Este documento propõe que cada uma das localidades de Ereira e Lapa, que formam a União de Freguesias de Ereira e Lapa, possa participar separadamente na eleição do Rei e Rainha das Vindimas de 2015. No ano anterior, as duas localidades participaram com apenas um candidato e uma candidata. As associações locais desejam que cada localidade possa apresentar seus próprios representantes para preservar suas identidades culturais distintas. A proposta requer que a organização do evento aceite a participação separada de Ereira e Lapa

1. Assembleia de Freguesia
da União de Freguesias
de Ereira e Lapa
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PROPOSTA
Data: 30-06-2015 N.º de Páginas: 2
Assunto: Eleição do Rei e Rainha das Vindimas - 2015
Considerandos,
Nos termos do art.º 7º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de
Setembro), são, entre outras, atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses
próprios das respetivas populações, designadamente, no domínio da Cultura.
Também nos termos do referido diploma, nomeadamente do que resulta das alíneas j) e k) do
n.º 2 doart.º 9º, compete à Assembleiade Freguesiapronunciar-se e deliberarsobre todos os assuntos
que visem a prossecução das atribuições da freguesia, bem como pronunciar-se e deliberar sobre
todos os assuntos com interesse para a freguesia.
A Lei 22/2012 de 30 de Maio veio aprovar o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa
Territorial Autárquica. Estalei estabeleceu como princípio fundamental para a referida reorganização a
preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais – al. a) do art.º 3º. É
também referido neste diploma que a agregação das freguesias não põe em causa o interesse da
preservação da identidade cultural e histórica – n.º 3 do art.º 9º.
A Lei 11-A/2013 de 28 de Janeiro, que deu cumprimento à obrigação da reorganização
administrativadoterritóriodasfreguesias, que reforçou o respeito pelos princípios da Lei 22/2012 – n.º
2 do art.º 1º.
A Eleição do Rei e da Rainha das Vindimas é um evento de elevado prestígio que tem como
principal objetivo a valorização e divulgação dos usos e costumes do concelho. A cultura da vinha e a
produção de vinho que desde sempre estiveram ligadas à história do concelho do Cartaxo são
enaltecidas num concurso que envolve, desde 1988, as freguesias.
No passado ano de 2014, este evento organizado pela Câmara Municipal do Cartaxo, não
respeitou o princípio da preservação da identidade cultural das freguesias agregadas de Ereira e da
Lapa. Também não foi respeitada a vontade das colectividades e associações destas localidades. Isto
porque,comotodosrecordarão, Ereira e Lapa concorreram somente comumcandidatoe umacandidata
que representou as duas localidades.
De novo este ano, as colectividades e associações da Ereira e da Lapa, voltaram a reunir-se no
passadodia23 de Junho.Estasentidades sãoas principais promotoras da participação dos jovens neste
evento. São elas que claramente garantem e salvaguardam os usos, os costumes, as tradições das
nossas gentes, a sua identidade cultural!
Da reunião que tiveram, resultou absoluto consenso para que cada uma das localidades de
Ereira e da Lapa possa participar/concorrer na Eleição do Rei e da Rainha das Vindimas com os
representantes.

2. Assembleia de Freguesia
da União de Freguesias
de Ereira e Lapa
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Os eleitos do PSD na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Ereira e Lapa,
acompanham a vontade das associações e colectividades da Freguesia! Decorrerá da lei, decorrerá da
vontade das nossas gentes, mas sobretudo resulta do bom senso, que tanto a Ereira como a Lapa
possam apresentar as suas tradições, os seustrajes, os seuscostumes – felizmente são díspares, o que
só valoriza a nossa União de Freguesias. E desta valorização não podemos abdicar!
Assim, os eleitos do PSD na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Ereira e Lapa
propõem que a participação da nossa União de Freguesias na Eleição do Rei e da Rainha das Vindimas,
fique dependente da aceitação, por parte da organização do evento, da participação da Ereira e da
Lapa, cada localidade com os seus representantes.
Os eleitosdoPSDnaAssembleiade FreguesiadaUniãode Freguesiasde Ereira e Lapa requerem
ao Exmo. presidente da Assembleia de Freguesia, no caso da presente proposta ser aprovada, que a
mesmasejaremetidaoportunamenteaoexecutivodaUniãode Freguesiasde Ereirae Lapa, bem como à
Câmara Municipal do Cartaxo e aos executivos das restantes freguesias do nosso concelho, com a
indicação da sua aprovação em Assembleia de Freguesia.
Os eleitosdoPSDnaAssembleiade Freguesia Assembleiade Freguesia
da União de Freguesiasde Ereirae Lapa
Lapa, 30 de Junhode 2015