Cibersegurança UE e Portugal

Cibersegurança – Políticas da União Europeia no geral e em Portugal no particular
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CIBERSEGURANÇA – POLÍTICAS DA UNIÃO EUROPEIA NO
GERAL E EM PORTUGAL NO PARTICULAR
Joaquim Daniel Brito dos Santos
Lisboa, 31 de maio de 2017
INTRODUÇÃO
O crescimento vertiginoso da utilização do ciberespaço, por parte dos Estados,
das empresas e do cidadão, fez com que grande parte das atividades se
efetuasse pela internet, num espaço não físico. A criminalidade acompanhou
esta alteração nos hábitos da humanidade e também migrou para o
ciberespaço, denominando-se como cibercriminalidade, passando assim a
existir tipos de criminalidade paralelos, mas em espaços diferentes. Todos os
dias ouvimos notícias sobre a cibercriminalidade: durante o mês de maio de
2017 o Observador noticiava1 que “A PT foi vítima do ataque informático que
está a atingir a Europa. A EDP, NOS e CGD desligaram a rede por precaução.
Espanhola Telefónica é outra das afetadas. Hackers pedem resgate em
bitcoins2.”Durante o mesmo mês foi também noticiado pelo Observador o
seguinte: “Relatório tornado público esta sexta-feira, confirma o envolvimento
direto do presidente russo nas últimas eleições norte-americanas, que
1 Disponível em http://observador.pt/2017/05/12/portugal-telecom-alvo-de-ataque-informatico-
internacional/, consultado em 29/05/2017.
2 Bitcoin (BTC) é uma moeda virtual com base no sistema P2P. P2P significa que não existe
uma autoridade centralizada a controlar a moeda ou as transações. A cotação no site
http://bitcoin-portugal.com/ consultado em 31/05/2017 é 1 BTC = 2065.62 €.

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elegeram Donald Trump.3” e afirma que “… o documento — que se baseia em
informações recolhidas pelo FBI, CIA e NSA –, o presidente da Rússia terá
ordenado a espionagem dos emails do Comité Nacional do Partido Democrata
e de vários democratas…”.
O cenário atual obriga a comunidade internacional a definir alinhamentos para
defenderem os seus ativos e interesses estratégicos no âmbito do ciberespaço.
No entanto, os países desenvolvem as suas estratégias a velocidades
diferentes, de acordo com as experiências internas no que toca ao cibercrime.
Nos Estados Unidos da América, em 2011, na altura o seu Presidente Barack
Obama, assinou a “International Strategy for Cyberspace”4. A Comissão da
União Europeia aprovou, em 2013, a “Estratégia da União Europeia para a
Cibersegurança - Um ciberespaço aberto, seguro e protegido”5. Por sua vez, o
Reino Unido publicou em 2009 a sua “Cyber Security Strategy of the United
Kingdom - safety, security and resilience in cyber space”6. Portugal aprova a
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, em 20157.
Os temas relacionados com o ciberespaço preocupam todas as Organizações
Internacionais, os Estados, as Empresas e os cidadãos, motivo pela qual
explica a razão que levou grande parte dos países do mundo a elaborarem
estratégias em matéria de cibersegurança e a considerarem o ciberespaço uma
questão internacional cada vez mais importante.
1. O CIBERESPAÇO
A viragem do século XX para o XXI, deu continuidade à grande afluência da
população na utilização da internet. Em março de 2017 eram mais de três
3 Disponível em http://observador.pt/2017/01/06/eleicoes-americanas-relatorio-das-secretas-
acusa-putin-de-envolvimento-direto/ e consultado em 31/05/2017.
4 Disponível em
https://obamawhitehouse.archives.gov/sites/default/files/rss_viewer/international_strategy_for_c
yberspace.pdf, consultado em 27/05/2017.
5 Disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A52013JC0001,
consultado em 20/05/2017.
6 Disponível em
https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/228841/7642.pdf,
7 Disponível em https://dre.pt/home/-/dre/67468089/details/maximized?p_auth=SbjYl4hX,

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bilhões e setecentos milhões de utilizadores em todo o planeta8, o que
representa aproximadamente 50% da população geral, valores que mostram a
importância da presença das tecnologias de informação e comunicação (TIC)
na sociedade atual (Figura1).
Estes comportamentos alteraram a relação do sujeito com o mundo,
revolucionando por completo a vida do ser humano e da sociedade por
completo, nomeadamente a forma de gestão de empresas, a metodologia do
trabalho, os processos formativos, os valores éticos, as práticas sociais, entre
outros, e abriu portas ao mundo virtual, ou “Cibermundo” em geral associado
ao Ciberespaço.
A palavra Ciberespaço pode ser dividida em duas partes: ciber, que deriva do
prefixo anglo-saxónico cyber que surgiu do termo cybernetics, ou em português
cibernética e espaço.
8 Consultar Internet World Stats, disponível em http://www.internetworldstats.com/stats.htm,
consultado em maio de 2017.
Figura 1 – Estatística de utilização da Internet

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Esta última é definida como a “ciência e técnica do funcionamento e controlo
das conexões nervosas nos seres vivos, e dos comandos e transmissões
eletromagnéticos em cérebros eletrónicos”9. Logo etimologicamente pode ser
aferido que o ciberespaço engloba o espaço onde decorrem ações levadas a
cabo tanto por humanos como por sistemas informáticos e as suas
consequentes interações.
O conceito Ciberespaço foi utilizado pela primeira vez, em 1984, pelo escritor
norte-americano William Gibson, no seu livro de ficção científica intitulado
Neuromancer, definindo-o como um espaço paralelo, não físico, onde as
relações comunicacionais e cognitivas se relacionam por meio de um
engendramento de um conjunto de tecnologias, enraizadas de tal forma na vida
em sociedade que lhe modifica as estruturam e os princípios. No entanto, Lévy
(1999, pág.92) define ciberespaço como “o espaço de comunicação aberto pela
interconexão mundial dos computadores e das memórias dos computadores”.
Genericamente falando, o ciberespaço é um novo meio – ou um conjunto de
novos meios – que configura um novo contexto nas relações institucionais,
grupais ou individuais, com o potencial e a capacidade para alterar os
equilíbrios existentes (Santos e Guedes, 2015). Na verdade, quando se fala no
Ciberespaço, referimo-nos a uma rede planetária de infraestruturas de
tecnologia de informação interligadas entre si, tais como as redes de
telecomunicações, os sistemas informáticos de processamento de dados,
incluindo a última geração de Big Data e Cloud Computing, a internet e os
novos conteúdos interativos, incluindo as redes sociais e os novos media
digitais.
O ciberespaço é garantido com inúmeros cabos transcontinentais, em
fibra ótica que asseguram a comunicações em todo o planeta, em prol
dos satélites, por serem mais rápidos, baratos e fiáveis.
A figura seguinte espelha o emaranhado de cabos de fibra ótica
transcontinentais, a 24 de maio de 2017, que asseguram as
comunicações em todo o planeta.
9
Lexicoteca. Modernos Dicionário da Língua Portuguesa. Círculo de Leitores, Lda. 1985.

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rápidos, baratos e fiáveis.
A figura seguinte espelha o emaranhado de cabos de fibra ótica
transcontinentais, a 24 de maio de 2017, que asseguram as comunicações em
praticamente todo o planeta.
Em Portugal continental, estes cabos transcontinentais entram no território
junto a Carcavelos, Seixal, Sesimbra e Sines, conforme podemos verificar na
figura 3.
Figura 2 – Cabos transcontinentais no mundo
Figura 3 – Cabos transcontinentais em Portugal

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No entanto, torna-se necessário garantir a segurança e o controlo destes
componentes físicos, uma vez que se encontram vulneráveis a sabotagens ou
mesmo vandalismo nos locais de entrada/saída dos oceanos.
Conclui-se que o ciberespaço não é um mundo seguro e isento de perigos,
antes pelo contrário, assume-se como um mundo paralelo, cheio de perigos,
risco e ameaças reais (ciberterrorismo, cibercriminalidade, etc). Torna-se
importante analisar e avaliar o Ciberespaço enquanto novo desafio à
segurança. É necessário refletir sobre o seu real papel, bem como criar
conceitos, táticas, estratégias e sistemas para encarar o novo perigo que o
ciberespaço coloca à ordem mundial. Neste campo das relações internacionais,
tal como referido por Santos e Guedes (2015, p. 191), “o ciberespaço
representa uma oportunidade para alguns Estados reduzirem assimetrias
relativamente a outros, para favorecer o surgimento de novos atores não
Estatais ou, ainda, para reforçar o poder de atores não Estatais existentes,
junto dos primeiros.”
2. SEGURANÇA E CIBERSEGURANÇA
A Segurança é um conceito de sempre, uma das mais antigas aspirações do
Homem e da vida em sociedade, a razão de ser de muitas das formas de
organização coletiva que conhecemos, a grande contradição dos receios e dos
medos justificados e injustificados que cada um de nós, e todos em conjunto,
sentimos e tememos.
Ao entrarmos no mundo virtual, deparamo-nos com uma realidade sem
fronteiras, o que leva a pensar na problemática da segurança10, sendo que os
cibernautas, empresas ou outros Estados podem aceder de uma forma menos
licita a infraestruturas dos Estados, militares ou civis, a dados pessoais dos
cidadão, a transações de moeda, o que nos pode conduzir a um outro conceito
erradamente, mas similar, que é a Defesa Nacional11, conceito este que
10 Derivado do latim securitas, refere-se à qualidade daquilo que é seguro, ou seja, àquilo que
está ao abrigo de quaisquer perigos, danos ou riscos.
11 Defesa Nacional é um “conjunto de medidas e ações adequadamente integradas e
coordenadas, que, globalmente ou sectorialmente, permitem fortalecer a capacidade da Nação,
com vista a alcançar a segurança nacional, procurando criar as melhores condições para a
prevenção e combate de quaisquer ameaças que, direta ou indiretamente, se oponham à

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engloba as medidas e ações adequadamente integradas e coordenadas, que,
globalmente ou sectorialmente, permitem fortalecer a capacidade da Nação,
com vista a alcançar a Segurança Nacional12.
Surge-nos como uma variante dos conceitos de segurança, a cibersegurança,
que Nunes, Paulo Viegas (2013) definiu como a garantia de fiscalização e
‘policiamento’ do ciberespaço de forma a garantir uma eficaz reação à prática
criminosa no mesmo13.
A cibersegurança tem-se tornado uma preocupação para muitas pessoas e
Estados. Os riscos a que os usuários dos sistemas informáticos se submetem
aumentam diariamente e boas políticas de segurança são necessárias.
Os ataques informáticos de que a Estónia (2007) e a Geórgia (2008) foram
alvo, vieram mostrar à comunidade internacional muitas das vulnerabilidades a
que os Estados estão expostos, mesmo dentro das suas fronteiras e trouxeram
temas como cibercrime organizado, o hacktivismo ou a ciberguerra –, quer
sobre os possíveis efeitos destes nas sociedades mais dependentes das TIC
(Santos, Bravo e Nunes, 2012) para uma nova agenda global nesta área.
3. AS POLÍTICAS DA UNIÃO EUROPEIA NA SEGURANÇA DO
CIBERESPAÇO
Os atentados terroristas em Nova Iorque e Washington (2001), seguindo-se os
atos terroristas em Madrid (2005) e Londres (2005), despertaram o mundo para
uma nova realidade, ao ponto de se perceber que as fronteiras nacionais não
eram suficientes para deter as ameaças do terrorismo. A preocupação com as
infraestruturas criticas passou a fazer parte da agenda da União Europeia. Já
existiam alguns documentos de interesse, que versavam sobre a preocupação
com o terrorismo internacional. É exemplo disso o documento intitulado como
“Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo”,
consecução dos objetivos nacionais”, de acordo com a definição do Instituto de Defesa
Nacional.
12 Segurança Nacional: “a situação que garante a unidade, a soberania, e a independência da
Nação, a integridade e a segurança das pessoas e dos bens; o bem-estar e a prosperidade da
Nação; a unidade do Estado e o desenvolvimento normal das suas tarefas; a liberdade de ação
política dos órgãos de soberania e o regular funcionamento das instituições.
13 Nunes, Paulo Viegas (2013) “Cibersegurança e Estratégia Nacional de Informação:
Estruturas de Coordenação Nacional no Ciberespaço”, Conferência, Beja, IV SimSIC.

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publicado pela Comissão da Comunidade Europeia (2004)14, a qual apelava
aos Estados Membros para melhorarem as políticas de proteção das
infraestruturas críticas e reforçarem os instrumentos já existentes, no sentido
de um possível aumento da ameaça de ataques terroristas.
Nos anos seguintes, a União Europeia reconheceu a elevada importância da
cibersegurança na defesa do ciberespaço e a necessidade de adotar medidas
para lutar contra a cibercriminalidade, de forma a conservar internamente, a
economia e a sociedade em segurança, e assegurar o bom funcionamento dos
mercados internos. Consciencializou-se que era fundamental tomar medidas e
pô-las em prática para proteger o ciberespaço, quer no âmbito civil quer no
militar, das ciberameaças. Na linha do pensamento que o ciberespaço
permaneça aberto e livre, defende que devem-se aplicar as mesmas normas,
princípios e valores no ciberespaço que são aplicadas no mundo físico, tal
como os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito devem ser
protegidos no ciberespaço.
Em 2004, é criada a Agência Europeia para a Segurança das Redes de Informação
(ENISA)15 a fim de garantir na Comunidade um nível de segurança das redes e
da informação elevado, eficaz e com vista a desenvolver uma cultura de
segurança das redes e da informação em benefício dos cidadãos, dos
consumidores, das empresas e das organizações do sector público da União
Europeia, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno.
A ENISA começou por ser um pequeno projeto, com um tempo de vida inicial
de 5 anos. Contudo devido ao seu excelente trabalho, aliado à importância que
as políticas de segurança do ciberespaço ganharam na agenda digital da UE e
à consequente preocupação das organizações e empresas, face ao aumento
do cibercrime, viu por quatro vezes16 prorrogado o seu tempo de vida, das
quais a última foi prorrogada por 7 anos, até 19 de junho de 2020.
14
Disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52004DC0702,
15
Agência Europeia para a Segurança das Redes de Informação (ENISA), também designada
apenas por “Agência”, foi constituída por força do Regulamento (CE) nº 460/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de março, disponível em http://eur-
lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32004R0460, consultado em 26/05/2017.
16 Em 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.º 1007/2008,
que prorroga o mandato da Agência até março de 2012. O Regulamento (CE) n.º 580/2011

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Na sequência, em 2013, é aprovada pela União Europeia (EU) a “Estratégia da
União Europeia para a cibersegurança – Um ciberespaço aberto, seguro e
protegido”17
. É um documento que aborda a estratégica da UE, de uma forma
mais alargada, na prevenção e resposta a ataques e perturbações que afetem
os sistemas de telecomunicações da Europa. Procura impor um nível de
segurança mínimo para as tecnologias, redes e serviços digitais em todos os
Estados-Membros e define a obrigatoriedade, para certas empresas e
organizações (motores de pesquisa, serviços de computação em nuvem, redes
sociais, administrações públicas, plataformas de pagamento em linha, etc),
de comunicar a ocorrência de ciberincidentes significativos. De uma forma mais
pormenorizada esta Estratégia define a abordagem da EU para melhor prevenir
e responder a ciberperturbações e ciberataques, especificando uma série de
ações para reforçar a ciberresiliência dos sistemas informáticos, reduzir a
cibercriminalidade e consolidar a política internacional de cibersegurança da
UE, assim como a ciberdefesa.
A estratégia estabelece os planos para enfrentar os desafios em cinco áreas
prioritárias:
• Garantir a resiliência do ciberespaço;
• Reduzir drasticamente a cibercriminalidade;
• Desenvolver a política e as capacidades de ciberdefesa no quadro da
política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE;
• Desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a
cibersegurança;
• Estabelecer uma política internacional coerente para a UE em matéria
de ciberespaço.
Ainda podemos destacar que uma das principais prioridades desta estratégica
foi o impulso que deu para a elaboração da Diretiva (UE) 2016/1148 do
prorroga o mandato da Agência até 13 de setembro de 2013. O (9) do preâmbulo do
Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do CE de 21 de maio de 2013
prorroga o mandato da Agência por um período de sete anos, a contar de 19 de junho de 2013.
17 Disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A52013JC0001,
consultada em 26/05/2017.

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Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 201618, relativa às
medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das
redes e dos sistemas de informação em toda a União.
A referida Diretiva, no seu artigo 1º, nº 2, alínea a) “Estabelece a obrigação de
os Estados-Membros adotarem uma estratégia nacional de segurança das
redes e dos sistemas de informação.” De acordo com o Pilar III: Confiança e
Segurança19 apenas 12% dos utilizadores da rede europeia sentem-se
completamente seguros, fazendo transações de dinheiro online. Um importante
relatório do Euro-Barómetro publicado em 201320 comprova isso mesmo.
Cabe agora a cada Estados-Membros adotar uma estratégia nacional de
segurança das redes e dos sistemas de informação, que defina os objetivos
estratégicos e as medidas políticas e regulamentares adequadas para alcançar
e manter um elevado nível de segurança das redes e dos sistemas de
informação, de acordo com as diretrizes da UE.
4. CIBERSEGURANÇA EM PORTUGAL – ENQUADRAMENTO LEGAL
Atualmente a sociedade, a economia, a educação e o Estado são dependentes
das tecnologias de informação e de comunicação (TIC).
Por um lado observa-se um desenvolvimento acelerado da sociedade da
informação e uma crescente dependência das TIC em funções vitais do
funcionamento do país, por outro lado estas tecnologias são vulneráveis,
apresentando riscos sociais e materiais. As TIC trazem claros benefícios à
sociedade, contudo vêm aumentar, de forma significativa, os riscos decorrentes
da sua dependência e da quantidade de informação armazenada e em
circulação, expondo o Estado, as empresas e os cidadãos. Atualmente, através
da internet, surgem várias atividades ilícitas, nomeadamente atividades
fraudulentas, aumento dos predadores sexuais, atividades de “phishing”,
18 Disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-
content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016L1148&from=PT, consultada em 25/05/2017.
19 O Pilar III: Confiança e Segurança faz parte da Estratégia Europa 2020. Disponível em
https://ec.europa.eu/digital-single-market/our-goals/pillar-iii-trust-security, consultado em
30/05/2017.
20 Special Eurobarometer 404 – Cyber Security, Report (2013), disponível em
http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/archives/ebs/ebs_404_en.pdf, consultado em
25/05/2017.

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pornografia infantil, incitações a distúrbios de ordem pública, recrutamento de
elementos para grupos de terrorismo, proliferação de armas e estupefacientes,
e outros, no fundo aquilo que se denomina por cibercriminalidade. Os crimes
informáticos em Portugal, durante 2016, segundo o Relatório Anual de
Segurança Interna, subiram cerca de 21,5%21. Todos estes atos são
potencializados pela facilidade de entrada na internet, pela falta de informação
dos seus utilizadores e interiorização de uma política de cibersegurança
preventiva.
O Direito Internacional foi criando novas normas e adaptando algumas já
existentes, de foram a regulamentar a utilização do ciberespaço, como a
Convenção de Budapeste, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
e o Direito Internacional Humanitário.
Portugal, só durante o século XXI fez o enquadramento legal da
cibersegurança, através dos seguintes normativos:
• Lei de Segurança Interna22, dá particular importância à cibersegurança,
no âmbito das competências de controlo (artigo 18º) do Secretário-Geral
do Sistema de Segurança Interna (SG-SSI), para articulação das forças
e serviço de segurança na gestão de incidentes tático-policiais graves,
onde se incluem os ataques contra infraestruturas críticas ou destinadas
ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população.
Nas suas competências de direção (artigo 17º) compete ao SG-SSI
elaborar o relatório anual de segurança interna (RASI) e respetivas
orientações estratégicas anuais.
• Lei do Cibercrime23 nos termos do seu artigo 1º, tem por objeto
estabelecer “as disposições penais materiais e processuais, bem como
as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal,
relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte
eletrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro
21
Relatório publicado em
http://www.ansr.pt/InstrumentosDeGestao/Documents/Relat%C3%B3rio%20Anual%20de%20S
eguran%C3%A7a%20Interna%20(RASI)/RASI%202016.pdf, consultado em 26/05/2017.
22 Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008 de 29 de agosto.
23 Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro.

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n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques
contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à
Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa”.
Esta norma tipifica ainda cinco crimes, respetivamente: falsidade
informática (artigo 3º); dano relativo a programas ou outros dados
informáticos (artigo 4º); sabotagem informática (artigo 5º); acesso
ilegítimo (artigo 6º); interceção ilegítima (artigo 7º) e reprodução ilegítima
de programa protegido (artigo 8º).
• Lei da Organização e Investigação Criminal24 (LOIC) nos termos da
alínea l), do n.º 3, do artigo 7º atribui competência reservada à Polícia
Judiciária a investigação dos crimes informáticos e praticados com
recurso a tecnologia informática, sem prejuízo da possibilidade de
competência deferida a outro órgão de polícia criminal nos termos do
seu artigo 8º.
• Lei n.º 32/200825, nos termos do seu artigo 1.º, tem por objeto regular “a
conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização
relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos
dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador
registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes
graves por parte das autoridades competentes”.
• Decreto-Lei n.º 62/201126, que nos termos do seu artigo 1º tem por
objeto estabelecer “os procedimentos de identificação e de proteção das
infraestruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar
económico e social da sociedade nos setores da energia e transportes”.
• Orientação Política para a Ciberdefesa27, que tem como objetivos
garantir a proteção, a resiliência e a segurança das redes e dos SIC da
Defesa Nacional contra ciberataques, bem como assegurar a liberdade
24 Lei da Organização e Investigação Criminal (LOIC), aprovada pela Lei n.º 49/2008 de 27 de
agosto
25 Lei n.º 32/2008 de 17 de julho, Lei dos procedimentos de identificação e de proteção das
infraestruturas
26 Decreto-Lei n.º 62/2011 de 9 de maio, Lei da conservação de dados gerados ou tratados no
contexto oferta de serviços de comunicações eletrónicas e da Estratégia Nacional de
Segurança do Ciberespaço.
27 Anexo ao Despacho n.º 13692/2013, de 28 de outubro.

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de ação do País no ciberespaço e, quando necessário e determinado, a
exploração proativa do ciberespaço para impedir ou dificultar o seu uso
hostil contra o interesse nacional e contribuir de forma cooperativa para
a cibersegurança nacional.
• Estratégica Nacional de Segurança do Cibercrime28, que aprofunda a
segurança das redes e da informação, como forma de garantir a
proteção e defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de
informação, bem como potenciar uma utilização livre, segura e eficiente
do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas e das
entidades públicas e privadas. De acordo com o texto da ENSC, assenta
sobre os princípios gerais da soberania do Estado e respeita o Direito
Internacional, apoiando-se nos seguintes cinco pilares: subsidiariedade;
complementaridade; cooperação; proporcionalidade; e sensibilização.
• Convenção sobre o Cibercrime29, resultou de um acordo entre os
Estados que aceitaram fazer parte da Convenção de reconhecerem a
necessidade de dispor de um mecanismo rápido e eficaz de cooperação
internacional, que tivesse devidamente em conta as exigências
específicas da luta contra a cibercriminalidade.
Como resultado do enquadramento legal vigente em Portugal e para uma
melhor compreensão do cibercrime é importante conhecer a definição de:
• Os crimes tradicionais que recorrem a meios informáticos, não alterando
a tipificação de crimes penais comuns. Ex: devassa por meio de
informática (artigo 193º do Código Penal), o crime de burla informática e
o crime de burla informática nas telecomunicações (artigo 221º do
Código Penal);
• Os crimes relacionados com o conteúdo, onde se destacam a violação
do direito de autor, a difusão de pornografia infantil.
• Os crimes informáticos, em sentido estrito (Cibercrime), em que o bem
ou meio informático é o elemento próprio do tipo de crime. Ex:
28 Anexo à Resolução do Concelho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho.
29
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, em 15 de setembro.

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sabotagem informática, acesso ilegítimo, dano relativo a programas, Lei
109/2009 de 15 de setembro;
• Os crimes relativos à proteção de dados pessoais, os quais estão
consignados Lei nº 67/98, de 26 de outubro;
A competência legal para a prevenção30 criminal e a investigação criminal31 dos
crimes informáticos está atribuída à Polícia Judiciária32 (Santos, Bravo e
Nunes, 2012), cabendo aos Juízes, ao Ministério Público e aos Órgãos de
Polícia Criminal o papel de participantes neste domínio.
Em matéria de informações tendentes a contrariar ou a “garantir a segurança
interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a
prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de
direito constitucionalmente estabelecido” a competência é do Serviço de
Informações e Segurança (Santos, Bravo e Nunes, 2012).
Esta panóplia de normas não permite que descuremos as ameaças e os riscos
associados ao ciberespaço. Olhando para o futuro, há que reduzir a
conflitualidade e aumentar o nível de proteção das infraestruturas críticas de
informação. Importa que Portugal reveja com a frequência necessária o quadro
legal interno. É necessário criar novas doutrinas, estruturas e meios para
implementar a estratégia nacional de cibersegurança e ciberdefesa. Ao mesmo
tempo, um mundo cada vez mais digital resulta que uma grande parte dos
elementos de prova, mesmo nos crimes tradicionais, sejam também eles, em
forma digital.
CONCLUSÃO
O Ciberespaço continua em expansão, imigrando para dentro muitas das
atividades associadas ao espaço físico. Tal como refere Santos e Guedes
30 Artigo 3º, al. f) da Lei 38/2009, de 20 de julho; e artigo 4º da Lei 37/2008, de 06 de agosto.
31 Conforme o artigo 1º da Lei 49/2008, de 27 de agosto “averiguar a existência de um crime,
determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no
âmbito do processo.”
32 Conforme artigo 7º, nº 3, al. l) e n) da Lei 49/2008, de 27 de agosto.

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(2015, p. 192)33, “o ciberespaço não irá substituir o espaço físico geográfico e
não acabará com a soberania dos Estados, mas a difusão de poder no
ciberespaço coexistirá e complicará, em grande medida, o que significa
exercício de poder nestes domínios”.
A UE tem dados passos largos na cooperação entre os EM e as Organizações
Internacionais em prol de um ciberespaço aberto, seguro e protegido, contudo
são necessárias mais políticas de prevenção e consciencialização do cidadão e
de políticas de utilização das ferramentas de forma segura e adequada. É
preciso congregar esforços na comunidade internacional, bem como na União
Europeia, para desenvolver tecnologias seguras e resilientes para a
cibersegurança. Também é importante continuar e até, reforçar, a cooperação
da UE com a OTAN no âmbito da cibersegurança, identificando prioridades de
cooperação de defesa cibernética, bem como a participação reciproca em
exercícios de defesa cibernética e formação.
A confiança dos cidadãos europeus em relação à segurança dos serviços
disponibilizados no Ciberespaço ainda está muito baixa, sobretudo em relação
às ameaças de softwares infetados com vírus e fraudes online. A Agenda
Digital da UE propõe uma série de soluções práticas, incluindo uma resposta
europeia coordenada aos ataques cibernéticos e regras reforçadas sobre
proteção de dados pessoais.
Internamente, ou seja, em Portugal a partilha de informação e a cooperação
serão decisivas na prevenção e combate aos diferentes tipos de ciberameaças.
BIBLIOGRAFIA
LIVROS, REVISTAS E TRABALHOS:
Fernandes, A. M. da Costa. – “A dimensão política da Segurança para o
Ciberespaço na União Europeia: A Agenda Digital, a Estratégia de
Cibersegurança e a cooperação UE-OTAN”. Universidade dos Açores. 2014.
GIANNETTI, Cláudia. “Ars Telemática – Telecomunicações, Internet e
Ciberespaço”. Relógios de Água e Cláudia Giannetti. Janeiro de 1998.
IDN. “Estratégia da Informação e Segurança no Ciberespaço”. IDN Cadernos
n.º 12. Dezembro de 2013.
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International Affairs, Harvard Kennedy School.

|16|
LÉVY, Pierre. “Cibercultura”. São Paulo: Editora 34, 1999.
MILITÃO, Octávio Pimenta – “Guerra da Informação: a cibersegurança, a
ciberdefesa e os novos desafios colocados ao sistema internacional”. Mestrado
em Ciência Política e Relações Internacionais, especialização em Relações
Internacionais, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade
Nova de Lisboa. Lisboa. 2014.
SANTOS, Lino & GUEDES, Armando Marques, “Breves reflexões sobre o
Poder e Ciberespaço”. RDeS – Revista de Direito e Segurança, n.º 6
(julho/dexembro de 2015): p. 189-209.
SANTOS, Lino & BRAVO, Rogério & NUNES, Paulo Viegas. “Protecção do
ciberespaço: Visão analítica”. Edições Salamandra, 2012.[20/05/2017]
Disponível em
http://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/3578/1/Artigo_ENRSF_Revisto.pdf
DOCUMENTOS OFICIAIS:
Decreto-Lei n.º 62/2011 de 9 de maio, Lei da conservação de dados gerados
ou tratados no contexto oferta de serviços de comunicações eletrónicas e da
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.
DIRETIVA (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de
julho de 2016 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum
de segurança das redes e da informação em toda a União.
Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança.
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, aprovada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 36/2015.
Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro.
Lei da Organização e Investigação Criminal (LOIC), aprovada pela Lei n.º
49/2008 de 27 de agosto.
Lei n.º 32/2008 de 17 de julho, Lei dos procedimentos de identificação e de
proteção das infraestruturas.
Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008 de 29 de agosto.
Regulamento (CE) n.° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10
de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e
da Informação.
Special Eurobarometer 404 – Cyber Security, Report (2013).
ENDEREÇOS ELECTRÓNICOS
http://bitcoin-portugal.com/
https://dre.pt/

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http://ec.europa.eu
http://eur-lex.europa.eu
http://www.consilium.europa.eu/pt/policies/cyber-security/
https://www.gov.uk/government/
http://www.internetworldstats.com

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