Portaria 666 e 672

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Portaria 666 e 672 Governo Federal

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Portaria 666 e 672

  1. 1. Nº 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2005 1 ISSN 1677-7042 247 <!ID170273-0> PORTARIA No- 413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 A SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MA-NAUS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 51 da Resolução nº 201, de 30 de agosto de 2001, com redação alterada pela Resolução nº 236, de 02 de setembro de 2003, resolve: Art. 1º Anuir à alteração contratual pretendida pela empresa SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, referente à mudança no controle da sociedade, que passará a ser gerida pelas sócias salcomp oy e salcomp ltda, em decorrência da cisão ocorrida na flextronics international da amazônia ltda, conforme descrito nos termos do Parecer Técnico de Acompanhamento/Fis-calização nº 132/2005-spr/cgapi/copin e demais documentações per-tinentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO <!ID170274-0> PORTARIA No- 414, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 51 da Resolução nº 201, de 30 de agosto de 2001, com redação alterada pela Resolução nº 236, de 02 de setembro de 2003, resolve: Art. 1º Anuir previamente à empresa FLEXTRONICS IN-TERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA., com Inscrição suframa 20.0663.01-1, para que proceda a Cisão Parcial com absorção de Ativos e Passivos pela empresa, recém constituída, SALCOMP IN-DUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - Inscrição su-frama 20.1141.01-9 e cnpj nº 07.637.620./0001-85 que absorverá as linhas de 0115-placa de circuito impresso montada (exceto de uso em informática), aprovada pela Resolução nº 039/2000; 0023-carregador de bateria para equipamentos portáteis/aparelhos telefônicos em geral (exceto de uso em informática), aprovada pela Resolução nº 283/2003; 0024-carregador de bateria para telefone celular, aprovada pela Resolução nº 129/2000; 0906-auscultador com microfone para telefone celular, aprovada pela Resolução nº 041/2004; 1432-trans-formador elétrico de potência não superior a 3kva, com núcleo de pó ferromagnético, aprovada pela Resolução nº 386/2004, nos termos do Parecer Técnico de Acompanhamento/Fiscalização nº 131/2005- spr/cgapi/copin e demais documentações pertinentes. Art. 2º Estabelecer que, depois de efetivada a Cisão parcial a que se refere o art. 1º, todos os direitos e obrigações consignados nas Resoluções referidas no caput desse artigo, sejam transferidos à SAL-COMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, fi-cando mantidas as demais linhas aprovadas em nome da flextronics international da amazônia ltda. Art. 3º Determinar que a FLEXTRONICS INTERNATIO-NAL DA AMAZÔNIA LTDA, apresente a esta Autarquia os atos legais referentes à operação de cisão, após o seu registro nos órgãos competentes, para fins do disposto no Art. 51 da Resolução nº 201/2001 e dos registros cadastrais correspondentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO <!ID170462-0> PORTARIA No- 415, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução N.º 201, de 31 de agosto de 2001, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12, Inciso I e os termos do Parecer Técnico de Análise N.º 024, de 22 de dezembro de 2005, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve: Art. 1° APROVAR o projeto técnico-econômico simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa FABRICA VIRROSAS LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Análise N.º 024/2005 - SPR/CGPRI/COAPI, para a produção de VINAGRE PA-RA USO ALIMENTAR, para o gozo dos incentivos fiscais previstos nos Artigos 7º e 9º do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior. Art. 2º DETERMINAR, sob pena de suspensão ou cance-lamento do projeto, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto cons-tante do Art. 1º desta Portaria do Processo Produtivo Básico es-tabelecido pela Portaria Interministerial n.º 80- MDIC/MCT, de 11 de junho de 2001; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução N° 201, de 31 de agosto de 2001, bem como nas demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DO MINISTRO <!ID169377-1> PORTARIA No- 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Disciplina a integração entre o Programa Bolsa-Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições, con-feridas pela Lei nº 10.638, de 28 de maio de 2003, e nas atribuições que lhe confere o art. 2° do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, e CONSIDERANDO: - O disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal, que determina que é dever da família, da sociedade e do Estado colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, e que um dos aspectos desta proteção especial é a proibição de qualquer trabalho aos me-nores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade (CF, art. 7o, XXXIII, combinado com o art. 227, § 3o, I); - Os compromissos assumidos pela União, diante da co-munidade das nações, por meio da ratificação da Convenção In-ternacional da Criança e do Adolescente, da Organização das Nações Unidas - ONU; e das Convenções Internacionais n° 138 (Idade Mí-nima para Início ao Trabalho) e n° 182 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil), ambas da Organização Internacional do Tra-balho - OIT; - O disposto no Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), que proíbe o trabalho abaixo da idade mínima legalmente estabelecida, garante o direito à profissionalização, bem como estabelece normas para a proteção daqueles com idade permitida ao trabalho; - Que o Programa Bolsa-Família - PBF, criado pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, constitui a política intersetorial do Governo Federal voltada ao enfrentamento da pobreza e ao desen-volvimento das famílias em situação de vulnerabilidade sócio-eco-nômica, abrangendo em seu público-alvo, famílias com situação de trabalho infantil, com diferentes graus e perfis de vulnerabilidade; - O disposto no art. 3° da Lei n° 10.836, de 2004, segundo o qual novas condicionalidades podem ser agregadas ao Programa Bolsa-Família, por regulamento, assim como no art. 1° do Decreto n° 5.209, de 2004, que prevê que o referido programa será regido pelo Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas pelo Mi-nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e - Que os Programas Bolsa-Família - PBF e de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI são prioridades do Governo Federal, especialmente no que se refere aos objetivos, respectivamente, de combater a pobreza e de erradicar o trabalho de crianças e ado-lescentes, resolve: Art. 1º. Estabelecer a integração entre o Programa Bolsa- Família - PBF, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, regido pela Portaria SEAS/MPAS nº 458, de 4 de outubro de 2001. CAPÍTULO I Dos Objetivos e da Forma de Integração entre o PBF e o PETI Art. 2º. A integração entre o PBF e o PETI perseguirá os seguintes objetivos: I - racionalização e aprimoramento dos processos de gestão do PBF e do PETI; II - ampliação da cobertura do atendimento das crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil do PETI; III - extensão das ações sócio-educativas e de convivência do PETI para as crianças ou adolescentes do PBF em situação de tra-balho infantil; e IV - universalização do PBF para as famílias que atendem aos seus critérios de elegibilidade. Art. 3°. Para os efeitos da integração de que trata esta Por-taria: I - o componente de transferência de renda para as famílias que atendam ao critério de elegibilidade do PBF será tido como benefício do PBF; II - o componente de ações sócio-educativas e de convi-vência que devem ser freqüentadas pelas crianças e adolescentes das famílias oriundas do PETI, assim como pelas famílias beneficiárias do PBF que apresentem situação de trabalho infantil, será tido como parte integrante do PETI; e III - o componente de transferência de renda para as famílias que não atendam ao critério de elegibilidade do PBF será tido como benefício financeiro do PETI. CAPÍTULO II Da Seleção de Famílias e da Concessão e Manutenção de Benefícios Financeiros do PBF e do PETI Art. 4º. No que se refere ao componente de transferência de renda, as famílias em situação de trabalho infantil, ainda não inscritas no PETI ou no PBF, deverão ser incluídas: I - no PBF, caso tenham renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); ou II - no PETI, caso tenham renda per capita mensal superior a R$ 100,00 (cem reais). Art. 5º. A seleção de famílias para ingresso no PBF seguirá as regras definidas na Lei nº 10.836, de 2004, sendo consideradas, para efeito de concessão de benefícios financeiros mencionados no art. 3°, I, desta Portaria, as famílias em situação de trabalho infantil que apresentem: I - renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); II - informações da família corretamente inseridas no Ca-dastramento Único de Programas Sociais do Governo Federal - Ca-dÚnico, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001; e III - situação de trabalho infantil de que trata o caput, de-vidamente registrada no CadÚnico, segundo as regras definidas nesta Portaria. Parágrafo Único. A concessão dos benefícios financeiros do PBF será efetuada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira exis-tente. Art. 6º. A seleção de famílias para ingresso no PETI seguirá as regras definidas na Portaria SEAS/MPAS nº 458, de 2001, sendo consideradas para efeito de concessão de benefícios financeiros de que trata o art. 3°, III, as famílias: I - Cuja renda familiar per capita mensal seja superior a R$ 100,00 (cem reais); II - Cujas informações estejam corretamente inseridas no CadÚnico; e III - cuja situação de trabalho infantil seja devidamente re-gistrada no CadÚnico, segundo as regras definidas nesta Portaria. Parágrafo único. A concessão dos benefícios financeiros de que trata o caput para as famílias selecionadas será efetuada pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, respeitada a dis-ponibilidade orçamentário-financeira existente, segundo o disposto no art. 15 desta Portaria. Art. 7º. Serão gradualmente transferidas para o PBF, res-peitada a disponibilidade orçamentária e financeira existente, as fa-mílias usuárias do PETI que apresentarem, simultaneamente, as se-guintes características: I - Renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); e II - Benefícios financeiros do PETI operacionalizados pela Caixa Econômica Federal. § 1º Permanecerão no PETI operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, para todos os efeitos, as famílias: I - Que possuam apenas os benefícios financeiros do PETI; e II - Cuja transferência para o PBF implique redução no montante dos benefícios financeiros recebidos do PETI operacio-nalizados pela Caixa Econômica Federal. § 2º As famílias que recebem benefícios financeiros do PE-TI, operacionalizados mediante convênios firmados pelos entes fe-derados com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, serão gradualmente incluídas no PBF ou no PETI operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, desde que estejam inscritas no CadÚnico, respeitado ainda o seguinte: I - Se a renda per capita mensal da família for superior a R$ 100,00 (cem reais), a família será incluída no PETI operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, mantendo os benefícios financeiros dos programas remanescentes, caso existentes; II - Se a família possui renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), a família será incluída no PBF, sem prejuízo do disposto no art. 8º desta Portaria. Art. 8º. As famílias que sejam simultaneamente usuárias do PETI e beneficiárias dos Programas Bolsa Alimentação, Cartão Ali-mentação ou Auxílio Gás, e forem transferidas para o PBF, farão jus ao Benefício Variável de Caráter Extraordinário. § 1º. O valor do Benefício Variável de Caráter Extraordinário será calculado pela diferença entre o valor que a família receberia apenas pelo PBF e o somatório dos benefícios financeiros recebidos dos Programas Remanescentes e do PETI. § 2º. Se a diferença obtida pelo cálculo definido no parágrafo anterior resultar em número não inteiro, o valor financeiro do Be-nefício Variável de Caráter Extraordinário será arredondado para o valor inteiro imediatamente superior. § 3º. A liberação do pagamento do Benefício Variável de Caráter Extraordinário obedecerá ao disposto na legislação dos be-nefícios do PBF, ficando a este vinculado. § 4º. O Benefício Variável de Caráter Extraordinário terá seu prazo de prescrição estabelecido com base nos dados do CadÚnico e na data de concessão dos benefícios dos Programas Remanescentes, de acordo com o seguinte: I - para famílias advindas do Programa Bolsa-Alimentação, será considerado como prazo-limite para concessão do Benefício Va-riável de Caráter Extraordinário o primeiro dia do mês e o ano em que a criança mais nova da família completar 6 anos e 11 meses de vida, de acordo com a composição familiar no CadÚnico na data de concessão do benefício no PBF; II - Para as famílias oriundas do Cartão Alimentação, será considerado como prazo-limite para concessão do Benefício Variável de Caráter Extraordinário o período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de concessão do Benefício Variável de Caráter Ex-traordinário no PBF; III - para famílias oriundas do Programa Auxílio-Gás, será considerado como prazo-limite para concessão o período de 12 meses a partir da data de concessão do Benefício Variável de Caráter Ex-traordinário no PBF; IV - para famílias oriundas de mais de um Programa Re-manescente, tendo por base o Número de Identificação Social - NIS do responsável legal, será considerada como data-limite para con-cessão a regra que resultar no maior período de prescrição.
  2. 2. 248 ISSN 1677-7042 1 Nº 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2005 Art. 9º. Os benefícios financeiros do PBF e do PETI não serão liberados para pagamento se for comprovada a ocorrência de trabalho infantil nas famílias. § 1º Em conformidade com o disposto no art. 6º, § 5º, da Portaria GM/MDS nº 555, de 11 de novembro de 2005, comprovada a existência de trabalho infantil em família beneficiária do PBF, os benefícios financeiros serão bloqueados até a cessação do trabalho infantil e a inscrição da família em atividades sócio-educativas e de convivência, desbloqueando-se em seguida ao cumprimento dessas obrigações. § 2º. Comprovada a existência de trabalho infantil em fa-mília usuária do PETI, os benefícios financeiros serão bloqueados até a cessação do trabalho infantil, desbloqueando-se em seguida ao cum-primento dessa obrigação. § 3º A recusa da família beneficiária do PBF ou usuária do PETI em cumprir as obrigações dispostas nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser comunicada aos órgãos competentes para as providências cabíveis e implicará o cancelamento dos beneficiários financeiros, em conformidade, para as famílias do PBF, com o disposto no art. 14, § 3º, da Portaria GM/MDS nº 555, de 2005. § 4º. Será aplicável o cancelamento dos benefícios finan-ceiros e o desligamento das famílias desses programas se decorridos 6 (seis) meses do bloqueio dos benefícios financeiros. § 5º Comprovada a existência de trabalho infantil em família beneficiária do PBF, o cadastro da família deverá ser imediatamente atualizado segundo o disposto no art. 11 desta Portaria. Art. 10. A família beneficiária do PBF não poderá receber simultaneamente os benefícios financeiros do PETI, sejam estes ope-racionalizados por meio da Caixa Econômica Federal ou mediante convênios firmados pelos entes federados com o FNAS, devendo ser bloqueado ou cancelado o benefício financeiro de menor valor, por parte do gestor que identificar a duplicidade de pagamentos. § 1º. Na hipótese dos valores pagos em duplicidade no PBF e no PETI serem iguais, o bloqueio ou o cancelamento será aplicável ao benefício financeiro do PETI. § 2º O bloqueio será cabível quando houver indício de acú-mulo de benefícios financeiros, registrado formalmente a partir de auditoria ou fiscalização realizadas. § 3º O cancelamento será cabível quando houver a con-firmação do acúmulo de benefícios financeiros, registrada formal-mente. § 4º No que se refere ao disposto nos §§ 2º e 3º, caso os benefícios a serem bloqueados ou cancelados pertençam ao PBF, deverão ser observados procedimentos da Portaria GM/MDS nº 555, de 2005. § 1º. As diretrizes e normas para a repercussão financeira do descumprimento das atividades sócio-educativas e de convivência se-rão disciplinadas em ato administrativo conjunto da SENARC e da SNAS. § 2º. Não serão penalizadas as famílias que não cumprirem atividades sócio-educativas ou de convivência previstas quando não houver a oferta do respectivo serviço ou por força maior ou caso fortuito. Art. 15. Havendo disponibilidade orçamentário-financeira, a SNAS promoverá a oferta de atividades sócio-educativas e de con-vivência para as famílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PBF ou usuárias do PETI, por meio dos municípios que formam a rede de implementação do PETI, de acordo com os critérios de partilha de recursos do PETI previstos na Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social. CAPÍTULO V Das Atribuições Relativas à Integração entre o PBF e o PETI Art. 16. Caberão ao Gestor Municipal do PBF, cujo mu-nicípio tenha formalmente aderido ao programa, nos termos da Por-taria GM/MDS n° 246, de 20 de maio de 2005, sem detrimento de outras responsabilidades, as seguintes atribuições: I - analisar as demandas de bloqueio e de cancelamento de benefícios financeiros do PBF remetidas pelas instâncias de gestão, participação ou controle social, promovendo as ações de gestão de benefícios cabíveis; II - promover a atualização do cadastro das famílias be-neficiárias do PBF em situação de trabalho infantil; e III - manter interlocução com o gestor do PETI no mu-nicípio, se for o caso. Art. 17. Caberão ao Gestor Estadual do PBF, cujo Estado tenha formalmente aderido ao processo de atualização cadastral dis-ciplinado pela Portaria GM/MDS n° 360, de 12 de julho de 2005, sem detrimento de outras responsabilidades, as seguintes atribuições: I - apoiar a atualização do cadastro das famílias beneficiárias do PBF em situação de trabalho infantil; e II - manter interlocução com o gestor do PETI no Estado, se for o caso. Art. 18. Caberão à instância municipal de controle social do PBF, sem detrimento de outras responsabilidades, as seguintes atri-buições: I - comunicar aos Gestores Municipais do PBF e do PETI os casos de famílias beneficiárias do PBF em situação de trabalho in-fantil em sua localidade; II - manter interlocução com a Comissão Municipal de Er-radicação do Trabalho Infantil; e III - comunicar aos Gestores Municipais do PBF e do PETI a respeito de famílias que recebam recursos desses programas que não estejam respeitando a freqüência às ações sócio-educativas e de con-vivência, sobre a inexistência ou precariedade da oferta destas ações no âmbito local. Art. 19. Caberão à instância estadual de controle social do PBF, sem detrimento de outras responsabilidades, as seguintes atri-buições: I - comunicar aos Gestores Estaduais ou Municipais do PBF e do PETI os casos de famílias beneficiárias do PBF em situação de trabalho infantil em seu território de abrangência; e II - manter interlocução com a Comissão Estadual de Er-radicação do Trabalho Infantil. Art. 20. Caberão à SENARC, sem detrimento de outras res-ponsabilidades, as seguintes atribuições: I - transferir recursos ao agente operador para pagamento dos benefícios financeiros mencionados no art. 3°, I, desta Portaria; II -orientar os Estados e municípios sobre assuntos rela-cionados à integração entre o PBF e o PETI, no que lhe couber; III - disciplinar questões operacionais pertinentes à integra-ção entre o PBF e o PETI, em conjunto com a SNAS; IV - garantir aos agentes autorizados em normas específicas acesso ao Sistema Informatizado de Gestão de Benefícios do PBF; V - realizar a repercussão do descumprimento das atividades sócio-educativas e de convivência nos benefícios financeiros das fa-mílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PBF, segundo normas vigentes e informações encaminhadas pela SNAS; VI - promover o intercâmbio de experiências entre os Es-tados e municípios, divulgando-as em âmbito nacional; e VII - acompanhar o desenvolvimento das atividades rea-lizadas pelos gestores do PBF nos Estados e municípios. Art. 21. Caberão ao Gestor Municipal do PETI, sem prejuízo de outras responsabilidades, as seguintes atribuições: I - analisar as demandas de bloqueio ou de cancelamento de benefícios financeiros do PETI oriundas das instâncias de gestão, participação ou controle social, promovendo, quando cabível, as ações de gestão de benefícios competentes; II - promover a inclusão no CadÚnico das famílias usuárias do PETI com benefícios financeiros operacionalizados mediante con-vênio firmado pelo FNAS; III - prover a oferta de atividades sócio-educativas e de convivência para as famílias em situação de trabalho infantil be-neficiárias do PBF ou usuárias do PETI, segundo a legislação vi-gente; IV - encaminhar à SNAS o resultado do acompanhamento das atividades sócio-educativas e de convivência para as famílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PBF ou usuárias do PETI, segundo normas vigentes; e V - manter interlocução com o gestor do PBF no Município, se for o caso. Art. 22. Caberão ao Gestor Estadual do PETI, sem detri-mento de outras responsabilidades, as seguintes atribuições: I - apoiar a inclusão no CadÚnico das famílias usuárias do PETI com benefícios financeiros operacionalizados mediante con-vênio firmado pelo FNAS; II - prover a oferta de atividades sócio-educativas e de con-vivência para as famílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PBF ou usuárias do PETI, segundo a legislação vigente; III - encaminhar à SNAS o resultado do acompanhamento das atividades sócio-educativas e de convivência para as famílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PBF ou usuárias do PETI, segundo normas vigentes; e IV - manter interlocução com o gestor do PBF no Estado. Art. 23. Caberão à Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil do PETI, sem detrimento de outras responsabi-lidades, as seguintes atribuições: I - comunicar aos Gestores Municipais do PBF e do PETI os casos de famílias beneficiárias do PBF em situação de trabalho in-fantil em sua localidade; II - manter interlocução com a instância municipal de con-trole social do PBF; e III - comunicar aos Gestores Municipais do PBF e do PETI a respeito de famílias que recebam recursos desses programas que não estejam cumprindo a freqüência às ações sócio-educativas e de con-vivência, ou sobre a inexistência de oferta destas ações no âmbito local. Art. 24. Caberão à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil do PETI, sem detrimento de outras responsabi-lidades, as seguintes atribuições: I - comunicar aos Gestores Estaduais ou Municipais do PBF e do PETI os casos de famílias beneficiárias do PBF em situação de trabalho infantil em sua localidade; e II - manter interlocução com a instância estadual de controle social do PBF. Art. 25. Caberão à SNAS, sem detrimento de outras res-ponsabilidades, as seguintes atribuições: I - transferir recursos ao agente operador para pagamento dos benefícios financeiros mencionados no art. 3°, III, desta Portaria; II - orientar os Estados e municípios sobre assuntos re-lacionados à integração entre o PBF e o PETI, no que lhe couber; III - regulamentar assuntos pertinentes à integração de que trata esta Portaria, em conjunto com a SENARC; IV - promover a oferta de atividades sócio-educativas e de convivência para as famílias em situação de trabalho infantil be-neficiárias do PBF ou usuárias do PETI, por meio dos municípios que formam a rede de implementação do PETI; V - realizar o acompanhamento das atividades sócio-edu-cativas e de convivência para as famílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PBF ou usuárias do PETI, segundo normas vigentes, encaminhando à SENARC as informações relativas ao PBF; VI - garantir aos agentes autorizados em normas específicas o acesso ao Sistema Informatizado de Gestão de Benefícios do PE-TI; V - realizar a repercussão do descumprimento das atividades sócio-educativas e de convivência nos benefícios financeiros das fa-mílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PETI, segundo normas vigentes; VI - promover a articulação regional dos responsáveis pela erradicação do trabalho infantil; VII - promover o intercâmbio de experiências entre os Es-tados e municípios, com vistas à identificação de exemplos de boas práticas de erradicação do trabalho infantil, divulgando-as em âmbito nacional; e VIII - acompanhar o desenvolvimento das atividades rea-lizadas pelos responsáveis pela erradicação do trabalho infantil nos Estados e municípios. CAPÍTULO VI Das Disposições Transitórias e Finais Art. 26. Para os fins desta Portaria, aplicam-se ao Distrito Federal as disposições referentes aos municípios. Art. 27. No anexo da Portaria SEAS/MPAS nº 458, de 2001, ficam alterados os seguintes dispositivos: I - O item “3 - Público-Alvo”, parágrafo primeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: “o PETI atenderá as diversas situações de trabalho de crian-ças e adolescentes, com idade inferior a 16 (dezesseis) anos de fa-mílias com renda per capita mensal superior a R$ 100,00 (cem reais).” <!ID169377-2> CAPÍTULO III Do Cadastramento das Famílias em Situação de Trabalho Infantil Art. 11. As famílias em situação de trabalho infantil deverão ter suas informações inseridas no CadÚnico, atentando-se para obri-gatoriedade do preenchimento do seguinte: I - Para as crianças ou adolescentes da família em situação de trabalho infantil deverão ser preenchidas as informações do campo n° 270 do formulário do CadÚnico; II - Para o responsável legal da família, definido prefe-rencialmente como a mulher de idade igual ou superior a 16 (de-zesseis) anos, o registro de ao menos um documento de emissão e controle nacional, notadamente o CPF ou o Título de Eleitor; e III - Para o domicílio e todas as pessoas da família, o pre-enchimento de todos os campos obrigatórios do formulário do Ca-dÚnico. Art. 12. Nos municípios onde residam famílias usuárias do PETI cujos benefícios financeiros sejam operacionalizados mediante convênio firmado pelo FNAS, as Prefeituras deverão inserir as in-formações relativas a cada família em situação de trabalho infantil no CadÚnico, obrigatoriamente, até 31 de março de 2006. Parágrafo único. A SENARC e a SNAS definirão, em ato administrativo conjunto, a data a partir da qual não serão mais rea-lizados os repasses financeiros previstos nos convênios firmados pelo FNAS com os entes federados para o pagamento de benefícios fi-nanceiros do PETI. CAPÍTULO IV Das Condicionalidades do PBF e das Atividades Sócio-edu-cativas e de Convivência do PETI Art. 13. As crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil, cujas famílias sejam beneficiárias do PBF, serão inseridas nas atividades sócio-educativas e de convivência proporcionadas pelo PE-TI, nos termos da Portaria SEAS/MPAS nº 458, de 2001, sem pre-juízo do cumprimento das condicionalidades de saúde e de educação do PBF. § 1º. A SNAS será responsável pelo acompanhamento do cumprimento das atividades sócio-educativas e de convivência para as famílias em situação de trabalho infantil beneficiárias do PBF ou usuárias do PETI. § 2º. As diretrizes e normas para o acompanhamento e a fiscalização das atividades sócio-educativas e de convivência serão disciplinadas em ato administrativo conjunto da SENARC e da SNAS. Art. 14. As famílias em situação de trabalho infantil, be-neficiárias do PBF ou usuárias do PETI, na forma, respectivamente, do art. 3°, I e III, desta Portaria, que descumprirem as atividades sócio-educativas ou de convivência não terão seus benefícios finan-ceiros liberados.
  3. 3. Nº 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2005 1 ISSN 1677-7042 249 <!ID172395-0> PORTARIA No- 672, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera prazos fixados nas Portarias GM/MDS n° 246, de 20 de maio de 2005, GM/MDS n° 360, de 12 de julho de 2005 e GM/MDS nº 555, de 11 de novembro de 2005, e estabelece critérios para a remu-neração no Cadastro Único das famílias be-neficiárias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 23 de maio de 2003, modificada pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo art. 2º do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, e Considerando a demanda formulada pelos municípios ao Mi-nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no sentido de estender os prazos para a adesão ao Programa Bolsa Família, nos termos do disposto na Portaria GM/MDS n° 246, de 20 de maio de 2005 Considerando a demanda formulada pelos municípios ao Mi-nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no sentido de estender os prazos para cadastramento e atualização do Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico, atividades que estão sendo remuneradas pelo Governo Federal nos termos do disposto na Portaria GM/MDS n° 360, de 12 de julho de 2005; e de atualização e com-plementação dos dados das famílias cujos benefícios são pagos por meio do CADBES, na forma do art. 10 da mesma portaria; e Considerando a necessidade de inscrever as famílias bene-ficiárias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no CadÚnico, criado pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001; RESOLVE: Art. 1º. O art. 6°, caput, da Portaria GM/MDS n° 246, de 20 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. Os municípios poderão realizar o procedimento de adesão ao Programa Bolsa Família até o dia 28 de fevereiro de 2006.” Art. 2º. Os arts. 1°; 4°, caput e parágrafo único; 6°, § 2°, II; 7°, §§ 3° e 5°; 8°, § 4°; 9°, caput e parágrafo único; e 10, todos da Portaria GM/MDS n° 360, de 12 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º. Estabelecer que as atividades de cadastramento e de atualização do Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico, previstas no Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001, assim como a realização de atividades de apoio técnico e logístico ao processo de cadastramento, contarão, durante os anos de 2005 e 2006, com a cooperação financeira do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.” (NR) (...) “Art. 4°. O prazo de envio das informações ao MDS, re-muneradas segundo o disposto na presente Portaria, encerra-se em 28 de fevereiro de 2006.” (NR) “Parágrafo Único. Os cadastros atualizados e complemen-tados no CadÚnico a partir de 1º de março de 2006 serão aceitos pelo MDS, mas não serão remunerados sob a forma estabelecida na pre-sente Portaria.” (NR) (...) “Art. 6°...................................................................................” (...) “§ 2°.......................................................................................” (...) “II - As parcelas seguintes serão pagas mensalmente, após o MDS realizar os procedimentos de validação previstos no art. 5° desta Portaria, deduzidos os valores transferidos quando da adesão do mu-nicípio ao Programa e as transferências realizadas a partir da adesão.” (NR) (...) “Art.7°....................................................................................” (...) “§ 3°. A transferência de recursos financeiros aos Estados será feita diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos Fundos Estaduais de Assistência Social nos casos em que os municípios localizados no território do respectivo Estado tenham aderido ao Programa Bolsa-Família, segundo o disposto na Portaria GM/MDS n° 246, de 20 de maio de 2005 e, ainda, considerando o cumprimento, pelos Estados, das seguintes condições:” (NR) (...) “§ 5°. Os Estados que receberem recursos financeiros de acordo com o procedimento previsto neste artigo prestarão contas de sua aplicação ao Ministério do Desenvolvimento Social SENARC até o dia 30 de junho de 2006.” (NR) (...) “Art. 8°...................................................................................” (...) “§ 4°. Os Estados que receberem recursos financeiros de acordo com o procedimento previsto neste artigo prestarão contas de sua aplicação à SENARC, até o dia 30 de junho de 2006, por meio do envio de demonstrativo sintético da execução das ações previstas no plano de ação, na forma do Anexo III desta Portaria.” (NR) “Art. 9°. Os municípios que não tiverem atualizado e com-plementado cadastros equivalentes a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total estimado até o dia 28 de fevereiro de 2006, deverão devolver os recursos recebidos quando da adesão ao Programa.” (NR) “Parágrafo Único. A devolução de recursos deverá ser feita até o mês de junho de 2006 e terá como referência relatório de cadastros válidos formatado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, a partir da consolidação de informações sobre as bases de dados dos municípios.” (NR) “Art. 10. Serão bloqueados, a partir de 1° de março de 2006, os benefícios pagos por meio do CADBES, especificamente Bolsa Escola e Auxílio-Gás, que não estiverem atualizados e complemen-tados no CadÚnico.” (NR) Art. 3°. Inserir, no art. 2°, §§ 2° e 3°, da Portaria GM/MDS n° 360, de 2005, os respectivos incisos IV: “Art. 2º...................................................................................” (…) “§ 2°.......................................................................................” (…) “IV - inclusão ou atualização dos dados das famílias usuárias do PETI cujos benefícios financeiros sejam operacionalizados me-diante convênio firmado pelo FNAS. “§ 3°. ......................................................................................” (…) “IV - do número de famílias integrantes do PETI no mu-nicípio cujos benefícios financeiros até novembro de 2005 eram ope-racionalizados mediante convênio com o FNAS.” Art. 4°. Inserir no art. 5° da Portaria GM/MDS n° 360, de 2005, o seguinte § 4°: “Art. 5º. ..................................................................................” (...) “§ 4°. Os cadastros validados pelo MDS serão remunerados uma única vez, com exceção daqueles que tiverem sido atualizados e validados antes de 01 de novembro de 2005 e, após este período, tiverem complementação de informações de um ou mais membros da família que efetivamente recebem recursos do PETI por meio de convênio do FNAS com o município.” Art. 5°. Os estados cujos planos de trabalho tenham sido aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na data de publicação desta Portaria e na forma da Portaria GM/MDS n° 360, de 2005, poderão firmar termos aditivos a fim de adequá-los ao prazo final de cadastramento e atualização do Ca-dÚnico e de complementação dos dados das famílias cujos benefícios são pagos por meio do CADBES. Art. 6º. O art. 26 da Portaria GM/MDS n° 555, de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. Os benefícios dos Programas Remanescentes, con-cedidos com base no extinto Cadastro do Bolsa Escola (CADBES), serão bloqueados a partir de 1º março de 2006, salvo quando a complementação de dados da respectiva família tenha sido feita pelo Município.” (NR) Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. PATRUS ANANIAS DE SOUSA Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO <!ID172094-0> PORTARIA No- 156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 (*) O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, no Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005 e na Portaria nº 33, de 17 de março de 2005, Considerando os preceitos e diretrizes da Política Setorial de Esporte de Alto Rendimento, resolve: Art. 1º Fixar os critérios para a concessão da Bolsa-Atleta para o ano de 2006, atendida a seguinte ordem, aos atletas: I - beneficiados com a Bolsa-Atleta em 2005, desde que continuem a apresentar resultados dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente; II - da Categoria Bolsa-Atleta Olímpico e Paraolímpico, des-de que tenham participado dos últimos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos; III - da Categoria Bolsa-Atleta Estudantil, desde que tenham participado das Olímpiadas Escolares de 2005 (JEBs) ou Olimpíadas Universitárias de 2005 (JUBs); IV - da Categoria Bolsa-Atleta Internacional, desde que te-nham participado dos últimos eventos internacionais, em especial, dos Campeonatos Mundiais, dos Jogos e Campeonatos Pan-americanos e Parapanamericanos, e dos Campeonatos Sul-Americanos, devidamen-te homologados pelas organizações competentes; V - da Categoria Bolsa-Atleta Nacional, com participação no principal evento nacional de 2005, referendado pela Confederação da respectiva modalidade de esporte. §1º Na hipótese prevista no inciso IV, será dada prioridade de atendimento aos atletas que praticarem modalidades integrantes dos Programas dos Jogos Pan-Americanos Rio/2007 ou Jogos Pa-rapanamericanos Rio/2007, de acordo com as faixas etárias: Principal (atleta que disputa nesta categoria independentemente de idade) e Intermediária (atleta de 16 a 23 anos), de conformidade com a se-guinte indicação: I) Categoria Principal: a) Campeonatos Mundiais; b) Jogos ou Campeonatos Pan-americanos ou Parapaname-ricanos; c) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos II) Categoria Intermediária: a) Campeonatos Mundiais; b) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos ou Parapaname-ricanos; c) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos. §2º Na hipótese de que trata o inciso V, o atendimento aos atletas que praticarem modalidades integrantes dos Programas dos Jogos Pan-Americanos Rio/2007 ou Jogos Parapanamericanos Rio/2007, obedecerá a seguinte ordem de preferência, segundo as faixas etárias: Principal (atleta que disputa nesta categoria indepen-dentemente de idade), Intermediária (atleta de 16 a 23 anos) e Ini-ciante (atleta de 14 e 15 anos), e que tenham participado do Cam-peonato Brasileiro, na respectiva categoria. Art. 2º Em caso de empate na classificação, será dada pre-ferência aos atletas: I - participantes dos esportes individuais; II - melhores colocados na competição que os habilitou ao pleito; e III - do sexo feminino. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. (*) Republicada por ter saído, no DOU no- 248, de 27-12-05, Seção 1, pág. 76, com incorreção no original. AGNELO QUEIROZ <!ID169698-0> PORTARIA No- 157, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto de 21 de janeiro de 2004, resolve: Art. 1º - Constituir Comissão Organizadora da II Conferência Nacional do Esporte, com o objetivo de tratar da organização e demais atividades referentes à Conferência, conforme disposto no Artigo 9º da Portaria nº 133, de 20 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 subseqüente, que terá a seguinte com-posição: 5 representantes do Ministério do Esporte; 1 representante do Fórum de Gestores Estaduais; 1 representante da Associação dos Secretários Municipais de Esporte e Lazer; 1 representante do Colégio Brasileiro de Clubes; e 1 representante do Conselho Federal de Educação Física. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. AGNELO QUEIROZ . II - Ao item “5.9 Critérios de Concessão da Bolsa”, fica adicionado o seguinte parágrafo: “A freqüência mínima da criança e do adolescente nas ati-vidades do ensino regular e da Jornada Ampliada será exigida no percentual de 85% (oitenta e cinco) da carga horária mensal.” III - Ao item “5.10 Atividades da Jornada Ampliada”, fica adicionado o seguinte parágrafo: “As famílias em situação de trabalho infantil, beneficiárias do Programa Bolsa-Família, terão as crianças ou adolescentes nessa situação inseridas nas atividades sócio-educativas e de convivência proporcionadas pelo PETI.” Art. 28. O art. 5º, § 3º, da Portaria GM/MDS nº 737, de 15 de dezembro de 2005, fica alterado para o seguinte: “§ 3º Para as famílias oriundas do Cartão Alimentação, será considerado como prazo-limite para concessão do Benefício Variável de Caráter Extraordinário o período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de concessão do Benefício Variável de Caráter Ex-traordinário no PBF.” Art. 29. O Agente Operador, obedecendo a cronograma fi-xado pela SENARC e a SNAS, efetuará as devidas adaptações nos sistemas computacionais de operação do CadÚnico, do PBF e do PETI, divulgando aos Municípios os prazos do referido cronogra-ma. Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. PATRUS ANANIAS DE SOUSA

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