Esta resolução define diretrizes para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no Brasil. Ela determina que crianças com 6 anos devem ser matriculadas no Ensino Fundamental e estabelece o dia 31 de março como data limite. Crianças com mais de 6 anos após essa data devem frequentar a Pré-Escola. Sistemas de ensino devem adotar medidas para a transição dos alunos.