos princípios constitucionais da Administração Pública. Departamento de Estrangeiros também tem atuação central na discussão da realidade migratória, e vem operando, cada vez mais, na dimensão coletiva e social do tema. Nos últimos dois anos, focou-se na criação de processos de estruturação de políticas voltadas para a promoção dos direitos dos migrantes no Brasil. Como parte desse processo fomentou-se projetos de participação e diálogo social e a reestruturação e modernização da área. Dentre os projetos finalizados, destacam-se as ações de levantamento de posições e foros internacionais que participa e o mapeamento, a organização e estudo sobre a estratégia de arquivo e recuperação de documentos sobre o tema “Extradição”. Foi também adaptado o rito de atendimento ao público, estando agora concentrado na Central deAtendimento, inclusive para triagem de marcação de audiências, e consultas realizadas apenas pelo e-mail estrangeiros@mj.gov.br . No segundo semestre de 2013, iniciou-se uma série de reuniões com diversos órgãos, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Departamento de Polícia Federal, para tratar de desburocratização de processos de permanência, prorrogação, naturalização e processos do Conselho Nacional de Imigração. Todos os órgãos trabalham para reavaliar seus fluxos, detectar problemas e/ou falhas e discutir melhorias. Em setembro de 2014, houve a publicação de portaria ministerial para a discussão e organização de novo fluxo de recebimento de pedidos de permanência. Referida portaria também trouxe mudança temporária no fluxo, fazendo com que a análise inicial de documentos, sem a compulsoriedade de execução de diligências, pudesse permitir o recebimento do registro de estrangeiro em tempo menor que 2 (dois) meses. Ainda em respeito aos projetos, foi realizado acordo com a Organização Internacional para as Migrações – OIM, que tem executado as atividades relacionadas à promoção do diálogo social com diversos setores da sociedade e governo. Entre tais projetos, o maior foi a realização da Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR). No final do segundo semestre de 2013, iniciou- se oficinas de mobilização para a COMIGRAR, apresentando a metodologia para organização e participaçãonosprocessosparticipativosdaConferência.TambémfoicriadaaPlataformaCOMIGRAR (http://www.participa.br/comigrar), como ferramenta de participação e acesso a informação sobre Migrações e Refúgio como instrumento de transparência e controle social da política migratória. Todo o processo de mobilização e os processos participativos culminaram na realização da Etapa Nacional da 1ª COMIGRAR, que ocorreu durante os dias 30 de maio a 1º de junho de 2014, com 444 delegados eleitos.
  15. 15. 15 O relatório final da 1ª COMIGRAR foi entregue ao Ministro de Estado da Justiça e disponibilizado ao público em agosto de 2014 na sua forma eletrônica. No mesmo evento também foi apresentado o Anteprojeto de Lei de Migração e Refúgio, trabalho iniciado em julho de 2013 pela Comissão de Especialistas designada pelo próprio Ministro de Estado da Justiça para reavaliar as atuais políticas de migração, analisar o projeto de lei que está atualmente no Congresso, considerado insuficiente na matéria e apresentar uma nova proposta orientada pela preocupação com os direitos humanos dos migrantes. O processo contou com escutas diretas de órgãos governamentais e da Sociedade por meio de entidades da sociedade civil. Também foram feitas 2 audiências públicas em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, além de 2 consultas públicas no segundo semestre de 2014. Dentre outras iniciativas em curso, pode-se destacar também a criação do Grupo de Trabalho com a Defensoria Pública da União que já se reuniu duas vezes para discutir os principais temas relativos a Medidas Compulsórias para propor ajustes e revisões para alguns institutos e aprofundar a relação com as DPUs. Além disso, dialoga-se com os grupos de trabalho criados dentro da DPU para questões como migração e presos estrangeiros. Entre 2013 e 2014, a SNJ promoveu junto a outros órgãos iniciativas de pesquisas ligadas à temática migrante e refugiados tais como: Projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), que selecionou acadêmico para desenvolver pesquisa sobre os “Obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil”; e Projeto UNESCO/MEC, do Ministério da Educação, que selecionou consultor para análise das políticas públicas estabelecidas e implementadas pelo Ministério da Educação e órgãos vinculados, relacionadas ao acesso de refugiados a serviços públicos educacionais, por meio de estudos e pesquisas conjuntas e intercâmbio de informações em parceria com os órgãos responsáveis e setores educacionais envolvidos. No âmbito internacional, a SNJ participou das reuniões do Foro Especializado Migratório – FEM, do Mercosul, apresentando, dentre outras proposições, minuta de regimento interno para o foro dos CONAREs do MERCOSUL. Em julho de 2013, foi assinado o Acordo sobre Residência PermanenteparaLivreCirculaçãodePessoas como Uruguai,fortalecendoo próprioAcordo Residência MERCOSUL. Além disso, durante o período de 2011 a 2014, a área tem participado ativamente dos fóruns internacionais da América Latina, tais como UNASUL, CSM (Conferência Sulamericana sobre Migrações), CELAC, assim como outros fóruns globais sobre a questão migratória. 2.1. Cooperação Internacional e Participação em Foros Internacionais Tanto a política migratória quanto as ações relacionadas à extradição e transferência de condenados são temas que exigem uma ampla coordenação e cooperação internacional. As agendas comuns internacionais e a participação em foros sobre migração ajudam a fortalecer a própria política migratória brasileira assim como estabelecer o Brasil como um exemplo no campo.
  16. 16. 16 Com relação à atividade de cooperação internacional, o Departamento de Estrangeiros, exerce a função de Autoridade Central para a tramitação de pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, representando os interesses do Ministério da Justiça nesses temas em negociações bilaterais, multilaterais e foros internacionais.Acelebração de acordos de cooperação internacional em matéria de extradição, por exemplo, é prática indispensável ao combate ao crime e à impunidade, pois possibilita a Estado estrangeiro ou ao Brasil de requerer seus foragidos em território outro que o seu. Apesar de o Brasil poder exercer relações de extradição com base em reciprocidade, os acordos aprimoram, efetivamente, a fundamentação legal dos pedidos de extradição e prazos aplicáveis, mediante a criação de uma base de instrumentos normativos que agilizam e tornam mais efetivos a cooperação internacional. Por sua vez, o instituto da transferência de pessoas condenadas somente se opera por meio de tratados e acordos internacionais e visa oferecer ao preso estrangeiro e ao preso brasileiro no exterior a possibilidade de cumprimento de suas pena em seu país de origem, perto de seus familiares, promovendo melhor a sua reinserção e reintegração social. Entre 2011 e 2014, o Brasil avançou a passos largos na atuação internacional para fins de extradição e transferência de pessoas condenadas. Trabalhamos sobre, pelo menos, 68 acordos, nos seguintes termos: 2.1.1. 6 Acordos promulgados • O Brasil possui 27 acordos bilaterais e 3 acordos multilaterais sobre o Extradição em vigência e 11 acordos bilaterais e 2 acordos multilaterais sobre Transferência de Pessoas Condenadas, sendo que os seguintes foram promulgados e entravam em vigência no quadriênio 2011-2014: • Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, abrangendo os seguintes países:Aruba, Curaçao, Holanda, São Martinho. Prevê a transferência da execução da pena (Decreto nº 7.906, de 4.2.2013) • Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (Decreto 7.902, de 4.2.2013). • Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, abrangendo os seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste (Decreto nº 8.049, de 11.7.2013). • Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, abrangendo os seguintes países:Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste (Decreto 7.935, de 19.2.2013). • Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá (Decreto 8.045, de 11.7.2013). • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais - Decreto nº 8.050). .............................................................................................
  17. 17. 17 • Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas (Decreto nº 8.316, de 24.9.2014). • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 8.315, de 24.9.2014). 2.1.2. 6 Acordos assinados • Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria. • Acordo entre o Japão e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. • TratadoentreaRepúblicaFederativadoBrasileaRepúblicadaÍndiasobreTransferência de Pessoas Sentenciadas. • Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas. • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia. • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas. 2.1.3. 4 Acordos negociados • Acordo de Extradição e Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba. • Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa. • Tratado para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a Suíça. 2.1.4. 52 Acordos em negociação • Estão em negociação acordos de extradição com os seguintes países: África do Sul, Albânia,Alemanha,Argélia, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, China, Filipinas, Guiana, Hong Kong, Hungria, Indonésia, Irã, Japão, Jordânia, Marrocos, Namíbia, Polônia e Suécia. • Estão em negociação acordos de transferência de pessoas condenadas com os seguintes países: África do Sul, Albânia, Alemanha, Austrália, Áustria, Barbados, Benin, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, China, Equador, Filipinas, Grécia, Guiana, Hong Kong, Hungria, ............................................................................................. ............................................................................................. .............................................................................................
  18. 18. 18 Indonésia, Irã, Irlanda, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, México, Nigéria, Polônia, Romênia, Rússia, Suécia e Tailândia. 2.2. Reforma Migratória 2.2.1. Comissão de Especialistas e Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil O Ministério da Justiça, por meio da Portaria n° 2.162/2013, criou uma Comissão de Especialistas (professores universitários e membros do Ministério Público, juristas e cientistas políticos, especialistas em direitos humanos, direito constitucional e direito internacional), com a finalidade de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Entre 25 de julho de 2013 e 30 de maio de 2014, a Comissão realizou sete reuniões presenciais das quais participaram, além de seus membros, representantes de órgãos do governo (entre eles, Conselho Nacional de Imigração, Defensoria Pública da União, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e do Emprego, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) e de instituições internacionais, parlamentares, especialistas e acadêmicos convidados. A Comissão promoveu, ainda, duas audiências públicas com ampla participação de entidades sociais e da cidadania. Durante o mesmo período, os membros da Comissão participaram individualmente de numerosas reuniões e atividades relativas aos direitos dos migrantes e à legislação migratória, em diversas cidades do Brasil. Uma primeira versão do Anteprojeto foi difundida entre março e abril de 2014, e a seguir submetida à discussão em audiência pública. Com base naquela versão, a Comissão recebeu mais de duas dezenas de contribuições escritas de entidades públicas e sociais, e também individuais de migrantes e de especialistas no tema, além de levar em consideração os comentários da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – SAL/MJ. Por fim, a Comissão tomou conhecimento das recomendações da I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio - COMIGRAR, ocorrida entre 30 de maio e 1° de junho de 2014, em São Paulo. ............................................................................................. Primeira reunião da Comissão com Órgãos federais – Créditos: João Granja
  19. 19. 19 Suas principais características foram o Abandono do Estatuto do Estrangeiro, primariamente por necessidade de compatibilidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de Direitos Humanos vigentes; Mudança de paradigma na política migratória, atualmente subordinada à lógica da segurança nacional e controle documental voltado ao acesso de mercado de trabalho; Abandono da tipologia “estrangeiro”, que tem conotação pejorativa, “migrantes” incluem os brasileiros que deixam o país; incorporação de reivindicações da sociedade civil como a criação de um órgão estatal centralizado para atendimento aos migrantes, em especial para regulamentação; Brasil é um dos únicos países no mundo sem serviço especializado de migrações;Adaptação legislativa à realidade de mobilidade humana e globalização econômica. Entrega do Antreprojeto de Lei ao Ministro da Justiça pelos Migrantes Foto: Foto Wilson Dias/Agência Brasil . 2.2.1.1 Principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e o Anteprojeto de Lei de Migrações
  20. 20. 20 2.2.2. A Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio – COMIGRAR A COMIGRAR fez parte da segunda fase do projeto de apoio técnico ao Ministério da Justiça, desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização Internacional para as Migrações (OIM), com a finalidade de promover e fortalecer a integração das temáticas migratórias nas políticas públicas brasileiras. No campo específico das políticas para temáticas migratórias, a Conferência nacional expressou o pioneirismo do Estado brasileiro em fazer uma convocatória ampla e participativa às organizações sociais e às pessoas que vivenciam realida¬des migratórias, para que sinalizem em que e como se poderia melhor qualificar a atuação governamental e as parcerias institucionais no país para o tema. Um marco significativo em um momento do contexto nacional quando fluxos migratórios se intensificam, promovendo en¬contros necessários de culturas, práticas sociais e comunitárias, visões de mundo, habilidades profissionais. Mas também um importante sinal ético, metodológico e político, de relevância internacional, para outras nações onde as migrações são temas também emergentes, desafiadores e urgentes. A 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio - 1ª COMIGRAR foi uma iniciativa governamental inovadora sobre a questão migratória no Brasil, com mobilização nacional e internacional dos diversos atores interessados no tema e na discussão dos conceitos centrais da política migratória. A Conferência reuniu migrantes, refugiados, profissionais envolvidos na temática migratória, estudiosos, servidores pú¬blicos, representações diversas que vivenciam a realidade da migração, para uma reflexão e aporte coletivos de insumos para a integração da temática migratória nas políticas públicas brasileiras. Ela traduziu os sentimentos e os anseios da população migrante, das organizações da sociedade e das equipes de órgãos governamentais de construir uma agenda consistente e harmonizada que se expresse no conjunto das políticas de Estado, em suas diferentes áreas e nos seus três níveis federativos. A COMIGRAR teve como objetivo geral, propiciar espaço para o diálogo social ampliado visando à formulação de propostas para subsidiar a integração da temática migratória e do refúgio nas políticas públicas brasileiras, para uma gestão pauta¬da pelos direitos humanos. Seus objetivos específicos foram: • Favorecer a participação de migrantes e coletivos migratórios em todos os processos e etapas; • Incentivar a mudança de percepção dos gestores públicos e da sociedade quanto ao migrante como sujeito de direitos; • Oportunizar espaço para a expressão e formulação de demandas/bandeiras relativas à temática de discussão com a maior abrangência possível de setores e atores no território nacional; • Avançar na transversalização da temática migratória e do refúgio garantindo o respeito aos papéis de cada um dos atores governamentais e não governamentais envolvidos com ela na entrega das diferentes políticas de Estado afetas ao tema; • Construir convergências entre as agendas da migração e do refúgio. .............................................................................................
  21. 21. 21
  22. 22. 22
  23. 23. 23 2.2.3. Novas Políticas Públicas e Estratégicas para Migração e Refúgio - Acolhida a novos fluxos (Força Tarefa no Estado do ACRE) .............................................................................................
  24. 24. 24 2.2.4. Abrigo de Brasília antes da Reforma ............................................................................................. 2.2.5. Abrigo após a Reforma .............................................................................................
  25. 25. 25 2.3. Atividades processuais e de atendimento sobre o tema migratório 2.3.1. Nacionalidade e Naturalização Aárea de Nacionalidade e Naturalização é responsável por processar os pedidos de naturalização de estrangeiros, bem como a perda, reaquisição e revogação da perda da nacionalidade, assim como analisar os pedidos de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, baseados no Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal. Abaixo, os dados estatísticos das atividades Ano Naturalização Concedida Nacionalidade Deferidos (perda, reaquisição e revogação da perda) Alterações de Assentamento Deferidos Igualdades de Direitos Reconhecidas pelo Brasil Reaquisições de Direitos Políticos Certidões Negativas ou Positivas Emitidas e 2ªs vias de Certificado de Naturalização 2006 593 192 437 143 96 21.774 2007 351 187 172 106 160 21.034 2008 1.119 197 184 147 0 22.223 2009 1.056 114 343 112 313 27.613 2010 2.116 344 535 128 313 45.870 2011 1.119 230 548 353 208 52.116 2012 1.192 358 885 217 316 37.885 2013 1.587 323 999 520 252 41.773 2014 1.115 92 662 278 168 33.376 2.3.2. Permanência de Estrangeiros - Permanência e Prorrogação de Prazo A área de Permanência é responsável por processar os pedidos de prorrogação de prazo de estada de estrangeiros não residentes, assim como os pedidos de permanência definitiva. Abaixo, os dados estatísticos das atividades: Ano Pedidos de Prorrogação de Prazo de Estada Decididos Pedidos de Permanência Definitiva e de Transformação de Vistos Decididos 2006 9.780 10.282 2007 8.972 6.948 2008 10.689 7.190 2009 10.046 12.380 ............................................................................................. .............................................................................................
  26. 26. 26 2010 18.058 17.161 2011 17.360 14.039 2012 11.271 24.080 2013 16.415 19.955 2014 14.305 11.040 2.3.3. Cooperação Internacional 2.3.3.1. Extradição A extradição é instituto de cooperação entre países por meio do qual as pessoas que praticam um crime em um país e se dirigem a outro possam ser devolvidas e devidamente processadas e julgadas, evitando, assim que o trânsito internacional seja utilizado como estratégia de impunidade. A área processa tanto os pedidos de envio de pessoas que praticaram crimes no Brasil para serem julgadas aqui (extradição ativa) como pedidos de outros países para que enviemos alguém que está sendo processado criminalmente fora do país (extradição passiva). Seguem as estatísticas: Ano Pedidos de Extradição Ativa Formalizados Pedidos de Extradição Passiva Formalizados Extradições Passivas Deferidas Extradições Ativas Deferidas 2006 32 20 15 4 2007 73 26 12 3 2008 36 34 12 4 2009 28 30 2 4 2010 55 39 10 3 2011 50 31 24 10 2012 46 27 12 5 2013 45 24 13 6 2014 62 34 11 17 A Transferência de Pessoas Condenadas é outro instituto de cooperação internacional que possibilita que o cumprimento da pena se dê no país de origem, ficando o condenado próximo de sua família e cultura, o que favorece a reinserção social. Também pode ser ativa (quando o brasileiro condenado no exterior vem cumprir pena aqui) ou passiva (quando o estrangeiro condenado no Brasil é enviado para cumprir pena em seu país de origem). Sua aplicação depende da existência de tratado bilateral ou multilateral, da autorização de ambos os países envolvidos e da vontade expressa do condenado de transferido. Seguem as estatísticas do setor: 2.3.3.2. Transferência de Pessoas Condenadas A Transferência de Pessoas Condenadas é outro instituto de cooperação internacional que possibilita que o cumprimento da pena se dê no país de origem, ficando o condenado próximo de .............................................................................................
  27. 27. 27 sua família e cultura, o que favorece a reinserção social. Também pode ser ativa (quando o brasileiro condenado no exterior vem cumprir pena aqui) ou passiva (quando o estrangeiro condenado no Brasil é enviado para cumprir pena em seu país de origem). Sua aplicação depende da existência de tratado bilateral ou multilateral, da autorização de ambos os países envolvidos e da vontade expressa do condenado de transferido. Seguem as estatísticas do setor: Ano Processos de Transferência Passiva autuados Processos de Transferência Ativa autuados Transferên- cias Passivas Aprovadas Transferên- cias Ativas Aprovadas Transferên- cias Passivas Efetivadas Transferên- cias Ativas Efetivadas 2006 Não disponível Não disponível 3 Não disponível 2 02 2007 Não disponível Não disponível 1 Não disponível 1 08 2008 Não disponível Não disponível 10 Não disponível 0 10 2009 Não disponível Não disponível 10 20 1 12 2010 Não disponível Não disponível 10 19 1 15 2011 148 58 42 26 13 8 2012 77 49 55 51 17 34 2013 150 51 42 22 20 10 2014 40 27 31 09 20 28 2.3.4. Medidas Compulsórias – Expulsão de Estrangeiros A expulsão é instituto unilateral por meio do qual estrangeiros que praticam crimes no Brasil podem, se a gravidade do ato justificar, ser enviados de volta ao seu país de origem, ficando proibidos de regressar ao país, a menos que haja revogação do decreto de expulsão. Seguem as estatísticas do setor: Ano Determinação de Instauração de Inquérito de Expulsão Expulsões Decretadas Efetivações de Expulsão Autorizadas 2006 Não disponível 232 Não disponível 2007 Não disponível 220 Não disponível 2008 1.007 294 Não disponível 2009 700 412 131 2010 1.039 375 76 2011 921 300 124 2012 550 455 64 2013 322 416 338 2014 40 223 117 .............................................................................................
  28. 28. 28 2.4. Inovações Normativas Tipo do Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria SNJ nº 13/2011 14/06/2011 Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, em permanente. Portaria MJ nº 1700/2011 29/07/2011 Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei 11.961, regulamentada pelo Decreto 6.893, ambos de 02 de julho de 2009. Portaria SNJ nº 17/2011 26/08/2011 Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009. Lei nº 12.878 04/11/2013 Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. Portaria MJ nº 2.162/2013 29/05/2013 Institui Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta pelos seguintes professores. Portaria MJ nº 1351/2014 08/08/2014 Dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros. 2.5. Instrumentos de parceria Tipo do Instrumento Nome do Parceiro Objeto Data de celebração Data final de Vigência Recursos Projeto de Cooperação Técnica Internacional Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime UNODC O Projeto visa ampliar as capacidades da Secretaria Nacional de Justiça em matéria de cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro. 24/08/2012 31/05/2015 R$ 1.084.449,95 Projeto de Cooperação Técnica Internacional Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Promoção de Direitos Humanos no contexto da política migratória brasileira- PRODOC BRA/11/019 28/12/2011 30/03/2015 R$ 2.536.850,66
  29. 29. 29 CONVÊNIO CRAI/SP Implementação do Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes da cidade de São Paulo 03/07/2014 01/03/2016 R$ 1.200.000,00 CONVÊNIO SEDS/ACRE Atender e Apoiar Imigrantes, em sua Mobilidade e Proteção Legal. 03/07/2014 01/03/2016 R$ 1.200.000,00 2.6. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente PALESTRA SOBRE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO 20/09/2011 Auditório Tancredo Neves - MJ 70 SEMINÁRIO O DIREITO DOS MIGRANTES NO BRASIL: O NOVO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS COMO UMA LEI DE MIGRAÇÃO 16/05 a 18/05/2012 Rio de Janeiro 300 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Governamentais 03/2014 a 05/2014 Em 8 Estados (Conferências Estaduais), 9 Municípios (Conferências Municipais) e 6 Regiões (Conferências Regionais) 2.126 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Livres 03/2014 a 05/2014 Foram realizadas conferências livres em 21 Estados da Federação 3.154 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Virtuais 03/2014 a 05/2014 Virtual 94 1ª COMIGRAR - Etapa Nacional 30/05 a 02/06/2014 São Paulo 700 pessoas, 444 delegados Seminário Internacional “Diálogos para a Construção da Rede Nacional de Atendimento Integrado a Migrantes e Refugiados”- Justiça Sem Fronteiras. 09 e 10/12/2014 Brasília-DF 80 pessoas Reunião Comemorativa de Cartagena + 30 e adoção da Declaração e do Plano de Ação de do Brasil 02 e 03/12/2014 Brasília-DF 300 pessoas
  30. 30. 30 2.7. Publicações Nome da Publicação Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Manual de Extradição 2012 Livro 5000 http://www.justica.gov.br/ seus-direitos/estrangeiros/ medidas-compulsorias/ma- nualextradicao_1.pdf/view Migração Internacional e Trabalho Doméstico - Mulheres peruanas em brasília - Delia Dutra 2013 Livro 450 http://www.csem.org.br/ images/livros/migracoes/E- -book_Migracao_interna- cional_e_trabalho_domesti- co_2a_prova.pdf Texto Base - 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO - MAIO 2014 - SÃO PAULO -BRASIL 2014 Manual 600 http://www.participa.br/ comigrar/material-de-apoio- textos/texto-base-1a-comi- grar-janeiro-2014-1-.pdf Manual Metodológico - COMIGRAR - 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO - MAIO 2014- SÃO PAULO- BRASIL 2014 Manual 600 http://www.participa.br/ comigrar/material-de-apoio- textos/manual-comigrar-ja- neiro-2014-1-.pdf 2.8. Órgãos colegiados Nome da Publicação Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Conselho Nacional de Imigração – CNIg M.T.E; MJ; MRE; MAPA; MS; MDIC; MCTI; MEC; Mtur; CTB; CUT; FS; UGT; CGTB; CNI; CNC; CNA; CNT; CNF; SBPC; CNPD; SPM/PR; IMDH; OIT; OIM; SPPS/ MS; SDH/PR; SEPPIR; DPU; AGU; DPF; ABIN Portaria Mte - nº 592, de 29/03/2011 - DOU nº 61,30/03/2011 - Seção II; Portaria nº 1414, de 19.09.2013, DOU n° 183, 20.09.2013, Seção II C
  31. 31. 31 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (CASC- Migrante) MJ; Conectas Direitos Humanos; CDHIC; Pastoral do Migrante - PR;Cáritas/RJ; ASAV; Caritas/SP; Pastoral do Migrante RJ; CDDH; Missão Paz; Centro Zanmi; Pastoral do Migrante do Amazonas; CAMI; IMDH;CASLA- PR; OAB/RJ; ABA; GAIRE; Núcleo de Estudos Migratórios, UFRJ; Liliana Jubilut; Cássio Nardão Martin; Maria do Carmo dos Santos; Massar Sarr; Ruth Mery Mendoza; Mamour Badiane Ndiaye; Duckson Jacques; Roberto Souza Cordeiro; Denise Dias Brarros; René Catro Berardi; Elizabeth Ruano Portaria MJ nº 455 de 19/12/2013 I Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil MJ; André Ramos - SP; Aurélio Rios - DF; Clemerson Cleve- PR; Deisy Ventura - SP; José Bolzan - RS; Pedro Dallari - SP; Rossana Reis - SP; Tarcísio Jardim - DF; Vanessa Oliveira Batista - RJ Portaria MJ n. 2162 de 31/05/2013 I Foro Especializado Migratório Países do MERCOSUL Portaria MJ nº 372, de 15 de março de 2005. C Conselho Nacional do Turismo – CNT MJ; ABAV. ABBTUR; ABCMI; ABEAR; ABEOC; ABETA; ABIH; ABLA; ABOTTC; ABR; ABRACAMPING; ABRACCEF; ABRAJET; ABEAR. BNDES; ANAC; BB; CAIXA; CNC; MC; MF; MINC; MMA; MP; MRE; MF; M.T.E; MT; MTUR; SEBRAE; SENAC; SINDEPAT; UBRAFE Portaria MTur nº 27, de 23 de abril de 2010 C Comissão Técnica de Justiça Países do MERCOSUL Portaria MJ nº 372, de 15 de março de 2005. C
  32. 32. 32 2.9. Grupos de Trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil MJ; André Ramos - SP; Aurélio Rios - DF; Clemerson Cleve- PR; Deisy Ventura - SP; José Bolzan - RS; Pedro Dallari - SP; Rossana Reis - SP; Tarcísio Jardim - DF; Vanessa Oliveira Batista - RJ Portaria MJ n. 2162 de 31/05/2013 I GT sobre desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros SNJ; SE; DPF, DPU; CGMA PORTARIA Nº 1.351, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 I Grupo de Trabalho responsável por organizar o “Seminário Internacional sobre Arquivos e Movimentos Populacionais: Os Fluxos Migratórios” DEEST Portaria DEEST nº 002 ,de 23.05.2011 e Portaria DEEST nº 005, de 16 de setembro de 2011. I Grupo de Trabalho com objetivo de editar um Manual de Orientação a Estrangeiros no Brasil DEEST Portaria nº 006, de 28 de setembro de 2011 I Grupo de Trabalho para Revisão, Atualização e Alimentação do Sítio Eletrônico do Departamento de Estrangeiros. DEEST Portaria DEEST nº 03, de 23.05.2011 I 2.10. Foros Internacionais Nome CELAC - Reunião sobre Migrações CSM – Conferência Sul-americana sobre Migrações UNASUL GT Cidadania Sul-Americana UNASUL Reuniões do Grupo de Trabalho sobre segurança cidadã - Conselho Sul Americano em matéria de segurança cidadã, justiça e coordenação de ações contra a delinquência organizada transnacional - UNASUL Comissão Especial sobre Assuntos de Migração – CEAM - OEA
  33. 33. 33 REMJA/OEA Grupo de Trabalho de Peritos da REMJA sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e Extradição- OEA RMJ/MERCOSUL FEM/MERCOSUL RMI/MERCOSUL CMJ CPLP GT sobre Transferência de Pessoas Condenadas - CPLP Crime Comission – ONU UNODC – Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal MERCOSUL – Reunião dos Presidentes dos CONAREs e Similares 2.11. Acordos Internacionais Tipo de Instrumento Nome do Parceiro Objetivo Data de Celebração/ Promulgação Status Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Turquia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2011 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Polônia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2012 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Ucrânia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2012 Aguarda promulgação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Índia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Pendente de Aprovação. Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos Reino dos Países Baixos Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. Referido tratado também prevê a transferência da execução da pena. 2013 Vigente.
  34. 34. 34 Tratado de Extradição Suriname Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Vigente. Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Tratado de Extradição Panamá Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Tratado para Transferência de Pessoas Condenadas Panamá Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Vigente. Tratado de Extradição Áustria Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2014 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Japão Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2014 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Angola 2014 Vigente. Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina 2014 Vigente.
  35. 35. 35 2.12. Principais Parceiros Nome Categoria MRE Órgãos Públicos DPF Órgãos Públicos DPU Órgãos Públicos M.T.E/ CNIG Órgãos Públicos MPF Órgãos Públicos SEDH Órgãos Públicos DEPEN Órgãos Públicos SAE Órgãos Públicos Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS - Ministério da Saúde Órgãos Públicos Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS -MDS Órgãos Públicos PGR Órgãos Públicos AGU Órgãos Públicos Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Órgãos Públicos Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Órgãos Públicos ABIN Órgãos Públicos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Órgãos Públicos Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Comissão Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP Comitê Organização Internacional do Trabalho - OIT Organismos Internacionais Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR Organismos Internacionais Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Organismos Internacionais Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC Organismos Internacionais Organização Internacional para as Migrações - OIM Organismos Internacionais Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias - ICMPD Organismos Internacionais Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL- IPPDH Organismos Internacionais Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV Organismos Internacionais Centro de Estudios Legales y Sociales - CELS Organismos Internacionais Fundação Internacional e Ibero-Americana de Administração Pública e Política - FIIAPP Fundação Internacional OAB/RJ Conselho Federal Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC Sociedade Civil Conectas Direitos Humanos Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana do RJ Sociedade Civil Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana de SP Sociedade Civil Associação Antonio Vieira - ASAV Sociedade Civil Pastoral do Migrante Sociedade Civil
  36. 36. 36 Casa América Latina - CASLA Sociedade Civil Centro de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH - SP Sociedade Civil Centro de Apoio ao Migrante - CAMI - SP Sociedade Civil CEMI - Centro de Estudos de Migrações Internacionais/ UNICAMP Academia Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas (CEPPAC) - UNB Academia GAIRE (Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados)-m UFRGS Academia Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Associação Brasileira de Antropologia - ABA Sociedade Civil Associação Brasileira de Estudos Populacionais - ABEP Sociedade Civil Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) Autarquia Prefeitura de Caxias do Sul- RS Órgãos Públicos Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios – NIEM Academia Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná Academia Universidade do Vale do Rio dos Sinos Academia Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Academia Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Academia Universidade Pablo de Olavide - Sevilha Academia Serviço Franciscano de Solidariedade – Sefras/SP Sociedade Civil Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Acre Órgãos Públicos Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Órgãos Públicos Associação Senegalesa em São Paulo Sociedade Civil Comissão de Direitos dos Refugiados e Migrantes da OAB Paraná Órgãos Públicos Secretaria de Habitação da Secretaria de Habitação de Guarulhos/ SP Órgãos Públicos Centro Zanmi Sociedade Civil PUC-Paraná Academia Núcleo de Educação e Ações Afirmativas – UFPE Academia Comitê Eleitoral da Federação de Residentes Bolivianos Sociedade Civil CEIPARM - RJ Academia - Grupo de Estudos Sobre Internacionalização do Direito e Justiça de Transição Academia Centro Pastoral para Imigrantes - Cuiabá Sociedade Civil Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios (SCEM) Sociedade Civil Associaçao dos Senegales de Passo Fundo Sociedade Civil
  37. 37. 37 Capítulo 3 Refúgio
  38. 38. 38 O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, é o órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR), que tem por finalidade analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil, bem como é órgão encarregado de formular a política sobre refúgio no Brasil e criar normas que esclareçam os termos da lei de refúgio (Lei nº 9.474/97). O fluxo das solicitações de refúgio decorre dos conflitos existentes no mundo, fazendo com que milhares de pessoas saiam de seu país de origem não apenas em razão da guerra, mas também devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, bem como em busca de soluções migratórias, por diversas questões, inclusive, econômicas. O Comitê é presidido pelo Ministério da Justiça sendo composto ainda por representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Departamento de Polícia Federal, de organização não-governamental, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País (CáritasArquidiocesana de São Paulo, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro) e Instituto de Migrações e Direitos Humanos (com direito a voz e sem voto), da Defensoria Pública da União (com direito a voz, sem voto) e do ACNUR (com direito a voz, sem voto). O Brasil é considerado pioneiro na proteção internacional, pois foi um dos primeiros países da América do Sul a ratificar a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, em 1960. Em 1958, o Brasil foi também um dos primeiros países a integrar o Comitê Executivo (ExCom) do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Além disso, o Brasil aprovou em julho de 1997 uma legislação específica sobre os refugiados na qual estabelece os direitos e deveres desta população no País. Desde sua criação, em 1997, o Comitê tem atuado positivamente em prol dos interesses dos solicitantes de refúgio e refugiados, possibilitando diversas conquistas, bem como a superação de desafios no sentido de construção e elaboração de mecanismos capazes de dar sustentabilidade à implementação de um plano nacional de integração para refugiados e solicitantes de refúgio. No período de 2011 a 2014, o Comitê buscou a consolidação de diversos diálogos interministeriais, intergovernamentais e intersetoriais, no Brasil e na região das Américas, para o intercâmbio de boas práticas e a construção de diversos fóruns para aprofundamento das discussões de políticas para refugiados e solicitantes de refúgio. DofomentoàimplementaçãodessesdiálogossurgiramosComitêsparaMigranteseRefugiados nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul1 , em nível federativo; o Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (CASC Migrantes), em parceria com organizações da sociedade civil; o Fórum de Presidentes de CONARES nos Estados do Mercosul e Associados, no âmbito das Américas, além do fomento a diversos pactos entre os principais Ministérios cujas temáticas perpassam os interesses e direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, dentre os que compõem o próprio comitê, bem como outros Ministérios como o do Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. 1 Estes Comitês se juntam aos dos Estados de São Paulo (criado em 2007) e do Rio de Janeiro (criado em 2010). Vale ressaltar que se encontra em implementação o Comitê no Estado do Amazonas.
  39. 39. 39 Visando a garantia e promoção da defesa dos direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio, cuidou ainda o Comitê, no mencionado período, de aprimorar os instrumentos que visam à assistência e implementação de tais garantias, aproximando-se diretamente da Defensoria Pública da União, que passou a exercer primordial papel no que tange a defesa dessas garantias. No âmbito da academia, foi consolidada a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, para promover debates e ações em torno da temática de refúgio e deslocamentos forçados em toda a América Latina, e formada por um grupo de Instituições de Ensino Superior, a Cátedra realiza encontros anuais e tem como objetivo firmar a temática no interesse da academia e da população em geral, buscando estabelecer um compromisso com práticas que resultem na melhoria na condição da população deslocada vulnerável. Ainda no bojo da construção do processo de formulação de uma política nacional voltada para o atendimento ao refugiado e solicitante de refúgio, foi promovida em 2014 a I Conferência Nacional para Migrantes e Refugiados, e o encontro Cartagena+30, que pretendeu consolidar e ampliar as conquistas da declaração que foi um marco para o trabalho humanitário naAmérica Latina e no Caribe e estabelecer quais os próximos desafios a serem superados nos próximos dez anos, consolidados na declaração do Brasil. No marco da sua construção tripartite, o Comitê tem tido como fundamento, desde de 2004, a implementação de convênios celebrados com as Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e de São Paulo e o Instituto Migração e Direitos Humanos – IMDH, criando assim, as condições para que os solicitantes de refúgio e refugiados possam restabelecer suas vidas com dignidade, fortalecendo sua capacidade de auto-suficiência, seu desenvolvimento pessoal e a defesa e promoção de seus direitos fundamentais. Através desse mecanismo, pactuado anualmente com as entidades da sociedade civil implementadoras, é possível a construção de um processo mínimo de integração local, respeitadas às realidades de cada região do Brasil. No período compreendido entre 2011 e 2014, o Comitê contou com um aumento de mais de 1590% nas solicitações de refúgio/ano, saindo de 566 ao final de 2010, para, aproximadamente, 9.000 até dezembro de 20142 . No intuito de melhor atender a estas novas demandas, o Comitê promoveu os ajustes internos das suas resoluções, no intuito de melhor adequá-las a essa nova realidade (Resoluções 17 e 18 do CONARE), bem como firmou Acordo de Cooperação Técnica com o ACNUR a fim de implementar um Programa de fortalecimento dos procedimentos de solicitação de refúgio no País (QAI). A implementação das mencionadas resoluções permitiu que o Comitê tivesse uma melhoria significativa nos seus números, passando a obter resultados históricos nas apreciações dos casos, bem como quanto ao reconhecimento dos hoje, 7.048 refugiados, 614 reassentados e, aproximadamente, 8.000 solicitantes de refúgio, de 85 nacionalidades diferentes, em tramitação no Comitê. A fim de melhor ilustrar as atividades do Comitê ao longo do período mencionado (2011 a 2014), necessário se faz pontuar algumas atividades e projetos em específico, dentro de um recorte temporal/anual que permita melhor entender e enxergar a evolução desses procedimentos. 2 Esse número pode sofrer alterações.
  40. 40. 40 3.1. 2011 A inclusão dos refugiados nos programas sociais do Governo é uma meta do Comitê. Neste sentido, no ano de 2011, na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, respectivamente, o Comitê participou da 1ª e a 2ª oficina sobre Trabalho e Emprego para solicitantes de Refúgio e Refugiados, o que permitiu propor boas iniciativas que favoreceram a inserção de refugiados e solicitantes de refúgio no mercado de trabalho brasileiro. Da mesma forma se fez representado em diversos eventos nacionais que envolveram assuntos pertinentesàtemáticadorefúgio,dentreosquaissedestacaaoficinarealizadasobre“DireitoInternacional dosRefugiados:Aspectossubstantivoseprocedimentaisdadeterminaçãodacondiçãoderefugiado”, promovido peloACNUR e o CONARE e o “Encontro de auto-Avaliação de Elegibilidade do Refúgio no Brasil”, ocorrido em agosto, com a presença de membros do CONARE, do Alto Comissariados das NaçõesUnidasparaRefugiados–ACNUR,representantesdasONGsparceiraseapresençadaEmbaixada da Argentina em Brasília, momento extremamente oportuno, pois foram discutidos aspectos positivos e estratégias de aperfeiçoamento das práticas e procedimentos de determinação da condição de refugio. Três grandes fenômenos destacaram-se em meio às atividades desenvolvidas pelo CONARE no ano de 2011. O primeiro referiu-se ao expressivo número de solicitações de refúgio apresentadas por estrangeiros de religião muçulmana empregados por frigoríficos brasileiros que praticam o abate halal para fins de exportação de carne de frango, dentre as quais os nacionais de Bangladesh e do Paquistão constituíam a esmagadora maioria dos solicitantes de refúgio vinculados a este ramo de trabalho. Submetidos ao procedimento de determinação da condição de refugiado à luz das cláusulas de elegibilidade previstas na Lei nº 9.474/97, tais processos de solicitação de refúgio evidenciaram a ocorrência de um fluxo misto, no qual razões de fundo econômico motivavam a vinda ao Brasil de parte significativa deste contingente de estrangeiros. O segundo fenômeno migratório tratado pelo Comitê em 2011 relacionou-se às solicitações de refúgio feitas por nacionais do Haiti. Ainda que o fenômeno da chegada de solicitantes de refúgio haitianos tenha se iniciado já em janeiro de 2010, logo em seguida ao terremoto ocorrido no Haiti, foi em 2011 que o fluxo adquiriu uma maior proporção. No intuito de se propiciar uma solução duradoura para esses nacionais, e se valendo das boas práticas humanitárias já adotadas anteriormente pelo Comitê, os pedidos passaram a ser sobrestados pelo CONARE e enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, ao qual foram remetidos 3.377 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente a nacionais haitianos no País. O terceiro fenômeno tem início após os conflitos na Síria, em março de 2011, o governo começou a se preocupar com os nacionais que sairiam de seu País de origem em busca de proteção. Por tal razão, o Comitê, acompanhando o movimento desse fluxo migratório, começou a receber solicitantes de refúgio em setembro de 2011, com a chegada dos primeiros 14 refugiados em razão do conflito. No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição da Resolução Normativa nº 15, de 26.05.2011, que alterou a Resolução Normativa nº 06/CONARE, de 26.05.1999, que dispunha sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio; Ressalte-se que em 2011 foram apreciados 351 casos, dos quais 124 foram reconhecidos como refugiados e 227 foram indeferidos.
  41. 41. 41 3.2. 2012 No ano de 2012, destaca-se: a presença do Comitê na reunião com a Coordenação dos CONAREs na Argentina, juntamente com o ACNUR, para traçar estratégias comuns e coordenar ações regionais nas questões afetas à solicitação de refúgio e ao Programa de Reassentamento Solidário; a presença do Senhor Federico Augustin, Presidente do CONARE da Argentina, na 82ª reunião plenária do Comitê, o qual elogiouaposturabrasileiraperanteorefúgio;aparticipação,nacidadedeVitória/ES,damesaredondapara representar o CONARE sobre refugiados, com o intuito de fortalecer uma rede de atenção aos mesmos, promovida pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos daquele município. Relevante mencionar, também, a realização do I Encontro dos CONARES ou equivalente dos Estados parte e Associados do Mercosul, ocorrido na cidade de Fortaleza/CE, com a presença das Delegações da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República Bolivariana da Venezuela, Estados partes do Mercosul, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador e Estados Associados. Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra. No ano de 2012, foi realizada a 3ª edição da Oficina sobre elegibilidade, na cidade de Porto Alegre, demonstrando que as práticas e os interesses em prol dos refugiados podem ser difundidos e implementados em todas as localidades do País. No âmbito normativo interno, foi editada a Resolução nº 1, de 31.10.2012, que dispunha sobre a participação da Defensoria Pública da União nas reuniões, grupos de trabalho realizados pelo Comitê Nacional para os Refugiados. Inclusive, em 31.10.2012, foi celebrado oAcordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça, o CONARE e a Defensoria Pública da União. Ainda neste ano, ocorreu a edição da Portaria nº 2.650, de 25.10.2012, a qual dispunha sobre o registro de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiado, cujo objetivo principal foi permitir que aproximadamente 2000 refugiados recebessem a residência permanente no país, transformando a sua condição de refugiado, haja vista a decretação da cláusula de cessação da condição de refugiado ter sido emitida e passando a vigorar a partir de junho de 2012, conforme orientação expedida pelo ACNUR, tendo em vista o fim da guerra civil em 2002 e a concretização do processo de pacificação interna, quando houve a possibilidade dos seus nacionais voltarem a valer-se da proteção do país de origem. Dando-seseqüênciaàdisseminaçãodacriaçãodosComitêsestaduaisdeatençãoaosrefugiados, através de esforços conjuntos entre o CONARE e o ACNUR, houve a implementação do Comitê Estadual para Migrantes e Refugiados no Estado do Paraná e do Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (COMIRAT) no Estado do Rio Grande do Sul. Neste ano também foi retomada a aproximação com as Universidades, tendo o Comitê participado intensamente da construção e elaboração do III Seminário da Cátedra Sergio Vieira de Mello. Apesar da atipicidade, em 2012, o Comitê vislumbrou, juntamente com o Conselho Nacional da Imigração-CNIg,apossibilidadedogrupoconstituídopelossolicitantesderefúgiovindosaoBrasilemrazão do abate halal recebessem a autorização a permanência, mediante os critérios adotados perante àquele órgão, tomando-se por base as razões humanitárias e a necessidade de proteção complementar a essas pessoas. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 5.589 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano.
  42. 42. 42 Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 144 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais. Ressalte-se que em 2012 foram apreciados 795 casos, dos quais 199 foram reconhecidos como refugiados e 596 foram indeferidos. 3.3. 2013 Em abril, foi realizado o “I Curso de Elegibilidade e Reassentamento: aspectos substantivos e procedimentais da determinação da condição de refugiado”, na cidade de Brasília. Foi celebrado, no mês de junho, em diversas cidades no país o Dia Mundial do Refugiado com atividades de várias naturezas.Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra. Em atenção a uma demanda histórica dos refugiados e solicitantes de refúgio, em outubro foi retirado o termo “refugiado” dos Registros Nacionais dos Estrangeiros expedidos para refugiados, substituindo pelo termo permanente, visando diminuir eventual estigma social que pudesse ser causado pela terminologia “refugiado” no documento de identificação pessoal. No marco das relações institucionais foram firmados Acordos de Cooperação Técnica com ACNUR, Defensoria Pública, Polícia Federal e IPEA, que contribuíram significativamente para a identificação de entraves e a maior desburocratização de procedimentos, visando a implementação de um processo mais célere e justo, com o respeito pleno aos direitos dos cidadãos. Também foram realizadas 10 missões para entrevistas de 900 solicitantes de refúgio, visando instruir os processos de solicitação. Iniciou-se tratativas com oACNUR para a construção do processo comemorativo de Cartagena + 30, principal declaração em matéria de proteção aos refugiados na América Latina. O projeto prevê quatro consultas regionais em 2014, culminando com a grande reunião ministerial em dezembro de 2014, que foi oficializada para ser realizada no Brasil, em Brasília. Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Boa Vista, Manaus, Tabatinga e Pacaraíma. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para
  43. 43. 43 apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 16.213 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano. Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 275 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais. No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resoluções Normativas nº 16 e nº 17, que visaram aprimorar o procedimento de reunião familiar, bem como a facilitação da emissão de visto para que pessoas atingidas pelo conflito na Síria pudessem chegar até o Brasil para fins de solicitar refúgio. Ressalte-se que em 2013 foram apreciados 1285 casos, dos quais 649 foram reconhecidos como refugiados e 636 foram indeferidos. 3.4. 2014 Entre março e maio foram realizadas as etapas preparatórias para a I Conferencia Nacional para Migrantes e Refugiados, cujo evento final ocorreu na cidade de São Paulo, durante o qual foram absolvidas propostas para fins de elaboração do I Plano Nacional de Atenção e Integração ao Refugiado; Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Curitiba. Visando uma melhor integração dos refugiados no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê deu suporte ao Comitê Estadual Intersetorial deAtenção ao Refugiados (CEIPAR) na ampliação da rede de atendimento, trazendo para a atuação na temática dos refugiados a Cruz Vermelha do Rio de Janeiro, bem como auxiliando a construção do Plano Estadual de Atenção ao Refugiado no Estado, primeiro a ser implementado no País. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 14.414 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano. Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 1405 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais.
  44. 44. 44 No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resolução Normativa nº 18 que desburocratizou e reordenou todo o procedimento de solicitação de refúgio, ampliando garantias e corrigindo algumas controvérsias, no sentido de preservar a universalidade do acesso ao procedimento e que o mesmo possa se dar de forma mais célere e justa; No âmbito dos atos normativos legislativos, o Comitê auxiliou na construção do novo projeto de lei de migrações e projeto de lei da prevenção a apatridia, ambos instrumentos que visam consolidar a aplicação dos direitos humanos em todos os regramentos e fluxos migratórios existentes e que possam ser dadas respostas específicas a cada um desses fenômenos estabelecidos. Ressalte-se que em 2014 foram apreciados 2481 casos, dos quais 2320 foram reconhecidos como refugiados, 160 foram indeferidos e 1 caso foi encaminhado ao CNIG.. 3.5. Projetos Especiais No marco da Reunião Interministerial de Dezembro de 2011, organizada em Genebra pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), na ocasião da celebração do 60º aniversário da Convenção da ONU de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do 50º aniversário da Convenção da ONU de 1961 para Redução da Apatridia, foram assumidos pelo governo brasileiro três importantes compromissos visando o fortalecimento da proteção a solicitantes de refúgio, refugiados (as) e apátridas no país, sendo eles: 1. Adotar medidas para facilitar e aprimorar a integração local dos (as) refugiados (as); 2. Consolidar e expandir o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário; e 3. Adotar legislação que cria um mecanismo de determinação da condição de apátrida. Tais compromissos foram reiterados pelo governo brasileiro perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, durante o segundo exercício de Revisão Periódica Universal em 2012, e também se encontram presentes na Declaração de Brasília de 2010 sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas nas Américas, a qual o Brasil é signatário. Visando estabelecer meios para que os compromissos assumidos fossem cumpridos pelo Estado brasileiro,foipactuadoumAcordodeCooperaçãoTécnicaentreCONAREeACNUR,intitulado‘Fortalecimento Institucional paraAtendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio no Brasil’, com um orçamento estimado em R$ 7.024.608,97 (USD 3.115.125,93)3 para executar atividades nos anos de 2014 a 2018. Como resultado geral desse acordo, espera-se fortalecer a capacidade nacional para promover a integração local dos refugiados no Brasil; consolidar e expandir o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário; implementar um projeto piloto no marco da 4ª Solução Duradoura; e organizar eventos para a celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena. 3 Tais recursos são de aporte da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e independem das contribuições anuais que o Brasil faz ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
  45. 45. 45 3.6. Medidas para integração local A integração local é a principal solução duradoura escolhida por refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil. Seu fortalecimento é um dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro, assim como uma demanda fundamental dessa população e das instituições da sociedade civil que os atendem. Para tanto, se faz necessária a elaboração de um Plano Nacional de Integração Local abrangente e desenvolvido em conjunto com todas as partes interessadas, visando preencher as lacunas de proteção existentes, garantir direitos e o acesso da população de interesse a políticas públicas e programas sociais, bem como harmonizar e legitimar as estratégias desenvolvidas a nível municipal e estadual4 . Tal Plano visará delinear uma estratégia holística de longo prazo para aprimorar a integração local de refugiados e solicitantes de refúgio. Nesse ensejo, serão contemplados diferentes eixos, tais como acolhida, legal,econômico,socialecultural.ArecomendadametodologiaaserutilizadaparaaelaboraçãodoPlanoserá inclusivaeparticipativa,contando,comacontrataçãodeconsultoresespecializadosemBrasília,encarregados de coletar e consolidar insumos, em articulação com Comitês Estaduais e demais parceiros locais. 3.7. Expansão do Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário O reassentamento é uma das soluções duradouras para os refugiados e uma importante ferramenta da proteção internacional. O Brasil é um país modelo na região não só por receber refugiados no marco da Declaração de Cartagena, mas também por aceitar refugiados por meio de um mecanismo de emergência. O mecanismo de emergência, denominado fast-track, permite que refugiados em grave risco possam ser reassentados no país em 48 horas. O reassentamento de refugiados na América do Sul começou em 1999, quando Brasil e Chile assinaram com o ACNUR acordos específicos para receber refugiados que, por causa de problemas de segurança ou integração local, precisavam ser transferidos para outros países. Os primeiros projetos no Brasil beneficiaram refugiados afegãos e colombianos. Um novo impulso veio com o Programa de Reassentamento Solidário, uma proposta feita pelo Governo do Brasil durante a adoção da Declaração e do Plano de Ação do México de 2004. Atualmente, cinco países da região (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai) já possuem programas de reassentamento que estão beneficiando mais de 1.000 refugiados da região e do exterior. Brasil e Chile receberam o maior número de refugiados reassentados, com cerca de 460 indivíduos em cada país. No ano de 2002 foram reassentados no Estado do Rio Grande do Sul os primeiros refugiados beneficiados pelo Programa de Reassentamento Brasileiro, de nacionalidade afegã. Em 2007, o Brasil aceitou reassentar refugiados palestinos vítimas do conflito no Iraque. Em 2011, o Programa recepcionou 25 refugiados latino-americanos nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Já em 4 O projeto piloto em âmbito de planos estaduais foi lançado no dia 12.09.2014 na cidade do Rio de Janeiro.
  46. 46. 46 2012, chegaram ao Brasil 38 colombianos. Em 2013, chegaram ao Brasil 59 colombianos. Em março de 2014, foi realizada mais uma missão do reassentamento à cidade de Quito, no Equador, onde foram aprovadas mais 57 pessoas para o Programa. Visando fortalecer o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário, o projeto em parceria com o ACNUR prevê o aumento gradual do número de refugiados reassentados no país, para além dos 60 reassentados anualmente previstos pelo orçamento do ACNUR, assim como o desenvolvimento de uma nova metodologia de trabalho voltada para uma população específica não antes contemplada pelo Programa. Para tanto, está previsto o reassentamento de 60 jovens refugiados congoleses que vivem em zonas urbanas no continente africano, entre os anos de 2015 e 2018. Seguindo o modelo existente, os refugiados deverão ser selecionados por meio de missões tripartites, que contarão com representantes do CONARE, sociedade civil e ACNUR. Espera-se que a implementação do programa seja executada pelo atual parceiro implementador (ONGASAV-PortoAlegre), cujos quadros de funcionários deverão ser fortalecidos para que os padrões de apoio possam ser mantidos. O programa voltado para essa população contemplará o pacote de assistência atualmente oferecido, que inclui o pagamento de aluguel, bolsa subsistência e assistência básica por um ano para todos os beneficiários. A fim de sensibilizar os casos pré-selecionados sobre a realidade local do Brasil e expor claramente as regras do programa com devida antecipação para melhor gerenciar suas expectativas, dentre os produtos propostos se encontra a atualização do atual vídeo sobre o Programa de Reassentamento apresentado aos refugiados no primeiro país de asilo, uma vez que o mesmo está desatualizado apesar de ser uma ferramenta essencial para a seleção dos casos. 3.8. Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados como fórmula de solução Duradoura Em2012,oConselhodoMERCOSULaprovouoacessodaColômbiaao“AcordodeResidência para nacionais dos Estados Parte”, por meio do qual, cidadãos Colombianos estão aptos a solicitar residência temporária no Brasil e a residência permanente após dois anos desta. Dado que refugiados atualmente têm de aguardar 4 anos para solicitar residência permanente no Brasil, esteAcordo oferece a essa população uma solução migratória alternativa num menor espaço de tempo. Tal configuração abre a possibilidade para o desenvolvimento de um programa tripartite pioneiro para facilitar a migração de refugiados colombianos que se encontrem em outro país sul-americano (Equador, principalmente) ao Brasil, no marco do que atualmente é chamado de “4ª. Solução Duradoura”. Em consonância com os objetivos do Programa de Reassentamento Solidário que visam o compartilhamento de responsabilidades, essa estratégia poderá ajudar a aliviar o fardo de países como o Equador, desproporcionalmente afetados pela situação de conflito na Colômbia. Ademais, dada a estabilidade socioeconômica atualmente observada no Brasil, assim como seu potencial de acolhida, tal programa poderia oferecer uma alternativa célere para ampliar as perspectivas de integração local como uma solução duradoura aos refugiados que ainda buscam autossuficiência no primeiro país de asilo.
  47. 47. 47 O programa proposto seria uma modalidade de reassentamento complementar aos programas existentes de reassentamento tradicional e teria como beneficiários refugiados colombianos que não se encontrem em situação de vulnerabilidade prolongada e que estejam aptos a trabalhar logo após sua chegada ao Brasil. O apoio disponibilizado pelos parceiros implementadores será reduzido e limitado a até cerca de 3 meses. Por esse motivo, casos extremamente vulneráveis deverão continuar sendo cobertos pelo Programa de Reassentamento tradicional. Este programa aumentaria significativamente o papel do Brasil como país de reassentamento e como laboratório para o desenvolvimento de boas práticas a serem replicadas em outros lugares no futuro, fortalecendo ainda mais a posição do Brasil como liderança regional no tema humanitário. Para tal, o ACNUR propôs que o ano de 2014 fosse voltado para o desenvolvimento de uma proposta detalhada do projeto, incluindo diretrizes metodológicas, identificação de parceiros implementadores, assim como articulações com atores chave nesse processo, tais como CNIg, MTE, MJ, MRE, OIM, OIT,ACNUR Equador e a Divisão Internacional de Proteção doACNUR para garantir que estejam contidas salvaguardas de proteção. Tal fase preparatória seria seguida pela implementação de um projeto piloto, visando reassentar por essa via até 200 colombianos até final de 2017. No ano de 2014 ficou estabelecido um Acordo de Cooperação mútua, entre o Ministério da Justiça, o ACNUR e o Estado do Paraná, para fins de implementção da primeira etapa do projeto, no ano de 2015, na região da cidade de Curitba e entorno 3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena No ano de 2014, celebra-se o 30ºAniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984. Durante os últimos 30 anos, a solidariedade e a cooperação regional demonstraram ser efetivas no tratamento de situações novas e de deslocamento forçado nasAméricas. Brasil sediará o evento final do processo comemorativo, em reconhecimento a sua liderança regional. Será uma oportunidade para reiterar o compromisso da região com relação à proteção internacional, para destacar a importância dos instrumentos regionais e reafirmar o caráter central da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 no sistema de asilo interamericano. Cartagena +30 representa uma oportunidade para que os governos e ACNUR, juntamente com a sociedadecivil,reflitamsobreosprogressosrealizados,osdesafiosdeproteçãoenfrentadospelocontinente, os vazios existentes no atual regime de proteção internacional e como abordá-los de uma forma pragmática,

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