Contas irregulares 2008 2016 - câmaras

ÓRGÃO PROCESSO EXERCÍCIO GESTOR JULGAMENTO
1172/08 Regular c/ Ressalvas Ata 21ª de 31.05.12 (DOE 02.07.12, pag.16-17)
4487/12
1753/15
1244/05 Irregulares / Multa / Glosa Ata 35ª de 01.11.07
2574/08 Dar provimento parcial, (Retirar multa por atraso inf. contábeis) Ata 9ª de 12.03.09
1842/11 Irregulares / Multa / Alcance Ata 41ª de 07.12.11. DOE de 19.01.12, pag.19
3356/12
Negar provimento, (manter o acordão n° 935/2011) Ata 33ª de 30.08.12. DOE de 17.09.12,
pag.5
1906/12 11 Elvis Cleiton Barbosa Lavor Irregulares / Multa / Alcance Ata 35ª de 03.09.13(DOE 23/09/13, pag. 4 e 5)
10116/13 12 Elvis Cleiton Barbosa Lavor Irregular / Alcance / Multas Ata 43ª de 25.11.15 (DOE 22.01.16, p. 14-15)
1019/09 Irregular/Revel/Alcance/ Multa / Glosa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE de 25.01.11, pag. 19)
3983/11
Dar provimento Parcial, Irregular / Alcance / Glosa (manter a Multa) Ata 5ª de 09.02.12
(DOE de 13.03.12, pag.19)
3418/12
Negar provimento, (manter o acórdão n° 160/2012) Ata 43ª de 08.11.12 (DOE de 29.11.12,
pag.31)
1439/10 Irregular / Multa Ata 41ª de 07.12.11 (D.O.E de 19.01.12 pag.14)
3602/12
Dar provimento Parcial, a fim de reformar o Acordão, sanados Os itens 10 a 13, 15 a 23,
25 e 26, citados no item 9.4 e suprir o item 9.3, mantendo as demais irregularidades e
itens do citado Acórdão nº 920/2011-TCE) Ata 30ª de 31.07.13 (DOE 15.08.13, pag.15)
10198/13 12 Siriaco Silva Gomes Irregular / Glosa / Alcance / Multas Ata 38ª de 14.10.15 (DOE 09.11.15, pag. 17-18)
523/05
5511/09
10747/15 14 Benedito Soares Bastos Irregular / Multa Ata 1ª de 20.01.16 (DOE 25.02.16, p. 7)
853/06 Irregular / Multa / Glosa Ata 29º de 15.08.08
6209/08 1-Dar provimento parcial, (Reduzir a multa aplicada) Ata 2ª de 21.01.10
3895/10
2-Dar provimento parcial, (Desconsiderar a Glosa e reduzir a Multa) Ata 1ª de 13.01.11
(DOE 04.05.11, pag. 9)
1300/11 Irregular / Multa / Glosa Ata 39º de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12, pag 3)
4967/12 Negar provimento Ata 44ª de 22.11.12 (D.O.E de 12.12.12 pag.5)
2039/11 10 Ricardo Barbosa Ramos Irregular / Multa / Débito Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.13-14)
1912/12 11 Manoel Monteiro da Silva Irregular / Multas / Débito Ata 18ª de 08.05.13 (DOE 11.06.13, pag. 3-4)
10174/13 12 Manoel Monteiro da Silva Irregular /Alcance/ Glosa / Multa Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14, pag. 15)
11089/14
10510/16
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ
4 José Garcia das Chagas Irregular / Multa / Alcance Ata 41º de 13.11.08 (D.O.E Legislativo de 14.04.09, pags.1-5)
CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE
10 Osvaldo Figueiredo Maia
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
5 João Raimundo Martins
13 Rafael Perez Quirino Irregular / Multa Ata 33ª de 02.09.15 (DOE 21.10.15, pag. 18)
8 Amadeu Jacaúna Rubem
9 Siriaco Silva Gomes
CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS 7 João Leonel de Brito Feitoza
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
10 Elvis Cleiton Barbosa Lavor
IRREGULARES 2016 - CÂMARAS
Dar provimento parcial: Irregular / Multa Ata 48ª de 02.12.13 (DOE 15.01.14, pag.3)
4 Orcivan Tomás Litaiff
Câmaras (Atualização feita até a ATA 3ª de 03.02.2016).
Consulta feita ao Diário Oficial Eletrônico até a data de 07.03.2016 1

3822/02 Irregular / Multa Ata 21ª de 15.06.07 (DOE Legislativo de 31.07.04,pag.5)
3989/08 Negar Provimento Ata 14ª de 23.04.09 (DOE Legislativo de 02.05.09, pag. 3-12)
4129/08 Negar conhecimento Ata 19ª de 28.05.09
3966/12
Dar provimento Parcial (anule os itens 8.2 e 8.5 do Acórdão 033/2007) Ata 12ª de
29.03.13 (DOE 23.04.13, pag. 8)
Considerar em débito o Sr. Cicílio Corrêa e os vereadores Maria Oneide Cerdeira de
Paula, Arlene Costa Figueiredo, Francinete Onete da Silva, Faustino Alves Pinto,
Emilson Sales de França, Graça Izonei Vieira Tome, Francisco Soares Pontes. Ata 18ª
de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag. 12)
Irregular / Multa / Glosa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 21)
Dar provimento Total (Anular O Acórdão nº 754/2010-TCE) Ata 28ª de 17.07.13(DOE
31.07.13, pags. 9 e 10)
3963/12 Irregular /Revel / Multa / Glosa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags. 16 e 17)
1460/06 Irregular / Glosa Ata 46ª de 17.12.08 (DOE Legislativo de 27.04.09, pag.3-5)
2321/11 Negar provimento. Manter Irregular Ata 33ª de 28.09.11 (DOE de 13.10.11, pag.2)
1812/07 Irregular / Multa / Glosa Ata 12ª de 02.04.09 (DOE Legislativo de 26.08.09, pag.1-4)
2319/11
Dar provimento Parcial, (excluir glosa). Manter Irregular Ata 12ª de 29.03.12 (DOE
20.04.12, pag. 27)
1212/08 Irregular / Multa / Glosa Ata 41ª de 11.11.10 (DOE 14.12.2010 pag.10)
1336/11 Negar provimento (manter acordão n° 664/2010) Ata 7ª 16.02.12 (DOE 27.03.12, pag. 12)
3969/12
Dar provimento (Anular o acordão n° 664/2010) o processo vai ser reinstruído Ata 42ª
23.10.13 (DOE 13.11.13, pag11)
Irregular / Revel / Glosa / Multa Ata 6ª de 25.02.15 (DOE 11.03.15, pag. 16)
1055/09 1-Irregular / /Multa 2-Irregular / Multa / Débito Ata 7ª de 16.02.12(DOE 27.03.12, pag.9-10)
1363/13(2)
Dar provimento, (Anular o Acórdão nº 176/2012) Ata 30ª de 31.07.13 (DOE 15.08.13, pag.
15)
884/15 (2)
(2) Dar provimento, (Anular o Acórdão nº 176/2012), para expedir Nova Notificação. Ata
40ª de 09.10.13 (DOE 07.11.13, pag. 10)
1-2-Irregular / Multa Ata 39ª de 29.10.14 (DOE 19.11.14, pag. 6)
1514/10 Irregular / Multa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 13-14)
3962/12
Dar provimento, (anular o acórdão n° 839/2010) Ata 43ª de 08.11.12(DOE de 29.11.12,
pag.30)
Irregular / Multas / Débito Ata 38ª de 24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 5)
2469/11 Irregular / Multa / Glosa Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 9-10)
107/12
Negar provimento. Manter Irregular, (manter acordão) Ata 23ª de 14.06.12(DOE de
19.07.12, pag.6)
11157/14
10209/16
6 Graça Izoney Vieira Thomé
1 Josenil de Oliveira Melo
5 Graça Izoney Vieira Thomé
Cicílio Corrêa3
Cicílio Corrêa4
1346/05
Irregular/ Glosa/ Alcance/ Multa Ata 14ª de 11.04.13(DOE 13.05.13, pag.6)
Irregular/ Glosa/ Multa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags. 12 e 13)
Irregular / Glosa / Multa Ata 42ª de 18.11.15 (DOE 14.12.15, pag. 9-10)
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
1-Francisco Soares Pontes (01.01 a
31.03.08); 2-Graça Izoney Vieira Tomé
(01.04 a 31.12.08)
Cicílio Corrêa9
10216/13 12 João Jefferson da Silva Oliveira
13 Heverton Marcelo Araújo dos Santos
2070/12 11 João Jefferson da Silva Oliveira
10 Cicílio Corrêa
7 Francisco Soares Pontes
8

1079/04 Irregular / Multa / Glosa Ata 40ª de 23.11.06 (DOE Legislativo de 13.12.06, pag. 4)
892/07 Negar provimento Ata 35ª de 25.09.08 (DOE Legislativo de 06.03.09, pag. 1-9)
863/05 Irregular / Multa Ata 24ª de 05.07.07 (DOE Legislativo de 22.08.07, pag. 1-2)
1669/08 Negar provimento Ata 33ª de 10.09.09 (DOE Legislativo de 19.01.10, pag. 5)
1058/07 6 Carlos Antunes Marat Irregular / Multa / Glosa Ata 08ª de 03.03.11 (DOE 26.04.11, p. 16)
1361/08 Irregular / Revel / Glosa / Alcance / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 8-10)
2916/15 Negar provimento Ata 41ª de 11.11.15 (DOE 02.12.2015, pag. 7)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA 10157/13 12 Carlos Marcio Tavares Marques Irregular / Glosa / Multas Ata 32ª de 26.08.15 (DOE 28.09.15, pag. 9-10)
1855/05 Irregular / Multa / Glosa Ata 24º de 10.07.08 (DOE Legislativo de 14.10.08, pag.1-5)
5838/08
Negar Provimento. Manter Irregular Ata 38ª de 15.10.09 (DOE Legislativo de 05.03.10,
pag.9)
1686/06 Irregular / Multa / Glosa Ata 16ª de 15.05.08 (DOE Legislativo de 15.07.08, pag. 4-6)
1715/12
3825/12
1713/12
3826/12
2471/11 T.C 10 Alécio Cabral da Silva Irregular / Débito / Multa Ata 4ª de 02.02.12(DOE 22.03.12, pag. 13-14)
3011/97 T.C
Irregular / Multa / Alcance Ata 36ª de 08.11.07 (D.O.E Poder Legislativo de 10.03.08 ed. n°
31.300 pag. 3)
2738/08
Negar Provimento. Manter Irregular Ata 3º de 29.01.09 (D.O.E Poder Legislativo de
31.07.09 ed. n° 31.642 pag. 4-6)
6609/99 T.C 96
André Nogueira da Silva (02/10/96 até
31/12/96)
Irregular / Alcance Ata 36ª de 08.11.07 Envie cópia autêntica do Acórdão de fls. 169/170
ao atual Presidente da Câmara de Beruri, Senhor José Francisco de O. Veríssimo Ata
25ª de 28.07.11 (DOE 26.08.11, p. 4)
599/04 Pedro Galvão Picanço, Irregular / Multa / Glosa Ata 9ª de 15.03.07 (DOE Legislativo de 07.05.07, pag. 5-6)
1901/08 Melquizedeque Marques da Silva
Negar Provimento. Manter Irregular Ata 4ª de 05.02.09 (DOE Legislativo de 07.05.09, pag.
11-13)
831/06 Irregular / Multa Ata 5ª de 12.02.09
6119/09 Negar Provimento Julgue Irregular Ata 39ª de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12, pag. 3)
1675/11 10 José Francisco Pereira Veríssimo Irregular / Glosa / Alcance / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 11)
10129/13 12 José Francisco P. Veríssimo Irregular / Revel / Multa / Alcance Ata 49ª de 11.12.13(DOE 21.01.14, pags. 9 e 10)
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
Negar provimento. Manter Irregular (manter na integra o acórdão 81/2008) Ata 24ª de
21.06.12 (DOE de 02.08.2012, pag.7)
6 Walter Paiva de Souza
Negar provimento. Manter Irregular (manter o Acórdão 050/2009) Ata 6ª de 18.02.13
(DOE de 25.02.13, pag. 7)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
4 Jucicley Cavalcante Gomes
7 Sebastião Desidério Alves Filho
5 Walter Paiva de Souza
Antônio Albertino Neto
3 Antônio Albertino Neto
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
96 José Vieira da Cunha (01/01/96 até 01/10/96)
3
5 Marilene Moreira da Silva

1-Edno Ferreira Pimentel (Jan/Ago) 1 – Irregular / Multa / Alcance 2 – Irregular / Multa / Alcance
2-Raimundo Geraldo da Silva (Set/Nov) 3 – Regular c/ Ressalvas / Multa Ata 30º de 23.08.07. DOE Legislativo 29.10.2007,pag.4-5
5370/08 3-Maria do Rosário M. Dias (Nov/Dez) Negar Provimento Ata 43ª de 02.12.10. (DOE 25.02.11, pag.13)
800/05 Irregular / Multas / Glosa Ata 32º de 17.07.08
5939/08
Dado provimento (Retirar as multas relativas aos atrasos no envio dos registros
analíticos e relatórios de Gestão Fiscal) Irregular / Multa / Glosa Ata 22ª de 26.06.09
4841/14 Não conhecer Ata 43ª de 25.11.15 (DOE 22.01.16, p. 17)
653/06 5 Ronildo Ferreira Pimentel Irregular / Multa / Alcance Ata 18ª de 21.05.09
2300/07 6 Ronildo Ferreira Pimentel Irregular / Multa Ata 27ª de 28.07.10(DOE 17.08.2010, pag.1)
1-Irregular / Multa /Alcance
1-Marlon Trindade Teixeira (01.06.2008 a
30.11.2008)
2- Irregular /Revel/ Multa /Alcance
2-João Bosco de Souza Pires (01.01.08 a
10.04.2008)
3- Irregular
3-Maria Luiza Dias Pereira (11.04.08 a
24.04.2008)
4- Irregular / Multa /Alcance Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 6-7)
286/12
4-Valdemir dos Santos Ribeiro (25.04.2008 a
31.05.2008 e de 01.12.08 a 31.12.2008)
Negar provimento (manter acordão nº 794/2011) Ata 20ª de 24.05.12(DOE de 02.07.12,
pag.22)
3985/12 (3) Dar provimento, Regular Ata 29ª de 24.07.13(DOE 15.08.13, pags. 6 e 7)
1-Joaquim Teixeira Barbosa (Período de
01.01 a 30.04.2009)
1-Irregular
2-Edmar Carlos Barros da Silva (Período de
01.05 a 31.12.2009)
2-Irregular / Multa Ata 18ª de 26.05.11 (DOE 28.06.11, p. 2)
2466/11-TC 10 Edmar Carlos B. da Silva Irregular / Multa Ata 7ª de 16.02.12 (DOE 27.03.12, pag. 12-13)
2423/12 11
1-Marlon Trindade Teixeira (Período de
01.01 a 19.12.2011)
1-Irregular / Multas Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14, pag. 5)
32/11
Dar provimento parcial. Manter a Irregularidade (Reduzir a multa do Item 9.2) (Retirar a
multa do Item 9.3) Ata 21ª de 16.04.11. DOE de 06.07.11, pag. 7
428/04
Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 30ª de 31.08.06 (DOE Legislativo de 20.11.06,
pag.4.
720/07
Dar provimento parcial (Retirar Glosa e Alcance, manter a Multa de R$ 1.644,89)
Irregular / Multa Ata 19ª de 05.06.08. DOE Legislativo de 28.07.08.pag.4-7
5067/08 Não Conhecimento. Ata 26ª de 23.07.09. DOE Legislativo de 23.07.09.pag.15 e 16.
1915/12 11 Carlos Lopes de Oliveira Irregular / Multas / Débito Ata 48ª de 02.12.13 (DOE 15.01.14, pag. 3, 4 e 5)
10195/13
11017/13
11563/15
Dar provimento parcial, excluindo a restrição n. 4 da multa aplicada no item 9.1.3.2, do
Acórdão n. 074/2013. Os demais itens do Acórdão permaneçam inalterados. Ata 12º de
08.04.15 (DOE 22.04.15, pag. 7)
11073/14
10934/15
Irregular / Revel / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 18-19)
99
1280/00
4 Antônio Andrade Angiolis Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DOS RAMOS
Irregular / MultaAta 7ª de 04.03.10. DOE Legislativo de 19.04.10, pag. 3-4
Erandir Marques de Avillar6
Irregular / Revel/ Multa Ata 43ª de 30.10.13 (DOE 28.11.13, pag.19)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
3 Jansen Joaquim Brazão da Silva
8
1299/09
91675/10
2646/07
CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA
13 Simão Peixoto Lima
12 Simão Peixoto Lima

1658/05 Irregular / Multa / Glosa Ata 12ª de 04.04.07 (DOE Legislativo de 30.05.07, pag. 8)
6561/07
Negar provimento Julgue Irregular Ata 16ª de 15.05.08 (Doe Legislativo de 15.07.08, pag.
4-6)
2677/12 Negar provimento Ata 41ª de 08.11.12 (DOE de 27.11.12, pag. 3)
2105/11 10 Antônio Jackson Loureiro da Costa Irregular / Revel / Alcance / Multas Ata 29ª de 05.08.15 (DOE 11.09.15, pag. 12-13)
Conceder prazo Ata 4ª de 12.02.04
Nova concessão de Prazo Ata 38ª de 04.10.12(DOE de 29.10.12, pag.8)
Irregular / Multa / Glosa Ata 38ª de 24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 7)
438/05
1.João Batista Araújo de Oliveira (01/01 a
31/03)
Irregular / Multa Ata 7ª de 02.03.07 (DOE legislativo de 09.04.07, pag. 5)
4346/07
Negar provimento. Manter Irregular Ata 16ª de 15.05.08 (DOE Legislativo de 15.07.08,
pag. 4-6)
5501/08 Negar provimento Ata 19ª de 28.05.09 (DOE Legislativo de 13.10.09, pag. 6-9)
1724/06
5433/10
5434/10
5435/10
5436/10
5437/10
5438/10
5439/10
5440/10
5441/10
2129/07 6 José Luiz Torres Pontes Irregular / Multa / Alcance/ Débito Ata 30ª de 31.07.13(DOE 15.08.13, pag.11)
669/11 Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 14ª de 12.04.12 (DOE de 15.05.12, pag. 9)
3118/13
4675/13
1913/12 Irregular / Multa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags. 9 e 10)
2161/14
Dar provimento parcial, Reformar o Acórdão n° 249/13 para reduzir multa Ata 44ª de
11.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 19)
Dar provimento parcial. SEJA EXCLUIDO o item 9.2 do acórdão Nº 135/10,que julgou em
alcance os (09) Vereadores ali citados. Manter a Irregularidade. Ata 19ª de 02.06.11 (DOE
de 28.06.11, p. 3)
Irregular / Multa Ata 10ª de 25.03.10
Negar provimento. Manter a Irregularidade (Manter o Acórdão nº 508 / 2012) Ata 47ª de
27.11.13 (DOE de 13.01.14, pag. 4)
11 Francisco Sales Barbosa
10 Francisco Ernandes Batista de Melo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA
2317/03 2 Raimundo Nonato Lima da Costa
4
2.Marlete Nunes Brandão (01/04 a 31/12)
5
CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
José Luiz Torres Pontes
4 Antonio Jackson Loureiro da Costa

656/04 1-Hamilton Alves Villar e Irregular / Multa / Glosa
3829/08 (1) (Janeiro a Março de 2003) Ata 7ª de 02.03.07 (DOE Legislativo de 09.04.07, pag. 4)
3499/10 (1) 2-Moisés Torres de Souza Negar provimento
(Abril a Dezembro de 2003) Ata 17ª de 14.05.09 (DOE Legislativo de 13.08.09, pag. 6-7)
871/08
Irregular / Multa Ata 27ª de 28.07.10 (DOE Legislativo de 19.08.10, pag. 1 e DOE
17.08.2010, pag.2)
2013/11 Negar provimento Ata 31ª de 15.09.11 (DOE de 29.09.11, pag. 7)
2444/09
1-Mario Jorge Guedes Taveira (Período
01.12 a 30.12.08)
1 e 2 - Irregular / Multa Ata 40ª de 04.11.10 (DOE 24.11.2010, pag.10)
1440/11(1)
Dar provimento e quitação ao responsável, Regular c/ Ressalvas Ata 6ª de 13.02.12(DOE
26.03.12, pag.6)
2787/11(2)
Negar provimento. Manter Irregular. (manter acordão n° 651/ 2010) Ata 6ª de
13.02.12(DOE 26.03.12, pag.7)
Irregular / Multa/Glosa
Ata 18ª de 08.05.13 (DOE 11.06.13, pag.2)
Dar provimento Parcial, (Reformar o Acórdão n° 351/2013)
(Excluir a multa do item 9.2,contudo, manter as demais disposições)
5259/15 Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27.03.14, pag. 19)
1349/10 Irregular / Multa Ata 13ª de 14.04.11 (DOE 12.05.11, pag.9)
6056/11
Negar provimento, (manter acordão n° 278 / 2011) Ata 11ª de 21.03.12 (DOE 12.04.12,
pag.13)
7016/12
Negar provimento (manter Acórdão n° 322/2012) Ata 13ª de 04.04.13 (DOE 23.04.13,
pag.26)
1609/11 1. Orlando dos Santos Corrêa 1. Irregular/Revel/Glosa/Alcance/Multa Ata 23ª de 09.07.14 (DOE 18.08.14, pag. 3)
4835/14 (1) (Período de 01.01 a 28.11.2010)
1-Dar provimento parcial retirando a glosa aplicada Ata 24ª de 01.07.15 (DOE 30.07.15,
pag.10)
963/04 3 Raimundo Nonato da Silva Viana Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 10ª de 19.03.09
1199/07 6 Antônio Ademir Silva do Carmo Irregular / Multa Ata 33ª de 09.09.10(DOE 08.10.2010, pag.9)
11078/14
12957/15
3
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO
7 João Socorro Cavalcante da Costa
8
2-João Socorro Cavalcante da Costa
(Período 01.01 a 30.11.08)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI
Irregular / Multa Ata 29ª de 05.08.15 (DOE 11.09.15, pag. 11)13 José Edinázio Felinto Cândido
10
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
5312/13
865/08
9 Orlando dos Santos Corrêa
7 José Arnoldo Santos de Queiroz

1689/05 4 Raldileno Ferreira Cordovil Irregular / Multa / Alcance Ata 14ª de 23.04.09
986/07
930/16
891/08
(Apenso
1016/08)
931/16 (1)
2101/09
1-Raimundo Osni Souza de Oliveira
(período de 01.04 a 13.04.08 e 11.06 a
31.12.08)
1-Revelia / Irregular / Glosa / Alcance/ Multa 2-Revelia / irregular / Glosa / Alcance Ata
16ª de 26.04.12 (DOE 25.05.2012, pag.13 a 15)
5245/12(1)
2-Lindolfo Reis Avelar (período de 01.01 a
31.03.08 e 14.04 a 10.06.08)
Dar provimento Parcial. Manter Irregular, (reduzir multa e excluir o item 9.4.2.27) Ata 33ª
de 21.08.13 (DOE de 11.09.2013, pag.8)
1628/10
1-Argemiro Brasil de Souza (período de
18.08 a 31.12.09)
1,2 e 3 – Irregular / Multa / Glosa Ata 45º de 16.12.10 (DOE 25.01.15, p. 6-7)
3659/11(2)
2-José Henrique de Oliveira Freitas
(período de 01.01. a 30.07.09)
2-Dar provimento Parcial (excluir a glosa e reduzir multa) Ata 2ª de 19.01.12 (DOE
02.02.12, pag.17)
3171/12(2)
3-Iranilson da Silva Medeiros (período de
01.08 a 17.08.09)
Não conhecer 2-Promovendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos
termos da aplicação subsidiária do art. 267, VI, do CPC, por perda de interesse
processual. Ata 36ª de 20.09.12 (DOE de 16.10.12, pag.12)
3066/12
Dar provimento (anule ou torne sem efeito a Decisão n° 833/2010) promova a reabertura
da Prestação de Contas. Ata 36ª de 20.09.12 (DOE de 16.10.12, pag.12)
2476/11 T.C 10 Argemiro Brasil de Souza Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 26ª de 05.07.12 (DOE de 02.08.12, pag.15-16)
10202/13 T.C Irregular / Multa / Alcance / Glosa
Ata 19ª de 04.06.14 (DOE 11.07.14, pag. 2)
Negar provimento (Manter Acórdão n° 345/14 na íntegra)
Ata 5ª de 11.02.15 (DOE 10.03.15, pag. 6)
Irregular / Revel / Alcance / Glosa / Multas
Ata 9ª de 18.03.15 (DOE 14.04.15, pag. 6)
Admitido / Parcialmente Procedente / Alteração do Acordão nº 175/15, modificando Itens
9.3 e 9.10 / reduzir Alcance / Manter os demais Itens do Acordão)
13160/15 Ata 18ª de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag. 10)
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
12377/14
12 Iranilson da Silva Medeiros
1-José Wilson Matos Cavalcante (Período
de 01.01 a 13.08.07); 2-Raimundo Osni
Souza de Oliveira (Período de 14.08 a
24.09.07); 3-Lindolfo Reis Avelar (Período
de 25.09 a 31.12.07)
8
9
6 José Wilson Matos Cavalcante Irregular / Multa / Alcance Ata 46º de 17.12.08 (DOE Legislativo de 30.04.09, pag.1)
7 1-2-3-Revel / Irregular / Multa / Débito Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27.03.14, pag. 8 a 10)
13 Antônio Adenilson Menezes Bonfim
10896/14

2166/10 T.C T.C. – Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 44ª de 10.12.10 (DOE 20.01.11 p. 3-4)
3165/10 P.C P.C. (Arquivado)
Irregular / Revel / Multa / Glosa/ Alcance
Ata 14ª de 12.04.12(DOE 15.05.12, pag.12)
Negar provimento
Ata 24ª de 21.06.12(DOE de 02.08.12, pag. 1)
5427/12
Dar Provimento Parcial, (não considerar a revelia permanecendo a IRREGULARIDADE
das contas, persistindo os demais itens contidos no Acordão)
484/16 Ata 47ª de 13.12.12(D.O.E. de 20.12.12, pag. 48)
Irregular / Multa
Ata 6ª de 18.02.13 (DOE de 25.02.13, pags. 8 e 9)
Conhecer / Julgá-lo improcedente
Ata 12ª de 27.03.13 (DOE 23.04.13, pag. 10)
Negar provimento, (Manter na integra o Acórdão nº 72/2013)
Ata 38ª de 24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 8)
11097/14 Irregular / Multa / Alcance
11100/15 Ata 5ª de 11.02.15 (DOE 10.03.15, pag. 8)
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA 10113/13 12 José Elinelson S. Bastos Irregular / Revel / Multa / Glosa / Alcance Ata 17º de 20.05.14 (DOE 17.06.14, pag. 3)
1978/11 Irregular / Alcance / Multa Ata 12ª de 29.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 20)
6246/12
Dar provimento Parcial, Reformando o Acórdão n° 361/2012, excluir alcance e multa no
item 9.1.2 e 9.1.3.1, permanecendo a Irregularidade. Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14,
p. 10)
Dar provimento parcial, alterando o valor da glosa Ata 44ª de 09.12.15 (DOE 27.01.16, p.
12)
1978/12
599/14
599/16
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ 11294/14 13 Luiz Liberman Enes de Melo Irregular / Multas Ata 35ª de 16.09.15 (DOE 13.10.15, pag. 13-14)
3041/02
Irregular / Multa / Alcance/ Glosa Ata 32º de 27.09.07 (DOE Legislativo de 22.11.07, pag.
2)
4907/12 Negar provimento Ata 5ª de 07.02.13 (DOE de 22.02.13, pag.19)
2259/03 Irregular / Multa / Revel Ata 28º de 15.09.05
3849/08 Negar provimento Ata 27ª de 30.07.09
4908/12 Negar Provimento Ata 14ª de 11.04.13(DOE 13.05,13, pag. 9)
3044/05 1- Negar provimento Ata 34º de 10.10.07
884/08 2-Conhecer / Negar provimento Ata 2ª de 22.01.09
1734/09 Irregular / Multa Ata 37º de 07.10.10 (DOE de 11.11.10, pag.8)
5908/10
Negar provimento. Manter ‘Irregularidade’ (manter o acórdão) Ata 11ª de 21.03.12 (DOE
de 12.04.12, pag.8)
3865/12
Conhecer / Negar provimento (manter o acórdão n° 579/2010) Ata 38ª de 04.10.12 (DOE
de 29.10.12, pag. 9)
Irregular / Multa
Ata 17ª de 20.05.14 (DOE 17.06.14, pag. 4)
10977/14 Irregular / Multa
13272/15 Ata 26ª de 15.07.15 (DOE 05.08.15, pag. 3)
11 Francisco Aroldo Araújo Coelho Irregular / Alcance Ata 40ª de 28.10.15 (DOE 01.12.15, pag. 18 e 19)
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA
10 Ronildo Bonet
13 Rauciele Ferreira da Natividade
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
2474/11 T.C
11 Riccelli Ferreira da Silva
4263/13
1911/12
9 Antônio Carlos dos A. Antunes
10 Antônio Anibal dos A. Antunes
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
1 César Augusto Farias de Oliveira
1 Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza
2 Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
10155/13 12 Maurício Carlos de Lima

573/05 Irregular / Multa Ata 13ª de 12.04.07 (DOE Legislativo de 30.05.04, pag.4)
5420/07
1-Conhecer / Negar provimento Ata 19ª de 05.06.08 (DOE Legislativo de 28.07.08, pag. 4-
7)
3805/08 2-Conhecer / Negar provimento Ata 21ª de 18.06.09 (DOE de 20.04.11, pag.1)
2550/09 T.C Irregular / Multas / Glosas Ata 19ª de 01.06.10
5523/10
Dar provimento Parcial (reduzir a multa, mantendo se na integra os demais itens do
Acordão nº 268/2010) Ata 23ª de 14.06.12(DOE de 19.07.12, pag.11)
1186/12 11 Paulo Roberto Bandeira Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 44ª de 09.12.15 (DOE 27.01.16, p. 3)
1079/06 Irregular / Multa Ata 25º de 12.07.07
6506/07 Conhecer / Negar provimento Ata 27ª de 30.07.09
1071/07 6 Alcimar de Souza Mendonça Irregular / Multas / Glosas Ata 38ª de 20.10.10 (DOE 07.12.2010, pag. 7)
4008/10
Negar provimento. Manter Irregular Manter na íntegra o Acórdão nº 25/2010 Ata 43ª de
02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 24)
1718/08 Irregular / Multa Ata 1ª de 14.01.10 (DOE Legislativo de 10.03.10, pag.2-3)
4375/10
3822/12
528/09 Irregular / Multa / Glosa Ata 34ª de 14.09.10 (DOE de 11.11.10, pag.2)
3823/12
Negar provimento Julgue Irregular (Manter o Acórdão nº 536/2010) Ata 29ª de 24.07.13
(DOE de 15.08.13, pag.7)
10103/13 Irregular / Multa Ata 19ª de 04.06.14 (DOE 11.07.14, pag.1)
Dar provimento parcial, no sentido de excluir a multa constante no item 9.2.1 do
Acórdão n° 334/2014, e reduzir o valor constante no item 9.2. Ata 22ª de 17.06.15 (DOE
16.07.15, pag. 5)
Não Conhecimento Ata 40ª de 28.10.15 (DOE 01.12.15, pag. 9)
10897/14 13 Raimundo Ferreira Fiesca Irregular / Multa Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag. 8-9)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA 10121/13 12 Whild Franco Batista Mori Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14, pag. 12)
1758/04 3 João Matias Barbosa Irregular / Multa / Glosa Ata 42ª de 19.11.08. DOE Legislativo de 14.04.09, pag.5-6
1972/08 T. C 6 Ivan Lucena de Melo
Revel / Irregular / Alcance/Glosa Ata 6ª de 17.02.09 D.O.E (Poder Legislativo) de 13.08.09
ed. n° 31.651 pag. 3-5
1957/08 T. C 7 Wilson Silva dos Santos Irregular / Multa / Glosa Ata 37ª de 07.10.10(DOE 11.11.2010, pag.8)
2555/09 T. C 8 Wilson Silva dos Santos
Revel / Irregular / Multa / Glosa Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 20.12.10 (DOE
11.07.11, pag. 5)
1838/11 10 Raimundo Feliciano L. Castro Irregular / Multa Ata 24ª de 21.06.12 (DOE de 02.08.12, pag. 7)
2096/12 11 Raimundo Feliciano L. Castro Irregular / Revel / Alcance / Multa Ata 43ª de 08.11.12(DOE de 29.11.12, pag.34)
4 Dariomar Carneiro da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Não Conhecer o Presente Recurso. Manter Irregular (manter o Acórdão nº 34/2010) Ata
42ª de 01.11.12 (DOE de 14.11.12, pag.3)
8 Manoel Pinheiro da Silva
6 José Maria de Freitas Feitosa
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI
Ednor Pacheco
Ednor Pacheco8
5 Alcimar de Souza Mendonça
Irregular / Multa Ata 40ª de 04.11.10 (DOE 24.11.2010, pag.12)
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ
12 Haroldo Gomes Maia
12371/14
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
1557/08 7
7 Manoel Pinheiro da Silva

1311/08 7 Antônio Costa da Silva Irregular / Multa Ata 33ª de 28.09.11 (DOE 13.10.11, p. 5)
1755/10 Irregular / Glosa / Multa / Alcance Ata 7ª de 16.02.12(DOE 27.03.12, pag.5-6)
3884/12 Negar Provimento Ata 10ª de 14.03.13(DOE 20.03.13, pag. 4)
2108/11 Irregular / Multa / Alcance Ata 41ª de 07.12.11(D.O.E de 19.01.12 pag.6)
3883/12
Dar Provimento parcial (Reformar o Acórdão nº 993/2011 para tão somente retirar a
multa do item 9.4) Ata 49ª de 20.12.12(DOE 23/01/2013, pag.18 e 19)
10115/13 Irregular / Alcance Ata 35ª de 30.09.14 (DOE 28.10.14, pag. 10)
10726/15
Dar provimento parcial, reformando o Acórdão n° 594/14, no sentido de: anular o item
9.1.2.1 do Acórdão, retirando o alcance; ratificar os demais itens do Acórdão n° 594/14
Ata 41ª de 11.11.15 (DOE 02.12.2015, pag. 6)
11095/14 13
Raimundo Marcondes de Oliveira dos
Santos
Irregular / Multa Ata 1ª de 20.01.16 (DOE 25.02.16, p. 13-14)
1411/04 3 Manoel de Jesus Mendes
Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 8ª de 05.03.09 (DOE Poder Legislativo de 04.08.09,
pag. 1-2)
2525/05 T.C 4 Manoel de Jesus Mendes Irregular / Glosa Ata 33ª de 10.09.09
2264/07 6 Alírio Afonso Lasmar Irregular / Multa / Glosa Ata 41ª de 05.11.09
870/08 7 Alírio Afonso Lasmar Irregular / Multa Ata 13ª de 22.04.10
2558/09 T.C 8 Alírio Afonso Lasmar Irregular / Multa / Glosa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 11)
863/07 6 Raimundo Santana de Souza Irregular / Multa / Glosa Ata 07ª de 24.02.11 (DOE 26.04.11, p. 10-11)
2507/09 8 Gelciomar de Oliveira Cruz Irregular / Glosa / Multa Ata 44ª de 09.12.15 (DOE 27.01.16, p. 6-7)
10981/14 13 Adalfrank Teixeira da Silva Irregular / Multa Ata 40ª de 28.10.15 (DOE 01.12.15, pag. 18)
2897/14
Não Conhecer, mantendo o inteiro teor da Decisão recorrida. Ata 28ª de 13.08.14 (DOE
26.09.14, pag. 4)
1594/06
Irregular / Multa / Glosa Ata 31º de 28.08.08 (DOE Legislativo de 14.10.08, pag. 12-15)
20/09
Negar provimento Ata 24ª de 09.07.09 (DOE Legislativo de 18.01.10, pag. 11-13)
2871/10
2480/07
Irregular / Multa / Alcance Ata 45º de 11.12.08 (DOE Legislativo 30.07.09, pag.7)
6251/09 Negar provimento Ata 27ª de 28.07.10 (DOE 17.08.10, pag.2)
10919/15 14 Wanderley Soares Barroso Irregular / Glosa / Multa Ata 3ª de 03.02.16 (DOE 07.03.16, p. 4-5)
1516/04 1 – Aldeir de Albuquerque Lima
1 – Irregular / Multa / Alcance; 2 – Irregular / Multa / Glosa Ata 35ª de 01.11.07 (DOE
Legislativo de 15.02.08, pag.5-6.)
3960/08 (2) 2 – José Nilton Ferreira da Silva 2-Negar provimento Ata 27ª de 30.07.09
10133/13
12781/15
11171/14
13118/15
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
3
12 Quintino Farias de Lima
13 Ewerton Esttevan de Souza
Irregular / Multas Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14, pag. 5)
Irregular / Multas Ata 18ª de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag. 16)
5 Antonino Machado da Silva
6 Antonino Machado da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA
3 Edson Bastos Bessa
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
12 José Leland Herculano Saraiva
9
Elino Ferreira da Silva (período de maio a
dezembro de 2009)
Elino Ferreira da Silva10
CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ

2428/09 Regular c/ Ressalvas / Multa Ata 35ª de 13.10.11
4329/12
Dar Provimento Integral, Julgando Irregular / Alcance Ata 9ª de 07.03.13 (DOE 19.03.13,
pag.33)
4109/13
Negar Provimento, mantendo na íntegra o Acórdão do processo 4329/12 Ata 14ª de
30.04.14 (DOE 29.05.14, pag. 4)
244/16
Dar Provimento parcial no sentido de assentar que foi vencedor o Voto-destaque
proferido oralmente em Sessão negando provimento ao recurso de reconsideração. Ata
21ª de 24.06.14 (DOE 24.07.14, pag. 7)
Irregular / Revel / Glosa / Alcance (Acordão 910/11) Ata 39º de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12,
pag. 3)
Dar Provimento (Anular/Tornar sem efeito o Acórdão nº 910/2011), promover a
reabertura da prestação de contas. Ata 5ª de 07.02.13 (Acórdão nº061/13), (DOE
22.02.13, pag. 20)
3459/12
Irregular / Revel/ Glosa / Alcance (Acordão nº476/13) Ata 25º de 26.06.13 (DOE 10.07.13,
pag.2)
1768/05 4 Jadir Costa Castelo Branco Irregular / Multa / Glosa Ata 26ª de 24.07.08 (DOE Legislativo de 02.09.08, pag.1-3)
1529/06 5 Jadir Costa Castelo Branco Irregular / Multa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 15)
1956/08 TC 7 Jadir Costa Castelo Branco Irregular/Revel/Alcance/Multa Ata 4ª de 02.02.12(DOE 22.03.12, pag. 9)
2557/09 TC 8 Jadir Costa Castelo Branco Irregular / Multa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 11-12)
2134/12 11 Ernilson Carvalho dos Santos Irregular / Multas / Alcance Ata 21ª de 24.06.14 (DOE 24.07.14, pag. 6)
2065/03 Irregular / Multa/Glosa Ata 6ª de 03.03.05
4015/05 1-Conhecer/Negar provimento Ata 6ª de 15.02.07
07/08
2-Conhecer / Dar provimento Parcial, contudo, mantém a Decisão recorrida, excluindo a
Glosa (item 8.3 “a” e “b”, permanecendo a multa do item 8.3 “c”) Ata 35ª de
23.09.10(DOE 11.11.2010, pag.5) (7/08) Conhecer/Negar provimento
(Manter o Acordão nº 562/2010) Ata 49ª de 20.12.12(DOE 23/01/2013, pag.14)
1300/08 7 Miguel Antônio Gonçalves de Souza Irregular / Multa / Alcance Ata 31º de 26.08.10(DOE 07.10.2010, pag.3)
1484/09 8 Miguel Antônio Gonçalves de Souza Irregular / Multa Ata 34ª de 07.10.11
1490/10
Irregular / Multa / Glosa Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 20.12.10 (DOE de 16.03.11,
pag. 6)
7573/12 Negar provimento Ata 9ª de 07.03.13 (DOE de 19.03.13, pag.33)
Irregular / Revel / Multa / Glosa Ata 5ª de 09.02.12 (DOE 13.03.12, pag. 09)
Pelo seu não acolhimento, consequentemente pela não atribuição do efeito infringente
desejado. Ata 14ª 12.04.12 (DOE 15.05.12, pag.10)
Dar provimento (Anular o Acordão nº 117/2012) Ata 49ª de 20.12.12 (DOE 23.01.13,
pag.20)
Irregular / Revel / Multa / Glosa Ata 47ª de 27.11.13 (DOE 13.01.14, pag. 6-7)
Deny Dorzane Martins2
9 Miguel Antônio Gonçalves de Souza
Miguel Antônio Gonçalves de Souza10
5606/12
1701/11
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS
Emir Pedraça França10
2472/11 T.C
CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
8 Lúcio Flávio do Rosário

2556/09 TC Irregular / Multa / Alcance Ata 10ª de 24.03.11 DOE de 05.05.11,pag.20-21
6257/11 Dar provimento Parcial Irregular / Alcance Ata 39ª de 11.10.12. DOE de 07.11.12, pag.5
7018/12
Negar provimento. Manter Irregular (manter Acórdão) Ata 12ª de 27.03.13. DOE de
23.04.13 pag.7
10112/13
13120/15
2168/05 Irregular / Multa / Alcance Ata 41º de 13.11.08
3927/09 Conhecer / Dar provimento Julgue Irregular (Reduzir multa aplicada) Ata 7ª de 04.03.10
904/06 5 Gerson Romeu Pereira Nogueira Irregular / Multa / Glosa Ata 41º de 13.11.08. DOE Legislativo de 14.04.09,pg. 1-5
2740/07 6 Gerson Romeu Pereira Nogueira
Irregular / Multa / Glosa Ata 6ª de 17.02.09 D.O.E ( Poder Legislativo) de 13.08.09 ed. n°
31.651 pag. 3-5
2551/09 T.C 8 Oliveira de Souza Neto Irregular / Multa / Alcance / Revel Ata 18º de 26.05.11 (DOE 28.06.11, p. 1)
10252/13 12 Guilherme Pereira Pena Filho Irregular / Multa Ata 50º de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags.8 e 9)
2394/05 T.C
3367/05 P.C
4 Francisco Evangelista de Souza Irregular/Multa/Glosa/Alcance Ata 43ª de 27.11.08. DOE Legislativo de 23.04.09, pag. 2-5.
1758/07 Irregular / Multa / Glosa Ata 15ª de 05.05.11. DOE de 25.05.11, pag. 1-2
2291/12 Negar provimento Ata 30ª de 02.08.12. DOE de 29.08.12, pag.9
1249/08 Irregular / Multa Ata 41ª de 11.11.10 (DOE 14.12.2010 pag.8)
3051/11
Negar Provimento (manter o acordão N°695/ 2009) Ata 2ª de 19.01.12 (DOE de 02.02.14,
p. 12-13)
1924/09
539/11
1614/12 Irregular / Multa/ Débito/ Glosa Ata 31ª de 07.08.13 (DOE de 20.08.13, pag.5)
6087/13
Dar Provimento Parcial, mantendo as contas Irregulares, porém reformar o acórdão N°
556/2013, mantendo o item 9.2 referente à multa, diminuindo a glosa, permanecendo os
demais itens. Ata 12ª de 15.04.14 (DOE 14.05.14, pag. 10)
10114/13
11720/14
11083/14 13 Rossiclay Lima Santos Irregular / Multas Ata 6ª de 25.02.15 (DOE 11.03.15, pag. 14)
1498/08 Irregular / Multa Ata 37ª de 08.10.09 (DOE Legislativo 05.03.10, pag.7)
3722/10 Negar provimento. Manter Irregular Ata 2ª de 20.12.10 (DOE 16.03.11, pag.4-5)
3356/11
Negar provimento. Manter Irregular (manter acórdão) Ata 24ª de 21.06.12. (DOE de
02.08.2012, pag.4)
10069/13 Irregular / Multas Ata 45ª de 19.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 31)
11244/15
10785/16
10966/14
13179/15
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
13 Emerson Nascimento Alves
7 Roberval da Fonseca Weckner
12 Raimundo Brasil Alho
Negar provimento Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag. 12)
Irregularidade / Glosa / Multas Ata 25ª de 08.07.15 (DOE 04.08.15, pag. 8-9)
Irregular / Multa / Glosa Ata 35ª de 23.09.10(DOE 11.11.2010, pag.4)
11 Francisco Canindé Freitas de Lima
12 Francisco Canindé Freitas de Lima Irregular / Multa /Alcance / Glosa Ata 18ª de 28.05.14 (DOE 30.06.14, pag. 5)
8 Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro
Irregular / Alcance / Multa Ata 33ª de 17.09.14 (DOE 17.10.14, pag. 16)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
8 Argemiro Vinhort Gomes
6 Francisco Almeida Rodrigues
7 Argemiro Vinhort Gomes
12 Cleudo de Oliveira Tavares
CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ
4 Joaquim Lopes da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE

4979/99 T.C Irregular / Multa Ata 10ª de 07.04.05
3782/03 Irregular / Multa / Glosa Ata 7ª de 02.03.07. DOE Legislativo de 09.04.07, pag.5
5401/07 Negar provimento Ata 36ª de 02.10.08.DOE Legislativo de 21.01.09, pag.1-3
844/06 Irregular / Multa Ata 43º de 27.11.08
579/07 6 Antonio José Castro de Albuquerque Irregular / Multa / Glosa Ata 18ª de 27.05.10
11094/14
11940/15
Irregular / Multa Ata 45º de 16.12.10 (DOE de 25.01.11, pag. 22)
Negar provimento. Manter a Irregularidade (mantendo na integra o acórdão) Ata 23ª de
14.06.12 (DOE de 19.07.12, pag. 5-6)
3178/11
Negar provimento. Manter a Irregularidade (manter o Acórdão nº 632/2012) Ata 6ª de
18.02.13 (DOE de 25.02.13, pag. 6)
6106/12
Negar provimento. Manter a Irregularidade (manter o Acórdão nº 80/2013) Ata 19ª de
15.05.13 (DOE de 18.06.13, pag. 13-14)
2051/00 Julgamento: Irregular /Glosa Ata 38ª de 20.10.10 (DOE 07.12.2010, pag.5)
830/02 Dar provimento total (Anular a decisão recorrida) 32º de 04.09.08
2540/12 Negar provimento (manter acórdão 606/2010) Ata 35ª de 13.09.12 (DOE 03.10.12, pag.9)
1045/05 4 Messias do Carmo Leite Irregular / Multa Ata 38º de 28.11.07 (DOE Legislativo de 19.02.08, pag.9)
1160/11 Irregular / Multa Ata 20ª de 10.06.14 (DOE de 11.07.2014, pag. 6)
3510/14
Dar provimento parcial (excluindo a restrição n° 12, no item 9.2.1, do Acórdão n° 350/14,
mantendo o valor da multa pela impossibilidade de redução, pois foi aplicada em sua
porcentagem mínima) Ata 25ª de 08.07.15 (DOE 04.08.15, pag. 6)
642/16 Não Conhecer Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag. 8)
1-Francisco Batista da Silva – Presidente
(período 02/08 a 31/12/13);
1-2-Irregular / Multa
2-Jamerson Zênio da Costa Faria –
Presidente e Ordenador de despesas
(período 01/01 a 20/06/13 e 05/07 a
10/07/13);
Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 44ª de 11.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 5)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gilvandro Viana Gonçalves
7 Francisco Ferreira do Vale
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI
13 Rildo da Silva Maia
98 Iranildo Nóbrega de Melo Azedo
5 Antonio José Castro de Albuquerque
2
1080/08
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
4 Francisco de Assis Maia
11105/14 13
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
99 Messias do Carmo Leite
10 Simão Pacheco Teixeira

2294/05
3892/10
2302/07 Desaprovação / Irregular / Multa / Glosa Ata 17ª de 19.05.11 (DOE 17.06.11, p. 22-23)
5568/11 Negar provimento (manter acórdão) Ata 12ª de 29.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 23)
1836/08 7 Jackson Ferreira Magalhães Irregular / Multa / Glosa Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, p. 8)
2247/09 Irregular / Multa Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 20.12.10 (DOE 16.03.11, pag. 6)
4200/11 Negar Provimento Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.22)
1644/10 Irregular / Multa / Glosa Ata 42º de 25.11.10 (DOE 24.01.11, p. 11)
2754/11
Dar Provimento Parcial (manter acordão 681/ 2010) Ata 2ª de 19.01.12 (DOE 02.02.12,
pag.17)
2056/11 10 Jackson Ferreira Magalhães Irregular / Multa / Alcance Ata 8ª de 28.02.13 (DOE de 19.03.13, pag. 16)
2041/12 11 Jackson Ferreira Magalhães Irregular / Glosa / Alcance/Multa Ata 11ª de 19.03.13 (DOE 22.04.13, pag.4)
1-Jackson Ferreira Magalhães – Vereador-
Presidente (período de 01.01 a 10.12.12)
1-2-Revel / Irregulares / Multas
2-Raimundo Josenei Sabino Malheiros –
Vereador-Presidente (período de 11.12 a
31.12.12)
1-Glosa / Alcance Ata 29ª de 05.08.15 (DOE 11.09.15, pag. 18)
1742/04 3 Antonio Floriano F. Machado Irregular / Multa / Glosa Ata 31ª de 26.08.09
1224/05 4 Antonio Floriano F. Machado Irregular / Multa / Glosa Ata 25º de 17.07.08 (DOE Legislativo de 14.10.08, pag. 6-12)
4902/11
Dar Provimento Parcial. Manter a Irregularidade. (reduzir multa e excluir glosa) Ata 1ª de
12.01.12 (DOE de 02.02.12, pag. 6-7)
1085/07 Irregular / Multa Ata 6ª de 25.02.10 (DOE Legislativo de 19.01.10, pag.2-3)
3787/11
Negar Provimento. Manter a Irregularidade. (manter acordão n° 81/2010) Ata 2ª de
19.01.12 (DOE de 02.02.12, pag.7)
964/08 7 Francisco Garcia Diógenes
Irregular / Multa / Alcance Ata 12ª de 07.04.11 (DOE 11.05.11, p. 16-17) Irregular / Multa /
Glosa
1157/11 Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.18)
3209/12
Dar provimento Parcial. Manter a Irregularidade (Manter o acordão n°1005/2011) Ata 45ª
de 29.11.12 (D.O.E de 12.12.12 pag.30)
1914/12 11 Williames Kleber Ferreira Alves Irregular / Multa Ata 4ª de 04.02.13 (DOE 22.02.13, pag. 15 e 16)
1- Williames Kleber Ferreira Alves 1-Irregular/Alcance/Multas/Revel
2-Comissão de Licitação: Aelson Dantas da
Silva; Carlos Alberto Ferreira da Silva;
Carlos Antônio Moraes dos Santos.
2-Multa Ata 35ª de 30.09.14 (DOE 28.10.14, pag. 7)
11079/14
11998/15
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ
6 Jackson Ferreira Magalhães
3 Antonio Dácio Neto
4 Antonio Dácio Neto
Irregular / Alcance / Multas Ata 17ª de 13.05.15 (DOE 27.05.15, pag. 5-6)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA
CACHOEIRA
13 Raimundo Lopes de Souza
5 Francisco Orlando Diógenes Nogueira
6 Francisco Orlando Diógenes Nogueira
10 Walmir de Souza Delgado
10250/13 12
Irregular / Multa Ata 41º de 13.11.08
10203/13 T.C 12

1073/05 Irregular / Multa / Glosa /Revel Ata 33º de 04.10.07. DOE Legislativo de 30.11.07, pag.3
1703/08 Conhecer/Negar provimento Ata 36ª de 01.10.09. DOE Legislativo de 08.03.10, pag.2
Não Conhecer Ata 42ª de 14.12.11. (DOE de 02.02.12, pag.9)
Não admitido Ata 37ª de 27.09.12 (DOE de 18.10.12, pag.5)
1358/08 7 Jeremías Zedan Fonseca Irregular / Multa Ata 45º de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 12)
1077/09 8 Jeremias Zedan Fonseca Irregular / Multa Ata 23ª de 14.07.11 (DOE 09.08.11, p. 3)
10127/13 12 Carlos da Silva de Aguiar Irregular / Multa / Alcance / Glosa Ata 14ª de 30.04.14 (DOE 29.05.14, pag. 3)
677/04 3 Raimundo Borges da Rocha Irregular / Multa / Alcance Ata 45º de 11.12.08 (D.O.E Legislativo 30.07.09 pag. 7-14)
1113/05 4 Raimundo Borges da Rocha Irregular / Multa / Alcance Ata 24º de 10.07.08 (DOE Legislativo 14.10.08, pag.1-5)
1414/05 Irregular / Multa Ata 43º de 27.11.08 (DOE legislativo 23.04.09)
4821/09 Julgar improcedente Ata 17ª de 19.05.10 (DOE legislativo 24.06.10)
483/06 5 Robson Well Muller Irregular / Multa Ata 26ª de 24.07.08 (DOE Legislativo 02.09.08, pag.1-3)
2402/07 6 Robson Well Muller Irregular / Multa / Glosa Ata 39ª de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12, pag. 3-4)
1031/08 2-Irregular / Multa / Glosa Ata 07ª de 24.02.11 (DOE 26.04.11, p. 11)
5263/11 (1)
1-Não conhecer (promovendo a extinção do processo, sem resolução de mérito). Ata
46ª de 06.12.12 (D.O.E de 19.12.12 pag.5)
5458/11 (2)
2-Dar provimento (anular / Tornar sem efeito o acórdão n° 136/2011) Ata 46ª de 06.12.12
(D.O.E de 19.12.12 pag.5)
4103/15 (1) 2-Irregular / Multas / Glosas Ata 20ª de 03.06.15 (DOE 06.07.15, pag. 5-6)
1191/09 8 Sebastião Braga Marques Irregular / Multa Ata 41ª de 07.12.11 (D.O.E de 19.01.12 pag.12)
813/05 4 Carlos Augusto Farias da Silva Irregular/Multa Ata 21ª de 19.06.08. DOE Legislativo de 15.08.08, pag. 1-3
2014/06 5 Helena Rola de Almeida
Irregular / Multa / Alcance
Ata 29º de 16.08.08. DOE Legislativo de 01.01.09, pag. 1-2
2187/07 6 Helena Rola de Almeida
Irregular / Multas / Glosa
Ata 14ª de 14.09.10
1419/08
5608/10
Irregular / Multas Ata 1ª de 13.01.11.DOE 05.04.2011,pag.5
Negar provimento Mantendo o julgamento pela Irregularidade das contas, inclusive na
aplicação da Multa. Ata 8ª de 01.03.12(DOE 28.03.2012, pag.18)
3468/12
Negar provimento (manter na integra o acórdão 11/2011) Ata 30ª de 02.08.12. DOE
29.08.2012,pag. 10
10200/13 12 Raimundo Andrade Grana Irregular / Multa / Alcance Ata 14ª de 30.04.14 (DOE 29.05.14, pag. 2)
1969/09
Conhecer / Dar Provimento parcial. Manter a Irregularidade (Retirar a glosa reduzir a
multa aplicada) Ata 21ª de 16.06.11 (DOE 06.07.11, p. 7)
CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
João Marques Neves7
Raimundo Andrade Grana8
7
2-Sebastião Braga Marques
1-Pedro Pereira Da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO
NEGRO 2140/11
4 Jorge Joaquim de Santana
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
4 Francisco Gaspar Gomes

Irregular / Multa / Glosa
Ata 39º de 22.10.08. DOE legislativo de 07.05.09, pag. 5-9
Irregular / Multas / Glosa
Ata 17ª de 19.05.10
Irregular / Multas / Glosa /Revel
Ata 24ª de 21.06.12(DOE de 02.08.2012, pag.5)
Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 14)
2559/09 T.C Irregular / Multa / Glosa
4286/08 Ata 33ª de 28.09.11 (DOE 13.10.11, p. 4-5)
5033/12 Negar provimento
(manter acordão n° 644/2011)
Ata 8ª de 01.03.12(DOE de 28.03.12 pag.15)
Admitido com efeito devolutivo e suspensivo
Negar provimento
(manter acordão n° 644/2011)
Ata 35ª de 03.09.13(DOE 23/0913, pag. 2)
Ata 45º de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 18)
Admitido com efeito suspensivo
Negar provimento
(manter acordão n° 644 / 2011)
Ata 17ª de 03.05.12(D.O.E de 25.05.12 pag.27)
Irregular / Multas / Alcance
Ata 11º de 09.04.14 (DOE 06/05/14, pg. 28)
Irregular / Multas
Ata 14ª de 11.04.13(DOE 13.05.13, pags 8 e 9).
Admitido com efeito devolutivo
Dar provimento
Julgue Regular c/ Ressalvas
(Reformar o acordão n° 277/ 2013)
Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27/03/14, p. 17)
Irregular / Revel / Multa
Ata 42ª de 18.11.15 (DOE 14.12.15, pag. 6-7)
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
2321/05 4 Esly Alves de França
1546/06 5 Mariley Caldas Castro
2964/07 6 Mariley Caldas Castro
1955/08 T.C 7 Adonias Ferreira da Rocha
8 Adonias Ferreira da Rocha
9 Onório Setório do Nascimento
4242/11
1543/10
2473/11 T.C 10 Onório Setório do Nascimento
11 Marcos Guedes Parente
10628/15 14 Messias Figueiredo de Souza
5440/13
587/12

Ata 2ª de 22.01.09 (DOE Legislativo 30.07.09, pag. 1)
Irregular / Multa
Ata 20ª de 01.07.04
Ata 12ª de 02.04.09 (D.O.E Legislativo de 26.08.09 ed. n° 31.660 pag. 1-4)
Ata 37ª de 23.11.07 (DOE Legislativo de 30.01.08, pag. 1)
Negar provimento
Ata 2ª de 22.01.09
Negar provimento
Ata 1ª de 14.01.10 (DOE Legislativo de 11.03.10, pag. 2-3)
1-Raimundo Veríssimo Alves 1 e 2-Irregular / Multa /Alcance
(2.6 a 29.6.10 e de 16.9.10 a 20.12.10) Ata 12ª de 29.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 22)
2-Edicleide Fernandes Queiroz Dar provimento (anular o acórdão n° 358/2012)
(30.6. a 15.9.10 e de 21.12 a 31.12.10) Ata 49ª de 20.12.12 (DOE 23.01.13, pag. 9)
1 e 2-Irregular / Multa / Revel
Ata 44ª de 06.11.13 (DOE 28.11.13, pag.26)
Ata 43ª de 25.11.14 (DOE 13.01.15, pag. 3)
10143/13 1-Edicleide Fernandes Queiroz 1– Irregular / Revel / Alcance / Multas
12691/15 (2) (01.01 a 13.04.12 e de 16.08 a 18.12.12) 2– Irregular / Multas
2-Carlos Gonçalves da Silva Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 25-26)
(15.04 a 15.08.12 e de 19.12 a 31.12.12)
2-Dar provimento a fim de corrigir a contradição existente no Acórdão 127/15,
retificação parcial do texto, manter integralmente os demais itens.
Ata 21ª de 10.06.15 (DOE 06.07.15, pag. 13)
10970/14 Acórdão: Irregular / Multas
10229/16 Ata 11ª de 01.04.15 (DOE 29.04.15, pag. 7)
Irregular / Multa / Débito
Ata 40ª de 29.10.08. DOE Legislativo de 07.05.09, pag. 1-4.
Ata 10ª de 19.03.09 D.O.E ( Poder Legislativo) de 11.08.09 ed. n° 31.649 pag. 3-6
803/06 Irregular / Multa / Glosa
5729/10 Ata 13ª de 22.04.10.DOE Legialativo 20.05.2010,pag.7-10
Conhecer / Negar provimento
Ata 13ª de 14.04.11.DOE 12.05.2011,pag.2-3
1101/07 Irregular / Multa / Alcance /Revel
5728/10 Ata 13ª de 22.04.10.DOE Legislativo 20.05.2010,pag.7-10
Negar provimento (manter na íntegra o acórdão n° 213/2010)
Ata 13ª de 14.04.11.DOE 12.05.2011,pag.08
Irregular / Multa
Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 10-12)
Ata 24ª de 21.07.11 (DOE 09.08.11, p. 14)
Não admitido
Conhecer / Negar provimento (Manter o Acordão n° 459/2011)
Ata 17ª de 02.05.13
1519/11 Irregular / Alcance / Multa
5994/12 Ata 16ª de 26.04.12. DOE de 25/05/2012, pag.21
3776/13 Negar provimento (Manter o Acórdão nº 449/12)
561/15 Ata 49ª de 20.12.12(DOE 23/01/2013, pag.17)
Não Conhecer
Ata 2ª de 22.01.14 (DOE 14/02/14, pag. 11)
Não conhecer os Embargos de Declaração. Manter na íntegra o Acórdão nº 174/2014, de
22/01/2014.
Ata 16ª de 15.05.14 (DOE 10/06/14, pag. 19)
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
1324/99 98 Walter de Oliveira Lopes
3582/02 1 Raimundo Evangelista de Castro
2151/03 2 Raimundo Evangelista de Castro
4 Carlos Gonçalves da Silva
3921/08
1695/05
10
4328/12 T.C 11 Edicleide Fernandes Queiroz
12
13 Paulo Adnael Andrade de Almeida
4275/12
2119/11
2732/99 98 Afonso Aguilar Bilacrez
2026/04 3 Carlos José Lima Cunha
5 Roberval Celestino Gomes
1170/08 7 Roberval Celestino Gomes
10 Juvenal Corrêa Lopes Filho
1138/12
2512/09

Ata 40º de 13.12.07 (D.O.E Poder Legislativo de 05.04.08, pag. 5-7)
Negar provimento
Ata 19ª de 28.05.09 (D.O.E Poder Legislativo de 09.10.09, pag. 6-9)
3027/05 T.C Irregular / Multa
3582/05 P.C Ata 17º de 21.05.08 (DOE Legislativo de 07.11.08, pag.1-4)
Irregular / Multa
Ata 21ª de 17.06.10 (DOE Legislativo de 03.10.10, pag. 6-7)
Dar provimento Parcial. Quanto ao valor da Multa
(Manter o conteúdo do Acórdão nº 343/10). Manter a Irregularidade.
Ata 20ª de 24.05.12 (DOE de 02.07.12, pag. 24)
3832/12 Ata 42 de 25.11.10 (DOE 24.01.11, p. 10)
Dar provimento Parcial (Reformar o Acórdão nº 684/10, julgando REGULAR COM
RESSALVAS, manter a Multa)
Ata 49ª de 20.12.12 (DOE 23.01.2013, pag.12)
Irregular / Multa
Ata 39ª de 21.10.15 (DOE 18.11.15 pag.9)
Irregular / Glosa
Ata 33ª de 10.09.09
Irregular/Multa/Glosa/Alcance
Ata 7ª de 03.03.09(D.O.E do Poder Legislativo de 06.08.09 ed. n° 31.646 pag.2-7 )
4228/10 Ata 1ª de 14.01.10
Negar provimento
Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 30)
Irregular / Multa
Ata 17ª de 19.05.11 (DOE 17.06.11, p. 20-21)
Irregular / Multa
Ata 14ª de 28.04.11 (DOE 16.05.11, p. 2)
Irregular / Multa
Ata 42ª de 25.11.10 (DOE 24.01.11, p. 5-6)
Ata 41ª de 07.12.11(D.O.E de 19.01.12 pag.19 - 20)
1720/12
2298/14
3011/14
1518/06 Irregular / Multa
3708/08 Ata 17º de 21.05.08 D.O.E (Poder Legislativo) de 07.11.08 ed. n° 31.465 pag.1-4.
Negar provimento
Ata 2ª de 22.01.09 D.O.E (Poder Legislativo) de 30.07.09 ed. n° 31.641 pag.3-7.
Ata 2ª de 21.01.10
CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
Irregular / Multa Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14, pag. 6)
3 Mendonei Ramires Leão
4 Mendonei Ramires Leão
5 Francisco Castro de Oliveira
2249/08
1859/04
6252/10
1423/06
8 Gentil Castro de Oliveira
10802/15 14 Radson Alves de Souza
812/05 4 Paulo David de Araújo Braga
1777/06 5 Hamilton Fernandes Cruz
6 Hamilton Fernandes Cruz
1505/10 9 Itamar Alfaia Besserra
1847/11 10 Itamar Alfaia Besserra
11 Agberto de Castro Marinho
5 Baldomero Soares Neto
2079/07 6 Baldomero Soares Neto

Irregular / Multa
Ata 5ª de 12.02.09
Irregular / Glosa / Alcance
Ata 17ª de 14.05.09 (DOE Legislativo 13.08.09, pag.6-7)
Irregular / Multa
Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, p. 10-11)
Dar provimento parcial
Irregular / Reduzir a Multa
Ata 6ª de 19.02.14. DOE 17.03.14, pag. 9
1-Silvio dos Santos Gomes 1-Irregular / Revel / Multa
(período de 01.01 a 31.03.10) 2-Irregular / Multa
Ata 20ª 24.05.12. DOE 02.07.2012, pag.27
2-Diogo José Pereira Serrão Dar provimento Parcial
(período 01.04. a 31.12.10) (Excluir o item 4 (multa) do Acórdão recorrido)
Ata 27ª de 10.07.13 (DOE 23.07.13, pag.11)
Dar provimento Parcial
(modificar o Acórdão nº 525/2012, reduzindo a Multa)
Ata 48ª de 02.12.13 (DOE 15.01.2014, pag.6)
1910/12 Irregular / Glosa / Alcance / Multas
2005/15 Ata 45ª de 19.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 25)
10142/13 Irregular / Alcance / Glosa / Multa
Ata 12ª de 15.04.14 (DOE 14.05.14, pag. 7)
Rec. Aguardando julgamento
12841/14
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA
2829/12
2552/09 T.C
1951/11
1919/04 3 Waldemar Sanches G. Filho
2279/07 6 Manuel Acrízio de Araujo Freire
12 Manuel Costa Leal
8 Manuel Acrízio de Araujo Freire
10
11 Manuel Costa Leal
21/2013 (2)
5518/13 (1)

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