O relatório apresenta os limites legais da prefeitura do Cabo de Santo Agostinho para despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, garantias de valores e operações de crédito no primeiro quadrimestre de 2009. As despesas com pessoal estavam abaixo do limite máximo e prudencial. A dívida consolidada líquida estava negativa, ou seja, abaixo do limite. Não havia garantias de valores ou operações de crédito.

1. Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
CNPJ: 11.294.402/0001-62
PE - Pernambuco
Cabo Sto Agostinho
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período: 1o. Quadrimestre/2009
Anexo VII - Demonstrativo dos Limites
LRF, art. 48 - Anexo VII R$
DESPESAS COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa total com Pessoal - DTP 79.459.717,84 35,46
Limite Máximo (Incisos I, II,e III, art. 20 da LRF) 120.987.652,32 54,00
Limite Prudencial (Parag. Único, art. 22 da LRF) 114.938.269,70 51,30
DÍVIDA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida -52.300.579,12 -23,34
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 268.861.449,60 120,00
GARANTIA DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias de Valores 0,00 0,00
Limite definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00
Limite definido pelo Senado Federal Operações de Crédito Externas e Internas 35.848.193,28 16,00
Limite definido pelo Senado Federal Operações de Crédito por Antec. da Receita 15.683.584,56 7,00