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Manifestação do ministério público contra o concurso asp 2012

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Manifestação do ministério público contra o concurso asp 2012

  1. 1. Ministério Público Folha nº 148 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de MelloProcesso nº: 884.755Natureza: Edital de Concurso PúblicoRelator: Conselheiro Mauri TorresJurisdicionado: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG; Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.Edital: SEPLAG/SEDS nº 03/2012Responsáveis: Renata Maria Paes Vilhena e Rômulo de Carvalho Ferraz MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, I. RELATÓRIO FÁTICO Retornam os presentes autos sobre o Edital de Concurso PúblicoSEPLAG/SEDS nº 03/2012, destinado a selecionar candidatos para o provimento decargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal daSecretaria de Estado de Defesa Social, acompanhada da documentação de fls. 02 a29. Após a devida distribuição (fl. 32), os autos foram encaminhados àUnidade Técnica, que se manifestou às fls. 34 a 47. O representante deste Ministério Público Especial às fls. 50 a 77opinou pela adoção das seguintes medidas: a) concessão de medida cautelar incidental para determinar a suspensão imediata do certame, nos termos do art. 95, §§ 1º e 2º da Lei complementar estadual nº 102/2008;citação da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Sra. Renata Maria Paes de Vilhena, e do Secretário de Estado de Defesa Social – Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, para, querendo, apresentarem defesa escrita; eintimação da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Sra. Renata Maria Paes de Vilhena, e do Secretário de Estado de Defesa Social – Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, para facultar-lhes suprimir as irregularidades apontadas tanto pela Unidade Técnica, quanto por este Parquet de Contas, com remessa de minuta de novo edital para prévia
  2. 2. Ministério Público Folha nº 149 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello apreciação, bem como a remessa do inteiro teor do Processo Administrativo pretérito à publicação do instrumento convocatório em análise.Posteriormente, o Conselheiro-Relator (fls.76/81) determinou acitação dos gestores responsáveis e para que apresentassem as justificativaspertinentes ou providenciem adequações do edital. Todavia, não foi apreciada amedida cautelar incidental requerida por esse representante do Parquetespecial. Em resposta aos ofícios expedidos, o Secretário de Estado de DefesaSocial apresentou manifestação e retificação do edital (fls. 86/110). Ato contínuo, a Coordenadoria de Análise de Editais de ConcursosPúblicos e Atos de Pessoal reexaminou a documentação apresentada, elaborando oestudo de fls. 116 a 124, concluindo que foram atendidas todas as determinações doConselheiro-Relator, à exceção da comprovação da ampla publicidade da Errata nº01 ao instrumento convocatório, devendo os responsáveis ser intimados acomprovar a publicidade em jornal de grande circulação. A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão peticionou nos autos(fl. 131), apresentando documentação de fls. 132 a 139. Os autos foram novamente remetidos ao Órgão Técnico, que constatouo não atendimento a determinação do Conselheiro-Relator no que se refere àcomprovação da ampla publicidade da Errata nº 01 ao edital em jornal de grandecirculação, conforme previsto na Súmula nº 116 dessa Egrégia Corte de Contas. Após, os autos vieram a este órgão ministerial para apreciação. Assim é o relatório fático no essencial, passando-se à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se o exame de legalidade do Edital de Concurso PúblicoSEPLAG/SEDS nº 03/2012 destinado a selecionar candidatos para oprovimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário . Sobre a função de controle externo e as competências conferidas aoTribunal de Contas, a Magna Carta de 1988, assim como a Constituição do Estadode Minas Gerais preconizam pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
  3. 3. Ministério Público Folha nº 150 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mellooperacional e patrimonial; abrangendo, ainda, apreciação da legalidade dos atos deadmissão de pessoal, a qualquer título. Vislumbra-se dos autos, que foi apresentado edital retificado paraanálise dessa Corte de Contas. Todavia, o instrumento convocatório não previu adestinação de vagas aos portadores das necessidades especiais, ferindo princípiospétreos do nosso ordenamento jurídico, conforme fora devidamente explanado poreste representante do Parquet Especial em manifestação de fls. 50 a 77. Ora, o edital em testilha está viciado sob a ótica do princípio daigualdade, legalidade, razoabilidade, ao excluir, taxativamente, em totalincompatibilidade para o cargo, qualquer espécie de deficiência quanto à natureza,grau de necessidade especial, sem que se possibilite ao candidato uma avaliaçãomédica pela perícia oficial do Estado que, eventualmente, ateste tal circunstância. Partindo das premissas hierarquizantes do arcabouço jurídico-normativo dos sistemas de regras que envolvem os instrumentos de realização dosprincípios políticos-constitucionais, insculpiu-se na Magna Carta de 1988, o artigo37, inciso VIII. De tal modo, deverá constar das normas editalícias calcadas nalegislação mineira, retificação do edital que deixou de prever a reserva de vagas eos critérios de convocação dos portadores de necessidades especiais, que deveráconstar não só dentro do número de vagas ofertadas no específico certame, mastambém no eventual chamamento de aprovados e não classificados dentro donúmero de vagas originárias estabelecidas, em estrita oportunidade e conveniênciada administração e, durante toda a validade do certame ou de sua eventualprorrogação, tudo em sede de cadastro de excedentes, respeitando-se sempre, oprincípio constitucional da ordem de classificação dos concursos públicos. Deverá ainda o edital atender expressamente, a todos os preceitos daPolítica Nacional, estatuídos e regulamentados no Decreto Federal nº 3.298/99,impondo desta feita sua republicação, com nova abertura de prazo para inscrição. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, nos autos do Agravotombado sob o nº 885.945, em Sessão do Pleno realizada em 20/03/2013, enfrentoua questão em testilha, senão vejamos: (...) Nessa senda, reitero meu entendimento anteriormente esposado, no sentido de que não basta a Administração fixar a reserva de vagas em 5%, em observância aos limites de 5% a 20%, conforme previsto no
  4. 4. Ministério Público Folha nº 151 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello subitem 3, do item XIV, do edital em apreço, deve, também, realizar o arredondamento das vagas existentes no momento da realização do concurso e nas nomeações posteriores, observando o mesmo parâmetro mínimo de 5% e máximo de 20%, sempre que na aplicação desse percentual resultar um número fracionado, de forma a garantir o acesso ao portador de deficiência, sem, contudo, perder de vista o amplo acesso aos cargos públicos e o Princípio da Isonomia. (...) Por todo o exposto, não pode ser acolhido o pedido do Agravante para manter o edital de forma que se apresenta, posto que, conforme já explicitado, não basta a observância do limite de 5 a 20 por cento apenas na fixação do percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência. É necessário, ainda, que esses limites sejam adotados como critério de arredondamento das vagas existentes no momento da realização do concurso e nas nomeações posteriores, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citada na fundamentação. (...) (grifos nossos). Ademais, curial trazer à baila recente decisão proferida no SupremoTribunal Federal, que suspendeu a realização de concurso público para os cargosde Delegado, Escrivão e Perito, por determinação liminar da Ministra Carmem Lúcia,nos autos da Reclamação (RCL) 14145, na qual o Ministério Público Federal apontaque os editais dos concursos descumprem entendimento da r. Ministra, que, aoanalisar processo relacionado ao caso – o Recurso Extraordinário (RE) 676335decidiu que a jurisprudência do Supremo é no sentido da obrigatoriedade dedestinação de vagas em concurso público a portadores de necessidadesespeciais: Rcl 14145/MG – Minas Gerais Relatora: Min. Cármen Lúcia. Reclamante: Ministério Público Federal Reclamado: União Publicado em 06/12/2012 Decisão Reclamação. Constitucional. Concurso Público. Necessidade de Reserva de Vagas para candidatos portadores de necessidades especiais. Alegação de descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário nº 676.335. Reclamação julgada parcialmente procedente. (...) (...) No caso, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Isso porque, ao ajuizar ação civil pública, na origem, o Ministério Público Federal pediu a declaração de inconstitucionalidade de toda norma que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais aos
  5. 5. Ministério Público Folha nº 152 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello cargos da carreira policial federal. Mais: requereu que a União se abstivesse de publicar editais de abertura de concursos públicos para a mencionada carreira sem a devida reserva de vagas aos deficientes físicos. (...) (grifos nossos) Para melhor elucidação, transcrevemos trechos de outras decisões queilustram o posicionamento do Pretório Excelso: Ag.Reg no RE 606728/DF – Distrito Federal Relatora: Min. Cármen Lúcia. Agte: Distrito Federal Agdo: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Publicado em 01/02/2011 Ementa: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Necessidade de Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (...) Voto da Relatora: (...) 3. Como afirmado na decisão agravada, a Constituição da República assegura aos portadores de deficiência o direito de participarem de concurso público, nos termos e nas condições estabelecidos em lei. Assim, a ausência de previsão, no edital, de vagas para portadores de deficiência contraria o art. 37, inc. VIII, da Constituição da República (...) 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. (grifos nossos) RE 676335/MG – Recurso Extraordinário Relator(a): Min. Cármen Lúcia. Recorrente: Ministério Público Federal Recorrido: União Publicado em 29/03/2012 (...) Razão jurídica assiste ao Recorrente. O Desembargador Federal Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou: “as atribuições dos cargos de Delegado, Escrivão, Perito e Agente de Polícia Federal, integrantes, portanto, da carreira policial federal, não se coadunam com nenhum tipo de deficiência física” (fl. 205). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concurso público aos portadores de deficiência física, nos termo do inc. VIII do art. 37 da Constituição. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLIO.
  6. 6. Ministério Público Folha nº 153 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello NECESSIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 606.728-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1.2.2011.)” (grifos nosso) Temos na hipótese acima, idêntica complexidade das atribuições docargo a ser exercido, vez que se trata de Delegados, Peritos e Agentes da PolíciaFederal, como no caso em comento: Agentes Penitenciários. A necessidade de higidez física de compatibilidade e incompatibilidadesó poderá ser rechaçada por Perícia Médica Oficial do Estado de Minas Geraisdevidamente fundamentada, de modo que a ausência de previsão de vagas noEdital, não pode ser total limitador da ampla competitividade. Destarte, enquanto não for sanada a grave ilicitude einconstitucionalidade supra, que atenta ao princípio da isonomia, da legalidade, darazoabilidade e da ampla competitividade, deverá o certame ser suspenso para quenão acarrete maiores prejuízos aos pretensos candidatos ora preteridos ao arbítriodo administrador público, conforme opinou esse representante em manifestação defls. 50 a 77. III. CONCLUSÃO Ex positis, requer o representante deste Ministério Público Especial,que esse ilustre Conselheiro-Relator, se manifeste incontinenti em relação àconcessão de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL inaudita altera pars in liminerequerida à fl. 76, por restarem presentes os pressupostos legais autorizativos desua concessão, para determinar a suspensão imediata do certame, nos termos doartigo 95, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008,encaminhando-se a essa Corte de Contas à comprovação do cumprimento damedida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa pessoal diária de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 90 da Lei Complementar Estadual n°102/2008. Conclusivamente, requer a intimação pessoal deste representante doMinistério Público de Contas acerca da decisão que eventualmente indefira, no todoou em parte, os pedidos acima arrolados.
  7. 7. Ministério Público Folha nº 154 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello Após o cumprimento das medidas de praxe, pugna pelo envio dosautos à Unidade Técnica para reexame da matéria e, posteriormente, retorno dosmesmos a este Órgão Ministerial, para manifestação em sede de parecer conclusivo,nos termos do disposto nos arts. 152 e 153 da Resolução TCE n 12/2008 Expeça-se ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotoriasde Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos -CAOPPDI, com cópia do inteiro teor do presente, visando comunicação formalao ilustre representante do Parquet Estadual com as devidas atribuições, paraas providências que entender cabíveis. Entranhe-se, registre-se, certifique-se e encaminhem-se à CAOP, paraas providências de praxe. É a manifestação ministerial. Belo Horizonte, 04 de abril de 2013. Marcílio Barenco Corrêa de Mello Procurador do Ministério Público de Contas (Documento certificado e assinado digitalmente e disponível no SGAP/TCE/MG)

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