Lei de parcelamento uso e ocupação do solo consolidada

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Lei de parcelamento uso e ocupação do solo consolidada

  1. 1. LEGENDA PARA ACOMPANHAMENTO DO TEXTOTexto Original da Lei nº 7.165/96: em pretoAlteração feita pela Lei nº 8.137/00: em azulAlteração feita pela Lei nº 9.959: em vermelhoReferência a outro dispositivo legal: em roxoLEI Nº 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sancionoa seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação euso do solo urbano no Município.Art. 2º - Estão sujeitas às disposições desta Lei:I - a execução de parcelamentos do solo;II - as obras de edificações, no que se refere aos parâmetros urbanísticosrelacionados com Coeficientes de Aproveitamento do solo, quota de terreno porunidade habitacional, taxa de ocupação, gabarito, Taxa de Permeabilidade,afastamentos, altura na divisa, saliências e área de estacionamento.III - a localização de usos e o funcionamento de atividades.Art. 3º - As definições dos termos técnicos utilizados nesta Lei, ressalvadas as feitas emseu texto, são as constantes do Anexo I.CAPÍTULO IIDO ZONEAMENTOArt. 4º - O território do Município é considerado área urbana, dividindo-se em zonas, deacordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor.Art. 5º - As zonas, diferenciadas segundo os potenciais de adensamento e as demandasde preservação e proteção ambiental, histórica, cultural, arqueológica ou paisagística,são as seguintes:I - Zona de Preservação Ambiental - ZPAM -;II - Zona de Proteção - ZP -;III - Zona de Adensamento Restrito - ZAR -;IV - Zona de Adensamento Preferencial - ZAP -;V - Zona Central - ZC -;VI - Zona Adensada - ZA -;VII - Zona de Especial Interesse Social - ZEIS -;VIII - Zona de Grandes Equipamentos - ZE.Art. 6º - São ZPAMs as regiões que, por suas características e pela tipicidade davegetação, destinam-se à preservação e à recuperação de ecossistemas, visando a:
  2. 2. I - garantir espaço para a manutenção da diversidade das espécies e propiciar refúgio àfauna;II - proteger as nascentes e as cabeceiras de cursos dágua;III - evitar riscos geológicos.§ 1º - É vedada a ocupação do solo nas ZPAMs de propriedade pública, exceto poredificações destinadas, exclusivamente, ao seu serviço de apoio e manutenção.§ 2º - As áreas de propriedade particular classificadas como ZPAMs poderão serparceladas, ocupadas e utilizadas, respeitados os parâmetros urbanísticosprevistos nesta Lei e assegurada sua preservação ou recuperação, medianteaprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM.Art. 7º - São ZPs as regiões sujeitas a critérios urbanísticos especiais, quedeterminam a ocupação com baixa densidade e maior Taxa de Permeabilidade,tendo em vista o interesse público na proteção ambiental e na preservação dopatrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paisagístico, e que se subdividemnas seguintes categorias:I - ZP-1, regiões, predominantemente desocupadas, de proteção ambiental epreservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paisagístico ou em quehaja risco geológico, nas quais a ocupação é permitida mediante condições especiais;II - ZP-2, regiões, predominantemente ocupadas, de proteção ambiental, histórica,cultural, arqueológica ou paisagística ou em que existam condições topográficas ougeológicas desfavoráveis, onde devem ser mantidos baixos índices de densidadedemográfica;III - ZP-3, regiões em processo de ocupação, que será controlado visando à proteçãoambiental e preservação paisagística.Parágrafo único - O parcelamento e a ocupação de área situada em ZP-1 estão sujeitosà aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM.Art. 8º - São ZARs as regiões em que a ocupação é desestimulada, em razão deausência ou deficiência de infra-estrutura de abastecimento de água ou de esgotamentosanitário, de precariedade ou saturação da articulação viária interna ou externa ou deadversidade das condições topográficas, e que se subdividem nas seguintes categorias:I - ZARs-1, regiões com articulação viária precária ou saturada, em que se faznecessário manter baixa densidade demográfica;II - ZARs-2, regiões em que as condições de infra-estrutura e as topográficas ou dearticulação viária exigem a restrição da ocupação.Art. 9º - São ZAs as regiões nas quais o adensamento deve ser contido, porapresentarem alta densidade demográfica e intensa utilização da infra-estrutura urbana,de que resultam, sobretudo, problemas de fluidez do tráfego, principalmente noscorredores viários.Art. 10 - São ZAPs as regiões passíveis de adensamento, em decorrência de condiçõesfavoráveis de infra-estrutura e de topografia.Art. 11 - São ZCs as regiões configuradas como centros de polarização regional,municipal ou metropolitana, e que se subdividem em:I - ZHIP - Zona Hipercentral -;II - ZCBH - Zona Central de Belo Horizonte -;III - ZCBA - Zona Central do Barreiro -;IV - ZCVN - Zona Central de Venda Nova.
  3. 3. Art. 12 - São ZEISs as regiões edificadas, em que o Executivo tenha implantadoconjuntos habitacionais de interesse social ou que tenham sido ocupadas deforma espontânea, nas quais há interesse público em ordenar a ocupação por meiode implantação de programas habitacionais de urbanização e regularizaçãofundiária, urbanística e jurídica, subdividindo-se essas regiões nas seguintescategorias:I - ZEISs-1, regiões ocupadas desordenadamente por população de baixa renda,nas quais existe interesse público em promover programas habitacionais deurbanização e regularização fundiária, urbanística e jurídica, visando à promoçãoda melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e à sua integração à malhaurbana;II - ZEISs-3, regiões edificadas em que o Executivo tenha implantado conjuntoshabitacionais de interesse social.Parágrafo único - As ZEISs ficam sujeitas a critérios especiais de parcelamento,ocupação e uso do solo, visando à promoção da melhoria da qualidade de vida deseus habitantes e à sua integração à malha urbana.Art. 13 - São Zonas de Grandes Equipamentos - ZEs - as regiões ocupadas oudestinadas a usos de especial relevância na estrutura urbana, nas quais é vedadoo uso residencial.§ 1º - A lei que estabelecer novas ZEs deve fixar os parâmetros urbanísticos a queestarão sujeitas.§ 2º - Passam os terrenos de propriedade pública situados na ZE, quando alienados, aser classificados sob o zoneamento que, dentre os lindeiros, ocupe maior extensãolimítrofe.Art. 14 - O Anexo II contém os limites das zonas previstas neste Capítulo.§ 1º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 2º - Ficam classificadas como ZP-1 as áreas classificadas como ZPAMs que sejam depropriedade particular.§ 3º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 4º - Ficam classificadas como ZPAM as ilhas da Lagoa da Pampulha que resultaremdo processo de desassoreamento da Lagoa.§ 5º - Fica classificada como ZAR-2, no Anexo II da Lei nº 7.166/96, a áreadelimitada pelas ruas Deputado Salim Nacur, dos Expedicionários, das Canárias epela Avenida Guarapari.§ 6º - Fica classificada como ZAR-2, no Anexo II da Lei nº 7.166/96, toda a áreadefinida como ZP-1 paralela à Rua Francisco Borja e Silva, no trechocompreendido entre as ruas Anita Soares Borja e Professor Josias Faria;
  4. 4. § 7º - VETADO CAPÍTULO II-A DA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA Seção I Da aplicação da Transferência do Direito de ConstruirArt. 14-A - O cálculo do potencial construtivo proveniente do imóvel gerador seráfeito pela fórmula UTDC = AT(m²) x VG (reais/m²)/R$1.000,00, na qual:I - UTDCs correspondem às unidades de Transferência do Direito de Construir;II - AT corresponde ao saldo da área líquida transferível, calculada com base novalor do CA básico;III - VG corresponde ao valor venal do metro quadrado do terreno do imóvelgerador.Art. 14-B - O cálculo do potencial construtivo a ser acrescido ao imóvel receptorserá feito pela fórmula UTDC = AR(m²) x VR (reais/m²)/R$1.000,00, na qual:I - UTDCs são as unidades de Transferência do Direito de Construir;II - AR corresponde à área líquida adicional a ser edificada;III - VR corresponde ao valor venal do metro quadrado do terreno do imóvelreceptor.Seção IIDa aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios, do IPTUprogressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívidapúblicaArt.14-C - A aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsóriosdeverá seguir os seguintes prazos:I - 2 (dois) anos, contados a partir da notificação, segundo regras definidas na Leinº 10.257/01, para que seja protocolado o projeto de parcelamento;II - 1 (um) ano, contado a partir da notificação, segundo regras definidas na Lei nº10.257/01, para que seja protocolado projeto de edificação;III - 2 (dois) anos, contados a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obrasdo empreendimento;IV - 1 (um) ano, contado a partir da conclusão das obras, para a utilização daedificação.Parágrafo único - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional,poderá ser prevista a conclusão da obra por etapas, desde que o projeto aprovadocompreenda o empreendimento como um todo.Art. 14-D - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos noart. 14-C desta Lei, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo notempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, nosseguintes termos:I - 1,8 (uma vírgula oito) vezes a alíquota vigente para o imóvel, no primeiro ano decobrança;II - 2,6 (duas vírgula seis) vezes a alíquota vigente para o imóvel, no segundo anode cobrança;
  5. 5. III - 3,4 (três vírgula quatro) vezes a alíquota vigente para o imóvel, no terceiro anode cobrança;IV - 4,2 (quatro vírgula duas) vezes a alíquota vigente para o imóvel, no quarto anode cobrança;V - 5 (cinco) vezes a alíquota vigente para o imóvel, no quinto ano de cobrança.Parágrafo único - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no caput desteartigo, o Executivo poderá manter a cobrança pela alíquota máxima até que sejacumprida a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.Seção IIIDa aplicação da Outorga Onerosa do Direito de ConstruirArt. 14-E - A cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir obedecerá àformula CT = (CP - CAb) x AT x V, na qual:I - CT corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário;II - CP corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento praticado, limitado ao CAmáximo;III - CAb corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico;IV - AT corresponde à área do terreno;V - V corresponde ao valor venal do metro quadrado do terreno.Parágrafo único - Aos empreendimentos caracterizados como EHIS será aplicado oFator de Interesse Social - FIS -, que constituirá redutor a ser aplicado ao resultadoda equação prevista no caput deste artigo, menor ou igual a 0,8 (oito décimos).Art. 14-F - A cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir relativa àsvagas de estacionamento adicionais obedecerá à formula CT = (30 x N x V / Cab) xFV, na qual:I - CT corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário;II - 30 (trinta) corresponde à área de cada vaga de garagem adicional, medida emmetros quadrados;III - N corresponde ao número de vagas de garagem adicionais, limitado ao númeroprevisto no Anexo V da Lei nº 7.165/96;IV - V corresponde ao valor venal do metro quadrado do terreno;V - CAb corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico;VI - FV - corresponde ao fator de volumetria, variável conforme o impacto, no meiourbano, do acréscimo do direito de construir relativo às vagas de garagemadicionais, limitado a 0,5 (cinco décimos).Art. 14-G - Ficam isentos de pagamento referente à Outorga Onerosa do Direito deConstruir:I - equipamentos públicos destinados a educação, saúde, lazer, assistência sociale segurança;II - hospitais;III - estabelecimentos culturais destinados, exclusivamente, a cinemas, teatros,auditórios, bibliotecas e museus, conforme disposto em regulamento.§ 1º - VETADO
  6. 6. § 2º - A utilização do benefício previsto neste artigo sujeita o empreendedor àmanutenção dos equipamentos públicos, hospitais ou estabelecimentos culturais,conforme a hipótese, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da data daemissão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.§ 3º - O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, no caso deempreendimento privado, sujeita o infrator à transferência, ao Executivo, de valorequivalente ao potencial construtivo excedente, calculado com base no valoratualizado do metro quadrado de terreno apurado para fins de Imposto sobreTransmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI -, conforme ocadastro do Município, observada a fórmula VP = (CP - CAb) x AT x V, na qual:I - VP corresponde ao valor a ser pago pelo potencial construtivo adicional;II - CP corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento praticado, limitado a 5,0(cinco);III - CAb corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento básico;IV - AT corresponde à área do terreno;V - V corresponde ao valor do metro quadrado de terreno, apurado conformeprevisto no § 3º deste artigo.Seção IVDa aplicação do Direito de PreempçãoArt. 14-H - Ficam definidas como áreas nas quais o Município detém o Direito dePreempção:I - as áreas de Projetos Viários Prioritários, definidas no Anexo II da Lei nº 7.165/96,para atendimento das finalidades previstas nos incisos I a VIII do art. 26 da LeiFederal nº 10.257/01;II - as áreas definidas como Zonas de Especial Interesse Social – ZEISs –, paraatendimento das finalidades previstas nos incisos I, II, III, V e VI do art. 26 da LeiFederal nº 10.257/01;III - as áreas definidas como AEISs, para atendimento da finalidade prevista noinciso II do art. 26 da Lei Federal nº 10.257/01;IV - as áreas de Operações Urbanas Consorciadas estabelecidas no art. 69-A da Leinº 7.165/96, para atendimento das finalidades previstas nos incisos I a VIII do art.26 da Lei Federal nº 10.257/01;V - os imóveis tombados, para atendimento da finalidade prevista no inciso VIII doart. 26 da Lei Federal nº 10.257/01;Art. 14-I - A vigência do Direito de Preempção é de 5 (cinco) anos, renovável apartir de 1 (um) ano após o decurso desse prazo.CAPÍTULO IIIDO PARCELAMENTO DO SOLOSeção IDisposições PreliminaresArt. 15 - O parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento oudesmembramento.
  7. 7. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificaçãoque implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias decirculação ou de logradouros públicos.§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados aedificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a aberturade novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou aampliação dos existentes.§ 3º - Para efeito da caracterização da modalidade de parcelamento do solo urbano, sãoconsideradas vias públicas aquelas oficializadas ou pavimentadas pelo Poder Público.Art. 15-A - O exame da regularidade dominial ou possessória não compete aoExecutivo.Parágrafo único - A apresentação dos títulos de domínio ou posse perante oMunicípio destina-se apenas a indicar a localização, o formato, a dimensão e ascaracterísticas do imóvel, cabendo ao Executivo apenas o exame da regularidadetécnica e urbanística do projeto de parcelamento.Art. 16 - No projeto de parcelamento do solo, devem ser demarcadas como deinteresse ambiental:I - as áreas não parceláveis, de acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 dedezembro de 1979, que serão identificadas no projeto de parcelamento do solocomo Unidades de Preservação - UPs -;II - as áreas não edificáveis entendidas como de interesse ambiental, de acordocom a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal.§ 1º - As áreas a que se refere o inciso I do caput deste artigo podem seragregadas a 1 (um) lote ou ao conjunto de lotes aprovados, sendo identificadas edescritas nas certidões de origem.§ 2º - Verificada a hipótese prevista no §1º deste artigo, as áreas não parceláveisnão geram potencial construtivo, bem como não são consideradas para a aferiçãodo número de unidades habitacionais admitidas no lote ou no conjunto de lotes.Art. 16-A - O projeto de parcelamento de área com declividade de 30% (trinta porcento) a 47% (quarenta e sete por cento) deve ser acompanhado de declaração doresponsável técnico que ateste a viabilidade de edificar no local.Art. 17 - Os parcelamentos devem atender às seguintes condições:I - a extensão máxima da somatória das testadas de lotes ou terrenos contíguoscompreendidos entre duas vias transversais não pode ser superior a 200m (duzentosmetros);II - os lotes devem ter área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metrosquadrados) e máxima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), com, no mínimo,5,00 m (cinco metros) de frente e relação entre profundidade e testada não superiora 5 (cinco);III - é obrigatória a reserva de faixas non aedificandae estabelecidas com fundamentoem parecer técnico:
  8. 8. a) ao longo de águas correntes ou dormentes, com largura mínima de 30,00m (trintametros) em cada lado, a partir da margem;b) num raio mínimo de 50m (cinqüenta metros) ao redor de nascentes ou olhos dágua,ainda que intermitentes;IV - o plano de arruamento deve ser elaborado considerando as condições topográficaslocais e observando as diretrizes do sistema viário e a condição mais favorável àinsolação dos lotes;V - as vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas comas vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografialocal.§ 1º - Os lotes a serem aprovados em ZP-1 e em terrenos de propriedade particularsituados na ZPAM devem ter área mínima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados).§ 2º - Os lotes a serem aprovados em ZP-2 devem ter área mínima de 1.000m² (milmetros quadrados).§ 3º - Os lotes lindeiros às vias arteriais e de ligação regional devem ter área mínima de2.000m² (dois mil metros quadrados).§ 4º - São admitidos lotes com área superior a 10.000 m² (dez mil metrosquadrados), observados os critérios estabelecidos para o parcelamento vinculadoou para o parcelamento para condomínio.§ 5º - São admitidos lados de quarteirões com extensão superior à prevista no inciso I,nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas contínuas edesde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes, observados oscritérios estabelecidos para o parcelamento vinculado.§ 6º - Além das previstas no caput, devem ser respeitadas as seguintes condições:I - os lotes devem confrontar-se com via pública, vedada a frente exclusiva para vias depedestres, exceto nos casos de loteamentos ocorridos em ZEISs;II - nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias,ferrovias e dutos, deve-se observar a reserva de faixa non aedificandae de 15,00m(quinze metros) de largura de cada lado das faixas de domínio;III - nos projetos de parcelamento realizados ao longo de águas canalizadas, éobrigatória a reserva, em cada lado, a partir de sua margem, de faixa de segurança nonaedificandae, cujas dimensões serão estabelecidas pelo Executivo, até o máximo de15,00m (quinze metros) de largura.§ 7º - As áreas non aedificandae devem ser identificadas na planta de aprovação doparcelamento.§ 8º - Não são admitidos lotes:I - com frente para vias com classificação viária distinta;II - pertencentes a zoneamentos distintos;III - incluídos em Áreas de Diretrizes Especiais distintas.§ 9º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior nos seguintes casos:I - lotes localizados em esquinas;II - parcelamentos para condomínios;III - parcelamentos vinculados;
  9. 9. IV - em atendimento ao § 3º deste artigo.§ 10 - No caso de parcelamento de terreno situado na ZPAM, descontadas as áreas aserem transferidas ao Município, a área remanescente constituirá um único lote.§ 11 - No parcelamento de gleba ou porção de gleba com declividade de 30% (trintapor cento) a 47% (quarenta e sete por cento), os lotes deverão ter área mínimacorrespondente a 4 (quatro) vezes a área mínima permitida, exceto quandosituados na ZP-1 ou em áreas de propriedade particular classificadas comoZPAMs.§ 12 - VETADOArt. 18 - Estão sujeitos a laudo de liberação para parcelamento expedido pelo órgãomunicipal responsável pelo meio ambiente os parcelamentos:I - em áreas iguais ou superiores a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);II - que acusem presença de cursos dágua, nascentes, vegetação arbórea ou sítiosarqueológicos;III - que se enquadrem no art. 16 ou no art. 16-A desta Lei.Parágrafo único - Excluem-se da exigência prevista no caput os parcelamentos sujeitos alicenciamento ambiental pelo COMAM.Art. 19 - Não é permitida a aprovação de lotes isolados, a não ser que situados emquarteirões delimitados, por, pelo menos, 3 (três) vias públicas aprovadas oupavimentadas.§ 1º - Não se aplica o disposto no caput aos terrenos lindeiros às rodovias federais, àsestaduais e à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek.§ 2º - Para ser admitida como delimitadora de quarteirão, a via de pedestre deve,obrigatoriamente, promover a ligação entre duas vias de circulação de veículos.Art. 20 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação doprojeto de parcelamento, deve o interessado protocolá-lo em cartório de registro deimóveis, sob pena de caducidade.Seção IIDo LoteamentoArt. 21 - Nos loteamentos, é obrigatória a transferência ao Município de, nomínimo, 15% (quinze por cento) da gleba, para instalação de equipamentosurbanos e comunitários e espaços livres de uso público, além da áreacorrespondente à implantação do sistema de circulação do loteamento.§ 1º - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a abastecimentode água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica egás canalizado.§ 2º - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados a educação,saúde, cultura, lazer, segurança e similares.§ 3º - Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres.
  10. 10. § 4º - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares.§ 5º - Nas glebas a serem loteadas, com área igual ou superior a 30.000 m² (trintamil metros quadrados), será destinado a espaços livres de uso público, no mínimo,1/3 (um terço) do percentual a que se refere o caput deste artigo.§ 5º A - Será destinado 1% (um por cento) ou 100m² (cem metros quadrados) da árearesultante da aplicação do percentual previsto no parágrafo previsto no parágrafoanterior para praça ou área verde, prevalecendo o maior valor numérico.§ 5º A acrescentado pela Lei nº 7.886, de 24/12/1999§ 5º B - Apenas mediante parecer técnico fundamentado pelo Executivo poderá serdispensada a exigência prevista no parágrafo anterior.§ 5º B acrescentado pela Lei nº 7.886, de 24/12/1999§ 6º - Na definição das áreas a serem transferidas ao Município, será priorizado oacordo entre Poder Público e proprietário, desde que resguardado o atendimentoao interesse público.§ 7º - Não são aceitas, no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos,as seguintes áreas:I - Unidades de Preservação e áreas não edificáveis previstas nos arts. 16 e 17desta Lei;II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica,a não ser aqueles trechos nos quais se implantam vias passíveis de serem transferidasao patrimônio público municipal, nos quais prevalecerá a função da via.§ 8º - As áreas previstas no inciso I do parágrafo anterior podem ser transferidas aoMunicípio, caso haja justificado interesse público de ordem ambiental comprovado nolaudo a que se refere o art. 18 desta Lei, sendo computada, para efeito do cálculo dopercentual, apenas metade de sua área, até o máximo de 5% (cinco por cento) da glebaparcelada.§ 9º - Não são computados como espaços livres de uso público os canteiroscentrais ao longo das vias.§ 10 - As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 10,00m (dez metros) defrente para logradouro público e acesso direto ao sistema viário.§ 11 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, a sistema decirculação e a espaços livres de uso público devem constar no projeto de loteamento eno memorial descritivo.§ 12 - No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município asáreas a que se refere o parágrafo anterior.§ 13 revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 14 - (VETADO)
  11. 11. § 15 - As áreas verdes devem ser implantadas pelo empreendedor, conforme forestabelecido pelas diretrizes fornecidas pelo órgão responsável pelo Meio Ambiente, eser mantidas e conservadas pelo empreendedor até o recebimento, pelo Município, dasobras do loteamento.§ 16 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários devem estardesocupadas quando da expedição do Termo de Recebimento de Obras deUrbanização.§ 17 - A transferência de área ao Município poderá ser feita em outro local, desdeque haja interesse público manifesto, sendo que, nesse caso, a nova área a sertransferida deverá representar o mesmo valor correspondente ao da área original,aplicando-se, para a conversão, a tabela de valores imobiliários utilizada para ocálculo do ITBI.§ 18 - A transferência prevista no § 17 deste artigo fica condicionada aoatendimento da demanda por equipamentos públicos na área do projeto deparcelamento.Art. 21-A - Os espaços livres de uso público podem separar quarteirões, desdeque, alternativamente:I - não haja viabilidade técnica de execução de via pública, devido a declividadesem desacordo com o Anexo III desta Lei;II - não seja de interesse público a abertura de via pública que mantenha a testadado quarteirão em, no máximo, 200 m (duzentos metros);III - o somatório das testadas dos quarteirões separados e do espaço livre de usopúblico não ultrapasse 400 m (quatrocentos metros).Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o Executivopoderá exigir do empreendedor alternativa que viabilize a transposição doquarteirão dentro dos espaços livres de uso público usados como separadoresdos mesmosArt. 22 - Nenhum quarteirão pode pertencer a mais de um loteamento.Art. 23 - A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da fixação dediretrizes pelo Município.Art. 24 - Aprovado o loteamento ou a sua modificação, deve ser expedido Alvará deUrbanização, com prazo de validade que respeitará o máximo previsto na legislaçãofederal, a ser fixado levando-se em conta a extensão do cronograma das obras deurbanização.Parágrafo único - O prazo previsto no caput inicia-se na data do registro do projeto deparcelamento no cartório de registro de imóveis.Art. 25 - O Executivo pode estabelecer padrões de urbanização diferenciados para cadafinalidade de loteamento.Art. 26 - A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser garantidapelo depósito, confiado ao Município, do valor a elas correspondente, da seguinte forma:I - em dinheiro;
  12. 12. II - em títulos da dívida pública;III - por fiança bancária;IV - por vinculação a imóvel, no local ou fora, feita mediante instrumento público.§ 1º - Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o máximode 70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feitavistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica.§ 2º - A critério do Executivo, o depósito previsto no caput pode ser liberado parcialmenteà medida em que as obras de urbanização forem executadas e recebidas pelasconcessionárias de água, esgoto e energia, respeitado o limite previsto no parágrafoanterior.§ 3º - O restante do depósito deve ser restituído 1 (um) ano após a liberação doloteamento, conforme o disposto no § 1º deste artigo .Seção IIIDo Sistema Viário dos LoteamentosArt. 27 - As vias públicas dos loteamentos - constantes do Anexo IV - são classificadascomo:I - de ligação regional;II - arterial;III - coletora;IV - local;V - mista;VI - de pedestres;VII - ciclovia.§ 1º - Entende-se por:I - de ligação regional a via - ou trecho - com função de fazer a ligação com municípiosvizinhos, com cesso às vias lindeiras devidamente sinalizado;II - arterial a via - ou trecho - com significativo volume de tráfego, utilizada nosdeslocamentos urbanos de maior distância, com acesso às vias lindeiras devidamentesinalizado;III - coletora a via - ou trecho - com função de permitir a circulação de veículos entre asvias arteriais ou de ligação regional e as vias locais;IV - local a via - ou trecho - de baixo volume de tráfego, com função de possibilitar oacesso direto às edificações;V - mista a via - ou trecho - destinada à circulação de pedestres e ao lazer, de baixovolume de circulação de veículos, na qual a entrada de veículos de carga aconteçaapenas eventualmente;VI - de pedestres, a via destinada à circulação de pedestres e, eventualmente, debicicletas;VII - ciclovia a via ou pista lateral fisicamente separada de outras vias, destinadaexclusivamente ao trânsito de bicicletas.§ 2º - Compõem as vias públicas os espaços destinados a circulação de pedestres e deveículos.
  13. 13. § 3º - O disposto neste artigo não se aplica à classificação das vias da ZCBH e da ZHIP,a ser feita por decreto - levando em consideração suas características específicas e sualocalização estratégica -, respeitado o previsto no art. 67, § 2º.§ 3º regulamentado pelo Decreto nº 9.089, de 29/01/1997§ 4º - Dentre as obras do loteamento, será executada a afixação de placas indicativas dadenominação oficial de logradouros em suportes padronizados.Art. 28 - O sistema viário dos loteamentos deve obedecer, quanto à geometria das vias,às características definidas no Anexo III.§ 1º - O ato de aprovação do projeto de loteamento deve estabelecer a classificação dasvias.§ 2º - O proprietário de gleba cujo acesso ao sistema viário somente possa serfeito através de terreno de propriedade pública pode parcelá-la, correndo por suaconta os ônus da construção do referido acesso, cabendo ao Executivo a definiçãoda localização e da geometria e a classificação da via de acesso§ 3º - Quando as condições de topografia e acessibilidade não propiciarem acontinuidade e interligação dos logradouros, as vias coletoras secundárias e locaisdevem ser finalizadas com praças de retorno.Seção IVDo Desmembramento Art. 29 - Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao Municípiode, no mínimo, 15% (quinze por cento) da gleba, sendo que, na determinação dalocalização dessas áreas, deverá ser priorizado o acordo entre Poder Público eproprietário, desde que seja resguardado o atendimento ao interesse público.§ 1º - A transferência prevista no caput não se aplica às glebas com área inferior a 800m²(oitocentos metros quadrados).§ 2º - A transferência de área ao Município poderá ser feita em outro local, desdeque haja interesse público manifesto, sendo que, nesse caso, a nova área a sertransferida deverá representar o mesmo valor correspondente ao da área original,aplicando-se, para a conversão, a tabela de valores imobiliários utilizada para ocálculo do ITBI.§ 3º - A transferência prevista no § 2º deste artigo fica condicionada aoatendimento da demanda por equipamentos públicos na área do projeto deparcelamento.Art. 30 - Deve ser apresentada planta da gleba a ser desmembrada, contendo suasdivisas geometricamente definidas conforme as normas técnicas oficiais vigentes.§ 1º - No caso de glebas com até 3.000m² (três mil metros quadrados), é facultadoconverter a transferência prevista no artigo anterior em pagamento em espécie.
  14. 14. § 2º - Nos casos em que, dos 15% (quinze por cento), resulte área inferior à mínimaprevista no art. 17, II, o procedimento previsto no parágrafo anterior é obrigatório.§ 3º - O valor da conversão prevista nos parágrafos anteriores é calculado de acordocom a Planta de Valores Imobiliários utilizada para cálculo do Imposto sobreTransmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.§ 4º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010Art. 31 revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010Seção VDas Destinações do ParcelamentoSubseção IDo Parcelamento para CondomíniosArt. 32 - Parcelamento para condomínio é o que se destina a abrigar conjunto deedificações em lote único, dispondo de espaços de uso comum, caracterizadoscomo bens em condomínio, e cujo terreno não pode:I - ter área superior a 100.000 m² (cem mil metros quadrados), sendo que, paracondomínios com área entre 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados) e 100.000m² (cem mil metros quadrados), sua aprovação fica condicionada à elaboração deestudos de impactos urbanos e/ou ambientais a serem avaliados pelo órgãomunicipal competente;II - obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente ou projetado.§ 1º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 2º - No parcelamento para condomínios, pode ser concentrado em parte do terrenotodo o seu potencial construtivo.Art. 33 - As áreas transferidas ao Município resultantes do processo de aprovação doparcelamento devem localizar-se fora dos limites da área condominial.Art. 33-A - O sistema viário interno dos condomínios poderá integrar-se ao sistemaviário público em, no máximo, dois pontos, de acordo com avaliação do órgãomunicipal competente.Art. 33-B - A aprovação do parcelamento de que trata esta Seção deve servinculada à aprovação do plano de ocupação da área, do qual devem constar:I - o sistema viário de circulação interna;II - o espaço de interesse ambiental de propriedade particular dos condôminos,quando o terreno tiver características que justifiquem sua caracterização comoáreas não edificáveis;III - as unidades territoriais;IV - o número máximo de unidades residenciais, calculado como o quociente daárea líquida de terreno edificável pela quota de terreno aplicável aoempreendimento.§ 1º - Para efeito do parcelamento e da ocupação das áreas a que se refere esteartigo, considera-se:
  15. 15. I - área líquida de terreno edificável a diferença entre a área total do terreno e osomatório das áreas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo e dasáreas transferidas ao Município;II - sistema viário de circulação interna as vias internas de uso privativo docondomínio, com largura mínima de 10 m (dez metros);III - espaço de interesse ambiental de propriedade particular a área internavegetada, não passível de ocupação ou de impermeabilização, destinada àproteção ambiental;IV - unidade territorial a fração de terreno individualizada dentro do lote único.§ 2º - A área mínima da unidade territorial é igual à da quota de terreno definidapara o condomínio.§ 3º - Os parâmetros de ocupação do zoneamento aplicam-se às unidadesterritoriaisArt. 34 - Compete exclusivamente aos condomínios, com relação as suas áreas internas:I - coleta de lixo;II - execução e manutenção da infra-estrutura;III - instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projetoelaborado por profissional legalmente habilitado e com anotação de responsabilidadetécnica.Inciso III com redação dada pela Lei nº 9.064, de 17/01/2005Subseção IIDo Parcelamento VinculadoArt. 35 - Parcelamento vinculado é aquele em que ocorre aprovação simultânea doparcelamento e da edificação em função da necessidade de análise e de estudosdetalhados da repercussão do empreendimento sobre o meio urbano.§ 1º - O uso da edificação deve ser explicitado no projeto e somente pode ser alteradomediante licença prévia condicionada a comprovação da compatibilidade doparcelamento com o novo uso pretendido.§ 2º - Em parcelamentos vinculados referentes a condomínios residenciais e adistritos industriais, somente precisam ser aprovados, juntamente com o projetode parcelamento, os projetos das partes comuns e os parâmetros construtivos dasedificações.Art. 36 - É obrigatório o parcelamento vinculado:I - em empreendimentos que originem lotes com área superior a 10.000 m² (dez milmetros quadrados);II – em empreendimentos que originem quarteirões com dimensões superioresàs previstasno art. 17, I;III - em loteamentos destinados à instalação de indústrias;IV - em ZP-1;V - em glebas em que pelo menos 1/4 (um quarto) da área tenha declividade de 30%(trinta por cento) a 47% (quarenta e sete por cento).VI - em terrenos de propriedade particular situados na ZPAM.
  16. 16. Seção VIDa Modificação de ParcelamentoArt. 37 - Modificação de parcelamento é a alteração das dimensões de lotespertencentes a parcelamento aprovado que implique a redivisão de parte ou de todo oparcelamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou dasáreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.§ 1º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 2º - No caso de modificação de parcelamento, é permitida a regularização de parte delote sem a participação no processo dos proprietários das demais partes, desde que aforma, as dimensões e a localização da parte em questão estejam clara e corretamentecaracterizadas no respectivo registro.Art. 38 - Não é permitida a modificação de parcelamento:I - que resulte em desconformidade com o disposto no art. 17 desta Lei, a não ser nosseguintes casos, conforme dispuser o regulamento:a) regularização de situação existente de fato e de direito comprovada pordocumentação anterior á aprovação desta Lei;b) regularização de parte de lote;c) redução de desconformidade em caso de modificação de parcelamento;d) desapropriações;e) impossibilidade física ou geomorfológica;II - em parcelamentos vinculados, salvo no caso de nova análise da vinculação;III - que resultar em desconformidade com parâmetro urbanístico definido nesta Lei.Parágrafo único - Em caso de modificação de parcelamento de lotes lindeirosunicamente a vias locais, não se aplica a relação entre testada e profundidade previstano inciso II, do art. 17 desta Lei.Art. 39 - A parte remanescente da desapropriação parcial de lote pertencente aparcelamento aprovado, deve respeitar o previsto no art. 17.§ 1º - Pode o proprietário fazer requerimento visando a regularizar a parte remanescenteresultante de desapropriação.§ 2º - Os ônus da instrução do requerimento previsto no parágrafo anterior são deexclusiva responsabilidade do Executivo.§ 3º - O Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo dorequerimento, para providenciar a regularização requerida, sem ônus para o requerente.§ 4º - O procedimento de regularização referido no § 1º configura modificação deparcelamento.Seção VIIDo ReparcelamentoArt. 40 - Reparcelamento é a redivisão de parte ou de todo o parcelamento que impliquealteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas àinstalação de equipamentos urbanos e comunitários.
  17. 17. § 1º - A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de préviaavaliação e de autorização legislativa.§ 2º - No reparcelamento, é obrigatória a manutenção do percentual de área transferidoao Município no parcelamento original, a não ser que inferior ao mínimo exigido nestaLei, que deve ser respeitado.§ 3º - Pode o reparcelamento objetivar a implantação de condomínio em parcelamentoaprovado.§ 4º - Aplicam-se ao reparcelamento, no que couber, as regras do art. 38 e as previstaspara loteamento.Art. 41 - O Executivo somente pode deferir requerimento de reparcelamento em que hajaprevisão de urbanização compatível com o novo parcelamento proposto.CAPÍTULO IVDA OCUPAÇÃO DO SOLOSeção IDisposições PreliminaresArt. 42 - Podem ser construídas edificações em lote ou conjuntos de lotes que atendamuma das seguintes condições:I - fazer parte de parcelamento aprovado;II - ter existência anterior a 19 de dezembro de 1979 comprovada por meio dedocumentos, como registro em cartório, escritura ou contrato de compra e venda.Parágrafo único - Para que neles seja admitida a edificação, os lotes previstos no incisoII devem ter frente mínima de 5,00m (cinco metros), voltada para logradouro públicoaprovado.Art. 43 - Os parâmetros urbanísticos a que se refere o inciso II do caput do art. 2ºdesta Lei são os definidos neste Capítulo, nos Anexos VI a IX desta Lei e no AnexoV da Lei nº 7.165/96.§ 1º - As ZEISs serão regidas por parâmetros urbanísticos especiais, a seremdefinidos em lei.§ 2º - Cessado o interesse público na implantação de Estação de Integração deTransporte Coletivo constante do Anexo VI-A desta Lei, o terreno ficará submetidoaos parâmetros urbanísticos do zoneamento que, dentre os lindeiros, ocupe amaior extensão limítrofe.§ 3º - Na ZP-1 e nas áreas de propriedade particular situadas na ZPAM, os lotescom área inferior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados)regularmente aprovados em data anterior a 27 de dezembro de 1996 estarãosubmetidos aos parâmetros urbanísticos da ZP-2.Art. 44 - O Executivo poderá exigir que os proprietários de terrenos lindeiros àsvias constantes do Anexo V desta Lei respeitem recuo de alinhamento de 10,00 m
  18. 18. (dez metros), mediante redução da área computada para efeito de incidência doIPTU, com base na alínea “b” do inciso III do art. 46 do Plano Diretor do Município.Parágrafo único - De acordo com o traçado básico do alargamento das vias, pode oExecutivo permitir recuos de alinhamento inferiores ao estabelecido no caput.Art. 44-A - É facultado aos proprietários de terrenos situados em áreas de projetosprioritários indicados no Anexo II do Plano Diretor do Município de Belo Horizonteconstruir edificações, desde que observadas as seguintes exigências:I - o terreno faça parte de loteamento regularmente aprovado pela Prefeitura;II - o terreno não tenha sido declarado de utilidade publica para fins de desapropriação;III - a edificação tenha caráter provisório ou temporário, eInciso IV revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 1º - Os terrenos de que trata este artigo ficam submetidos aos seguintesparâmetros e critérios de ocupação e uso do solo:I - o Coeficiente de Aproveitamento Básico é de 0,8 (oito décimos), prevalecendoentre este valor e o do CAb do zoneamento em que o imóvel se insere, aquele quefor mais restritivo;II - a área total a ser edificada não pode exceder 1.000 m² (um mil metrosquadrados);III - a altura máxima da edificação é de 8,00 m (oito metros);IV - fica vedada a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito deConstruir para os terrenos de que trata o caput deste artigo.§ 2º - Após definido pelo Executivo o projeto básico a ser implantado em Área deProjeto Viário Prioritário, as restrições de uso e ocupação do solo de que trata esteartigo deixarão de incidir sobre os lotes não atingidos no projeto, passando avigorar os parâmetros do zoneamento em que o imóvel se insere.§ 3º - Após executado o projeto a que se destina, a Área de Projeto ViárioPrioritário ficará descaracterizada, deixando de submeter-se ao disposto nesteartigo.Seção IIDos Parâmetros UrbanísticosSubseção IDo Coeficiente de AproveitamentoArt. 45 - O potencial construtivo é calculado mediante a multiplicação da área totaldo terreno pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico do zoneamento em que sesitua.§ 1º - Os valores do CAb são aqueles previstos no Anexo V da Lei nº 7.165/96 e noAnexo VI-A desta Lei.§ 2º a 5º revogados pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 6º - Quando exigido recuo de alinhamento, o potencial construtivo é calculadoutilizando a área total do terreno, inclusive a área do recuo de alinhamento.
  19. 19. § 7º - O valor do Coeficiente de Aproveitamento Básico aplicável ao terreno situadona ZE é o da tabela do Anexo VI-A desta Lei ou o do zoneamento de maiorextensão limítrofe.Art. 46 - Não são computadas, para efeito de cálculo do CA:I - a área destinada a estacionamento de veículos, exceto se situada em edifícios-garagem, limitada à área correspondente à multiplicação da área do terreno pelovalor do CAb válido para o zoneamento no qual ele está inserido;Inciso II revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010III - um único pavimento de pilotis em edificação residencial ou de uso misto compavimento-tipo residencial;IV - a área situada ao nível do subsolo, destinada a lazer e recreação de uso comum emedificações residenciais multifamiliares;V - a área de circulação vertical coletiva;VI - a área de circulação horizontal coletiva até o limite correspondente à 2 (duas) vezesa área da caixa dos elevadores;VII - as varandas abertas - situadas em unidades residenciais - que tenham área totalequivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam;VIII - a caixa-dágua, a casa de máquinas e a subestação;IX - os compartimentos destinados a depósito de lixo, nas dimensões mínimasestabelecidas em legislação específica;X - a guarita de até 6m² (seis metros quadrados);XI - a zeladoria de até 15m² (quinze metros quadrados), desde que dotada de instalaçãosanitária;XII - os compartimentos destinados a depósitos em edificações residenciais e situadosnos pilotis ou na garagem;XIII - a antecâmara, se exigida em projeto de prevenção e combate a incêndiospreviamente aprovado;XIV - a área da cobertura equivalente a 20% (vinte por cento) da área do últimopavimento tipo, desde que a área total edificada da cobertura não ultrapasse 50%(cinqüenta por cento) da área do último pavimento tipo;Incisox XV e XVI revogados pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010XVII - a área das rampas de acesso às áreas comuns de edificações destinadas aouso residencial que sejam adequadas à pessoa portadora de deficiência ou commobilidade reduzida, bem como às normas técnicas pertinentes, desde que façamparte de edificação em que não seja obrigatória a instalação de elevadores.§ 1º - O compartimento de edificação destinada a uso não residencial cujo pé-direitoexceda 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) deve ter sua área considerada,para efeito de cálculo do CA, da seguinte forma:I - se igual ou inferior a 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros), a área docompartimento é multiplicada por 1,5 (um e meio);II - se superior a 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros), a área do compartimento émultiplicada por 2 (dois).§ 2º - É admitido pé-direito superior a 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros),sem acréscimo de área a ser computada, por razões técnicas relativas a:I - acústica ou visibilidade em auditórios, salas de espetáculos ou templos religiosos;II - necessidade de aproveitamento do espaço aéreo;III - logradouro em declive em que o pé direito mínimo do primeiro pavimento seja de3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) e o máximo não exceda 6,50m (seis metrose cinqüenta centímetros).
  20. 20. § 3º - Não pode ser aproveitado para piso adicional o espaço decorrente da exceçãoprevista no parágrafo anterior.§ 4º revogado pela Lei nº 8.137, de 21/12/2000§ 5º - O somatório das áreas a que se referem os incisos IV a XIII do caput desteartigo não será computado, para efeito de cálculo do CA, até o limite de 14%(quatorze por cento) do somatório das áreas dos pavimentos-tipo.§ 6º - Não serão computadas, para efeito de cálculo do CA, as vagas deestacionamento adicionais exigidas em processo de licenciamento ambiental ouurbanísticoSubseção IIDa Quota de Terreno por Unidade HabitacionalArt. 47 - Quota de terreno por unidade habitacional é o instrumento que controla o nívelde adensamento nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencialdas de uso misto.§ 1º - As quotas de terreno por unidade habitacional são as previstas no Anexo VIdesta Lei, e seu cálculo somente é feito depois de deduzido da área do terreno opercentual transferido ao Município no registro do parcelamento.§ 2º - Em loteamento aprovado em data anterior a 27 de dezembro de 1996, situadoem ZP-1, ZP-2 ou em área de propriedade particular classificada como ZPAM,quando a área do lote for inferior à quota de terreno por unidade habitacionalestabelecida para o zoneamento, será admitida quota de terreno equivalente à áreado lote.Subseção IIIDa Taxa de OcupaçãoArt. 48 - Taxa de Ocupação - TO - é a relação entre a área de projeção horizontal daedificação e a área do terreno.§ 1º - As TOs máximas são as definidas no Anexo VI.§ 2º - Não é computada no cálculo da taxa de ocupação prevista no Anexo VI a áreacitada no art. 46, XV.Subseção IVDo GabaritoArt. 49 revogado pela Lei nº 8.137, de 21/12/2000Subseção VDa Taxa de PermeabilidadeArt. 50 - Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável doterreno em relação à sua área total, dotada de vegetação que contribua para oequilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.
  21. 21. § 1º - Os valores da Taxa de Permeabilidade mínima são os definidos no Anexo VIdesta Lei, observado o seguinte:I - para os terrenos situados na ADE da Bacia da Pampulha, a taxa depermeabilidade mínima é de 30% (trinta por cento);II - para os terrenos situados em ZPAM e ZP-1, prevalecem os valoresdeterminados no Anexo VI desta Lei;III - para os terrenos que não se enquadrem nos incisos I e II deste parágrafo,prevalece:a) 10% (dez por cento), se o terreno tiver área menor ou igual a 360 m² (trezentos esessenta metros quadrados);b) 20% (vinte por cento) se o terreno tiver área superior a 360 m² (trezentos esessenta metros quadrados).§ 2º - As edificações, exceto as localizadas na ZPAM e nas ZPs, podemimpermeabilizar até 100% (cem por cento) da área do terreno, desde que:I - nelas haja área descoberta - equivalente à área de permeabilidade mínima -dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático;II - seja construída caixa de captação e drenagem que retarde o lançamento daságuas pluviais provenientes da área de que trata o inciso I deste parágrafo.§ 3º - A caixa referida no inciso II do parágrafo anterior deve possibilitar a retenção deaté 30l (trinta litros) de água pluvial por metro quadrado de terreno impermeabilizado queexceda o limite previsto no caput.§ 4º - Podem ser utilizados, simultaneamente, as áreas permeáveis de terreno e osmecanismos previstos no § 2º deste artigo para atingir a Taxa de Permeabilidade.§ 5º - Pode ser dispensada a taxa prevista neste artigo nos casos em quecomprovadamente, por meio de parecer técnico, seja desaconselhável apermeabilização do terreno.§ 6º - Quando exigido o recuo de alinhamento, não será considerada, paraaplicação da Taxa de Permeabilidade, a área do terreno resultante do referidorecuo.§ 7º - A Taxa de Permeabilidade estará atendida com a manutenção de áreadescoberta e permeável, podendo a área dotada de vegetação situar-se em áreaequivalente à permeável sobre lajes, jardineiras ou pavimentos elevados.§ 8° - A área permeável, livre e vegetada, implantada no afastamento frontal deedificação e inteiramente visível do logradouro público, poderá ser convertida empagamento do potencial construtivo adicional utilizado no próprio lote, observadasas demais exigências legais.§ 9º - Aplica-se a permissão prevista no § 8º deste artigo aos terrenos lindeiros avias arteriais, exceto nas ruas que apresentem intenso fluxo de pedestres,conforme dispuser o regulamento.§ 10 - Não se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º, 7°, 8º e 9º deste artigo aos terrenossituados em ADEs de Interesse Ambiental.
  22. 22. Subseção VIDo Afastamento FrontalArt. 51 - O afastamento frontal mínimo das edificações é equivalente a uma distância fixadefinida em função da classificação viária da via lindeira à testada do terreno, daseguinte forma:I - vias de ligação regional e arteriais, 4,00m (quatro metros);II - demais vias, 3,00m (três metros).§ 1º - O afastamento frontal mínimo das edificações na ZHIP não pode ser utilizadocomo área de estacionamento ou guarda de veículos nem para a instalação deelementos construtivos, exceto - desde que continue possível o livre trânsito no local -pilares de sustentação, respeitado o previsto no art. 46, III, "a", do Plano Diretor.§ 2º - Em razão do reduzido fluxo de pedestres nas vias, da topografia acidentadaou em razão de estar a edificação situada na ADE Residencial Central ou em ADEde uso exclusivamente residencial, pode a exigência prevista no §1º deste artigoser substituída pela de ajardinamento, permitidos, nesse caso, a construção deguarita e o fechamento, exclusivamente, por gradil vazado ou transparente.§ 3º - (VETADO)§ 4º - Em edificações situadas em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional,os afastamentos frontais deverão ser tratados de modo a que se obtenha concordânciados greides dos afastamentos frontais de edificações contíguas.§ 5º - A utilização do afastamento frontal para estacionamento de veículos na ZHIP, empostos de gasolina ou em terrenos lindeiros a vias arteriais ou de ligação regional poderáser permitida, desde que cumpridas as seguintes exigências:I - anuência prévia do órgão de trânsito de jurisdição sobre a via, que levará em conta ofluxo de pedestres, existente e potencial, e a intensidade do tráfego no sistema viárioadjacente;II - afastamento frontal de, no mínimo, 5,00 m (cinco metros);III - existência de passeio com, no mínimo, 2,40 m (dois metros e quarentacentímetros), admitindo-se, no caso de ter o passeio dimensão inferior, oestacionamento no afastamento frontal, desde que a soma da largura desseafastamento e a do passeio existente seja de, no mínimo, 7,40 m (sete metros equarenta centímetros);IV - seja destinada à circulação de pedestres a faixa mínima de 0,90 m (noventacentímetros) nas divisas laterais, ou junto ao acesso à garagem, quando esteestiver junto às divisas laterais;V - as áreas de circulação de pedestres e de estacionamento estejam demarcadas;VI - os acessos obedeçam às regulamentações existentes; eVII - autorização de caráter provisório, condicionada à manutenção das condições detrânsito.§ 6º - O afastamento frontal mínimo das edificações em terrenos lindeiros a viasarteriais e de ligação regional deve dar continuidade ao passeio, não sendopermitida a instalação de elementos construtivos, exceto pilares de sustentação,respeitado o livre trânsito no local.
  23. 23. Art. 52 - É dispensado o afastamento frontal mínimo:I - em áreas destinadas a estacionamento de veículos ou de uso comum, cuja laje decobertura se situe em nível inferior à maior cota altimétrica do passeio lindeiro aoalinhamento do lote, devendo ser garantida, na área delimitada por este afastamento, acontinuidade do passeio nos terrenos situados na ZHIP, na ZCBH e nos lindeiros a viasde ligação regional ou arteriais;II - em edificação localizada na ZHIP, nos pavimentos situados em nível superior a 3,5m(três metros e meio) em relação à cota altimétrica do passeio lindeiro ao alinhamento, emqualquer ponto;III - em pavimentos de edificações localizadas na ZCBH, ou lindeiras a vias de ligaçãoregional ou arteriais que estejam situados entre 3,5m (três metros e cinqüentacentímetros) e 9,00m (nove metros) acima da cota altimétrica do passeio lindeiro aoalinhamento, em qualquer ponto.IV - em edificações vizinhas a bens tombados, por indicação do Conselho Deliberativodo Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, ouvido o órgão responsável pelotrânsito.V - em áreas destinadas a uso não residencial, desde que a laje de cobertura sesitue em nível inferior à menor cota altimétrica do passeio lindeiro ao alinhamentodo lote.Parágrafo único - Na área de afastamento frontal mínimo situada abaixo da alturamínima referida nos incisos II e III, os únicos elementos construtivos permitidos são ospilares de sustentação com seção máxima de 60dm² (sessenta decímetros quadrados).Art. 53 - Em terrenos lindeiros a vias coletoras e locais, podem ser construídas, na áreadelimitada pelo afastamento mínimo frontal, guaritas que tenham, no máximo, 10% (dezpor cento) da área do afastamento frontal.Parágrafo único - É permitida a construção de guaritas com área de até 6,00m² (seismetros quadrados), mesmo se superado o percentual fixado no caput.Subseção VIIDos Afastamentos Laterais e de FundoArt. 54 - Os afastamentos mínimos laterais e de fundo dos pavimentos são os seguintes:I - 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para os pavimentos com H menor que6,00m (seis metros);II - 2,30m (dois metros e trinta centímetros) para os pavimentos com H maior que ouigual a 6,00m (seis metros) e menor que ou igual a 12,00m (doze metros);III - os previstos na tabela do Anexo VII para os pavimentos com H maior que 12,00m(doze metros).§ 1º - Entende-se por H a distância vertical, em metros, entre a laje de cobertura de cadapavimento e a laje de piso do primeiro pavimento acima da cota altimétrica média dopasseio lindeiro ao alinhamento do lote.§ 2º - Para valores de H superiores ao limite máximo do Anexo VII, adota-se a fórmulanele prevista para cálculo dos afastamentos mínimos.§ 3º - Para valores fracionários de H, adota-se a seguinte regra:I - os valores, em metros, entre 0,01 (um centésimo) e 0,50 (cinqüenta centésimos),exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente anterior;
  24. 24. II - os valores, em metros, entre 0,50 (cinqüenta centésimos) e 1,00 (cem centésimos),exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente superior.§ 4º - Havendo níveis de subsolo, o H deve ser definido em relação ao piso deste, excetonos casos de utilização para estacionamento, guarda de veículos ou área de lazeraberta.§ 5º - No caso de lotes com menos de 12,00m (doze metros) de frente, é admitida comoafastamento lateral mínimo para pavimentos com H inferior a 12,00m (doze metros) adistância de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), desde que:I - os lotes estejam regularmente aprovados na data de publicação desta Lei;II - a edificação respeite a taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) daárea do terreno, sendo facultada taxa de ocupação superior para níveis de garagem nosubsolo;III - o ponto de referência para definição do H seja o ponto médio do passeio.§ 6º - Nas edificações situadas na ZA, na ZCBH ou que sejam lindeiras a vias arteriais oude ligação regional, o H deve ser contado a partir da laje de cobertura do últimopavimento integralmente situado abaixo da altura máxima permitida na divisa ou,havendo pavimentos com aberturas laterais ou de fundo em altura inferior, a partir dopiso do mais baixo destes.§ 7º - Para efeito de definição do H, a casa de máquinas não é considerada comopavimento.§ 8° - Para terrenos em aclive, o H poderá ser considerado pelo ponto médio do planoparalelo ao perfil do terreno ou pelo plano paralelo ao perfil do terreno em todos os seuspontos.Art. 55 revogado pela Lei nº 8.137, de 21/12/2000Art. 56 - Os afastamentos laterais mínimos das edificações situadas na ZHIP sãofacultativos, desde que não existam aberturas na fachada respectiva.Parágrafo único - Na ZHIP, os afastamentos de fundo e os laterais são calculados emrelação à divisa, de acordo com o diâmetro de iluminação e ventilação previsto noDecreto-Lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940, adotando-se como afastamentosmínimos 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para divisa lateral e 5,00m (cincometros) para divisa de fundo.Art. 57 - No caso de edificação constituída de vários blocos, independentes ouinterligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer ao dobro dosafastamentos mínimos laterais e de fundo previstos nesta Lei.Art. 58 - Caso existam aberturas ou varandas voltadas para áreas de iluminação eventilação fechadas, deve ser observado para elas o diâmetro mínimo estabelecido noDecreto-Lei nº 84/40.Subseção VIIIDa Altura na DivisaArt. 59 - As edificações poderão ser construídas sem afastamentos laterais e de fundoaté as alturas máximas na divisa previstas no Anexo VI.
  25. 25. § 1º - A altura máxima permitida nas divisas laterais e de fundo é calculada em relaçãoaos seguintes níveis de referência:I - a cota do passeio no ponto de encontro da divisa lateral com o alinhamento, no casode divisa lateral com terreno natural plano ou em declive em relação àquela cota;II - a média aritmética dos níveis do terreno natural correspondentes aos pontoslimítrofes da parte da edificação construída em cada divisa lateral, no caso de terreno emaclive em relação à cota prevista no inciso anterior;III - o terreno natural em seus respectivos pontos, no caso de divisa de fundos.§ 2º - Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de alturamáxima na divisa estabelecidos neste artigo.§ 3º - É proibida a construção sem afastamentos laterais e de fundo nas partes dasedificações nas quais haja aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de fundo.§ 4º - No caso de terreno em declive nos termos deste artigo, elementos construtivossituados acima do nível da altura máxima permitida na divisa de fundo devem terafastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação à divisade fundo.§ 5° - O afastamento previsto no parágrafo anterior deve ser aplicado à parte daedificação situada abaixo da cota altimétrica definida pela altura máxima nas divisaslaterais permitidas.§ 6º - No caso de edificações lindeiras a vias arteriais e de ligação regional, adota-secomo altura máxima na divisa 10,80m (dez metros e oitenta centímetros),independentemente do valor previsto no Anexo VI.§ 7° - A altura máxima nas divisas laterais e de fundos poderá ser acrescida até a alturamáxima das divisas das edificações vizinhas, desde que estas estejam legalmenteconstruídas, independentemente do valor previsto no Anexo VI.Subseção IXDas SaliênciasArt. 60 - Consideram-se saliências os brises, as jardineiras, os elementos decorativos eos estruturais.Parágrafo único - As saliências podem avançar sobre as áreas delimitadas pelosafastamentos mínimos em até 25cm (vinte e cinco centímetros).Subseção XDas Áreas de EstacionamentoArt. 61 - O número mínimo de vagas destinadas a estacionamento de veículos écalculado segundo o disposto no Anexo VIII.Parágrafo único - Ficam excluídas da exigência contida neste artigo:I - as habitações unifamiliares;II - a unidade não residencial com área de até 60m² (sessenta metros quadrados),situada em terreno onde exista, além dela, somente uma edificação de uso residencial;
  26. 26. III - os templos e os locais de culto.§ 1º - Ficam excluídas da exigência contida neste artigo:I - as habitações unifamiliares;II - a unidade não-residencial com área de até 60m² (sessenta metros quadrados),situada em terreno onde exista, além dela, somente uma edificação de uso residencial.III - os templos e os locais de culto.§ 2º - Para os serviços de uso coletivo de iniciativa do Poder Público e pertencentes aoGrupo I, poderá ser reduzida a exigência de área para estacionamento de veículos,desde que haja parecer favorável do COMPUR.§ 3º - Até que seja regulamentada a ZEIS-2, os conjuntos residenciais multifamiliares deinteresse social de iniciativa do Poder Público ou construídos em ZEIS-2 devem disporde área para estacionamento de veículos na proporção de 1 (uma) vaga por 3 (três)unidades residenciais."Art. 61 - O número mínimo de vagas destinadas a estacionamento de veículo é calculadoconforme o disposto no Anexo VIII.§ 1º - Ficam excluídas da exigência contida neste artigo:I - as habitações unifamiliares;II - a unidade não residencial com área de até 60m² (sessenta metros quadrados),situada em terreno onde exista, além dela, somente uma edificação de uso residencial;III - os templos e os locais de culto;IV - as edificações de uso residencial adaptadas ao uso não residencial, desde quecomprovada a impossibilidade técnica de ampliação do número de vagas destinadas aestacionamento.§ 2º - No caso previsto no inciso IV do § 1º deste artigo, serão mantidas, no mínimo, asvagas destinadas a estacionamento previstas no projeto residencial original.§ 3º - Para enquadrar-se ao que dispõe o inciso IV do § 1º deste artigo, a edificação nãopoderá sofrer acréscimo de área construída.§ 4º - No caso de edificação destinada a hotel, o número mínimo de vagas deestacionamento de veículos é de 1/3 (um terço) do número de unidades hoteleiras.§ 5º - No caso de edificação destinada a uso não residencial atrator de veículos decarga, poderá ser facultada, a critério do órgão municipal responsável pelotrânsito, a utilização de, no máximo, 70% (setenta por cento) da área reservadapara estacionamento de veículos leves como área de estacionamento e manobrade veículos pesados.§ 6º - Para empreendimentos não sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança ouao Licenciamento Ambiental pelo COMAM, a serem instalados em edificações jáexistentes até 27 de dezembro de 1996, a exigência relativa ao número mínimo devagas para estacionamento de veículos poderá ser flexibilizada, mediante parecerfavorável do COMPUR.§ 7º - Para as edificações existentes na ZHIP, até a data da entrada em vigor desteparágrafo, a exigência de vagas de estacionamento de veículos poderá ser
  27. 27. atendida pelas vagas existentes, no caso de adaptação de edificações para o usoresidencial.§ 8º - A condição prevista no § 7º deste artigo poderá ser aplicada no caso desubstituição ou instalação de novo uso não residencial em edificações existentesna ZHIP, mediante parecer favorável do COMPUR ou do COMAM, conforme ahipótese.§ 9º - A exigência do número mínimo de vagas de estacionamento para edificaçõespúblicas destinadas ao uso institucional poderá ser flexibilizada, mediante parecerfavorável do COMPUR ou do COMAM, conforme a hipótese.§ 10 - Cada vaga de carga e descarga deve ter 9,0 m (nove metros) de comprimentopor 3,0 m (três metros) de largura e 4,0 m (quatro metros) de altura.Art. 62 - Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada e ao nível dologradouro, de acordo com o Anexo IX, os acessos a:I - edificações de uso não residencial com mais de 60 (sessenta) vagas deestacionamento;II - edificações de uso misto com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento,excluídas as relativas à parte residencial;III - estacionamentos de veículos abertos ao público;IV - edifícios-garagem.Parágrafo único - O cálculo do número de vagas previsto nos incisos I e II é feito deacordo com o previsto no artigo anterior.Seção IIIDos Projetos GeotécnicosArt. 63 - Deve ser anexada ao projeto arquitetônico de edificação aprovado peloExecutivo a Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto geotécnico junto aoCREA/MG, no caso de terrenos que, em função dos serviços de terraplenagem, tenhamtaludes de corte, de aterro ou mistos com altura superior a 4,00m (quatro metros).§ 1º - O procedimento referido no caput também é obrigatório quando constar dainformação básica uma das seguintes situações:I - ocorrência de várzeas ou de solo sujeito a recalque;II - ocupação de áreas junto a córregos que possam ser inundadas;III - ocorrência de condições que aconselhem restrições à ocupação, definidas na cartageotécnica do Município.§ 2º - É de responsabilidade do construtor o término das obras que visam solucionar ascondições de risco antes do início da construção predial.CAPÍTULO VDOS USOSSeção IDa Classificação dos Usos
  28. 28. Art. 64 - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de uso:I - residencial;II - não residencial, compreendendo atividades das subcategorias Comércio,Serviços, Serviços de Uso Coletivo, Indústria e Agricultura Urbana;III - misto, definido como o exercício, em uma mesma edificação, de usosresidencial e não residencial.Parágrafo único - Os usos não residenciais são classificados de acordo com asseguintes subcategorias:I - Comércio;II - Serviço;III - Indústria;IV - Serviço de Uso Coletivo;V - Agricultura Urbana.Art. 65 - Os usos não residenciais são classificados, de acordo com o potencial degeração de incômodos atribuído a cada atividade, em:I - Grupo I: atividades compatíveis com o uso residencial, sem potencial degeração de repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoraspara se instalarem;II - Grupo II: atividades compatíveis com o uso residencial, com potencial degeração de incômodos de pouca significância, que devem ser mitigados;III - Grupo III: atividades que se destinam à produção de objetos de maiorcomplexidade ou a serviços mais impactantes e que, por sua natureza, têmpotencial de geração de incômodos de maior relevância e maior atração deveículos e pessoas;IV - Grupo IV: atividades com alto potencial de geração de incômodos, que geramriscos à saúde ou ao conforto da população ou que não são compatíveis com ofuncionamento das atividades urbanas na maioria dos locais.§ 1º - São classificadas como do Grupo I, para fins de localização, as atividadeseconômicas exercidas por Microempreendedor Individual – MEI –, nos termos daLei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.§ 2º - Excetuam-se do disposto no § 1º deste artigo as atividades classificadascomo de risco alto, conforme o Anexo X desta Lei.§ 3º - O disposto no §1º deste artigo não isenta o MEI do cumprimento das medidasmitigadoras relativas à atividade por ele exercida, previstas no Anexo X desta Lei.§ 4º - A classificação das atividades econômicas quanto ao Grupo a quepertencem, a designação de atividades desenvolvidas por MEI e as atividadesconsideradas de risco alto estão dispostas no Anexo X desta Lei.Art. 65-A - São atividades auxiliares aquelas que subsidiam as atividadesprincipais, sendo complementares ao funcionamento destas, compreendendo:I - escritório/sede administrativa de empresa;II - depósito/almoxarifado;III - garagem de veículos leves;IV - pátio de máquinas/garagem de veículos pesados;V - ponto de exposição;
  29. 29. VI - unidade de manutenção;VII - centro de treinamento;VIII - unidade de enfermaria;IX - refeitório/cozinha;X - posto de coleta de material biológico;XI - posto de recebimento de pequenos objetos sem armazenamento;XII - unidade de abastecimento de combustíveis.Parágrafo único - Consideram-se parte integrante das atividades industriais,quando implantadas no mesmo local, além do setor produtivo:I - as atividades auxiliares previstas no caput do art. 65-A desta Lei;II - as atividades complementares de lazer, saúde e cultura voltadas para oatendimento de seus funcionários.Art. 65-B - É obrigatória a declaração, pelo interessado, das atividades auxiliaresexercidas no local de implantação do empreendimento.§ 1º - Na hipótese de conjugação do exercício de atividades principais comatividades auxiliares, a instalação do empreendimento apenas será possível casotodas as atividades sejam admitidas no local.§ 2º - Verificado o atendimento ao requisito previsto no § 1º deste artigo, deverãoser atendidas as medidas mitigadoras relativas a cada uma das atividadesexercidas no local.§ 3º - Para as atividades econômicas classificadas no Código da ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas - CNAE - não mencionadas no Anexo X destaLei, somente será admitida a instalação de suas atividades auxiliares.§ 4º - É admitido o exercício de atividade auxiliar fora do local onde se exerce aatividade principal.§ 5º - Nas hipóteses determinadas nos §§ 3º e 4º deste artigo, o licenciamento e alocalização da atividade serão determinados segundo a classificação definida paraas atividades auxiliares.Seção IIDos Tipos de RepercussãoArt. 66 - São os seguintes os tipos de repercussões negativas:I - atração de alto número de veículos leves, referida como número 1 (um) noAnexo X desta Lei;II - atração de alto número de veículos pesados, referida como número 2 (dois) noAnexo X desta Lei;III - atração de alto número de pessoas, referida como número 3 (três) no Anexo Xdesta Lei;IV - geração de risco de segurança, referida como número 4 (quatro) no Anexo Xdesta Lei;V - geração de efluentes atmosféricos, referida como número 5 (cinco) no Anexo Xdesta Lei;VI - geração de efluentes líquidos especiais, referida como número 6 (seis) noAnexo X desta Lei;VII - geração de resíduos sólidos especiais e de saúde, referida como número 7(sete) no Anexo X desta Lei;
  30. 30. VIII - geração de radiações ionizantes ou não ionizantes, referida como número 8(oito) no Anexo X desta Lei;IX - geração de ruídos e vibrações, referida como número 9 (nove) no Anexo Xdesta Lei;Parágrafo único - As repercussões negativas são atribuídas às atividadesprincipais e auxiliares, conforme o disposto no Anexo X desta Lei.Subseção IDo Funcionamento das Atividades Causadoras de Repercussões NegativasArt. 66-A - As atividades causadoras de repercussões negativas, sem prejuízo documprimento das normas ambientais, de posturas, sanitárias e outras pertinentes,ficam sujeitas à adoção das seguintes medidas mitigadoras em função da análiseda característica da atividade:I - implantação de alternativa de estacionamento e controle de acesso de veículo aedificação, referida como letra “a” no Anexo X desta Lei;II - realização de medidas para viabilizar a carga e a descarga, referida como letra“b” no Anexo X desta Lei;III - realização de medidas para viabilizar embarque e desembarque, referida comoletra “c” no Anexo X desta Lei;IV - realização de medidas para prevenção e combate a incêndio, comprovadamediante apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado, relativo àscondições de segurança, prevenção e combate a incêndios, referida como letra “d”no Anexo X desta Lei;V - adoção de processo de umidificação, referida como letra “e” no Anexo X destaLei;VI - adoção de sistema de controle de efluentes atmosféricos, referida como letra“f” no Anexo X desta Lei;VII - adoção de sistema de tratamento dos efluentes líquidos especiais resultantesdo processo produtivo da atividade, referida como letra “g” no Anexo X desta Lei;VIII - adoção de procedimentos para gerenciamento de resíduos sólidos, comosegregação, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação finaladequada de acordo com a legislação específica, referida como letra “h” no AnexoX desta Lei;IX - realização de medidas de controle dos níveis de emissões radiométricas,comprovado por laudo elaborado por profissional habilitado e, no caso deexercício de atividades com fontes de radiação ionizante, em medicina nuclear,radioterapia e aplicações industriais, o laudo deverá ser acompanhado darespectiva autorização emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN-, referida como letra “i” no Anexo X desta Lei;X - implantação de medidas de controle de ruído e atenuação da vibração, taiscomo proteção ou isolamento acústico e de vibração, confinamento ourelocalização de equipamentos e operações ruidosas, observadas as normaslegais de construção, iluminação e ventilação, referida como letra “j” no Anexo Xdesta Lei.§ 1º - As medidas mitigadoras aplicáveis aos usos não residenciais causadores derepercussões negativas e enumeradas no caput deste artigo estão contidas noAnexo X desta Lei.§ 2º - Para as edificações existentes até a data da entrada em vigor desteparágrafo, a exigência de vagas de estacionamento de veículos poderá ser
  31. 31. atendida pelas vagas existentes, desde que seja apresentada alternativa para amitigação do impacto decorrente do não atendimento ao número mínimo de vagasde estacionamento previsto no Anexo VIII desta Lei.§ 3º - As vagas de estacionamento constantes do Anexo VIII desta Lei terão comodimensões mínimas, além dos espaços necessários ao acesso, circulação emanobra de veículos, 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de largura por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento.§ 4º - As vagas de carga e descarga poderão, a critério do órgão responsável pelotráfego, ter dimensões diferentes das definidas no § 10 do art. 61 desta Lei e na Leinº 9.725, de 15 de julho de 2009, – Código de Edificações do Município –, ou serdispensadas, nos casos de instalação de atividades em edificações existentesantes de 27 de dezembro de 1996.§ 5º - Sempre que houver interferência significativa na circulação de veículos oupedestres, será exigida, a critério do órgão municipal competente, a implantaçãode sinalização ou equipamentos de controle do tráfego.§ 6º - A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, para as atividadesque tenham repercussões negativas, será subsidiada por dados ambientais eurbanísticos e por informações prestadas pelo próprio interessado, contendodados qualitativos e quantitativos referentes ao funcionamento da atividade.§ 7º - Para edificações destinadas a uso não residencial atrator de veículo de cargaque não seja atrator de veículos leves, poderá ser autorizada a utilização da áreareservada para o estacionamento de veículos leves como área de estacionamentoe manobra de veículos pesados, desde que haja anuência do órgão municipalcompetente.§ 8º - Para as atividades não classificadas como de risco alto, o Alvará deLocalização e Funcionamento será emitido de forma simplificada.§ 9º - Para as atividades classificadas como de risco alto, a emissão de Alvará deLocalização e Funcionamento será precedida de parecer prévio, elaborado peloórgão responsável pelo controle ambiental.Subseção IIDa LocalizaçãoArt. 67 - A localização dos usos não residenciais é disciplinada, na forma do AnexoXI desta Lei, pela conjugação da classificação de cada atividade, prevista no AnexoX desta Lei, com a classificação da via pública quanto à permissividade de usos.§ 1º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 2º - Para efeito de localização dos usos, as vias que compõem o sistema viáriodo Município ficam definidas como:I - VR: vias preferencialmente residenciais, onde se busca preservar a ambiênciaresidencial;II - VM: vias de caráter misto, onde se busca a conjugação de usos;
  32. 32. III - VNR: vias preferencialmente não residenciais, onde se busca privilegiar o usonão residencial.§ 3º - Para efeitos de localização, as atividades não listadas no Anexo X desta Leidevem ser classificadas, devendo ainda ser definidas medidas mitigadoras paraeventuais repercussões no meio urbano, identificadas de acordo com critériosdefinidos no art. 66-A desta Lei e observado o disposto no art. 80, IV, da Lei nº7.165/96.§ 4º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 5º - As escolas infantis e os estabelecimentos de ensino fundamental e médiosomente podem ser localizados:I - em terrenos lindeiros a vias locais e coletoras, observado o disposto no AnexoXI desta Lei;II - na Zona Hipercentral - ZHIP - e na ZCBH, observado o disposto no Anexo XIdesta Lei;III – em terrenos lindeiros a vias arteriais, desde que submetidos a licenciamentourbanístico, mediante EIV.§ 6º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 7º - Nas ADEs Residencial Central, do Estoril, do Mangabeiras, do Belvedere, do SãoBento, da Cidade Jardim e da Pampulha, são permitidos os usos não residenciais queatendam o disposto na Lei nº 6.831, de 18 de janeiro de 1995.§ 8º - Os motéis e os drive-in somente podem ser localizados em terrenos lindeiros avias de ligação regional.§ 9º - (VETADO)§ 10 e 11 revogados pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 12 - É permitido ao profissional autônomo exercer na sua residência as atividadesinerentes à sua profissão, desde que obedecida a legislação ambiental e sanitária.§ 13 - Para efeito da aplicação do disposto no Anexo X desta Lei, considera-se áreada atividade ou área utilizada a área edificada ocupada pela mesma, acrescida dosespaços não cobertos destinados ao seu exercício.§ 14 - No cálculo da área utilizada, não são computados os espaços descobertos eos cômodos exigidos para a conformidade da edificação segundo as normascontidas nesta Lei.§ 15 - Nas vias classificadas como VR, são admitidos bares, restaurantes esimilares com área de até 100,00 m² (cem metros quadrados), desde que aatividade ocupe somente área edificada e o passeio não seja utilizado paracolocação de mesas e cadeiras.§ 16 - O exercício de qualquer atividade econômica em logradouro público deveráser licenciado conforme os critérios previstos na Lei nº 8.616, de 14 de julho de2003, - Código de Posturas do Município - e suas alterações posteriores.
  33. 33. § 17 - VETADOArt. 68 a 71 revogados pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010Art. 71-A - São admitidos no Grupo I os serviços de uso coletivo de iniciativa pública comárea superior à estipulada no Anexo X, desde que haja anuência prévia do COMPUR.Art. 71-B - No caso de aprovação de projeto em lote ou em conjunto de lotes comfrente para logradouros de permissividade de usos diferentes, poderá ser admitidopara todo o terreno o uso permitido nos lotes com frente para a via de maiorpermissividade, desde que:I - sejam respeitados os parâmetros urbanísticos relativos a cada lote;II - o acesso se faça pelas vias em que o uso é permitido.§ 1º - O acesso poderá ser feito por via em que o uso não é permitido, desde quehaja licenciamento urbanístico especial, mediante EIV.§ 2º - No caso em que os lotes ou o conjunto de lotes estiverem situados em áreaadjacente a ADE exclusivamente ou predominantemente residencial, não seráadmitido, em nenhuma hipótese, o uso permitido na via de maior permissividadepara todo o terreno.Seção IVDos Usos Não ConformesSubseção IDo Direto de Permanência dos UsosArt. 72 - Poderá permanecer no local, independentemente de vedação estabelecidapor legislação posterior à sua instalação, a atividade admitida nesse local por leivigente à época de sua implantação e que atenda a uma das seguintes condições:I - possuir Alvará de Localização e Funcionamento emitido em data anterior à dapublicação da lei que estabeleceu a vedação;II - ser desenvolvida por empresa regularmente constituída e comprovadamenteinstalada em data anterior à da publicação da lei que estabeleceu a vedação;III - estar instalada em edificação construída especificamente para uso admitido àépoca de sua instalação.§ 1º e 2º revogados pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 3º - Podem continuar a ser exploradas as atividades agropecuárias comprovadamenteexistentes, desenvolvidas em áreas classificadas como zonas rurais até a data dapublicação desta Lei, vedada a expansão da área ocupada.§ 4º - Para efeito de localização, podem também permanecer as atividades industriais,comerciais e de serviços desenvolvidas em áreas classificadas como zonas rurais até adata de publicação desta Lei.§ 5º - As atividades referidas no parágrafo anterior estão sujeitas, para efeito defuncionamento, aos critérios desta Lei.
  34. 34. § 6º - A permanência das atividades permitida neste artigo fica sujeita ao respeito àsnormas ambientais, de posturas, sanitárias e similares.§ 7º - O terreno cujo uso tenha sido vinculado quando da aprovação do parcelamento etenha ficado desconforme com as disposições desta Lei poderá, mediante parecerfavorável do COMPUR, ser utilizado conforme previsto no parcelamento aprovado.§ 8º revogado pela Lei nº 9.959, de 20/07/2010§ 9º - A edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso é passível dealteração e acréscimo da área utilizada pela atividade, dentro dos limites dosparâmetros urbanísticos fixados por esta Lei, mediante parecer prévio favorável doCOMPUR, baseado em Estudo de Impacto de Vizinhança.§ 10 - Os impactos da atividade gerados pela modificação devem ser mitigados econtribuir para minimizar possíveis incômodos por ela causados.Subseção IIDa substituição dos Usos Não ConformesArt. 72-A - A atividade que usufruir do direito de permanência, nos termos do art.72 desta Lei, poderá ser substituída por outra, desde que a nova atividade estejaclassificada na mesma Tipologia e no mesmo Grupo, ou em Grupo inferior em quese enquadra a atividade a ser substituída, conforme o Anexo X desta Lei.Art. 72-B - A lei específica que regulamentar ou instituir ADE poderá definircritérios diferenciados de permanência e de substituição de uso, de acordo com aespecificidade da área.Art. 72-C - As edificações a que se refere o inciso V do caput do art. 2º do DecretoMunicipal nº 2.383, de 6 de julho de 1973, poderão ter seu uso substituído pelaatividade Hospital, definida nos termos do Anexo X desta Lei.Parágrafo único - Na hipótese de haver a substituição de uso a que se refere ocaput deste artigo, as edificações utilizadas, à época da substituição, serãopassíveis de regularização, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº9.074, de 18 de janeiro de 2005, para fins da instalação da atividade Hospital.Seção VDos Empreendimentos de ImpactoArt. 73 - Empreendimentos de impacto são aqueles, públicos ou privados, que venham asobrecarregar a infra-estrutura urbana ou a ter repercussão ambiental significativa.Art. 74 - A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dosempreendimentos de impacto, sem prejuízo de outras licenças legalmenteexigíveis, ficam sujeitos a:I - licenciamento ambiental pelo COMAM, nos termos da legislação específica, noscasos em que o empreendimento implique repercussões ambientais significativas;II - licenciamento urbanístico pelo COMPUR, nos casos em que o empreendimentoimplique repercussões preponderantemente urbanísticas.
  35. 35. § 1º - Os órgãos da administração municipal somente aprovarão projeto de implantaçãoou ampliação dos empreendimentos de impacto após o licenciamento a que se refere ocaput, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.§ 2º - O licenciamento das atividades a que se refere o inciso I do caput desteartigo dependerá da prévia elaboração de estudos que contenham a análise deimpactos no meio ambiente e as medidas destinadas a minimizar asconsequências indesejáveis e a potencializar os seus efeitos positivos, inclusive aelaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e o respectivo Relatório deImpacto Ambiental - RIMA -, quando for o caso.§ 3º - Lei específica disporá sobre a regulamentação do licenciamento de que trata esteartigo.§ 4º - O licenciamento das atividades a que se refere o inciso II do caput desteartigo dependerá da elaboração de estudos que contenham a análise de impactosnas condições funcionais, paisagísticas e urbanísticas e as medidas destinadas aminimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os seus efeitospositivos, inclusive a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV -,conforme o disposto no Capítulo XI da Lei nº 7.165/96, quando for o caso.§ 5º - O funcionamento de empreendimento de impacto já instalado poderá ficarcondicionado ao licenciamento urbanístico, quando convocado pelo COMPUR.Art. 74-A - Submetem-se a licenciamento ambiental pelo COMAM as seguintesatividades e os seguintes empreendimentos de impacto:I - extração ou tratamento de minerais;II - barragens para contenção de rejeitos ou resíduos;III - indústrias com repercussão ambiental significativa;IV - usina de asfalto;V - terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;VI - terminais de minério, de produtos químicos e petroquímicos;VII - oleodutos, gasodutos, minerodutos;VIII - interceptores de esgoto;IX - aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos e estação detransbordo de resíduos;X - unidades de incineração de resíduos;XI - autódromos, hipódromos e estádios esportivos;XII - cemitérios e crematórios;XIII - matadouros e abatedouros;XIV - estabelecimentos prisionais;XV - ferrovias, subterrâneas ou de superfície;XVI - linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 kV (duzentos e trintaquilovolts);XVII - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energiaprimária, acima 10 MW (dez megawatts);XVIII - intervenções em corpos d’água - tais como barragens, canalizações,retificações de coleções de água - e em diques;XIX - estações de tratamento de água;XX - estações de tratamento de esgotos sanitários;XXI - garagem de empresas de transporte de passageiros e de cargas;
  36. 36. XXII - postos de abastecimento de veículos e de revenda de combustíveis;XXIII - loteamentos;XXIV - parcelamentos destinados a uso industrial;XXV - obras de arte compreendidas por viadutos, túneis e trincheiras;XXVI - hospitais;XXVII - tipologias de atividades e empreendimentos arrolados pelo ConselhoEstadual de Política Ambiental - COPAM -, como modificadoras do meio ambiente,sujeitas ao licenciamento ambiental ou à autorização ambiental de funcionamento.Parágrafo único - O COMAM estabelecerá, com base em critérios que conjuguem oporte e o potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, quais as atividadese os empreendimentos arrolados neste artigo que estarão sujeitos a licenciamentosimplificado perante o órgão municipal de meio ambiente, e quais osprocedimentos específicos aplicáveis a cada modalidade de licenciamento.Art. 74-B - Submetem-se a licenciamento urbanístico pelo COMPUR os seguintesempreendimentos de impacto:I - os edifícios não residenciais com área de estacionamento maior que 10.000 m²(dez mil metros quadrados) ou com mais de 400 (quatrocentas) vagas;II - os destinados a uso residencial que tenham mais de 300 (trezentas) unidades;III - os destinados a uso misto com mais de 20.000 m² (vinte mil metrosquadrados);IV - os destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis milmetros quadrados);V - casas de show, independentemente da área utilizada;VI - centro de convenções, independentemente da área utilizada;VII - casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m² (trezentos esessenta metros quadrados);VIII - hipermercados com área utilizada igual ou superior a 5.000 m² (cinco milmetros quadrados);IX - os parcelamentos vinculados, na figura de desmembramento, que originemlote com área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) ou quarteirão comdimensão superior a 200 m (duzentos metros);X - as intervenções em áreas urbanas consolidadas, compreendidas pormodificações geométricas significativas de conjunto de vias de tráfego deveículos;XI - os helipontos;XII - outros empreendimentos sujeitos a EIV definidos por lei municipal.Parágrafo único - Mediante definição de padrões e procedimentos, o COMPURpoderá delegar ao Executivo a análise de licenciamentos de empreendimentos quesejam considerados de baixa repercussão negativa para a vizinhança.Art. 74-C - Estão sujeitos à elaboração de EIV os empreendimentos de que trata oart. 74-B desta Lei.Art. 74-D - A classificação de novos empreendimentos e a definição de tipo delicenciamento a que estarão sujeitos será efetuada mediante lei municipal.Art. 74-E - O estudo para fins de licenciamento, realizado para empreendimentosde impacto, deverá prever a revisão e a adequação do zoneamento da áreaimpactada pela intervenção, se for o caso.
  37. 37. CAPÍTULO VIDAS ÁREAS ESPECIAISSeção IDas Áreas de Diretrizes EspeciaisArt. 75 - As áreas de diretrizes especiais - ADEs - são as que, por suas características,exigem a implementação de políticas específicas, permanentes ou não, podendodemandar parâmetros urbanísticos, fiscais e de funcionamento de atividadesdiferenciados, que se sobrepõem aos do zoneamento e sobre eles preponderam.§ 1º - As ADEs são instituídas por lei específica, da qual, além da delimitação, devemconstar os instrumentos, as intervenções, os parâmetros urbanísticos e fiscais, os usos aserem admitidos e os critérios para o funcionamento de atividades, as normascomplementares necessárias e, se for o caso, o tempo de duração.§ 2º - Os parâmetros urbanísticos relativos a coeficiente de aproveitamento do solo,quotas de terreno por unidade habitacional e taxa de permeabilização das ADEs quevierem a ser instituídas por lei específica devem ser iguais ou mais restritivos que os dazona em que se localizem.§ 3º - A lei a que se refere o § 1º, no caso das ADEs instituídas por esta Lei, deve disporsobre o que nesta não esteja referido.§ 4º - O Anexo XII contém a delimitação das ADEs referidas neste Capítulo.ADE Cidade Jardim regulamentada pela Lei nº 9.563, de 30/05/2008Art. 76 - A ADE da Serra destina-se à limitação, em 15,00m (quinze metros), do gabaritodas edificações do Bairro Serra.Art. 77 - A ADE da Bacia da Pampulha compreende a área da bacia hidrográfica dalagoa da Pampulha situada no Município, estando sujeita, em função da preservaçãoambiental da lagoa, a diretrizes especiais de parcelamento, ocupação e uso, demovimentação de terra e de recuperação de áreas erodidas, degradadas ou desprovidasde cobertura vegetal.Parágrafo único - A Taxa de Permeabilidade mínima da ADE da Bacia da Pampulhaé de 30% (trinta por cento).Art. 78 - A ADE Residencial Central é destinada ao controle especial de uso, sendogarantidas, em parte da ZCBH, a predominância do uso residencial e a preservaçãodas edificações e de traços da ambiência local, resultante do atendimento aosparâmetros específicos da ADE.§ 1º - Na ADE Residencial Central, será de 5,00m (cinco metros) a altura máxima nadivisa.§ 2º - Na ADE Residencial Central não se aplica o disposto no art. 52, III.

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