1. Classificação dos Atos Administrativos
Quanto aos Atos Descrição Exemplos
Edital;
Destinam-se a uma parcela grande de sujeitos indeterminados e todos aqueles que se
Gerais Regulamentos;
vêem abrangidos pelos seus preceitos;
Instruções.
Destinatários
Demissão;
Individuais Destina-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas . Exoneração;
Outorga de Licença
Circulares;
Internos Os destinatários são os órgãos e agentes da Administração; não se dirigem a terceiros Portarias;
Alcance Instruções;
Admissão;
Externos Alcançam os administrados de modo geral (só entram em vigor depois de publicados).
Licença.
Desapropriação;
Aquele que a administração pratica no gozo de suas prerrogativas; em posição de
Império Interdição;
supremacia perante o administrado;
Requisição.
Objeto
São os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, SEM Alienação e Aquisição de bens;
Gestão
USAR SUA SUPREMACIA; Certidões
Expediente Aqueles praticados por agentes subalternos; atos de rotina interna; Protocolo
Quando não há, para o agente, liberdade de escolha, devendo se sujeitar às Licença;
Vinculado
determinações da Lei; Pedido de Aposentadoria
Regramento
Quando há liberdade de escolha (na LEI) para o agente, no que diz respeito ao mérito (
Discricionário Autorização
CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE ).
Simples Produzido por um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais. Despacho
Produzido por um órgão, mas dependente da ratificação de outro órgão para se tornar
Formação do Composto Dispensa de licitação
exeqüível.
ATO
Resultam da soma de vontade de 2 ou mais órgãos. Não deve ser confundido com
Complexo Escolha em lista tríplice
procedimento administrativo (Concorrência Pública).