Este documento é uma comunicação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao prefeito de Guarulhos notificando-o sobre o descumprimento de prazos estabelecidos em instruções e resoluções do tribunal. O prefeito é avisado que a reincidência nesse descumprimento pode resultar em penalidades pecuniárias de acordo com a lei complementar 709/93. Os autos são devolvidos à fiscalização competente para continuidade do processo.

1. Fls. n.º 51
Proc. TC-004831/026/13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-004831/026/13
Expediente: TC–011407/026/13
Interessada: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Responsável: Sebastião Alves de Almeida - Prefeito
Assunto: Justificativas em resposta ao Ofício 93/13-
GDF-8 e controle de prazos das Resoluções e
Instruções – Fevereiro de 2013
Ciente das alegações de fls. 40/43 e
informação de fls.47/48.
Fica o Responsável cientificado de que a
reincidência no descumprimento dos prazos previstos nas
Instruções e Resoluções deste Tribunal poderá ensejar
aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei
Complementar nº 709/93.
Publique-se.
Após, retornem os autos à fiscalização
competente para prosseguimento.
G.C., em 17 de abril de 2013.
Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro
GCECR
MTM