Apresentação deco marcação ce

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Apresentação deco marcação ce

  1. 1. Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
  2. 2. Quem somos?
  3. 3. Associação Portuguesa para a Defesa do ConsumidorOBJECTIVO A defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores
  4. 4. Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Algumas datas históricas 1974 1978 1979 1981 1991 1991 1999 2003 2009 Cond. Reconheci- 1ª Lei Base de Presidente daLegalização Defesa do República Seminário Comemora- mento como Edideco 1ª Delegação da DECO Revista Consumidor Internacional associação de Regional - Membro- ção dos 35 Proteste (Lei nº 29/81 Editora Consumers (12 Fev.) utilidade Norte Honorário da anos de 22 de International pública Ordem de Agosto) Mérito
  5. 5. Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Sede Lisboa 6 Delegações Regionais Delegações Regionais Viana do Castelo Porto Coimbra Santarém Évora Faro * Dados de Dezembro de 2009
  6. 6. Participação em organizações internacionais Bureau Européen des Unions de Consommateurs
  7. 7. Áreas de Intervenção da DECO
  8. 8. ÁREAS DE INTERVENÇÃO1. APOIO AO CONSUMIDOR2. INFORMAÇÃO3. FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR4. REPRESENTAÇÃO E LOBBY
  9. 9. 1. Apoio ao consumidor DESCRIÇÃO MEIO UTILIZADO Escritos e Telefónicos Pedidos de Informação Presencial Pedidos de Informação Escritos Processos de Mediação Escritas Reclamações Fora de Âmbito Escritas Pedidos de Denúncia GASGAS – Gabinete de Apoio ao Inquéritos Sobreendividado
  10. 10. Direitos e Deveres do Consumidor Aspectos Gerais
  11. 11. Ser consumidor•Uma das actividades fundamentais comum a todasas pessoas, no decurso da sua vida, é o consumo;•Consumimos sempre que adquirimos um bem ouserviço;•Por isso dizemos que somos todos consumidores.
  12. 12. Quais são os DIREITOS do Consumidor?• Direito à Qualidade dos bens e serviços;• Direito à Protecção da Saúde e Segurança Física;• Direito à Informação;• Direito à Formação e à Educação para o Consumo;• Direito à Protecção dos Interesses Económicos
  13. 13. Continuação….• Direito à prevenção e reparação de danos;• Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta;• Direito à Participação, por via Representativa, na definição legal dos Direitos e Interesses.
  14. 14. DIREITO À SEGURANÇA FÍSICA DOS CONSUMIDORES: 1) Marcação CE; 2) Rapex;
  15. 15. Significado:• “Proibição de fornecimento de bens ou serviços que impliquem riscos incompatíveis coma sua utilização” (art. 5º da LDC)
  16. 16. MARCAÇÃO «CE»
  17. 17. O QUE É?• Indicador da conformidade do produto com a legislação da U.E;• Viabiliza a livre circulação dos produtos no mercado europeu;• Pela fixação da marcação «CE» o fabricante, declara sob a sua exclusiva responsabilidade a conformidade do produto com a legislação e garante a validade para venda no EEE (presunção de conformidade).
  18. 18. Marcação CE• Não é marca de origem;• Não indica que o produto foi fabricado no EEE;• Produto pode ser fabricado em qualquer pais;• Indica que o produto foi avaliado antes de ser colocado no mercado, cumprindo a legislação;
  19. 19. 6 Passos da marcação CE• PASSO 1 – Identifique a(s) directiva(s) e as normas harmonizadas aplicáveis ao produto;• PASSO 2 – Verifique os requisitos específicos do produto;• PASSO 3 – Determine se é necessária uma avaliação de conformidade independente• por um Organismo Notificado;• PASSO 4 – Teste o produto e verifique a respectiva conformidade;• PASSO 5 – Elabore e mantenha disponível a documentação técnica obrigatória;• PASSO 6 – Aposição da marcação CE no seu produto e Declaração CE de conformidade
  20. 20. Obrigatória? Em que produtos?• Obrigatória em produtos abrangidos pelas Directivas Comunitárias, sejam fabricados nos E- M ou países terceiros;• Exemplos: Brinquedos; aparelhos a Gás; ferramentas; instrumentos de medição; equipamentos de rádio e equipamentos terminais; ascensores; equipamentos sob pressão, etc;
  21. 21. SISTEMA RAPEX
  22. 22. PROTECÇÃO AO CONSUMIDOR• Autoridades de fiscalização do mercado:• Inspeções aos fabricantes, distribuidores, importadores;• Verificações testes no produtos;• Destruição de produtos perigosos;• Aplicação de coimas e outras sanções;
  23. 23. Objectivos• Evitar ou restringir a colocação no mercado de produtos perigosos (não alimentares) que apresentam um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores;• Disponibilizar informação sobre estes produtos perigosos numa base de dados de consulta pública da Comissão europeia;
  24. 24. Sistema «Rapex»• O Sistema RAPEX, Sistema Comunitário de Troca Rápida de Informações, é um sistema de alerta cujo funcionamento, gerido pela Comissão Europeia, permite trocar informações entre vários países e a Comissão Europeia sobre produtos de consumo perigosos, não alimentares, que circulam no Espaço Económico Europeu.
  25. 25. Como funciona?• funciona em rede, articulando os Estados Membros e a Comissão Europeia;• Estado Membro, da União Europeia, deteta um produto de consumo perigoso, não alimentar, alerta a Comissão Europeia;• A Comissão europeia após comprovação do risco apresentado pelo produto em causa, envia esse alerta (em forma de notificação) a determinadas entidades existentes nos Estados Membros, ou seja, aos Pontos de Contato.• Em Portugal, o Ponto de Contacto é a Direção-Geral do Consumidor.
  26. 26. Funcionamento do Sistema RAPEXa nível nacional:• Direção-Geral do Consumidor (DGC) deve:• 1) Notificar à Comissão Europeia as deliberações da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo (CSSBC); -2) Notificar à Comissão Europeia as medidas adotadas pelas autoridades de controlo do mercado (medidas obrigatórias) e/ou pelos produtores/distribuidores (medidas voluntárias);
  27. 27. • 3) Receber as notificações enviadas pela Comissão Europeia, e transmiti-las às autoridades de controlo do mercado, de forma a permitir a sua atuação: • ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); • AT (Autoridade Tributária e Aduaneira); • IMTT, I.P. (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.); • INFARMED, I.P. (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), • ETC
  28. 28. 4) Informar a Comissão Europeia (através da emissão de uma reação) sobre as atuações das autoridades de controlo do mercado e/ou dos agentes económicos após tomarem conhecimento das notificações:• Se o produto foi ou não encontrado;• As medidas tomadas e as razoes que justificam medidas diferentes;• Qualquer avaliação diferente do risco;• Circunstâncias que justificam a falta de acção
  29. 29. O papel do consumidor na (sua) segurança:• Compre os produtos em pontos de venda de confiança;• Leia todos os avisos com segurança;• Denuncie o problema de segurança de um produto ao fabricante ou ao revendedor a quem o comprou;• Contacte a autoridade pública competente;
  30. 30. OBRIGADO PELAVOSSA ATENÇÃO MÓNICA VIANA JURISTA
  31. 31. FIM / CONTRA CAPA

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