Plataforma da frentex para candidatos da eleições 2010.

1. PLATAFORMA ELEIÇÕES 2010
DIREITO À COMUNICAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Considerando a importância:
• Do fortalecimento de uma mídia plural e democrática, que reflita a diversidade brasileira
• Do acesso da população à informação e à produção de comunicação e cultura
• Da garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação para todos e todas
• E da participação popular na construção de políticas públicas para o setor
Nós, candidatos ao governo de São Paulo, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa de São
Paulo nos comprometemos a:
1. Defender a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da
proibição de monopólios e oligopólios; das finalidades da programação das emissoras de rádio e TV,
incluindo a regionalização da produção de conteúdo; e da complementaridade entre os sistemas
público, privado e estatal;
2. Promover uma regulação democrática e participativa das concessões públicas de radiodifusão;
3. Apoiar a regulamentação do direito de resposta;
4. Defender a regulamentação da veiculação de publicidade dirigida às crianças, de acordo com a
Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor;
5. Lutar pela criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como Conselhos Municipais,
Estaduais e Distrital, como órgãos reguladores das comunicações, formados por representantes do
poder público, dos empresários e da sociedade civil;
6. Defender políticas públicas que garantam o exercício do direito à comunicação da população;
7. Apoiar o desenvolvimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade na mídia;
8. Contribuir para o fortalecimento das mídias livres, independentes, alternativas, populares e
comunitárias;
9. Apoiar o desenvolvimento de políticas de apoio e incentivo às rádios comunitárias, combatendo
sua criminalização;
10. Defender políticas de fomento à produção de conteúdos destinados ao público infanto-juvenil;
11. Lutar pelo desenvolvimento e implementação de recursos de acessibilidade para pessoas com
deficiência nos meios de comunicação;
13. Propor a inserção nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio conteúdos especí-
ficos de educação para a mídia, incluindo a temática dos direitos humanos, e a disciplina de educo-
municação;
14. Denunciar e combater as violações dos direitos humanos praticadas pelos meios de
comunicação;
15. Defender o acesso à internet e à banda larga como direito, ampliando as políticas de inclusão
digital.
Comprometemo-nos ainda a estar em permanente diálogo com as organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, sindicatos, comunicadores(as) populares, jornalistas, radialistas, estudantes e
ativistas da mídia comunitária, livre e alternativa do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de
ações conjuntas em prol da realização destes compromissos.
São Paulo, 31 de agosto de 2010.
Realização: Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão
ABRAÇO/SP • AMARC • Associação dos Moradores e Empreendimentos do Jardim Educandário e Butantã • Artigo 19 •
Associação Vermelho • Blog da Audiodescrição • Campanha pela Ética na TV • CEERT - Centro de Estudos das Relações do
Trabalho e Desigualdades • Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé • Centro Camará de Pesquisa e Apoio à
Infância e Adolescência • Centro Popular de Direitos Humanos • Cidadania e Saúde • Ciranda da Informação Independente •
Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos • CONEN Coordenação Nacional de Entidades Negras/SP •
Conselho Regional de Psicologia/SP • Enecos • Escola de Governo de SP • Escritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns"
PUC/SP • Friends of Life Organization • Força Sindical • Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente •
Geledés • Grêmio Ágora da Escola da Vila • Grupo Tortura Nunca Mais • Ilê Asé Orisá Dewi • Instituto Alana •
Instituto Gens de Educação e Cultura • Instituto Oromilade • Intervozes • Liga Brasileira de Lésbicas • Observatório da Mu-
lher • Primado do Brasil • Projeto Cala-boca Já Morreu • PROTESTE Associação de Consumidores • Rede Brasil Atual •
Sind. dos Bancários de SP, Osasco e Região • Sind. dos Jornalistas de SP • Sind. dos Metalúrgicos de SP e Mogi das Cruzes •
Sind. dos Radialistas de SP • Tenda de Umbanda Luz e Verdade • Tribunal Popular • Tupã Oca do Caboclo Arranca Toco •
UNEGRO/SP • União Brasileira de Mulheres • União Paulista dos Estudantes Secundaristas • Viração Educomunicação.