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Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho com Demonstrativo da Despesa com Pessoal
- 1. Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho CNPJ: 11.294.402/0001-62 PE - Pernambuco Cabo Sto Agostinho 54.500-000 Praça Ministro André Cavalcante, s/n - Centro Fone(s): (81) 3521-6645 (81) 3521 -6601 Fax: Página: 1 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período: Maio/2008 a Abril/2009 Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ DESPESAS EXECUTADAS Mai/2008 a Abr/2009 DESPESAS COM PESSOAL INSC. EM RESTOS A LIQUIDADAS PAGAR NÃO PROC (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 105.155.001,79 Pessoal ativo 104.734.755,52 Pessoal inativo e pensionistas 331.890,41 Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da 88.355,86 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 1.328.661,52 Indenizações por demissão e incentivos a demissão voluntária 312,22 Decorrentes de decisões judiciais 939.751,26 Despesas de exercícios anteriores 388.598,04 Inativos e Pensionistas com recursos vinculados 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 103.826.340,27 0,00 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 103.826.340,27 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 248.772.504,12 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 41,74 LIMITE MÁXIMO (INCISOS I,II E III, ART. 20 DA LRF) - 54% 134.337.152,22 LIMITE PRUDENCIAL (PARAG. ÚNICO, ART 22 DA LRF) - 51,30% 127.620.294,61 Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.