Este documento fornece orientações sobre como formalizar um negócio no Brasil, descrevendo os principais passos do processo de registro e as opções de forma jurídica para empresas. A história de Vivaldo e Alecrim ilustra os desafios enfrentados na formalização de sua empresa de refrigerantes.

2. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
Etapas para o Programa de Auto
Bem-vindo! Atendimento Negócio Certo SEBRAE
É um prazer ter você participando da Etapa 3 do Programa de Auto O Programa de Auto Atendimento Negócio Certo SEBRAE foi criado
Atendimento Negócio Certo, concebido pelo SEBRAE com o para ajudar você a tomar decisões sobre a criação e desenvolvi-
objetivo de ajudá-lo a formalizar seu negócio! mento de novos negócios. Conheça, então, as etapas deste
Programa:
Etapa 0
Acesso ao Programa.
Etapa 1
Gerando idéias de negócios.
Etapa 2
Verificando a viabilidade do negócio.
Etapa 3
Formalizando o negócio.
Programa de Autoatendimento
Etapa 4
Organizando e administrando o
negócio.
Etapa 5
Relacionando o negócio com
o mercado.
Se você está na etapa 3, significa dizer que você pretende registrar
seu negócio.
Então, leia com atenção este manual, pois nele você encontrará 1 Introdução
todas as orientações que irão lhe auxiliar na escolha da forma
jurídica adequada para realizar a abertura da sua empresa, além Desde a sua criação, o SEBRAE se dedica às micro e pequenas
de fornecer o passo a passo de como registrá-la nas esferas empresas fornecendo informações atualizadas, educação e
municipal, estadual e federal. orientação empresarial. A experiência adquirida ao longo destes
Para isso você contará, também, com o apoio do SEBRAE mais anos no apoio aos empresários demonstra que, para obter
próximo de sua casa. O SEBRAE se coloca como um agente sucesso nos negócios, é fundamental planejar cada passo. A
facilitador do processo de registro passando todas as informa- legalização da empresa é um dos muitos desafios enfrentados
ções e orientações necessárias e poderá facilitar o seu contato pelos que iniciam um novo negócio. É preciso ter clareza das
com contadores, os quais farão todo o encaminhamento e atividades que serão realizadas, possibilitando identificar a
acompanhamento das solicitações de registro dos clientes. natureza jurídica adequada, assim como os impostos que você
Porém, você mesmo pode realizar o processo de registro, caso deverá pagar sobre o negócio.
opte por não recorrer aos serviços intermediados pelo SEBRAE.
A legislação exige atenção e informação atualizada, ao percorrer 01
Desejamos que, mais uma vez, o SEBRAE possa sempre lhe os diversos órgãos públicos para a apresentação de documentos e
auxiliar! obtenção de licenças. As dificuldades crescem com as exigências
burocráticas.

3. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
Então, para começarmos a responder a questão: “Como formalizar Alecrim resolveram contratar um contador, que pudesse registrar
meu negócio?”, vamos lhe contar um caso ilustrativo de como a firma e a acompanhasse daí por diante. Isso evitaria que eles
Vivaldo e Alecrim abriram a Boa Brisa Indústria de Refrigerantes próprios tivessem que enfrentar a burocracia.
Ltda; e de como enfrentaram a burocracia e venceram a descon-
fiança inicial dos seus consumidores. Vamos lá?
A empresa que deu certo
CENA 1: Decisão de abrir o negócio
Nossos personagens Vivaldo e Alecrim, que conseguiram montar
uma pequena fábrica de refrigerantes, enfrentaram a tarefa de
registrar a empresa e deram os primeiros passos na administra-
ção de seu negócio.
Voltaram ao mercado, fizeram consultas no próprio SEBRAE,
inclusive junto ao Conselho Regional de Contabilidade, seleciona-
Você observará que, a pesquisa de mercado bem feita e o plano de
ram as indicações e convocaram quatro contadores para
negócio bem elaborado pelos sócios da empresa Boa Brisa,
entrevistas. Escolheram um e tiveram com ele uma longa
ofereceram preciosas informações para o planejamento da
conversa. Mostraram seu plano de negócio, discutiram as contas
distribuidora que pretendiam abrir.
que haviam feito, ouviram atentamente conselhos e decidiram
Eles tinham um negócio com objetivos bem definidos, uma
que poderiam confiar no profissional.
clientela diversificada e haviam feito cálculos minuciosos e
consistentes. Acreditavam que tudo estava previsto e tomaram a
Você também pode consultar o SEBRAE para saber se existe algum
decisão:
convênio com contadores, para tirarem todas as dúvidas sobre a
Isso, Alecrim! formalização do seu negócio.
Estamos prontos para
abrir nosso negócio!
Seguindo a sua orientação, vamos
optar por uma sociedade empresária,
na qual a responsabilidade dos sócios
por todas as ações da empresa é
limitada ao valor percentual das
cotas que cada sócio possui.
Ao tomar a decisão de montar o seu próprio negócio, não imagina-
vam a quantidade de obstáculos que ainda teriam de vencer.
CENA 2: Como escolher o contador
02
Ocupados com alguns detalhes que não consideravam bem Com a ajuda do contador, discutiram e formalizaram o contrato
resolvidos, especialmente com a obtenção do que faltava para social, fixando o capital social (patrimônio da empresa, formado
completar o capital necessário para tocar a empresa, Vivaldo e pelo capital colocado por cada um dos sócios) e estabelecendo

4. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
que Vivaldo ficaria com 55 % e Alecrim com 45 % das cotas, que
foram integralizadas no ato.
CENA 3: Exigências legais podem
atrasar ou inviabilizar o seu negócio
Enquanto acertavam a compra e a instalação das máquinas e
equipamentos, o contador partiu para o registro da empresa. Na
Junta Comercial foi tudo bem. O registro levou 30 dias, ao todo. No
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - onde
resolveram registrar a marca, para não ter problemas quando
lançassem seus produtos no mercado, as coisas andaram bem. Desta forma, Alecrim e Vivaldo foram à Universidade e descobri-
ram que o preço era mais do que razoável. Estava resolvido o
A partir daí, começaram os verdadeiros problemas. Apesar de problema. Com o ânimo renovado e disposição, embora tivessem
Alecrim ser químico, o Ministério da Saúde recusou o registro da perdido dois meses nesse vaivém, seguiram em frente.
Boa Brisa. Exigiu certificado de um laboratório de testes com a
análise dos produtos para poder registrá-los.
CENA 4: É preciso tempo, dinheiro e
paciência, para vencer os obstáculos
Puxa, e agora? Não temos este
tipo de laboratório nesta cidade.
A instalação da pequena fábrica na garagem também enfrentou
problemas, especialmente com os tanques de processamento e o
sistema de envase. Algumas máquinas foram adaptadas, graças
à habilidade de Alecrim.
Mas o pior ainda estava por vir. As garrafas e os copos, embala-
gens plásticas mais específicas, além de caros, tinham de ser
encomendados em grande quantidade, por tipo de produto.
Tentaram fazer a compra no Rio de Janeiro, mas o fornecedor
Hum... Alecrim e Vivaldo haviam chegado a um impasse. Montar o exigiu uma entrada de 50 % e o restante na entrega, 35 dias
laboratório exigiria muito mais dinheiro do que o necessário para depois. Isso porque a Boa Brisa não tinha experiência de crédito e
montar a empresa. Também era inviável mandar analisar os nem cadastro. Foram obrigados a recorrer a parentes para
produtos em outro Estado. A disposição inicial esfriou e discutiram conseguir o dinheiro.
até como desistir do negócio àquela altura dos acontecimentos,
com os pedidos de registro já em andamento. Seria um fracasso Para começar os testes de produção, também enfrentaram 03
desistir antes mesmo de começar. problemas. Alecrim, apesar de habilidoso, não tinha jeito para
Porém... A seguinte informação tirou-os do buraco: supervisionar. Era preciso contratar um encarregado de produção.

5. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
Ih! Não temos este
feitos e juntando o certificado fornecido pelo Núcleo de Tecnologia.
profissional em nossa
cidade, Vivaldo...
Fizeram degustações em mercados, escolas, centros comerciais e
distribuíram amostras gratuitas. Venceram a resistência inicial.
Mas passaram 6 meses de aperto, com sérios desequilíbrios de
caixa.
Tiveram de reduzir gastos pessoais, pois continuava impossível
retirar dinheiro da empresa.
Nada, Alecrim!
Não se fica rico assim, não.
Puxa, Vivaldo, pensei que as
Mas vamos chegar lá!
coisas fossem mais fáceis!
Nos primeiros testes, verificaram que a previsão de produção de
100 mil copos ou 60 mil garrafas, por mês, estava superestimada.
Só podiam produzir 50 mil copos ou 30 mil garrafas o que só não
foi um grande desastre, porque eles haviam decidido trabalhar
com a metade da capacidade de produção estimada.
Desde o momento da idéia de abrir a pequena fábrica, já havia se
passado um ano. Felizmente, ambos haviam mantido seus
Bem, nossos amigos Vivaldo e Alecrim haviam descoberto que
empregos e não dependiam da Boa Brisa para sobreviver. Mas,
não se fica rico com um negócio, assim, da noite para o dia. A
estava difícil conciliar as coisas.
expectativa de uma súbita melhora no nível de vida era puro
sonho.
CENA 5: Esteja preparado para
convencer os seus consumidores de
que o seu produto é realmente bom Mas, você tem o Programa Auto Atendimento Negócio Certo
SEBRAE! Assim, terá muitas informações que lhe ajudarão neste
Encaminhada a produção, começaram a enfrentar problemas caminho. Vamos lá?
sérios de caixa, pois: dos 50 mil copos produzidos, só conseguiram
vender 35 mil e, assim mesmo, dando 21 e 35 dias de prazo. Os Você pode escolher formalizar seu negócio de duas formas:
grandes compradores, distribuidoras, bares, padarias e lanchone- solicitar ajuda de um contador de sua confiança ou pedir a ajuda
tes, não pagavam à vista. do SEBRAE. Caso tenha esta decisão, basta ir até o SEBRAE mais
próxima de sua casa. Lá, você receberá todas as orientações para
Enfrentavam, também uma rejeição natural dos consumidores o processo de registro.
que não conheciam o produto e desconfiaram dos preços mais
baixos do que os da concorrência e outros refrigerantes tradiciona- O fluxo para o processo de registro de empresas, estabelecido
is. mediante parceria do SEBRAE com o CRC/SESCON/SINDICONT -
Conselho Regional de Contabilidade/Sindicato das Empresas de 04
A rejeição inicial foi vencida com uma boa iniciativa de Marketing Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e
(métodos e maneiras de entrar no mercado). Prepararam folhetos Pesquisas/Sindicatos dos Contabilistas, é apresentado na figura
com as especificações dos produtos, informando como eram a seguir:

6. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaborado-
res, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da
empresa.
Cabe destacar, que o empresário é responsável, com seus bens
pessoais, pelos atos da empresa, de forma ilimitada.
Contadores vinculados Instituições
ao responsáveis pelos
CRC/SESCON/SINDICONT registros 2) Sociedade Empresária Limitada
Esta forma jurídica é voltada para quem exerce profissionalmente
Para obter orientações sobre: o conteúdo deste manual; processo
atividade econômica organizada para a produção ou circulação de
de registro e orientações de contadores credenciados SEBRAE,
bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Dessa
você deverá ligar para o 0800 que se encontra na contracapa
forma, podemos dizer que "sociedade empresária" é a reunião de
deste manual.
dois ou mais empresários, para a exploração, em conjunto, de
atividades econômicas.
A seguir, você terá orientações passo a passo para o registro da É o tipo de sociedade mais comum adotada pelas pequenas
empresa. É importante que você leia tudo com muita atenção, empresas. Conta com responsabilidade limitada dos sócios,
principalmente se resolver registrar sua empresa sem o apoio do restrita ao valor de suas quotas.
SEBRAE.
Antes de ler as orientações, é imoprtante que você reflita sober 3) Sociedade Simples
duas questões: É a sociedade constituída por pessoas que exercem profissão
1. Quem sou? intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se
2. Que tipo de empresa vou abrir? contar com auxiliares ou colaboradores; e se obriguem a contribuir
com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e
partilha, entre si, dos resultados.
Formas jurídicas de empresas
As Sociedades Simples, reguladas pelo Código Civil, não podem
Se você pretende atuar sozinho no mercado, ou seja, se não terá praticar atos de comércio.
sócios na empresa, deverá se enquadrar na categoria "Empresá-
rio". Isso vale tanto para quem vai vender flores quanto para
quem deseja abrir uma papelaria. Porém, se você pretende ter um
ou mais sócios, vai precisar registrar sua empresa como
"Sociedade Empresária" ou "Sociedade Simples".
As formas jurídicas mais utilizadas nos pequenos negócios:
1) Empresário
05
Esta forma jurídica é voltada a quem exerce profissionalmente
atividade econômica, organizada para a produção ou a circulação
de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem

7. NOVIDADE IMPORTANTE
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - (Lei Complemen-
Com o objetivo de incentivar a saída da informalidade e tar n. 123 de 14 de dezembro de 2006).
estimular o empreendedorismo, o governo criou condições A Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas trouxe grandes
especiais para que o trabalhador conhecido como informal, avanços no que concerne à desburocratização no registro de
possa se tornar um Microempreendedor Individual (MEI),pela abertura, alterações e fechamento para as pequenas e médias
Lei complementar nº 128, de 19/12/2008. empresas.
Importante: Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha
por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. CONCEITO DE MICRO E PEQUENAS
Observe algumas exigências para a caracterização de um EMPRESAS
Microempreendedor Individual: Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno
- Receita anual bruta de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o
- Ter apenas um empregado que receba, no máximo, um salário empresário individual devidamente registrado na Junta
mínimo federal ou o piso salarial da categoria profissional; Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas
- Possuir somente um estabelecimento; Jurídicas, conforme o caso, desde que:
- Não participar de outra empresa como titular, sócio ou I - Microempresas: obtenha receita bruta igual ou inferior a R$
administrador 240.000,00, por ano calendário;
- Exercer atividades de comércio, indústria em geral e prestação II - Empresas de pequeno porte: obtenha receita bruta superior
serviços de natureza não-intelectual/sem regulamentação legal. a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, por ano
A relação das atividades poderá ser consultada no portal do calendário.
empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br
Observe agora as vantagens oferecidas pela lei do Microem- CADASTRO SINCRONIZADO
preendedor Individual: De acordo com a Lei Geral, as 3 esferas de governo (Municipal,
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que Estadual e Federal) deverão considerar a unicidade para registrar
facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de emprésti- a empresa. Isso permitirá a sincronização de cadastro, ou seja, o
mos e a emissão de notas fiscais; empreendedor dá entrada dos papéis em um único órgão, e os
- Redução da considerável da carga tributária; papéis correm para outros órgãos e entidades nas 3 esferas,
- Controles simplificados e assessoria gratuita para o registro ficando o empreendedor dispensado de ir a diversos lugares e
da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas apresentar os mesmos documentos. Integra e compatibiliza
empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES; procedimentos, evita duplicidade de exigências e garante a
- Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família linearidade do processo. Destaca-se, ainda, que os órgãos irão
(auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, manter várias informa-ções na internet facilitando pesquisas e
salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão); consultas dos empreendedores, antes da abertura do negócio.
- Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará
para funcionamento. As pesquisas e consultas prévias para a constituição da sua
06
empresa deverão bastar a que o usuário seja informado pelos
Antes de você conhecer os passos de legalização de uma empresa,
órgãos e entidades competentes:
é importante ler com atenção o texto a seguir. Vamos a ele!

8. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da
possibilidade de exercício da atividade desejada no local
Passo 1 - Orientação
escolhido; (Consulta de Viabilidade). empresarial
II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de
Local: SEBRAE
licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; (Licença de
O primeiro passo é ir ao SEBRAE mais próximo de sua casa. Lá
Funcionamento).
você receberá informações sobre os princípios básicos, para
III - Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu
quem pretende montar uma empresa, e receberá orientações
interesse (Busca de Nome).
quanto aos órgãos envolvidos no processo de legalização dela,
bem como tributos e benefícios tributários. Na página 11 deste
ALVARÁ PROVISÓRIO
manual você encontrará o contato (telefone e endereço) de todos
Um grande avanço da Lei Geral, foi que tão logo o estabeleci-
os SEBRAE.
mento consiga o registro, imediatamente os Municípios
fornecerão um alvará de funcionamento provisório para dar
início às atividades das MEs - Micro Empresas ou EPPs -
Empresas de Pequeno Porte, e, de novo, termina a atual Passo 2 - Consulta
dificuldade que o empresariado encontra em abrir o negócio, prévia do local
assumir todos os custos para a manutenção do empreendi-
mento e, durante vários meses aguardar a obtenção da última Local: Prefeitura Municipal
licença, ficando, até então, impedido de iniciar suas atividades.
Pelas novas regras, se o negócio representar baixo grau de Vá até a prefeitura do município onde você pretende estabelecer a
risco, poderá ser aberto, vender, comprar, servir, produzir e sua empresa, e verifique a possibilidade dela funcionar no
durante os seus seis primeiros meses será vistoriado, sem endereço pretendido. Para conhecer a legislação local, bem como
necessidade de vistoria prévia. os formulários exigidos, consulte a Prefeitura ou busque
orientação no SEBRAE mais próximo.
Bem, de agora em diante iremos listar, um PASSO A PASSO com
todos os órgãos a serem percorridos, para a LEGALIZAÇÃO DE
EMPRESAS. Passo 3 - Busca prévia
do nome da empresa
Fique ligado!
Dependendo do tipo de atividade da empresa, o registro será
A abertura de uma empresa não requer apenas técnica e
feito na:
capital. Há todo um trâmite legal a ser seguido. Ele se refere à
1. Junta Comercial (Empresário e Sociedade Empresária) ou no
parte burocrática, necessária para a abertura formal do
2. Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ
empreendimento.
(Sociedade Simples). 06
Nesta etapa você verifica a existência de nome idêntico ao
Você necessitará do acompanhamento de um contador para
escolhido para o registro da empresa. Se o nome já existe, você
lhe orientar e providenciar a documentação necessária.
terá de escolher outro. Sendo registro de Empresário, o nome é do

9. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
próprio titular, acompanhado da especificação da atividade, é 4.4 - Inscrição Municipal e Alvará de licença para estabelecimen-
aconselhável realizar a Busca Prévia no caso de pessoas que to
tenham a possibilidade de nome idêntico ao de outras. O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a
localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de
Passo 4 - Cadastro sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza,
Sincronizado Nacional vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
Os prestadores de serviços estão obrigados a efetuar a inscrição
O Cadastro Sincronizado Nacional é a integração dos procedimentos no cadastro de contribuintes do Município, obtendo sua Inscrição
cadastrais de pessoas jurídicas e demais entidades no âmbito das Municipal. A inscrição municipal é feita automaticamente, junto
Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito com a obtenção do alvará.
Federal e dos Municípios, bem como de outros órgãos e entidades
que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios no
Importante
Brasil.
As prefeituras poderão conceder um alvará de funcionamento
provisório para a empresa dar início às atividades, antes da
O cadastro sincronizado previsto na Lei Geral das Micro e
obtenção de uma Licença de Funcionamento (Passo 5).
Pequenas Empresas, tem como objetivo a simplificação da
burocracia nos procedimentos de aberturas de empresas:
- Registro do Contrato Social ou Requerimento do Empresário Passo 5 - Licenças de
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
Funcionamento
- Inscrição Estadual
- Inscrição Municipal Dependendo da atividade da empresa e o grau de risco, elas
deverão atender os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
4.1 - Registro do Contrato Social ou Requerimento do Empresário controle ambiental e prevenção contra incêndios.
O Contrato Social ou Requerimento do empresário, em linhas
gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funciona- Exemoplos
mento e a liquidação da empresa.
- Empresas em geral necessitam da licença do corpo de
bombeiros;
4.2 - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
- Uma padaria ou mercearia tem que obter o alvará sanitário;
O CNPJ é o cadastro administrado pela Secretária da Receita
- Uma lavanderia ou lavação de veículos tem que obter licença
Federal que registra as informações cadastrais das pessoas
ambiental junto a Fundação do Meio Ambiente - FATMA;
jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.
- Comércio atacadista de medicamentos ou perfumaria
necessita da autorização da Agência Nacional de Vigilância
4.3 - Inscrição Estadual
Sanitária - ANVISA.
A empresa que tem atividade de Circulação de Mercadorias deve 08
solicitar sua inclusão no Cadastro de Contribuintes do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS obtendo, assim, Veja, na ilustração a seguir, todo o caminho que você deve
sua Inscrição Estadual. percorrer!

10. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
LICENÇAS DE
FUNCIONAMENTO
CADASTRO SINCRONIZADO
NACIONAL
BUSCA PRÉVIA DO
NOME DA EMPRESA
CONSULTA PRÉVIA
DO LOCAL
Prefeitura
Municipal
ORIENTAÇÃO
EMPRESARIAL
09

11. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
Importante: autenticação do Registro Geral de Imóveis RGI.
Além dos procedimentos básicos para constituição da empresa, É aconselhável fazer uma consulta à Secretaria da Receita
dependendo do seu ramo de atividade, pode surgir a necessidade Federal sobre o CPF dos sócios, para verificar a existência de
de serem cumpridos alguns procedimentos específicos, tais impedimentos em função de pendências na Receita Federal,
como a obrigação de providenciar outros "alvarás", "licenças", acarretando a não-inscrição no CNPJ paralisando, assim, a
"registros", "inspeções", "livros" ou "documentos" em diversos legalização.
órgãos como secretarias, departamentos, delegacias, institutos
etc.
Obtendo ajuda
Para que não haja prejuízos ou problemas deve-se, antes de
alugar ou comprar um imóvel, ou realizar qualquer registro de Na hora de legalizar o seu negócio,você pode recorrer ao SEBRAE
documento de uma nova empresa, verificar na Prefeitura mais próximo de sua casa e receber orientações sobre os passos
Municipal se não existe alguma restrição para o exercício da aqui descritos.
atividade no imóvel ou na localidade onde será instalada a
empresa. Na documentação de direito ao uso do local, promessa Veja a seguir os endereços e telefones das Centrais de Relaciona-
de compra e venda ou escritura, deverá, também, constar a mento SEBRAE no Brasil.
UF - Cidade Endereço da Central de Relacionamento Telefone
Rua Rio Grande do Sul, 109 - Centro - Rio Branco, AC
AC - Rio Branco 68 3216 2100
CEP: 69.903-420
Rua Leonardo Malcher, 924 Centro - Manaus - AM
AM - Manaus 92 2121 4900
CEP: 69010-170
Av. Ernestino Borges, 740 - Laguinho - Macapá, AP 96 3312 2801
AP - Macapá
CEP: 68908-010 FAX: 96 3312 2845
Rua Municipalidade, 1461 - Umarizal - Belém, PA 91 3181 9000
PA - Belém CEP: 66050-350 FAX: 91 3181 9019
Av. Campos Sales, 3421 - Olaria - Porto Velho, RO 69 3217 3800
RO - Porto Velho CEP: 78902-080 FAX: 69 3217 3824
Av. Major Williams, 680 - São Pedro - Boa Vista, RR
RR - Boa Vista 95 2121 8000
CEP: 69301-110
102 Norte, Av. LO-4, Lote 01 - Plano Diretor Norte - Palmas, TO 63 3219 3325
TO - Palmas CEP: 77006-006 FAX: 63 3219-3310
Trav. Horácio César, 64 - Largo dos Aflitos - Salvador, BA
BA - Salvador 71 3320 4300
CEP: 40060-350
CE - Fortaleza Av. Monsenhor Tabosa, 777 - Praia de Iracema - Fortaleza, CE
85 3255 6600
CEP: 60150-010
Rua Tabaiares, 360 - Ilha do Retiro - Recife, PE 81 2101 8400
PB, AL, SE e PE - Recife CEP: 50750-230 FAX: 81 3219 3310
PI - Teresina
CDN - Centro de Desenvolvimento de Negócios
Avenida João XXIII, 3480 - Sala 03 - São Cristóvão - Teresina, PI 85 3255 6600
10
CEP: 64045-000 Pessoas de contato: Paulo ou Iri
98 3216 6166
Av. Professor Carlos Cunha, s/n - Jaracaty - São Luís, MA
MA - São Luís FAX: 98 3216 6120
CEP: 65076-820

12. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
Av. Lima e Silva, 76 - Lagoa Nova - Natal, RN Caixa Postal: 1311 84 3616 7900
RN - Natal CEP: 59075-970 FAX: 84 3616 7916
SIA - Trecho 03 - Lote 1.580 - Guará - Brasília, DF 61 3362 1700
DF - Brasília
CEP: 71200-030 FAX: 61 3361 2996
Av. Mato Grosso, 1661 - Centro - Campo Grande, MS
MS - Campo Grande CEP: 79002-950 67 3389 5511
Av. Historiador Rubens de Mendonça - 3999 - CPA Cuiabá, MT 65 3648 1222
MT - Cuiabá
CEP: 78050-904 FAX: 65 3648 1289
Av. T-3 nº 1000 - Setor Bueno - Goiânia, GO
GO - Goiânia 62 3250 2000
CEP: 74210-240
Av. Jerônimo Monteiro, 935 - Ed. Sebrae - Centro - Vitória, ES 0800 399 192
ES - Vitória
CEP: 29010-003
Av. Barbacena, 288 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte, MG
MG - Belo Horizonte
CEP: 30190-130
Rua Santa Luzia, 685 - 6º andar Castelo - Rio de Janeiro, RJ 21 2212 7744
RJ - Rio de Janeiro
CEP: 20030-041 FAX: 21 2212 7774
Rua Vergueiro, 1117 - Paraíso - São Paulo, SP 11 3177 4500
SP - São Paulo
CEP: 01504-001
Rua Caete, 150 - Prado Velho - Curitiba,PR 41 3330 5800
PR - Curitiba CEP: 80220300 FAX: 41 3330 5861
Rua Sete de Setembro, 555 - Porto Alegre, RS 51 3216 5006
RS - Porto Alegre
CEP: 90010-190
Rua Antônio Dib Mussi, 436 - Centro - Florianópolis, SC 48 3225 8371
SC - Florianópolis
CEP: 88015-110
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13. Negócio Certo SEBRAE - Manual 3 - Formalizando o Negócio
Referências
BRASIL. Código civil: lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 54.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 2032 p. (Legislação Brasileira)
BRASIL. Código civil: lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916. 53.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 1994 p. (Legislação Brasileira)
LEGISLAÇÃO BÁSICA DO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS. Disponível em: <http://www.jucesc.sc.gov.br/servicos.html>. Acesso em:
10 de setembro de 2004.
LEGISLAÇÃO BÁSICA DO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS. Disponível em: <http://www.jucesc.sc.gov.br/servicos.html>. Acesso em:
10 de setembro de 2004.
ORIENTAÇÕES E MODELOS. Disponível em: <http://www.dnrc.gov.br/>. Acesso em: 09 de setembro de 2004.
LEI nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. Disponível em:< http://www.sef.sc.gov.br>. Acesso em: 09 de setembro de 2004.
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14. Programa de Autoatendimento
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