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MINUTA
                                    REGIMENTO INTERNO DO
                                  CONDOMÍNIO MASTER PLACE
                                 SGAN 912, Modulo “C” – Brasília-DF

       Este regulamento, aprovado pelos condôminos presentes na Assembléia Geral Extraordinária
do Condomínio, realizada em ?? de ?? de 2006, tem como finalidade disciplinar a conduta e o
comportamento de todos quantos residem neste condomínio, complementando e na conformidade
com o que determina a Lei nº. 4591 de 16.12.64 e outras posteriores, como também as
determinações da Convenção Condominial.

É PROIBIDO:

1 - Pisar ou brincar nas partes que compõem a área verde, bem como nele intervir, adicionando ou
removendo plantas ou mudando-lhe o arranjo a revelia do Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e
Conselho Consultivo).

1.1 - Alterar o projeto paisagístico da área verde do condomínio sem uma consulta técnica
especializada, não realizar manutenções periódicas e diminuir a área já existente e estabelecida em
normas do Governo do Distrito Federal.

2 - Depositar objetos ou outros materiais em qualquer das áreas de uso comum, isto é, na entrada,
passagens, corredores, escadas, elevador, vestíbulos, garagem, etc. sem a permissão do Síndico. Os
volumes depositados serão removidos pelo Encarregado da Segurança e somente serão devolvidos
após o infrator pagar as multas, despesas e danos porventura ocasionados.

3 - O uso de bolas, skates, patins e bicicletas pequenas para crianças menores de 12 anos, nas vias
de passeio do condomínio.
3.1 - A permanência de crianças e de adultos nas áreas comuns do condomínio destinadas ao trânsito
e estacionamento de veículos dos moradores.

4 - Sujar, danificar, afixar cartazes ou avisos nas áreas comuns, exceto os de ordem legal, com prévia
anuência do Síndico.

5 - Estender, bater ou secar tapetes ou lençóis e quaisquer roupas, bem como vasos de plantas e
objetos de peso nas janelas ou outros sítios fronteiriços, nos quais também não é permitido instalar
varais de qualquer tipo, que sejam visíveis no exterior.

6 - Modificar as disposições das paredes externas, bem como modificar a forma ou aspecto externo do
edifício, sem a prévia autorização da Assembléia Geral com um mínimo de 2/3 (dois terços) dos
condôminos.

7 - Ter ou usar instalações ou material, por qualquer forma, que venham a afetar a saúde, segurança
e tranqüilidade dos demais moradores ou que possam onerar as despesas do seguro comum do
condomínio.

8 - Fazer em sua propriedade qualquer instalação que importe em sobrecarga ou alteração da
estrutura do edifício, sem autorização do Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho
Consultivo).

9 - Manter ou guardar substâncias odoríferas ou que causem perigo a segurança do edifício ou de seus
moradores, tais como produtos químicos, inflamáveis, explosivos, etc.

10 - Fazer uso de fogão que não a gás ou elétrico, sendo vedado terminantemente o emprego de
outros tipos, que não sejam considerados como de uso doméstico. Por exemplo: comercial qualquer,
gasolina, querosene, diesel, carvão, etc.

11 - Atirar pelas janelas para a rua ou área comum, no piso dos corredores, escadas ou elevadores,
garagens e demais dependências do condomínio, fragmentos de lixo, papéis, pontas de cigarro ou
quaisquer objetos.

12 – Deixar sacos de lixo expostos no corredor, o morador deverá conduzi-lo até a lixeira.

13 - Fazer reparos na sua unidade, sem o cumprimento do Art. 10 do Capítulo quot;É DEVERquot; e Art. 4 das
quot;DISPOSIÇÕES GERAISquot; deste Regimento, promover festividades ou reuniões suscetíveis de
prejudicar os pertences comuns ou de perturbar o sossego e a tranqüilidade dos demais moradores.
MINUTA

14 - Utilizar os empregados do condomínio para serviços particulares durante o horário de serviço.

15 - Realizar mudanças totais ou parciais, sem cumprir o Art. 9 do capítulo quot;'É DEVERquot; e o Art. 3 das
quot;DISPOSIÇÕES GERAISquot; deste Regimento.

16 - Utilizar, alugar, ceder ou explorar no todo ou em parte as unidades para fins que venham a
causar danos, constrangimento ou atentado a moral e os bons costumes, ou praticar quaisquer atos
de violência nas dependências do Condomínio.

17 - Realizar lavagem ou conserto de veículos em qualquer área do condomínio, excetuando-se os de
caráter emergencial que não causem transtornos e sujeira.

18 - Alugar ou ceder sua vaga na garagem, sob qualquer hipótese a pessoas não residentes no
condomínio.

18.1 - Terminantemente proibido o estacionamento de motocicletas e bicicletas em qualquer área
comum, que não a respectiva garagem da unidade.

19 - O trânsito de operários ou outras pessoas estranhas ao condomínio nas áreas comuns do
condomínio.

19.1 - Será permitido somente no trajeto portaria/unidade e vice-versa, nos dias e horários
estabelecidos e devidamente identificados, sob a anuência do Síndico e conhecimento do Encarregado
da Segurança.

19.2 - Não se aplica este tópico, se acompanhado pelo proprietário, funcionário do condomínio ou do
Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo).

19.3 - O proprietário do imóvel, ou quem detenha legalmente a sua posse é responsável por danos e
atos praticados por terceiros que a seu contrato adentrem o condomínio.

20 - A alteração da finalidade de uso da garagem privativa para fins de depósito/armazenamento de
quaisquer objetos, salvo a guarda de 02 (duas) bicicletas por unidade.

21 - Usar, alugar, ceder ou emprestar a unidade para promover festividades ou reuniões suscetíveis
de pertubarem a tranqüilidade ou o sossego dos demais moradores.

É DEVER:

1 - Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as regras deste Regulamento.

2 - Nas áreas comuns e nas áreas privativas do condomínio, os moradores zelarem pela harmonia e
pelas normas sociais de boa convivência, preservando o respeito ao próximo como a si mesmo.

3 - No período das 22:00 às 08:00 hs. da manhã, cumpre aos moradores guardar silêncio evitando a
produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos demais moradores.

3.1 - Em qualquer horário o uso de aparelhos sonoros ou musicais e a produção de ruídos ou sons
devem ser feitos de modo a não perturbar os moradores.

4 - Manter aberta a porta da unidade ou do elevador somente o tempo necessário para a entrada e
saída de pessoas, salvo nos casos de manutenção, carga ou descarga.

4.1 - Observar as normas de segurança dos elevadores, determinadas tanto por lei quanto pelo
fabricante.

5 - Prestigiar e tratar com respeito os empregados. Toda reclamação ou sugestão deve ser dirigida
por escrito ao Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo) ou ao Encarregado da
Segurança.

6 - Acondicionar o lixo em sacos plásticos colocando-os nos coletores e cuidando para que não haja
respingos.

7 - Estacionar o veículo de acordo com a demarcação da vaga da respectiva unidade.
MINUTA

8 - Manter afixado no vidro dianteiro do veículo, em local de fácil visibilidade, o adesivo de
identificação do condomínio.

9 - Comunicar as mudanças ao Encarregado da Segurança, por escrito, com a assinatura do
proprietário ou administradora da unidade, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do evento.

9.1 - Ato contínuo a mudança, atualizar os dados cadastrais junto à Administração.

10 - Comunicar ao Encarregado da Segurança, com antecedência de 2 (dois) dias as reformas a serem
efetuadas na unidade.

11 - Daqueles que não residem na unidade de sua propriedade, comunicar à Administração o seu
domicílio para recepção de correspondência.

11.1 - Não o fazendo não poderão alegar em juízo ou fora dele a não recepção das correspondências,
Editais e convocações, nem tampouco o desconhecimento do seu conteúdo.

12 - Ao informar o seu endereço forneça sempre o número da unidade de forma a facilitar a
distribuição da correspondência. Na falta deste dado, não poderá o morador em juízo ou fora dele,
responsabilizar o condomínio por possíveis atrasos ou extravios das mesmas.

13 - Prestigiar, cumprir e fazer cumprir as decisões do Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e
Conselho Consultivo) e da Assembléia Geral e a esta comparecer, a fim de que as decisões tomadas
expressem, realmente, a vontade condominial.

14 - Observar dentro do condomínio a mais rigorosa moralidade, decência e respeito.

15 - Notificar imediatamente o Síndico e/ou Sub-Síndico a incidência de moléstia infecto-contagiosa
grave na sua unidade.

16 - Permitir a entrada em sua unidade, do Síndico, Sub-síndico e/ou Encarregado da Segurança e das
pessoas que os acompanharem, desde que se torne necessário a inspeção e execução de medidas que
se relacionem com o interesse coletivo.

17 - Contribuir para as despesas gerais, na forma do aprovado pela Assembléia Geral.

18 - Providenciar o conserto ou substituição de qualquer peça ou aparelho pertencente ao condomínio,
que tenha sido danificado por pessoas de sua relação, seja moradora ou esteja em visita ao
condomínio.

19 - Fazer constar como parte integrante dos contratos de locação ou venda, exemplar deste
regulamento, cuja infringência possa motivar a respectiva rescisão.

20 - Qualquer sugestão, crítica ou denúncia de atos irregulares deverão ser efetuadas no Livro de
Ocorrências, disponível na Portaria.

21 - Ao utilizar os carrinhos de compras, devolvê-los imediatamente ao local de onde foram retirados.

SEGURANÇA:

1 - O trânsito de veículos dentro dos limites do condomínio é de no máximo 10 (dez) Km/h. fazendo-
se sempre pela lateral direita, observando a sinalização.

1.1 - Fica vedada a permanência de veículos fora da respectiva vaga da unidade, salvo em casos
temporários de carga/descarga com tempo limite de 15 (quinze) minutos e urgência/emergência de
saúde.

2 - Não será permitida a entrada de pessoas estranhas no condomínio, sem prévio consentimento dos
moradores. Os visitantes deverão aguardar na portaria até que o porteiro tenha obtido a necessária
autorização.

2.1 - No caso de pedreiro ou serviçais esporádicos, deverão ser identificados na portaria.

2.2 - Encomenda(s) deve(m) ser retirada(s) pelo(s) morador(es) na Portaria do Edifício.
MINUTA


DISPOSIÇÕES GERAIS:

1 - As vagas de garagem devem cumprir o estabelecido em contrato do imóvel onde se normatiza 01
(uma) vaga privativa para cada unidade do condomínio.

1.1 - As vagas de garagem reservadas para portadores de necessidades especiais devem estar em
acordo com as normas do DETRAN-DF.

2 - Os veículos de terceiros adentrados clandestinamente ou por cessão temporária não estarão sob
responsabilidade do condomínio, em caso de sinistro de qualquer natureza responderão civil e
criminalmente por qualquer dano causado ao condomínio ou a qualquer veículo estacionado no seu
interior.

2.1 - No caso de sinistro de qualquer natureza, inclusive os sucedidos envolvendo a segurança em
geral do condomínio causados pelo veículo infrator (Art. 18, capítulo quot;É PROIBIDOquot;), será de total
responsabilidade do morador relacionado ao veículo infrator.

3 - Só serão permitidas mudanças nos seguintes dias e horários:
De segunda a sexta das 8:00 às 18:00 hs.
Sábados das 9:00 às 17:00.
Domingos: proibido.

4 - São permitidas as reformas nos seguintes dias e horários:
De segunda a sexta-feira das 8:30 às 17:00 hs.
Sábados das 9:00 às 16:00 hs.
Domingos: proibido.

5 – Não é permitido a entrada, criação, ou manutenção de animais no condomínio ou em suas
unidades autônomas pelos proprietários, locatários e terceiros. O abuso e a não observância desta
norma colocará em vigor a norma da convenção condominial que proíbe a permanência de animais no
condomínio, além de não isentar o proprietário e o locatário das sanções previstas neste regulamento.

5.1 - É proibida a permanência de animais nas áreas comuns.

6 - Fica determinado que a entrada do hall social e as demais entradas deverão ser mantidas fechadas
permanentemente pelos porteiros e moradores. Os moradores deverão usar a sua própria chave ou o
porteiro eletrônico para adentrarem ao bloco.

6.1 - Fica determinado que, para o melhor cumprimento das normas do sistema de combate ao
incêndio, as portas corta-fogo desse sistema deverão estar encostadas e não abertas ou fechadas.

7 - Fica obrigado o morador a retirar o entulho de sobras de reformas (madeira, concreto, tijolos,
carpetes, etc.) de sua unidade para fora das dependências do condomínio. A não retirada será
efetuada pela Administração e cobrada nas taxas condominiais da unidade acrescida de multa.

8 - No caso de hóspedes (moradores temporários por tempo indeterminado) das unidades que
porventura necessitem usar a vaga da garagem da respectiva unidade, o morador deverá notificar o
Encarregado da Segurança com antecedência (um ou dois dias úteis) para que seja providenciado um
cartão de identificação pela Administração do condomínio.

8.1 - O hóspede deve cumprir o disposto no Art. 8 do capítulo quot;É DEVERquot;.

8.2 - As visitas breves não se enquadram no disposto do presente Artigo, valendo o disposto no Art.
18 do capítulo quot;É PROIBIDOquot;, e observando o Artigo 2 deste Capítulo.

9 - Todo vazamento de água, seja encanamento, válvulas de descarga ou torneiras, deverá ser
reparado imediatamente, a fim de não prejudicar o fornecimento de água do Condomínio.

10 - É de responsabilidade do Síndico em exercício, em sua gestão, efetuar quaisquer compras, obras
ou serviços no Condomínio, sendo que:

10.1 - as compras e pagamentos de obras ou serviços executados terão que ser sempre através de
cheque do Condomínio ou outro meio que venha a substituir o cheque.
MINUTA

10.2 - qualquer compra e pagamento de obras ou serviços realizados em nome do Condomínio
deverão atender o que dizem as leis, normas financeiras, etc., vigentes, e comprovantes de:

10.2.1 - no caso de compras, a Nota Fiscal, ou, em casos especiais, recibo - neste caso o Conselho
Fiscal deverá aprovar a aquisição antes dela ser concretizada.
10.2.2 - no caso de pagamento de serviços executados por firmas, a Nota de Serviço.

10.2.3 - no caso de pagamento a autônomo o RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) e o
recolhimento devido, isto é, o ISS ( Imposto Sobre Serviços), e, quando for o caso, o IR (Imposto de
Renda) e etc., que deverão ser feitos pelo Síndico.

11 - Nas prestações de contas mensais do Síndico, deverão constar toda a documentação,
principalmente das compras, obras e serviços realizados no Condomínio, atendendo as leis e normas
contábeis vigentes.

12 - Caberá indenização, por parte do Síndico, que em sua gestão não cumprir o que consta nos
artigos 9 e 10 acima, ressarcindo ao Condomínio o que foi pago e não foi devidamente comprovado.


DAS PENALIDADES:

1 - O morador que violar as disposições legais bem como as contidas neste regulamento (além de ser
compelido a desfazer a obra ou abster-se do ato praticado ou ainda reparar os danos que causar)
ficará sujeito a multa de 1 (uma) taxa condominal, vigente à época da infração, após carta de
advertência, duplicando-se este valor em caso de reincidência.

PARÁGRAFO ÚNICO: A multa será definida pelo Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho
Consultivo) e cobrada pelo Síndico juntamente com a contribuição, no vencimento imediatamente
posterior, facultado ao interessado recorrer a Assembléia Geral. A imposição da multa será
comunicada por escrito ao infrator ou quem por ele responsável dentro do vínculo de sua relação, não
tendo efeito suspensivo o recurso eventualmente interposto.

2 - O pagamento da multa não exime o infrator de sua responsabilidade civil pelos danos causados.

3 - Os casos omissos neste regulamento, na Convenção Condominial ou na Lei de Condomínios, serão
resolvidos pelo Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo) e, se necessário, pela
Assembléia específica para tal fim.

NÃO SERÁ ACEITA EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUEM QUER QUE SEJA, ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE REGULAMENTO, SENDO QUE O MESMO
FICARÁ AFIXADO NO HALL DE ENTRADA DE CADA BLOCO DO CONDOMÍNIO.



                                             Brasília-DF, ____ de ___________________ de _____ .

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Regimento Interno do Master Place - Versão Final Jan2007

  • 1. MINUTA REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO MASTER PLACE SGAN 912, Modulo “C” – Brasília-DF Este regulamento, aprovado pelos condôminos presentes na Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio, realizada em ?? de ?? de 2006, tem como finalidade disciplinar a conduta e o comportamento de todos quantos residem neste condomínio, complementando e na conformidade com o que determina a Lei nº. 4591 de 16.12.64 e outras posteriores, como também as determinações da Convenção Condominial. É PROIBIDO: 1 - Pisar ou brincar nas partes que compõem a área verde, bem como nele intervir, adicionando ou removendo plantas ou mudando-lhe o arranjo a revelia do Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo). 1.1 - Alterar o projeto paisagístico da área verde do condomínio sem uma consulta técnica especializada, não realizar manutenções periódicas e diminuir a área já existente e estabelecida em normas do Governo do Distrito Federal. 2 - Depositar objetos ou outros materiais em qualquer das áreas de uso comum, isto é, na entrada, passagens, corredores, escadas, elevador, vestíbulos, garagem, etc. sem a permissão do Síndico. Os volumes depositados serão removidos pelo Encarregado da Segurança e somente serão devolvidos após o infrator pagar as multas, despesas e danos porventura ocasionados. 3 - O uso de bolas, skates, patins e bicicletas pequenas para crianças menores de 12 anos, nas vias de passeio do condomínio. 3.1 - A permanência de crianças e de adultos nas áreas comuns do condomínio destinadas ao trânsito e estacionamento de veículos dos moradores. 4 - Sujar, danificar, afixar cartazes ou avisos nas áreas comuns, exceto os de ordem legal, com prévia anuência do Síndico. 5 - Estender, bater ou secar tapetes ou lençóis e quaisquer roupas, bem como vasos de plantas e objetos de peso nas janelas ou outros sítios fronteiriços, nos quais também não é permitido instalar varais de qualquer tipo, que sejam visíveis no exterior. 6 - Modificar as disposições das paredes externas, bem como modificar a forma ou aspecto externo do edifício, sem a prévia autorização da Assembléia Geral com um mínimo de 2/3 (dois terços) dos condôminos. 7 - Ter ou usar instalações ou material, por qualquer forma, que venham a afetar a saúde, segurança e tranqüilidade dos demais moradores ou que possam onerar as despesas do seguro comum do condomínio. 8 - Fazer em sua propriedade qualquer instalação que importe em sobrecarga ou alteração da estrutura do edifício, sem autorização do Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo). 9 - Manter ou guardar substâncias odoríferas ou que causem perigo a segurança do edifício ou de seus moradores, tais como produtos químicos, inflamáveis, explosivos, etc. 10 - Fazer uso de fogão que não a gás ou elétrico, sendo vedado terminantemente o emprego de outros tipos, que não sejam considerados como de uso doméstico. Por exemplo: comercial qualquer, gasolina, querosene, diesel, carvão, etc. 11 - Atirar pelas janelas para a rua ou área comum, no piso dos corredores, escadas ou elevadores, garagens e demais dependências do condomínio, fragmentos de lixo, papéis, pontas de cigarro ou quaisquer objetos. 12 – Deixar sacos de lixo expostos no corredor, o morador deverá conduzi-lo até a lixeira. 13 - Fazer reparos na sua unidade, sem o cumprimento do Art. 10 do Capítulo quot;É DEVERquot; e Art. 4 das quot;DISPOSIÇÕES GERAISquot; deste Regimento, promover festividades ou reuniões suscetíveis de prejudicar os pertences comuns ou de perturbar o sossego e a tranqüilidade dos demais moradores.
  • 2. MINUTA 14 - Utilizar os empregados do condomínio para serviços particulares durante o horário de serviço. 15 - Realizar mudanças totais ou parciais, sem cumprir o Art. 9 do capítulo quot;'É DEVERquot; e o Art. 3 das quot;DISPOSIÇÕES GERAISquot; deste Regimento. 16 - Utilizar, alugar, ceder ou explorar no todo ou em parte as unidades para fins que venham a causar danos, constrangimento ou atentado a moral e os bons costumes, ou praticar quaisquer atos de violência nas dependências do Condomínio. 17 - Realizar lavagem ou conserto de veículos em qualquer área do condomínio, excetuando-se os de caráter emergencial que não causem transtornos e sujeira. 18 - Alugar ou ceder sua vaga na garagem, sob qualquer hipótese a pessoas não residentes no condomínio. 18.1 - Terminantemente proibido o estacionamento de motocicletas e bicicletas em qualquer área comum, que não a respectiva garagem da unidade. 19 - O trânsito de operários ou outras pessoas estranhas ao condomínio nas áreas comuns do condomínio. 19.1 - Será permitido somente no trajeto portaria/unidade e vice-versa, nos dias e horários estabelecidos e devidamente identificados, sob a anuência do Síndico e conhecimento do Encarregado da Segurança. 19.2 - Não se aplica este tópico, se acompanhado pelo proprietário, funcionário do condomínio ou do Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo). 19.3 - O proprietário do imóvel, ou quem detenha legalmente a sua posse é responsável por danos e atos praticados por terceiros que a seu contrato adentrem o condomínio. 20 - A alteração da finalidade de uso da garagem privativa para fins de depósito/armazenamento de quaisquer objetos, salvo a guarda de 02 (duas) bicicletas por unidade. 21 - Usar, alugar, ceder ou emprestar a unidade para promover festividades ou reuniões suscetíveis de pertubarem a tranqüilidade ou o sossego dos demais moradores. É DEVER: 1 - Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as regras deste Regulamento. 2 - Nas áreas comuns e nas áreas privativas do condomínio, os moradores zelarem pela harmonia e pelas normas sociais de boa convivência, preservando o respeito ao próximo como a si mesmo. 3 - No período das 22:00 às 08:00 hs. da manhã, cumpre aos moradores guardar silêncio evitando a produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos demais moradores. 3.1 - Em qualquer horário o uso de aparelhos sonoros ou musicais e a produção de ruídos ou sons devem ser feitos de modo a não perturbar os moradores. 4 - Manter aberta a porta da unidade ou do elevador somente o tempo necessário para a entrada e saída de pessoas, salvo nos casos de manutenção, carga ou descarga. 4.1 - Observar as normas de segurança dos elevadores, determinadas tanto por lei quanto pelo fabricante. 5 - Prestigiar e tratar com respeito os empregados. Toda reclamação ou sugestão deve ser dirigida por escrito ao Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo) ou ao Encarregado da Segurança. 6 - Acondicionar o lixo em sacos plásticos colocando-os nos coletores e cuidando para que não haja respingos. 7 - Estacionar o veículo de acordo com a demarcação da vaga da respectiva unidade.
  • 3. MINUTA 8 - Manter afixado no vidro dianteiro do veículo, em local de fácil visibilidade, o adesivo de identificação do condomínio. 9 - Comunicar as mudanças ao Encarregado da Segurança, por escrito, com a assinatura do proprietário ou administradora da unidade, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do evento. 9.1 - Ato contínuo a mudança, atualizar os dados cadastrais junto à Administração. 10 - Comunicar ao Encarregado da Segurança, com antecedência de 2 (dois) dias as reformas a serem efetuadas na unidade. 11 - Daqueles que não residem na unidade de sua propriedade, comunicar à Administração o seu domicílio para recepção de correspondência. 11.1 - Não o fazendo não poderão alegar em juízo ou fora dele a não recepção das correspondências, Editais e convocações, nem tampouco o desconhecimento do seu conteúdo. 12 - Ao informar o seu endereço forneça sempre o número da unidade de forma a facilitar a distribuição da correspondência. Na falta deste dado, não poderá o morador em juízo ou fora dele, responsabilizar o condomínio por possíveis atrasos ou extravios das mesmas. 13 - Prestigiar, cumprir e fazer cumprir as decisões do Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo) e da Assembléia Geral e a esta comparecer, a fim de que as decisões tomadas expressem, realmente, a vontade condominial. 14 - Observar dentro do condomínio a mais rigorosa moralidade, decência e respeito. 15 - Notificar imediatamente o Síndico e/ou Sub-Síndico a incidência de moléstia infecto-contagiosa grave na sua unidade. 16 - Permitir a entrada em sua unidade, do Síndico, Sub-síndico e/ou Encarregado da Segurança e das pessoas que os acompanharem, desde que se torne necessário a inspeção e execução de medidas que se relacionem com o interesse coletivo. 17 - Contribuir para as despesas gerais, na forma do aprovado pela Assembléia Geral. 18 - Providenciar o conserto ou substituição de qualquer peça ou aparelho pertencente ao condomínio, que tenha sido danificado por pessoas de sua relação, seja moradora ou esteja em visita ao condomínio. 19 - Fazer constar como parte integrante dos contratos de locação ou venda, exemplar deste regulamento, cuja infringência possa motivar a respectiva rescisão. 20 - Qualquer sugestão, crítica ou denúncia de atos irregulares deverão ser efetuadas no Livro de Ocorrências, disponível na Portaria. 21 - Ao utilizar os carrinhos de compras, devolvê-los imediatamente ao local de onde foram retirados. SEGURANÇA: 1 - O trânsito de veículos dentro dos limites do condomínio é de no máximo 10 (dez) Km/h. fazendo- se sempre pela lateral direita, observando a sinalização. 1.1 - Fica vedada a permanência de veículos fora da respectiva vaga da unidade, salvo em casos temporários de carga/descarga com tempo limite de 15 (quinze) minutos e urgência/emergência de saúde. 2 - Não será permitida a entrada de pessoas estranhas no condomínio, sem prévio consentimento dos moradores. Os visitantes deverão aguardar na portaria até que o porteiro tenha obtido a necessária autorização. 2.1 - No caso de pedreiro ou serviçais esporádicos, deverão ser identificados na portaria. 2.2 - Encomenda(s) deve(m) ser retirada(s) pelo(s) morador(es) na Portaria do Edifício.
  • 4. MINUTA DISPOSIÇÕES GERAIS: 1 - As vagas de garagem devem cumprir o estabelecido em contrato do imóvel onde se normatiza 01 (uma) vaga privativa para cada unidade do condomínio. 1.1 - As vagas de garagem reservadas para portadores de necessidades especiais devem estar em acordo com as normas do DETRAN-DF. 2 - Os veículos de terceiros adentrados clandestinamente ou por cessão temporária não estarão sob responsabilidade do condomínio, em caso de sinistro de qualquer natureza responderão civil e criminalmente por qualquer dano causado ao condomínio ou a qualquer veículo estacionado no seu interior. 2.1 - No caso de sinistro de qualquer natureza, inclusive os sucedidos envolvendo a segurança em geral do condomínio causados pelo veículo infrator (Art. 18, capítulo quot;É PROIBIDOquot;), será de total responsabilidade do morador relacionado ao veículo infrator. 3 - Só serão permitidas mudanças nos seguintes dias e horários: De segunda a sexta das 8:00 às 18:00 hs. Sábados das 9:00 às 17:00. Domingos: proibido. 4 - São permitidas as reformas nos seguintes dias e horários: De segunda a sexta-feira das 8:30 às 17:00 hs. Sábados das 9:00 às 16:00 hs. Domingos: proibido. 5 – Não é permitido a entrada, criação, ou manutenção de animais no condomínio ou em suas unidades autônomas pelos proprietários, locatários e terceiros. O abuso e a não observância desta norma colocará em vigor a norma da convenção condominial que proíbe a permanência de animais no condomínio, além de não isentar o proprietário e o locatário das sanções previstas neste regulamento. 5.1 - É proibida a permanência de animais nas áreas comuns. 6 - Fica determinado que a entrada do hall social e as demais entradas deverão ser mantidas fechadas permanentemente pelos porteiros e moradores. Os moradores deverão usar a sua própria chave ou o porteiro eletrônico para adentrarem ao bloco. 6.1 - Fica determinado que, para o melhor cumprimento das normas do sistema de combate ao incêndio, as portas corta-fogo desse sistema deverão estar encostadas e não abertas ou fechadas. 7 - Fica obrigado o morador a retirar o entulho de sobras de reformas (madeira, concreto, tijolos, carpetes, etc.) de sua unidade para fora das dependências do condomínio. A não retirada será efetuada pela Administração e cobrada nas taxas condominiais da unidade acrescida de multa. 8 - No caso de hóspedes (moradores temporários por tempo indeterminado) das unidades que porventura necessitem usar a vaga da garagem da respectiva unidade, o morador deverá notificar o Encarregado da Segurança com antecedência (um ou dois dias úteis) para que seja providenciado um cartão de identificação pela Administração do condomínio. 8.1 - O hóspede deve cumprir o disposto no Art. 8 do capítulo quot;É DEVERquot;. 8.2 - As visitas breves não se enquadram no disposto do presente Artigo, valendo o disposto no Art. 18 do capítulo quot;É PROIBIDOquot;, e observando o Artigo 2 deste Capítulo. 9 - Todo vazamento de água, seja encanamento, válvulas de descarga ou torneiras, deverá ser reparado imediatamente, a fim de não prejudicar o fornecimento de água do Condomínio. 10 - É de responsabilidade do Síndico em exercício, em sua gestão, efetuar quaisquer compras, obras ou serviços no Condomínio, sendo que: 10.1 - as compras e pagamentos de obras ou serviços executados terão que ser sempre através de cheque do Condomínio ou outro meio que venha a substituir o cheque.
  • 5. MINUTA 10.2 - qualquer compra e pagamento de obras ou serviços realizados em nome do Condomínio deverão atender o que dizem as leis, normas financeiras, etc., vigentes, e comprovantes de: 10.2.1 - no caso de compras, a Nota Fiscal, ou, em casos especiais, recibo - neste caso o Conselho Fiscal deverá aprovar a aquisição antes dela ser concretizada. 10.2.2 - no caso de pagamento de serviços executados por firmas, a Nota de Serviço. 10.2.3 - no caso de pagamento a autônomo o RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) e o recolhimento devido, isto é, o ISS ( Imposto Sobre Serviços), e, quando for o caso, o IR (Imposto de Renda) e etc., que deverão ser feitos pelo Síndico. 11 - Nas prestações de contas mensais do Síndico, deverão constar toda a documentação, principalmente das compras, obras e serviços realizados no Condomínio, atendendo as leis e normas contábeis vigentes. 12 - Caberá indenização, por parte do Síndico, que em sua gestão não cumprir o que consta nos artigos 9 e 10 acima, ressarcindo ao Condomínio o que foi pago e não foi devidamente comprovado. DAS PENALIDADES: 1 - O morador que violar as disposições legais bem como as contidas neste regulamento (além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se do ato praticado ou ainda reparar os danos que causar) ficará sujeito a multa de 1 (uma) taxa condominal, vigente à época da infração, após carta de advertência, duplicando-se este valor em caso de reincidência. PARÁGRAFO ÚNICO: A multa será definida pelo Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo) e cobrada pelo Síndico juntamente com a contribuição, no vencimento imediatamente posterior, facultado ao interessado recorrer a Assembléia Geral. A imposição da multa será comunicada por escrito ao infrator ou quem por ele responsável dentro do vínculo de sua relação, não tendo efeito suspensivo o recurso eventualmente interposto. 2 - O pagamento da multa não exime o infrator de sua responsabilidade civil pelos danos causados. 3 - Os casos omissos neste regulamento, na Convenção Condominial ou na Lei de Condomínios, serão resolvidos pelo Corpo Diretivo (Síndico, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo) e, se necessário, pela Assembléia específica para tal fim. NÃO SERÁ ACEITA EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUEM QUER QUE SEJA, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE REGULAMENTO, SENDO QUE O MESMO FICARÁ AFIXADO NO HALL DE ENTRADA DE CADA BLOCO DO CONDOMÍNIO. Brasília-DF, ____ de ___________________ de _____ .