Composição de Arranjos Participativos: A experiência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

1
XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358)
XXIV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE RECURSOS HÍDRICOS
COMPOSIÇÃO DE ARRANJOS PARTICIPATIVOS: A EXPERIÊNCIA DO
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO
Fernanda Matos1
; & Cristina C. T. Saldanha2
Resumo - Este trabalho buscou contribuir para os estudos sobre a participação ao apresentar o perfil
dos representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e oferecer informações
que possam apontar aspectos relacionados à sua capacidade inclusiva. Para desenvolvimento do
trabalho, realizou-se um survey de janeiro a maio de 2020, cujos elementos em análise foram: a) as
características dos participantes referentes a: representação de organizações e setores, gênero, idade,
escolaridade e rendimentos; e b) a atuação desses participantes no que tange a: associação com outros
comitês; associações com outros organismos colegiados; e pontos fortes dessa atuação no comitê.
Tais informações foram analisadas pela perspectiva teórica da governança participativa, considerando
o comitê um arranjo participativo de governança. Os achados desta pesquisa demonstram um perfil
predominante de participantes - sexo masculino, na faixa etária acima dos 61 anos, com o ensino
superior e renda acima da média brasileira. Quanto à atuação, detectou-se a associação dos
representantes em diferentes comitês e em outros organismos participativos. Como principais pontos
fortes foram identificadas maior conscientização coletiva, fiscalização e maior articulação de
diferentes segmentos da sociedade. As características majoritárias dos participantes revelam uma
participação ainda restrita, insulada a grupos específicos ligados a gestão das águas, o que pode ser
justificado por serem dotados de uma expertise, uma competência técnica. Entretanto, uma
participação mais diversificada poderia contribuir para o avanço do potencial deliberativo do comitê,
principalmente se houver um incentivo à inclusão de participantes ainda com pouca
representatividade, como o público feminino e juvenil.
Palavras-Chave – governança; participação; comitê de bacia hidrográfica.
INTRODUÇÃO
Para Chhotray e Stoker (2009), a teoria da governança é sobre a prática da tomada de decisão
coletiva, tendo como questões clássicas a busca da compreensão sobre “o que decidir”, “como
decidir” e “quem decide”, e também da democracia, como apontado por Bobbio (1986). Em sua
1
) Pesquisadora em Residência Pós Doutoral em Administração na Universidade Federal de Minas Gerais. End.: CEPEAD - Centro de Pós-
Graduação e Pesquisas em Administração - FACE/UFMG - Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627 - Sala 4012 - Pampulha – BH/MG – Tel.: +55
31 3409-7050. E-mail: fcmatosbh@gmail.com .
2
) Pesquisadora e Doutoranda em Administração na Universidade Federal de Minas Gerais. CEPEAD - Centro de Pós-Graduação e Pesquisas em
Administração - FACE/UFMG - Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627 - Sala 4012 - Pampulha – BH/MG – Tel.: +55 31 3409-7050. E-mail:
cristina.c.t.saldanha@gmail.com .

2
publicação O Futuro da Democracia, Bobbio (1986), já advertia que um processo democrático é
caracterizado por um conjunto de regras que estabelecem “quem” está autorizado a tomar as decisões
coletivas e com quais procedimentos. O autor ainda destaca que as decisões de grupo são tomadas
por pessoas, pois “o grupo como tal não decide” e por isso ele afirma que “para que uma decisão
tomada por indivíduos (um, poucos, muitos, todos) possa ser aceita como decisão coletiva é preciso
que seja tomada com base em regras que estabeleçam quais são os indivíduos” autorizados a tomar
as decisões vinculantes ao grupo, o arranjo representativo e as ações oriundas deste (BOBBIO, 1986,
p. 16). Portanto, neste trabalho parte-se do pressuposto de que o pleno funcionamento dos comitês de
bacia e o exercício ativo dos representantes dos diferentes segmentos deveriam contribuir para
assegurar o acesso sustentável à água de qualidade, em quantidade adequada à manutenção dos meios
de vida, do bem-estar humano e do desenvolvimento socioeconômico. Ou seja, promover a segurança
hídrica deve ser o foco principal daqueles que realizam a gestão dos recursos hídricos.
Como lembra Hannah Arendt (2002, p.21-22), “a política trata da convivência entre diferentes”,
ou seja, “os homens se organizam politicamente para certas coisas em comum, essenciais num caos
absoluto, ou a partir do caos absoluto das diferenças”. Assim, os comitês são órgãos colegiados com
atribuições normativas, consultivas e deliberativas, sendo ou fórum para o conhecimento, o debate de
problemas, o planejamento e a tomada de decisão sobre os usos múltiplos dos recursos hídricos no
âmbito da bacia hidrográfica de sua jurisdição. A partir dos diferentes olhares e interesses, deve-se
buscar equalizar o acesso e o uso da água para todos os interessados em uma determinada região.
Compete aos representantes, como membros destes espaços públicos de negociação em
primeira instância, a busca por coordenar os múltiplos usos dos recursos hídricos e debater sobre a
integração das políticas públicas que têm no uso das águas forte interlocução. Independentemente do
grau de implementação da política de recursos hídricos no âmbito regional, considerou-se que as
ações desses indivíduos são fundamentais para se alcançar a tão almejada sustentabilidade desses
recursos. Neste trabalho, adotando a perspectiva de Chhotray e Stoker (2009), buscou-se contribuir
para os estudos sobre a participação ao identificar e apresentar características de “quem” compõem
esses espaços colegiados. Para tanto, o objetivo deste estudo foi analisar a composição do Comitê de
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco com base nas características e na atuação de seus
participantes, utilizando-se como suporte teórico autores que abordam a governança participativa
(FISCHER, 2012, 2018; GUSTAFSON; HERTTING, 2017; PALUMBO, 2018).
GOVERNANÇA PARTICIPATIVA – insights acerca dos participantes de organismos
participativos
No ensejo por elucidar as principais características dos atores que compõem os CBHs enquanto
organismos participativos, a literatura de governança participativa fornece alguns subsídios teóricos
que possibilitam identificar “quem” são os participantes. De modo geral, governança participativa
estaria vinculada ao maior grau de envolvimento dos cidadãos nas decisões públicas, no processo de
formulação de políticas e na prestação de serviços públicos (FISCHER, 2012; GUSTAFSON;
HERTTING, 2017; PALUMBO, 2018).
Segundo Fischer (2012), a governança participativa seria um subconjunto ou uma variante da
teoria da governança que enfatiza o engajamento democrático por meio de práticas participativas. Em
trabalho mais recente, Fischer (2018) afirma que o conceito de governança participativa é empregado
de distintas formas, sem haver uma conceituação clara, mas ele utiliza enquanto uma forma de
“governança empoderadora”. Já na definição elaborada por Palumbo (2018), presente na Global
encyclopedia of public administration, public policy, and governance, a governança participativa se
refere aos mecanismos democráticos que visam envolver os cidadãos na formulação de políticas

3
públicas, como uma “ponte” entre as instituições públicas e as “pessoas comuns” cujo objetivo é
ampliar a eficiência bem como capacidade de resposta. Palumbo (2018) alega que o caráter distintivo
da governança participativa está na possibilidade de dar poder deliberativo para as pessoas.
A governança participativa pressupõe a existência de um “déficit democrático” (FISCHER,
2012; GUSTAFSON; HERTTING, 2017) haja vista a incapacidade da esfera pública em lidar com
determinados problemas. Neste sentido, seria necessário empoderar os cidadãos, capacitá-los para a
participação efetiva (FISCHER, 2012, 2018; GUSTAFSON; HERTTING, 2017; PALUMBO, 2018).
Gustafson e Hertting (2017), em seu estudo sobre a motivação dos participantes em programa
de revitalização de bairros enquanto uma política do governo local sueco, relataram que a literatura
de governança participativa e colaborativa enfatiza os procedimentos e os modelos de participação
ou a avaliação dos procedimentos participativos, mas ainda há pouco conhecimento sobre os
principais atores. Tanto teoricamente quanto empiricamente não foi dada a devida atenção à análise
da participação pela ótica dos participantes. Eles afirmam que não obstante os princípios motivadores
da governança participativa estejam vinculados à fundamentos políticos, tais princípios não justificam
por si o porquê os cidadãos optam por participar em arranjos de governança participativa. Tal lacuna
poderia ser justificada pela formatação top-down na qual esses arranjos são concebidos,
frequentemente por iniciativa do próprio setor público e não dos cidadãos. Além disso, dentre os
atores é preciso diferenciar “quem organiza” de “quem participa” (GUSTAFSON; HERTTING,
2017).
Os dados encontrados por Gustafson e Hertting (2017) possibilitaram explorar os diferentes
motivos de participação, de forma a associar esses motivos com as características e as atitudes dos
participantes. Os autores não pretenderam analisar quem opta ou não opta por participar de processos
participativos, mas sim explorar quais os motivos e as expectativas que os participantes têm ao
ingressarem nesses arranjos (GUSTAFSON; HERTTING, 2017).
Para analisar a motivação dos participantes, Gustafson e Hertting (2017) apresentaram três
noções de participação pertinentes para a governança participativa: i) baseada em interesses; ii) lógica
deliberativa; e iii) lógica funcional. Dentro de uma “lógica articulativa”, baseada em interesses (i), os
atores se envolvem em prol da articulação dos próprios interesses ou dos interesses do seu grupo,
principalmente para os grupos marginalizados que consideram os arranjos participativos como
“arenas políticas” em que possam ser ouvidos e ter influência nas políticas. No entanto, “se os
membros ou representantes de grupos marginalizados não considerarem a participação uma
oportunidade de expressar seus interesses, é improvável que o potencial compensatório da
governança participativa seja realizado”. (GUSTAFSON; HERTTING, 2017, p. 3, tradução nossa).
Já na lógica deliberativa e interativa (ii), os participantes não se limitam em apenas promover
os seus interesses particulares, mas estão dispostos a “ouvir o outro lado”. A postura deliberativa
requer que os participantes estejam abertos a modificar suas preferências e suas crenças por meio da
comunicação, na formação de entendimentos comuns e de soluções que sejam aceitas por todos, não
apenas a articulação de interesses fixados. Tanto que Gustafson e Hertting (2017) asseveram que
deliberar não é barganhar e que o potencial deliberativo da governança participativa não é alcançado
caso os participantes se limitem a um papel partidário ou apenas como espectadores passivos.
Na lógica administrativa e funcional (iii), a contribuição dos participantes está ligada a
mobilização de conhecimento e experiência local e os arranjos participativos seriam meios para
mobilização e coordenação dos recursos dos atores locais cujo objetivo é a solução mais eficiente dos
problemas. Segundo os autores, o papel do participante nesta lógica mais funcional denota uma
concepção apolítica e pragmática, pois a importância da participação estaria no conhecimento e na
competência dos participantes na resolução de problemas de forma eficiente (GUSTAFSON;
HERTTING, 2017). Logo, os participantes seriam “especialistas”. Na literatura sobre governança

4
participativa, os “especialistas deliberativos” são profissionais, geralmente do setor público, que
atuam enquanto “facilitadores” para auxiliar os cidadãos a deliberarem e a lidar com as questões em
pauta (FISCHER, 2018). Os cidadãos também podem ser considerados “especialistas” dentro de suas
experiências e realidade.
A partir dessas três formas de participação, Gustafson e Hertting (2017) apresentaram como
motivos de participação: o “bem comum”, referente a uma atitude altruísta de interesse coletivo, o
“interesse próprio”, ligado a demandas de grupos específicos; e a “competência profissional” que
seria a participação como sendo uma atividade integrante do trabalho de determinados profissionais.
Apesar dos benefícios da governança participativa – como o empoderamento e o engajamento
dos cidadãos, a maior inclusão de participantes marginalizados com seus interesses e discursos, a
melhor capacidade de resposta, especializado para solucionar problemas complexos, dentre outros
(GUSTAFSON; HERTTING, 2017) – existem desafios que são subjacentes aos arranjos
colaborativos como o impacto da falta de recursos orçamentários, a participação limitada na fase de
formulação, sem avançar para implementação ou para o acesso na prestação de serviços públicos, a
falta de motivação dos cidadãos para participarem e a utilização da governança participativa como
uma “estratégia de fachada” por parte de instituições públicas (PALUMBO, 2018). Os problemas
minimizam o potencial da governança participativa, pois a participação precisa estender para o nível
da ação, não somente a “consulta”, mas sim criar oportunidades para viabilizar uma co-criação. Os
arranjos de governança participativa, como os comitês, podem ser um meio para isso.
Portanto, identificar “quem participa” é o primeiro passo para compreender o potencial
participativo e deliberativo desses mecanismos. As características do perfil dos participantes podem
ser indicativos pertinentes acerca das diferenças no comportamento participativo dos principais
atores, em especial na participação dos “usuários de água” e da “sociedade civil” enquanto
possibilidades de representação de grupos marginalizados e dos cidadãos de forma geral. Os dados
desta pesquisa serão apresentados e discutidos a partir de alguns dos elementos teóricos da
governança participativa aqui elencados.
ASPECTOS METODOLÓGICOS
Os dados utilizados para o desenvolvimento deste artigo fazem parte do ‘Projeto Governança
dos Recursos Hídricos’ que considera como perspectiva de análise os organismos de bacia
hidrográfica como “arranjos de governança” e tem como objetivos: analisar o perfil de representantes
de comitês de bacias hidrográficas no Brasil; oferecer informações que possam apontar aspectos
importantes da capacidade inclusiva dos representantes pesquisados; e identificar como esses
representantes percebem o seu envolvimento no processo decisório e o funcionamento dos
organismos colegiados. Para desenvolvimento do trabalho foi realizado um survey por meio
eletrônico entre janeiro e maio de 2020.
Neste trabalho, de natureza descritiva, utilizou-se do recorte dos dados referente ao Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, composto por 124 membros, entre titulares e suplentes.
No processo de análise das respostas recebidas foram excluídas aquelas consideradas como
duplicidades e as incongruentes, resultando na obtenção de uma amostra de 41% dos membros.
Ressalta-se que foram realizados diversos contatos com o intuito de obter maior números de respostas
dos questionários. Apesar de ser considerado um baixo percentual de retorno, acredita-se que os dados
compilados dessa forma possam apontar aspectos relacionados a identificação de “quem são” os
sujeitos sociais que atuam nesse espaço. A partir dessa caracterização (gênero, idade, escolaridade e
renda) e da atuação desses atores em organismos colegiados, parte-se para a análise e discussão sobre

5
se os organismos de bacia seriam capazes incluir sujeitos outros que estão tradicionalmente pouco
inseridos em espaços de decisão.
ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS DADOS: O CBH SÃO FRANCISCO E SUA COMPOSIÇÃO
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) foi criado por decreto
presidencial em 5 de junho de 2001, revogado pelo Decreto nº 8.834, de 9 de agosto de 2016, que
instituiu o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com atualizações
do decreto nº 10.223, de 5 de fevereiro de 2020. Adotando-se como missão “descentralizar o poder
de decisão, integrar as ações públicas e privadas; promover a participação de todos os setores da
sociedade”. Tem como objetivo “implementar a política de recursos hídricos em toda bacia,
estabelecer regras de conduta locais, gerenciar os conflitos e os interesses locais”, e assim realizar a
gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os
seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. A bacia hidrográfica do rio São
Francisco corresponde a 8% do território nacional. Com uma extensão 2.863 km abrange os estados
de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, e o Distrito Federal, possui 34 sub-
bacias e 12.821 microbacias, percorrendo 505 municípios.
Em sua composição tripartite, o CBHSF é composto por 62 membros titulares e seus respectivos
suplentes, distribuída entre Poder Público (Federal, Estadual e Municipal, 32,2%), Sociedade Civil
(25,8%), usuários (38,7%) e comunidades tradicionais (3,3%). E como previsto no regimento, para
cada membro titular do comitê há um suplente. Assim, somados são 124 espaços de participação para
a gestão das águas da bacia hidrográfica. O mandato dos membros do comitê será de até 4 (quatro)
anos a partir da data da posse dos novos membros. Ficando ainda estabelecido que os segmentos do
poder público municipal, usuários e sociedade civil devem possuir titulares e suplentes de diferentes
entidades, com exceção das categorias para as quais não haja mais de uma entidade representativa. Já
a indicação dos representantes, titulares e suplentes, dos Poderes Públicos Federal, Estadual e
Distrital, ocorre pelo titular de cada órgão representado. No território da bacia do rio São Francisco,
há diversas comunidades tradicionais, entre comunidades de fundo e fecho de pasto, vazanteiros ou
lameiros, quilombolas, comunidades indígenas, assentamentos do Programa de reforma agrária do
INCRA e comunidades de pesca tradicional. O principal conflito registrado por essas comunidades
tradicionais na região diz respeito a terras e a distribuição e uso dos recursos hídricos (PRHSF 2016-
2025). Após esta breve contextualização do CBHSF, segue para a análise dos dados acerca do perfil
(a) e da atuação (b) dos representantes deste organismo.
Quanto ao perfil dos representantes (a), 63,8% eram representantes titulares e os demais
(36,2%) suplentes. Os membros suplentes que não estão no exercício da titularidade não votam, mas
têm direito à voz nas plenárias. No tocante ao setor de representação: 12,8% dos respondentes
pertencem ao segmento do poder público municipal; 8,5% do poder público estadual; 40,4% dos
usuários de água; 31,9% da sociedade civil; e 6,4% do poder público federal.
No que se refere ao segmento de representação, no questionário de pesquisa foi inserida a
seguinte questão: “no seu período como representante, já representou outros setores?”. Dentre os
respondentes, 13,3% informaram já ter participado representando outras organizações e setores. Ao
desagregar os dados e realizar uma análise comparativa por segmento de atuação, percebeu-se que
este fato foi mais observado entre os respondentes que fazem parte do segmento do poder público
municipal e da sociedade civil. Na sequência, em caso afirmativo, foi solicitado que marcasse, em
uma lista previamente elaborada, quais outros setores já haviam representado. Assim, observou-se,
novamente, maiores percentuais de indicação da sociedade civil e do poder público municipal.

6
Segundo o relatório de atualização do PRHSF 2016-2025, com base nos dados do Censo de
2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14,3 milhões de habitantes na bacia
hidrográfica do Rio São Francisco é urbana (aproximadamente 77% da população). A população total
na bacia, correspondente a 15,5 milhões de habitantes, representa 8,5% da população nacional. A
densidade demográfica é de 22,5 hab/km², considerada baixa.
Já relativo ao gênero, 72,3% dos respondentes eram do sexo masculino e 27,7%, do feminino.
Desse modo, os dados apontam que não existe paridade entre homens e mulheres no comitê
interestadual de bacias hidrográficas do Rio São Francisco. Nesta questão também foi disponibilizada
para marcação o campo “outros”, mas não houve indicações para esta variável. Estes são percentuais
ainda mais baixos se comparados à média nacional nos comitês estaduais (31%), a qual também não
reflete a equidade participativa entre os gêneros (MATOS et al 2019). Em uma análise comparativa
por segmento de representação no CBHSF, observa-se que os respondentes pertencentes aos usuários
de água apresentaram os seguintes percentuais de participação por sexo: 78,9% (homens) e 21,1%
(mulheres); já os respondentes da sociedade civil, 60% e 40% respectivamente. Apesar do baixo
número de respostas dos representantes do poder público federal (em relação aos demais segmentos),
esse foi o que apresentou maior participação percentual de mulheres (66,7%). Lembrando que um
número maior de respondentes proporcionaria maiores níveis de confiança e possibilidades de
análise.
Buscou-se também identificar como estão distribuídos, por idade, os respondentes do comitê.
Os dados gerais dos respondentes permitiram assinalar que a distribuição dos atores no comitê
concentra as maiores proporções de representantes na faixa entre 61 a 70 anos, com 34,04%, seguido
por representantes entre 51 a 60 anos (29,79%); 41 a 50 anos (19,15%), e de 31 a 40 anos (17,2%).
Não houve indicação para as faixas etárias para idade superior a 70 anos e para “até 30 anos” de
idade.
Os dados revelaram que 63,83% dos respondentes tinham idade superior a 51 anos e que não
houve respondentes com idade de até 30 anos, o que mostra a importância da promoção de
capacitação para a inserção da juventude na gestão das águas no comitê de bacias. Essa ação torna-
se igualmente importante para a renovação das representações, especialmente a longo prazo. Outra
observação, nota-se que o perfil identificado difere dos dados demográficos apresentados no Plano
de recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio São Francisco (CBHSF, 2016, p.28): “a composição
da população por escala de idade evidencia uma estrutura ainda pouco envelhecida, com as crianças
e jovens até aos 14 anos a corresponderem a 1⁄4 da população total”.
No quesito escolaridade, observa-se que 91,48% dos representantes do CBHSF responderam à
questão “concluíram o curso de ensino superior”. Outros 4,26% estavam cursando e 68,08%
ingressaram em cursos de pós-graduação. No que se refere à escolaridade, os extremos estão situados
no ensino fundamental, com 2,13% dos respondentes e no nível de doutorado completo o percentual
foi de 6,38%. Não houve indicações para o ensino técnico e doutorado incompleto. É importante
ressaltar o percentual dos 91,48% que têm nível superior, no mínimo. Isso pode indicar que diferentes
atores, diretamente ligados aos usos das águas, podem não estar representados nos comitês de bacias,
isto é, aqueles com menores níveis de escolaridade. Esta tendência acentuada de participantes com
alto nível de escolaridade poderia se justificar em função de uma expertise técnica, relacionada a
competências específicas pertinentes ao gerenciamento dos recursos hídricos (GUSTAFSON;
HERTTING, 2017).
Destaca-se ainda que o Plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio São Francisco
(CBHSF, 2016, p.29), apontou que “a taxa de alfabetização da população residente na bacia do rio
São Francisco é próxima dos 80%, em média. A uma alfabetização não universal junta-se, em geral,
o baixo nível de instrução da população com 10 e mais anos de idade dado que mais de metade da
mesma (55,8%) não têm instrução ou não completou o ensino fundamental”. Esse indicativo de perfil

7
da escolaridade tende a reforçar a parca presença de participantes que fazem parte de grupos
marginalizados cuja participação precisaria ser reforçada. Apesar da pouca escolaridade, tais
participantes menos escolarizados poderiam contribuir inclusive dentro da lógica funcional de
participação (GUSTAFSON; HERTTING, 2017), dado os conhecimentos que possuem acerca da
realidade onde vivem. A população que habita a bacia do Rio São Francisco tem informações
essenciais com relação aos dilemas dessa localidade. Caberia durante as plenárias explorar mais o
potencial deliberativo dos participantes que representam a população, como os segmentos ligados à
sociedade civil.
Em análise das categorias previamente disponibilizadas para marcação referente à renda,
observa-se que 36,17% tinham rendimentos acima de R$ 12.001,00; 19,15% ganhavam entre RS
8.001,00 a R$ 12.000,00; 23,40% de R$ 4.001,00 até R$ 8.000,00; 14,89% entre R$ 2.501,00 a R$
4.000,00; 6,38% dos respondentes do questionário de pesquisa informaram terem renda familiar
mensal entre R$ 900,00 a R$ 1.500,00. Não houve indicações para as categorias de ganho de R$
1.501,00 a R$ 2.500,00, e abaixo de R$ 900,00.
Os resultados encontrados indicam um perfil com renda acima da média do país, se comparada
com o valor do salário mínimo (R$ 954,00, em 2018) ou com o rendimento nominal mensal domiciliar
per capita nacional de R$ 2.112,00 (IBGE, 2018), definindo, assim, os grupos que controlam as
decisões em torno da gestão da água. Esses dados aproximam-se dos apontamentos de Santos Júnior
et al. (2004) de que o perfil dos representantes em conselhos municipais constitui uma espécie de
“elite de referência”, ou de uma comunidade cívica portadora de uma cultura associativa,
caracterizada por um perfil socioeconômico superior e por maior grau de informação e de capacitação
técnica e política, se comparada à média da população em geral.
O avanço em governança, também em recursos hídricos, exige o envolvimento de uma ampla
gama de atores sociais por meio de estruturas de governança inclusivas que reconheçam a dispersão
da tomada de decisão através de vários níveis e entidades (MATOS; DIAS, 2013). Os dados
apresentados, desde a escolarização até a faixa de renda dos atores participantes no comitê de bacia,
parecem indicar a necessidade de ampliação da base social para que outros grupos mais frágeis, em
termos sociais, sejam representados na gestão das águas. A composição diversificada e democrática
nos comitês pode contribuir para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na
bacia tenham representação e assim, manifestem seus interesses no processo de tomada de decisão
sobre a gestão da bacia hidrográfica. Sendo também imperativo reconhecer, por exemplo, a
contribuição das mulheres para a gestão local dos recursos hídricos e seu papel nas tomadas de
decisão relacionadas à água, como previsto no Princípio de Dublin, nº 3 (ONU, 1992).
Com relação à atuação dos representantes (b), identificou-se que 8% dos respondentes além de
ser membro do Comitê São Francisco também era representante de outro comitê interestadual, sendo
nominados o CBH Paranaíba e o CBH Doce, PCJ, e Rio Grande. Em outra questão, 40% dos
respondentes informaram que além de serem membros do CBH do Rio São Francisco também eram
representantes em Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas. No espaço destinado ao acréscimo de
observações e comentários foram destacados a participação entre um a outros 11 comitês estaduais.
Além disso, 51% dos respondentes também eram membros de alguma câmara técnica.
Ao serem questionados se participavam também de outros organismos colegiados relacionados
à gestão de recursos hídricos, 40,4% dos respondentes informaram que participavam e 59,6%
disseram que não participavam, integrando apenas o comitê. Questionou-se aos respondentes: “se
além de participar do comitê de bacia, ele integrava outros organismos colegiados/conselhos de outras
áreas (por exemplo, meio ambiente, educação, saúde, etc.)?”. Os dados obtidos mostram que 55,3%
dos atores respondentes indicaram serem membros de outros organismos colegiados, além de
participar do comitê de bacia, em diferentes temáticas e abrangência. Comparativamente aos dados

8
analisados nas pesquisas realizadas com os representantes dos comitês estaduais, percebeu-se
percentuais superiores junto aos membros deste Comitê Interestadual.
Como estabelecido no Regimento Interno do comitê (Deliberação N.º 106, de 16 de maio de
2019), o comitê tem como finalidade: integrar a gestão hídrica com a gestão ambiental; apoiar a
integração entre as políticas públicas setoriais; articular e integrar os sistemas estaduais com o sistema
nacional de gestão hídrica, aproximando-se das políticas municipais e regionais. De modo geral, a
participação dos representantes de comitês de bacia em outros organismos colegiados pode contribuir
para a articulação e a integração da temática recursos hídricos em outras políticas públicas. As
diversas formas de participação são importantes para a construção de uma sociedade democrática.
Portanto, a participação dos atores da gestão das águas em instâncias de diferentes políticas públicas
pode colaborar para melhorar a articulação da gestão das águas com outras políticas e vice-versa.
Por fim, foi solicitado que os respondentes dissessem “quais os principais pontos fortes na
atuação do CBH?”. As respostas recebidas foram agrupadas em categorias estabelecidas com base na
análise textual. Dentre os diferentes pontos fortes indicados, foi apontado com maior frequência a
participação dos diferentes segmentos no âmbito dos comitês (29% das incidências), como pode ser
observado nos fragmentos a seguir: "apesar de muitas dificuldades, o comitê consegue juntar os
diferentes segmentos da sociedade para preservar e revitalizar o rio"; "A construção de uma
consciência coletiva, a partir do efeito multiplicador, mesmo que pequeno, quanto a importância da
água/Recursos Hídricos e sua escassez, daí porque a necessidade de se ter um olhar e atuação mais
"apurada" quanto a gestão o que se reverte espaço para reclamações, denúncias, conhecimento da
realidade e, por consequência, os CBHs vai se firmando como espaço de consciência, de
conhecimento, de fiscalização ou de acionamento de órgãos próprios. É uma Tarefa continuada e de
longo prazo, afinal nossa sociedade não tem tradição de participação, de voluntariado."
Outros pontos fortes mencionados foram: a atuação do comitê (18,42%) com "planejamento e
gerenciamento dos recursos hídricos"; "recuperação hidroambiental, com recursos da cobrança",
dentre outras ações. Na sequência das indicações, foi destacada a busca por articulação com diferentes
organizações e esferas (15,78%), objetivando, por exemplo, “influenciar políticas públicas,
investimento em projetos de revitalização”; e ainda, a defesa dos recursos hídricos da bacia (13,15%).
Com menor frequência das menções foram apontados a comunicação (7,89%) para “conscientização
ambiental" e "divulgação das ações”; sendo também mencionados, com 5,26% cada, o conhecimento
sobre a bacia; a mobilização e aspectos democráticos, tais como, “democracia, decisão por maioria
em plenário” e “liberdade de expressão”.
É interessante notar que dentre os principais pontos fortes elencados pelos próprios
participantes estão a maior conscientização coletiva e a articulação de segmentos distintos da
sociedade. Isso evidencia uma combinação de interesses em prol do bem comum. O “bem comum”
está entre os motivos dos participantes que optaram por atuar em arranjos participativos, destacado
no estudo Gustafson e Hertting (2017).
As motivações como “interesse próprio” e “competência técnica” (GUSTAFSON;
HERTTING, 2017) estariam mais alinhados com os dados supracitados sobre as características dos
participantes haja vista a predominância de um perfil que se vincula a grupos específicos em
detrimento de grupos marginalizados. Todavia, a identificação por parte dos respondentes sobre a
representação de diferentes atores, atrelados a divulgação e fiscalização das ações são importantes
indícios para o desenvolvimento do potencial deliberativo no CBHSF.
CONSIDERAÇÕES FINAIS

9
Os estudos dos processos de governança da água podem contribuir para o aprimoramento e a
maior eficácia das políticas públicas que tratam dos recursos hídricos, identificando mudanças
necessárias, bem como as ações para que elas ocorram. Como subsídios, os estudos analisam os
efeitos dessas ações públicas, respaldando a atuação das instituições envolvidas na elaboração e na
execução das políticas públicas, fundamentando a legitimidade e a legalidade de suas decisões,
podendo, ainda, nortear o escopo dessas ações, influenciando os seus resultados. Os processos de
governança mais eficazes podem contribuir para assegurar a segurança hídrica e o desenvolvimento
sustentável ao integrar a gestão dos recursos da água com outros setores, bem como políticas e
instituições.
Com este trabalho buscou-se contribuir para os estudos sobre a participação em comitês de
bacia hidrográfica ao apresentar o perfil dos representantes membros e oferecer informações que
possam apontar aspectos importantes da capacidade inclusiva dos comitês pesquisados, tendo como
premissa a ideia de que uma “boa” governança é fundamental para alcançar segurança hídrica.
Espera-se que os arranjos de governança sejam capazes de incluir diferentes perfis nos
processos deliberativos e decisórios, independente das posições de poder que ocupem nas relações
sociais. Consequentemente, haveria a necessidade de uma participação mais diversificada e
equilibrada, incluindo a presença das mulheres e dos jovens nos comitês de bacia e,
consequentemente, na gestão dos recursos hídricos.
Para tanto, seria imprescindível promover maior capacitação e o maior engajamento dos
representantes dos diferentes setores e segmentos. Ainda que os achados aqui expostos estejam
limitados a um descritivo dos perfis dos participantes, tais informações são valiosas por indicar
“quem” participa de organismos participativos como o CBHSF. Como sugestão para futuras
investigações, analisar o comportamento dos participantes que compõem o comitê com base em suas
próprias percepções.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº. 9.433. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal
e altera o art. 1º da Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº. 7.990, de 28 de
dezembro de 1989. De 8 de Janeiro de 1997.
BRASIL. Decreto de 5 de Junho de 2001. Dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização
da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 8.834, de 9 de agosto de 2016. Dispõe sobre o Programa de Revitalização da
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
BRASIL. Decreto nº 10.223, de 5 de fevereiro de 2020. Declara a revogação, para os fins do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
ARENDT, Hannah. (2002). O que é política? 3 ed. Editora: Bertrand Brasil, 238p.
BOBBIO, N. (1986). O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco
Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 171 p.
CBHSF - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Deliberação CBHSF nº 40, de 31
de outubro de 2008. Estabelece mecanismos e sugere valores de cobrança pelo uso de recursos
hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco. Disponível em:
https://arquivos.ana.gov.br/institucional/sag/CobrancaUso/BaciaSF/CBH/Delib_40_CBHSF_Mecan
ismosCobranca.pdf
CBHSF - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Deliberação CBHSF nº 106, de 16
de maio de 2019. Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco. Disponível em:

10
https://cdn.agenciapeixevivo.org.br/media/2019/06/DELIBERA%C3%87%C3%83O-CBHSF-
N%C2%BA-106-2019-REGIMENTO-INTERNO.pdf
CBHSF - Comitê da Bacia do Rio São Francisco. A bacia. 2020. Disponível:
cbhsaofrancisco.org.br
CBHSF - Comitê da Bacia do Rio São Francisco. Lista de membros do CBHSF. 2020. Disponível
em: cbhsaofrancisco.org.br
CBHSF - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. O CBHSF.
CBHSF - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Principais Características.
CBHSF - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Resumo Executivo do Plano de
Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco 2016-2025. Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco. Alagoas, 2016.
CHHOTRAY, V.; STOKER, G. (2009). Governance Theory and Practice: A Cross-Disciplinary
Approach. Palgrave Macmillan - England.
FISCHER, F. (2012). “Participatory governance: From theory to practice”, in: The Oxford
handbook of governance. Ed. por Levi-Faur, D., ed. Oxford University Press- New York. pp. 457-
471.
FISCHER, F. (2018). “Participatory governance and collaborative expertise”, in: Handbook on
Participatory Governance. Ed. por Heinelt, H., ed. Edward Elgar Publishing - Cheltenham,
UK/Northampton, MA, USA. pp.143-156.
GUSTAFSON, P.; HERTTING, N. (2017). “Understanding participatory governance: An
analysis of participants’ motives for participation”. The American Review of Public Administration,
47 (5), pp. 538-549.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2018.
MATOS, F.; DIAS, R. Governança Pública: Novo arranjo de governo. Campinas, Editora Alínea,
2013.
MATOS, F; Hernandez-Bernal, N; Ckagnazaroff, I.B: Carrieri, A.P. Water resources governance:
analysis of the profile and the shaping of the representative members of the Watershed Organisms in
Brazil. IN: UNESCO and UNESCO i-WSSM. Water Security and the Sustainable Development
Goals (Series l). Global Water Security Issues (GWSI) Series, UNESCO Publishing, Paris, 2019.
Disponível em: https://bit.ly/2vcIFxt
MATOS, F.; CARRIERI, A. P.; CKAGNAZAROFF, I. B. (2020). “O processo de formação e
constituição do representante membro de Comitês de Bacia hidrográfica: um olhar sobre a
experiência participativa”. Brazilian Journal of Development, 6(1), pp. 3610-3627.
MMA - Ministério do Meio Ambiente. Plano Nacional de Recursos Hídricos. Programas nacionais
e metas: Volume 4 / Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos – Brasília: MMA,
2006.
PALUMBO, R. (2018) “Participatory Governance”. in: Global encyclopedia of public
administration, public policy, and governance (Living Edition). Ed. por Farazmand, A.. ed. Springer-
New York. pp. 1-6.
SANTOS JÚNIOR, O. A.; AZEVEDO, S.; RIBEIRO, L. C. Q. (2004). “Democracia e gestão
local: a experiência dos conselhos municipais no Brasil”. in: Governança democrática e poder local:
a experiência dos conselhos municipais no Brasil. Org. por Santos Júnior, O. A. ; Azevedo, S. ;
Ribeiro, L. C. Q., ed. Revan, Fase - Rio de Janeiro.
ONU. Report of the United Nations Conference on Environment and Development, Rio de Janeiro,
3-14 June 1992. (United Nations publication, Sales No. E.93.I.8.).
AGRADECIMENTOS - As autoras agradecem à CAPES e à ANA. O presente trabalho foi realizado com
apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (Capes) - Código de
Financiamento 001 (Programa Pró-Recursos Hídricos - Chamada N° 16/2017)

Composição de Arranjos Participativos: A experiência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Semelhante a Composição de Arranjos Participativos: A experiência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

Semelhante a Composição de Arranjos Participativos: A experiência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (20)

Mais de fcmatosbh

Mais de fcmatosbh (18)

Último

Último (10)

Composição de Arranjos Participativos: A experiência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco