Nocoes_de_Administracao_Geral_e_Publica.pdf

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STJ
Técnico Judiciário - Área Administrativa
1 A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. 1.1 Convergências e diferenças entre
a gestão pública e a gestão privada. 1.2 Excelência nos serviços públicos. 1.3 Excelência na gestão dos
serviços públicos......................................................................................................................................1
2 Gestão de pessoas 2.1 Conceitos e práticas relativas ao servidor público.....................................30
2.2 Planejamento estratégico............................................................................................................39
2.3 Gestão de desempenho. ............................................................................................................40
2.4 Comportamento, clima e cultura organizacional...........................................................................56
2.5 Gestão por competências. .........................................................................................................82
2.6 Gestão do conhecimento. ..........................................................................................................100
2.7 Qualidade de vida no trabalho. .................................................................................................107
2.8 Características das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza,
finalidades e critérios de departamentalização. ....................................................................................113
2.9 Liderança, motivação e satisfação no trabalho. ........................................................................131
2.10 Recrutamento e seleção de pessoas. ......................................................................................162
2.11 Análise e descrição de cargos. ...............................................................................................171
3 Educação, treinamento e desenvolvimento 3.1 Educação corporativa. 3.1.1 Educação a distância.
3.1.2 Planejamento, desenvolvimento e objetivos do ensino. 3.1.3 Avaliação......................................182
4 Gestão organizacional. 4.1 Planejamento estratégico: definições de estratégia, condições
necessárias para se desenvolver a estratégia, questões-chave em estratégia. 4.1.1 Processos
associados: formação de estratégia, análise, formulação, formalização, decisão e implementação. 4.1.2
Metas estratégicas e resultados pretendidos. ......................................................................................210
5 Indicadores de desempenho.........................................................................................................232
6 Ferramentas de análise de cenário interno e externo...................................................................241
7 Balanced scorecard. ....................................................................................................................248
8 Técnicas de mapeamento, análise, simulação e modelagem de processos. 9 Construção e
mensuração de indicadores de processos............................................................................................257
10 Gestão de projetos: planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento e escritório
de projetos. ..........................................................................................................................................271
11 O processo racional de solução de problemas. 11.1 Fatores que afetam a decisão. 11.2 Tipos de
decisões. .............................................................................................................................................283
11.3 Processo de mudança: mudança organizacional, forças internas e externas. 11.4 O papel do
agente e métodos de mudança ............................................................................................................294
12 Governança no serviço público. .................................................................................................307
1426478 E-book gerado especialmente para JADSON FREITAS DE ARAUJO

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A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública constitui um importante segmento da ciência da Administração. Ela
representa o aparelho do Estado e funciona como o instrumento do governo.
Embora nosso conteúdo inicie em 1808, o ilustre professor da FGV Frederico Lustosa da Costa (2008
apud Paludo 2013) afirma que “havia na colônia uma ampla, complexa e ramificada administração... que
não obedecia a critérios uniformes... e um caos legislativo”. Essa administração colonial abrangia quatro
níveis: “as instituições metropolitanas, a administração central, a administração regional e a administração
local”.
Quanto ao modelo de administração utilizado no Brasil Colônia, tínhamos o mesmo patrimonialismo
que vigorou nos Estados até a segunda metade do século XIX.
O marco para a construção do Estado nacional e da Administração Pública brasileira ocorreu em 1808,
com a chegada da corte portuguesa ao Brasil, na cidade do Rio de Janeiro. “O fato é que a transferência
da corte e, mais tarde, a elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituíram
as bases do Estado nacional, com todo o aparato necessário à afirmação da soberania e ao
funcionamento do autogoverno” (Frederico Costa, 2008). A Coroa portuguesa veio acompanhada de
milhares de pessoas (os dados divergem entre 5 e mais de 10 mil pessoas), e tanto o rei quanto seus
nobres se instalaram em palacetes e casas de ricos comerciantes e fidalgos, desalojando-os.
Marco para a construção do Estado
Brasileiro
→ Chegada da corte portuguesa
→
Elevação do Brasil a Integrante do Reino de
Portugal
O rei Dom João VI criou cargos e honrarias para compensar os súditos que fielmente o acompanharam.
Conforme relata Frederico Costa (2008 apud Paludo 2013), importantes e necessários organismos e
instituições foram criados nesse período, como “a Academia de Marinha, a de Artilharia e Fortificações,
o Arquivo Militar, a Tipografia Régia, a Fábrica de Pólvora, o Jardim Botânico, a Biblioteca Nacional, a
Academia de Belas-Artes, o Banco do Brasil e os estabelecimentos ferríferos de Ipanema”.
O monarca Dom João retorna a Portugal em 1821, e quem assume o comando da nação é o príncipe
Dom Pedro I, que, em 7 de setembro de 1822, proclama a Independência do Brasil. Em 1824 o Brasil
ganha sua primeira Constituição com quatro poderes constituídos: o Legislativo, o Judiciário, o Executivo
e o Moderador, este com poder final sobre os demais poderes.
Bresser-Pereira (2001 apud Paludo 2013) considera que, nesse período, “o Brasil era um Estado
oligárquico dominado por uma elite de senhores de terra (burguesia rural) e de políticos patrimonialistas”.
Bresser cita Raymundo Faoro para dizer que “o poder político do Estado está concentrado em um
estamento aristocrático-burocrático de juristas, letrados e militares que derivam seu poder e sua renda do
próprio Estado”. A função primordial do Estado, segundo Bresser, “era garantir empregos para a classe
média pobre ligada aos proprietários rurais”.
1 A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. 1.1
Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 1.2
Excelência nos serviços públicos. 1.3 Excelência na gestão dos serviços
públicos.

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Quem Detinha o PODER
→ Burguesia Rural
Primeiro plano
→ Políticos Patrimonialistas
→
Segundo plano Estamentos: Juristas e Militares
→
A elite brasileira, nessa época, era formada por juristas, e estes, regra geral, eram magistrados com
grande capacidade de processar conflitos entre os grupos dominantes, o que garantia a estabilidade do
sistema imperial. Nesse período, segundo Bresser-Pereira (2001), “não havia democracia, as eleições
eram uma farsa e a distância educacional e social entre as elites e a população era enorme”. Os critérios
de ocupação de cargos públicos eram pessoais e a preocupação com a eficiência da máquina estatal “era
nula”.
Atenção!!!
Estamentos eram grupos da sociedade que detinham parcela de poder e status jurídico próprio. Ex.:
juristas, militares, segmentos da classe política.
O critério para pertencer a esses estamentos não era econômico, mas social: possuir status e prestígio.
No patrimonialismo vigente, os estamentos utilizavam sua parcela de poder para se apropriar e usufruir
de vantagens do Estado: eram também denominados burocratas patrimonialistas, pois suas rendas
provinham do Estado.
Na visão de Wanderley Santos (2006), as oligarquias dominavam a cena política, e a maior marca do
Estado era um intervencionismo regulatório direcionado para o principal produto de exportação da época:
o café.
Depois de sucessivas crises e revoltas, e da abdicação do trono em favor de Dom Pedro II, em 1889
o marechal Deodoro da Fonseca, através de golpe militar, declara proclamada a República no Brasil, que
em 1891 ganha sua segunda Constituição, reduzindo os poderes para três, tal qual os atuais, e institui
um Tribunal de Contas (o Tribunal de Contas da União).
No período compreendido entre a proclamação da República e a era Vargas (1889-1930), conhecida
também como República Velha, quando a elite cafeeira paulistana e mineira revezava o cargo da
presidência da República movida por seus interesses políticos e econômicos, o Brasil não teve uma
Administração Pública organizada. A ação estatal sofria forte influência do coronelismo, que atendia aos
interesses da burguesia rural em detrimento dos interesses puros do Estado e da sociedade. As políticas
sociais eram relegadas a um segundo plano e, em regra, assumidas por organizações religiosas (algumas
santas casas de misericórdia surgiram nesse período).
Atenção!!!
A Administração Pública existiu desde a época do Brasil Colônia, mas não era organizada.
A partir de 1894 há uma mudança representada pela “presença efetiva dos militares do Exército na
aliança do poder”. A proclamação da República trazia expectativas que não se verificaram, pois as
estruturas de poder não mudaram e a economia continuou igual. Considerando esse cenário, Bresser
afirma que “o regime continuava oligárquico, as eleições, fraudulentas; e o eleitorado subira apenas de
um para dois por cento da população com a República” (Bresser-Pereira, 2001).
Não obstante as palavras de Bresser, houve uma mudança significativa: a Constituição de 1891
promoveu a descentralização política, e os governadores locais (assim como as oligarquias locais)
aumentaram seu poder.
Os governadores locais teriam importância fundamental nos rumos políticos do país até o advento da
era Vargas: trata-se da política do “café com leite”, em que a Presidência da República ora seria exercida
por um paulista (produtor de café), ora por um mineiro (produtor de gado/leite). Os governadores
passaram a ter mais poderes perante a União, no entanto, em muitos locais, a figura do “coronel” detinha

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mais poder que os próprios governadores (a transitoriedade/instabilidade dos governadores contribuía
para esse fato).
Os primeiros movimentos sociais a reclamar por reformas foram registrados na segunda década do
século XX, com a concentração das populações nas regiões metropolitanas das grandes cidades como
Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre.
Com o aumento da população urbana, a burguesia comercial se fortalece; algumas empresas se
expandem e já não podem mais ser administradas diretamente pela família dos proprietários (necessitam
de um modelo de administração profissional). Ainda nesse período teremos as primeiras indústrias
nacionais básicas, com o surgimento de uma nova classe burguesa: a burguesia industrial.
Nesse período (década 1920) havia motivos que pressionavam os governos a realizar reformas
na administração, dentre eles: o surgimento de organizações de grande porte; as demandas sociais
emergentes; a necessidade de combater a corrupção e o nepotismo vigentes; e a necessidade de
organizar a Administração Pública para alavancar o desenvolvimento da nação brasileira.
Por outro lado, a insatisfação crescia entre os militares quanto à condução político-administrativa do
país. A quebra da política do “café com leite”, com a eleição consecutiva de outro paulista (Julio Prestes
para substituir Washington Luís), foi a gota d’água. Através de aliança militar, em 1930, houve a revolução
vitoriosa, com Vargas assumindo o Governo. Os 15 anos seguintes, comandados por Vargas, serão
transformadores para o Estado brasileiro.
1821-1930 1930-... Início?
Sociedade Mercantil-Senhorial Capitalista Industrial Pós-Industrial
Estado (Política) Oligárquico Autoritário Democrático (1935)
Estado (Administração) Patrimonial Burocrático Gerencial (1995)
Formas Históricas de Estado e Sociedade no Brasil.
Fonte: BRESSER-PEREIRA, L. C. Do Estado Patrimonial ao Gerencial. São Paulo: Cia das Letras,
2001.
A reforma burocrática e a criação do Dasp
No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 1930. Ela surge num quadro
de aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo intervindo
pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. A partir da reforma empreendida no Governo Vargas
por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes, a Administração Pública sofre um processo de racionalização
que se traduziu no surgimento das primeiras carreiras burocráticas e na tentativa de adoção do concurso
como forma de acesso ao serviço público. A implantação da Administração Pública burocrática é uma
consequência clara da emergência de um capitalismo moderno no país.
A década de 1930 foi um período de grandes transformações. A revolução de Vargas trouxe para o
poder novos grupos oligárquicos, com o consequente enfraquecimento da burguesia rural. No entanto,
Lustosa da Costa (2008) vê um significado maior na revolução de 1930, para ele “significa, na verdade,
a passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial”.
O Governo Vargas chegou num momento de forte crise financeira do Estado brasileiro decorrente do
“crack” da Bolsa de Nova York. Como o café era na época nosso principal produto de exportação, a crise
dos EUA causou tanto a queda no volume das exportações, como a queda nos preços da saca do café.
A reação brasileira à crise de 1929 foi centralizar e fechar a economia para poder desenvolver
instituições e mercados.
Sem a exportação do café, o Governo brasileiro não tinha mais como comprar os produtos de outras
nações – necessários para atender à demanda da sociedade –, não havia saldo na balança comercial
para o pagamento desses produtos e isso iria influenciar diretamente a industrialização brasileira via
substituição de importações.
O campo político-econômico-social era protagonista de lutas interclasses. Segundo Fabio Gomes
(2006), a classe oligárquica batalhando para assegurar seu poder político e prestígio, ao mesmo tempo
em que seu poder econômico ia perdendo espaço para as novas formas de acumulação. Enquanto isso
a burguesia industrial em ascensão fortalecia progressivamente seu poder econômico e ampliava o
espaço político na estrutura social em transformação.
As camadas mais populares, os trabalhadores das fábricas, funcionários públicos e a grande massa
camponesa tinham pouco poder para influenciar politicamente esse processo, e presenciavam a distância

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o processo de transição. Serviam de massa de manobra para os vários grupos de interesses que iam se
estabelecendo na sociedade.
Para Bresser-Pereira (2001), Vargas era um “Estadista frio no uso do poder. Mas, apaixonado pela
missão de mudar o país, Vargas lidera com extraordinária competência política e administrativa a
transição”. No início houve grande concentração de poderes nas mãos do Poder Executivo, com
nomeação de interventores para os governos estaduais. Mesmo com a Constituição de 1934 restaurando
direitos aos cidadãos, restabelecendo o Legislativo e devolvendo a autonomia aos Estados, os recursos
e encargos ficaram concentrados na União.
As primeiras medidas adotadas por Vargas foram de cunho saneador das finanças públicas, e de
racionalização administrativa. Fato decorrente, seguiu-se uma significativa centralização no nível
político, econômico e administrativo, emergindo um Estado autoritário, que deu início ao processo
de modernização da Administração Pública e de industrialização do país. Vê-se um novo Estado, que
ultrapassa as funções tradicionais de regulação social e econômica, e que intervém fortemente na
economia com vistas a promover o desenvolvimento econômico do país.
Atenção!!!
Esse estado novo e forte fez surgir o que alguns autores denominaram “Estado administrativo”.
Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do
Serviço Público – Dasp, em 1936. Os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos:
centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão
de pessoal; e racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral. O Dasp era um
órgão singular e dotado de amplos poderes. Promoveu a unificação dos recursos humanos, mediante a
universalização do sistema de mérito, e da área de materiais, por meio da padronização dos materiais
permanentes e de consumo a ser utilizada por toda a administração. Cabe ressaltar que a reforma
administrativa realizada através do Dasp trazia a ideia de modernização, de aumento na produtividade e
na eficiência. Destacam-se ainda os seguintes aspectos característicos da reforma do Dasp: o
imediatismo da reforma; a perspectiva globalizante em oposição ao caráter gradual e seletivo; a ênfase
no controle e não na orientação e acompanhamento; o centralismo (administrativo, econômico e político);
a observância às normas gerais e inflexíveis.
Os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos: centralizar e reorganizar a
administração pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão de pessoal; e racionalizar
métodos, procedimentos e processos administrativos em geral. Num sentido mais amplo, o objetivo era
combater as práticas patrimonialistas de gestão
A promoção da administração burocrática no serviço público se baseava na padronização,
normatização e implantação de mecanismo de controle promoveu uma série de transformações no
aparelho de Estado partir de 1937. Foram criadas diversas empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações, inclusive a Companhia Vale do Rio Doce.
Antigas práticas clientelistas e um resquício de administração patrimonialista, que ainda persistiam no
governo federal. A reforma administrativa do Estado Novo foi, portanto, o primeiro esforço sistemático de
superação do patrimonialismo. Foi uma ação deliberada e ambiciosa no sentido da burocratização do
Estado brasileiro, que buscava introduzir no aparelho administrativo do país a centralização, a
impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito, a separação entre o público e o privado.
A Administração paralela do governo JK
Década de 1950
A Administração paralela de JK era formada por Grupos de trabalho (ligados ao Conselho de
Desenvolvimento e atuavam na preparação de projetos de leis e decretos, de acordo com os objetivos do
Plano de Metas) e Grupos Executivos (compostos de administradores do Estado e representantes das
empresas privadas). Os Grupos executivos aprovavam os projetos elaborados pelos Grupos de Trabalho.
Os Grupos de Trabalho eram criados por decreto e tinham autonomia orçamentária e para
recrutamento de pessoal, e ficavam fora das injunções políticas, comuns em outros órgãos do Estado.
Os objetivos da Administração paralela consistiam em racionalizar as ações do Estado brasileiro na
área econômica facilitando a implementação do Plano de Metas; libertar o governo da política clientelística

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de empregos, já que os órgãos eram criados pelo presidente e tinham autonomia orçamentária; e cooptar
os militares, colaborando para a preservação da estabilidade política do período.
O governo republicano de Juscelino Kubitschek (1956 - 1961) foi marcado pelo plano de ação
"Cinquenta anos em cinco", marca do desenvolvimentismo, que tinha destaque para quatro setores-
chave: energia, transporte, indústria pesada e alimentação.
A promessa de industrialização acelerada amparada em capitais nacionais e estrangeiros, com ênfase
na indústria de bens duráveis, automobilística (entrada das empresas estrangeiras Chrysler e Ford), e de
transporte rodoviário, acabou por endividar o Brasil.
A criação da COSB (Comissão de Simplificação Burocrática) e da CEPA (Comissão de Estudos e
Projetos Administrativos), em 1956, representa as primeiras tentativas de realizar as chamadas reformas
globais.
O objetivo principal da COSB era promover estudos visando à descentralização dos serviços, por meio
da avaliação das atribuições de cada órgão ou instituição e da delegação de competências, com a fixação
de sua esfera de responsabilidade e da prestação de contas das autoridades.
Já a CEPA tinha a incumbência de assessorar a presidência da República em tudo que se referisse
aos projetos de reforma administrativa.
A administração direta estava entregue ao clientelismo e submetida, aos ditames de normas rígidas e
controles, já a administração descentralizada (autarquias, empresas, institutos, entre outros) eram
dotadas de maior autonomia gerencial e podiam recrutar seus quadros sem concursos. A coordenação
política das ações se fazia através dos grupos executivos nomeados pelo presidente da República.
Década de 1960
O governo João Goulart criou a Comissão Amaral Peixoto, cuja missão era projetar uma ampla reforma
administrativa, objetivando a descentralização administrativa e a delegação de competências.
Mas, com o Golpe de 1964, o novo governo retirou do Congresso Nacional o projeto de lei elaborado
pela Comissão Amaral Peixoto para reexame do assunto por parte do Poder Executivo. Instituiu a
COMESTRA (Comissão Especial de Estudos da Reforma Administrativa), presidida pelo ministro
extraordinário para o planejamento de coordenação econômica, que reexaminou os processos
elaborados e elaborou outros.
Do trabalho dessa comissão e das revisões que se seguiram em âmbito ministerial resultou a edição
do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, o mais sistemático e ambicioso empreendimento para
a reforma da administração federal. Esse decreto fixava princípios e estabelecia conceitos apoiando-se
em uma doutrina que definia preceitos claros de organização e funcionamento da máquina administrativa.
Reforma do período militar: Decreto-Lei 200/1967
De fato, o ministério extraordinário para a reforma administrativa elaborou quatro projetos que nunca
conseguiram aprovação no Congresso, mas alguns especialistas no assunto afirmam que foi a partir deles
que se concebeu o Decreto-Lei nº 200, de 1967. O estatuto básico prescreve cinco princípios
fundamentais:
1) O planejamento (princípio dominante);
2) A expansão das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), bem
como de órgãos independentes (fundações públicas) e semi-independentes (autarquias);
3) A necessidade de fortalecimento e expansão do sistema do mérito, sobre o qual se estabeleciam
diversas regras;
4) Diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos;
5) O reagrupamento de departamentos, divisões e serviços em 16 ministérios: justiça, interior, relações
exteriores, agricultura, indústria e comércio, fazenda, planejamento, transportes, minas e energia,
educação e cultura, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Saúde, Comunicações, Exército, Marinha
e Aeronáutica.
Costa ainda acrescenta o decreto-Lei nº 200 prescrevia que a administração pública deveria se guiar
pelos princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e
do controle. Além de estabelecer uma distinção entre a administração direta — os ministérios e demais
órgãos diretamente subordinados ao presidente da República — e a indireta, constituída pelos órgãos
descentralizados — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O Decreto-Lei nº 200 fixava a estrutura do Poder Executivo federal, indicando os órgãos de assistência
imediata do presidente da República e distribuindo os ministérios entre os setores político, econômico,

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social, militar e de planejamento, além de apontar os órgãos essenciais comuns aos diversos ministérios.
E ainda:
- Desenhava os sistemas de atividades auxiliares - pessoal, orçamento, estatística, administração
financeira, contabilidade e auditoria e serviços gerais.
- Definia as bases do controle externo e interno.
- Indicava diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos.
- Estatuía normas de aquisição e contratação de bens e serviços.
Para Beatriz Wahrlich1
:
De 1964 até 1978 assistiu-se ao ressurgimento da reforma administrativa como programa de governo
formal.
De 1967 a 1979, a coordenação da reforma administrativa cabia à SEMOR (Subsecretaria de
Modernização e Reforma Administrativa), que cuidava dos aspectos estruturais, sistêmicos e processuais,
e ao DASP, que atuava somente no domínio dos recursos humanos. Nesta fase, a SEMOR se preocupou
em recorrer a frequentes exames da estrutura organizacional e analisou projetos de iniciativa de outros
departamentos, visando à criação, fusão ou extinção de órgãos e programas que trouxessem maior
eficácia à gestão pública.
O Decreto-Lei nº 200 contribuiu para a consolidação do modelo de administração para o
desenvolvimento no Brasil, apesar da discrepância entre as metas estabelecidas e metas cumpridas? Em
parte, pois na verdade, a reforma administrativa não foi implementada com sucesso e a crise política do
regime militar, que se iniciava nos anos 1970, agravou ainda mais a situação da administração pública,
já que a burocracia estatal foi identificada com um sistema autoritário em pleno processo de
degeneração2
.
Algumas disfunções da burocracia que culminam com programas nacionais de desburocratização3
:
- pelo culto do processo, pelo qual a forma se toma mais importante que a substância;
- pela excessiva especialização e departamentalização, levando a que o funcionário perca a noção de
conjunto do organismo a que pertence;
- pela concentração do poder decisório nas esferas mais altas, com o consequente esvaziamento das
funções periféricas;
- pela valorização excessiva das atividades meio (em detrimento das atividades fim) e multiplicação
desnecessária dos controles prévios e/ou cruzados;
- pela transferência, ao usuário ou cliente, de certas atribuições que à própria administração competem,
tudo isso resultando na perda inevitável da eficiência administrativa.
A administração pública na Nova República4
De acordo com Costa, apesar da reforma do Estado ser a promessa mais evidente da Nova República,
o Estado necessitava de diversas reformas fora do cunho administrativo, como:
- Vigência efetiva do império da lei,
- Desobstrução do Legislativo,
- Aparelhamento da Justiça,
- Reforma tributária,
- Descentralização,
- Reforma agrária,
- Saneamento da previdência,
- Implantação do sistema único de saúde,
- Erradicação do analfabetismo,
- Reforma do ensino básico,
- Desenvolvimento regional.
“Tancredo Neves promoveu uma pequena reforma administrativa destinada a acomodar os interesses
das diversas facções políticas que o apoiavam — ampliação do número de ministérios e criação de novas
1
WAHRLICH, B. M.S. Desburocratização e desestatização: novas considerações sobre as prioridades brasileiras de reforma administrativa na década de 80. Revista
de Administração Pública, v. 18, n. 4, 1984.
2
Bresser-Pereira (1996). Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/papers/1996/95.admpublicaburocraticaagerencial.pdf
3
WAHRLICH, B. M.S. Desburocratização e desestatização: novas considerações sobre as prioridades brasileiras de reforma administrativa na década de 80. Revista
de Administração Pública, v. 18, n. 4, 1984.
4
COSTA, F. L. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista do Serviço Público. Rio de Janeiro 42 (5):829-74,
set/out, 2008.

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diretorias em quase todas as empresas estatais. A verdadeira reforma do Estado, prometia, viria depois
da posse. Para realizar essa imensa tarefa, ele indicou um ministro extraordinário da administração para
dirigir o velho e desgastado DASP.”
Governo civil – 1985
Depois de mais vinte anos de ditadura militar, o governo civil herdou um aparato administrativo
marcado pela excessiva centralização. Apesar de representar a primeira tentativa de reforma gerencial
da administração pública pela intenção de mexer na rigidez burocrática, o Decreto-Lei n. 200/67 deixou
sequelas negativas.
1º O ingresso de funcionários sem concurso público permitiu a reprodução de velhas práticas
patrimonialistas e fisiológicas.
2º A negligência com a administração direta (burocrática e rígida) não sofreu mudanças significativas
na vigência do decreto, enfraqueceu o núcleo estratégico do Estado, fato agravado pelo senso oportunista
do regime militar que deixa de investir na formação de quadros especializados para os altos escalões do
serviço público.
Como discutido anteriormente, a ineficiência da administração pública burocrática tornou-se uma
ameaça para a legitimidade do Estado Social, pois a sociedade continuava a demandar por serviços
públicos e o discurso neoliberal de que o consumo público poderia ser substituído com vantagem pelo
privado não foi aceita pela sociedade. Dessa forma, a tarefa da Nova República era mostrar que o estado
estava usando bem os recursos dos impostos, que os contribuintes não estavam “jogando dinheiro bom
em cima de dinheiro ruim” – uma frase típica dos oponentes do Estado Social. A Reforma Gerencial era
a resposta para a reversão desse quadro, que necessitava tornar o aparelho administrativo mais reduzido,
eficiente e receptivo às demandas da sociedade5
.
“O governo Sarney instituiu uma numerosa comissão, cujos objetivos eram extremamente ambiciosos,
já que, num primeiro momento, pretendia redefinir o papel do Estado (nas três esferas de governo);
estabelecer as bases do funcionamento da administração pública; fixar o destino da função pública;
reformular as estruturas do Poder Executivo federal e de seus órgãos e entidades; racionalizar os
procedimentos administrativos em vigor; além de traçar metas para áreas consideradas prioritárias, como
a organização federal, recursos humanos e a informatização do setor público. Nessa época, ainda
operavam os programas de privatização e desburocratização herdados do governo Figueiredo6
.”
Segundo Marcelino7
, o documento elaborado pela comissão geral da reforma define as propostas para
a reorganização da administração pública:
- Restauração da cidadania para prover os cidadãos de meios para a realização de seus direitos,
obedecendo aos critérios de universalidade e acesso irrestrito;
- Democratização da ação administrativa em todos os níveis do governo, por meio de dinamização,
redução do formalismo e transparência dos mecanismos de controle, controle do Poder Executivo pelo
Poder Legislativo e pela sociedade, e articulação e proposição de novas modalidades organizacionais de
decisão, execução e controle administrativo-institucional;
- Descentralização e desconcentração da ação administrativa com o objetivo de situar a decisão
pública próxima do local de ação, além de reverter o processo de crescimento desordenado da
administração federal;
- Revitalização do serviço público e valorização dos serviços;
- Melhoria dos padrões de desempenho afim de promover a alocação mais eficiente de recursos.
Essa comissão, criada em agosto de 1985, suspende seus trabalhos em fevereiro de 1986, quando
todas as atenções e esforços estavam voltados para o plano de estabilização da economia — o Plano
Cruzado.
O governo Collor – 1990
A reforma administrativa no governo Collor caminhou de forma errática e irresponsável no sentido da
desestatização e da racionalização. As medidas de racionalização foram conduzidas de maneira perversa
e equivocada. Cortes de pessoal desnecessários; fusões equivocadas de ministérios, que criavam
superestruturas (como os ministérios da Economia e da Infraestrutura) sujeitas a pressões de interesses
poderosos, e dificultavam a supervisão que intentavam favorecer.
5
BRESSER PEREIRA, L. C. DEMOCRACIA, ESTADO SOCIAL, E REFORMA GERENCIAL. Intervenção no VI Fórum da Reforma do Estado. Rio de Janeiro, 1º de
outubro de 2007.
6
set/out, 2008.
7
MARCELINO, G. F. Em Busca da Flexibilidade do Estado: o Desafio das Reformas Planejadas no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 37, n. 3, 2003.

. 8
A reforma administrativa desmantelou a máquina pública, paralisando todos os programas sociais.
Depois do início da crise de seu governo, Collor voltou ao velho sistema de concessões políticas para
atrair apoios, desmembrando e criando ministérios.
O governo de Fernando Henrique Cardoso
1995 – Apresentação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado:
1º Em nível estratégico, é o Estado que formula e avalia as diretrizes e políticas públicas, garantindo
que sua implementação se dê em benefício de todos os cidadãos;
2º Em nível executivo, implementa-se as políticas formuladas, com observância das diretrizes
definidas.
Para entender a forma de atuação do Estado na Era FHC, do Plano Diretor, Marcelino8
expõe que:
- No núcleo estratégico, que corresponde ao Ministério Público, ao Poder Legislativo e, no Poder
Executivo, à Presidência da República e aos ministérios. É no núcleo estratégico que as diretrizes, as leis
e as políticas são formuladas e avaliadas e seu cumprimento é cobrado.
- Setor de atividades exclusivas do Estado, no qual são implementadas as políticas públicas, por meio
de prestação de serviços e execução de atividades que só o Estado pode realizar. É neste setor que se
insere o projeto de agências executivas.
- Setor de serviços não exclusivos do Estado, composto por autarquias ou fundações públicas e por
empresas públicas ou de economia mista que operam em serviços públicos ou setores considerados
estratégicos. O Estado atua com outras organizações públicas não estatais como as universidades, os
hospitais, os centros de P&D e museus.
- Setor de produção de bens e serviços para o mercado, caracterizado pelas atividades econômicas
voltadas para o lucro como siderurgia, telecomunicações e energia elétrica, que foram assumidas pelo
Estado durante o período de “administração para o desenvolvimento”. É o setor em processo de
privatização.
O Plano Diretor da Reforma do Estado inovava ao propor a substituição do modelo burocrático
weberiano pelo modelo de administração gerencial. Dessa forma, a administração gerencial passou a ser
o principal instrumento do governo na busca da flexibilidade do Estado, conhecido também como Reforma
Bresser.
O Plano Diretor partia da premissa que a crise latino-americana era uma crise do Estado. E por isso,
indicou os seguintes pilares do projeto de reforma do Estado:
- ajustamento fiscal duradouro;
- reformas econômicas orientadas para o mercado que, acompanhadas de uma política industrial e
tecnológica, garantissem a concorrência interna e criassem condições para o enfrentamento da
competição internacional;
- reforma da previdência social;
- inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo
melhor qualidade para os serviços sociais;
- reforma do aparelho de Estado, com vistas a aumentar sua “governança”, ou seja, sua capacidade
de implementar de forma eficiente políticas públicas.
O Brasil já se havia dado conta da necessidade da distinção de funções em diferentes esferas de
gestão desde o Decreto-lei nº 200, de 25-2-1967, e foi realizado um esforço de reforma administrativa
orientado, entre outras diretrizes, pela atribuição das atividades de execução a entidades
descentralizadas, na forma de autarquias, fundações e empresas estatais.
De acordo com Costa9
, para que o Estado abandonasse a ineficiência e a rigidez gerada pela
administração burocrática para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o
atendimento da cidadania, o Plano Diretor da Reforma do Estado deveria:
- Redefinir os objetivos da administração pública, voltando-a para o cidadão-cliente;
- Aperfeiçoar os instrumentos de coordenação, formulação, implementação e avaliação de política
públicas;
- Flexibilizar as normas e a simplificar de procedimentos;
- Redesenhar as estruturas mais descentralizadas;
8
MARCELINO, G. F. Em Busca da Flexibilidade do Estado: o Desafio das Reformas Planejadas no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 37, n. 3, 2003.
9
set/out, 2008.

. 9
- Aprofundar as ideias de profissionalização e de permanente capacitação dos servidores públicos
(ideias que vêm da administração pública burocrática, mas que não foram nela plenamente
desenvolvidas).
Governo Lula e Dilma10
Segundo Abrucio11
, “O governo Lula continuou uma série de iniciativas advindas da experiência
anterior da modernização do Estado brasileiro particularmente no reforço de algumas carreiras, no campo
do governo eletrônico e na nova moldagem que deu à Controladoria Geral da União, hoje um importante
instrumento no combate à ineficiência e à corrupção. Além disso, aproveitou sua inspiração na
democracia participativa para discutir mais e melhor o PPA com a sociedade, em várias partes do Brasil,
realizando um avanço no campo do planejamento.”
A pior característica do modelo administrativo do governo Lula, segundo Abrucio, foi “o amplo
loteamento dos cargos públicos, para vários partidos e em diversos pontos do Executivo federal, inclusive
com uma forte politização da administração indireta e dos fundos de pensão. Prossegue o autor dizendo
que “Ao mesmo tempo que abre as portas da administração pública à politização, o governo Lula deixa
como legado positivo o aperfeiçoamento de alguns importantes mecanismos de controle da corrupção.
As ações da Polícia Federal e, principalmente, o trabalho da Controladoria Geral da União são inegáveis
avanços da gestão petista que devem ser definitivamente incorporados pelo Estado brasileiro.”
Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt12
concorda com o autor Luiz Fernando Abrucio ao propor quatro
eixos estratégicos para a modernização do Estado brasileiro: ”profissionalização do alto escalão
governamental, redução dos cargos em comissão, fortalecimento das carreiras estratégicas de Estado,
capacitação dos servidores públicos; eficiência através da mudança na lógica do orçamento,
aprimoramento do governo eletrônico, redução de gastos governamentais; efetividade através de uma
visão de gestão de resultados de longo prazo, entrosamento entre os níveis de governo, fortalecimento
da regulação dos serviços públicos, aumento da transparência e a responsabilização do poder público.
Diante do exposto, ressalvando nosso ponto de vista quanto aos pontos negativos acima expostos, e
considerando a necessidade de contínuo aprimoramento da gestão pública brasileira reconhecemos a
importância da reforma Bresser-Pereira para a mudança da cultura burocrática do Estado em uma cultura
gerencial.”
Como ressalva, a opinião de Abrucio foi apresentada no primeiro mandato do governo Lula. Já a partir
de 2005, é possível identificar sinais que apontam para a formação de um novo pacto Popular-
Democrático13
, embora a proximidade histórica ainda ofusque de alguma forma as análises deste período
tão recente.
Os governos Lula e Dilma têm se pautado pela necessidade de reduzir a desigualdade social e
fortalecer o mercado interno mediante o aumento da renda real dos trabalhadores. Programas
estratégicos do governo, como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e ProUNI, são indicações claras
de uma orientação distributivista14
.
Ressalta-se que a preocupação com a distribuição da renda não é suficiente para caracterizar
um pacto de tipo desenvolvimentista. Apesar do fortalecimento do mercado interno e a distribuição de
renda possam serem instrumentos importantes na geração do desenvolvimento econômico, a marca
fundamental do desenvolvimentismo é a tomada, por parte do Estado, do papel de principal condutor do
processo de desenvolvimento econômico.
O neoliberalismo prega o Estado mínimo e coloca o mercado como principal instituição promotora do
desenvolvimento, relegando ao Estado o papel de assegurador do cumprimento de contratos e regulador
da moeda, o desenvolvimentismo pressupõe um Estado forte, interventor, que assume a coordenação de
setores estratégicos da atividade econômica.
Nesse sentido, os primeiros anos do governo Lula mostraram certa timidez na elaboração e
implementação de políticas claras para o desenvolvimento econômico nacional. Na tentativa de apaziguar
os mercados, resistentes à eleição para presidente de um ex-lider sindical, Lula consolidou a política
macroeconômica ortodoxa de seu antecessor, manteve o regime de metas de inflação e o câmbio
flutuante, mesmo quando a excessiva valorização do real passou a prejudicar o desempenho da indústria
10
Pactos Políticos e Reformas Administrativas no Brasil. Disponível em: http://www.anpad.org.br/diversos/trabalhos/EnAPG/enapg_2012/2012_EnAPG403.pdf.
11
ABRUCIO, Fernando Luiz. Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas. Rev. Adm. Pública. 2007,
vol.41, n.spe, pp. 67-86. ISSN 0034-7612. http://dx.doi.org/10.1590/S0034-76122007000700005.
12
Os modelos organizacionais e a reforma administrativa. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-modelos-organizacionais-e-a-reforma-
administrativa,48702.html.
13
BRESSER-PEREIRA, L. C. Os três ciclos da Sociedade e do Estado. Textos para discussão – Escola de Economia de São Paulo. Fundação Getúlio Vargas, Abril,
2012.
14
Pactos Políticos e Reformas Administrativas no Brasil. Disponível em: http://www.anpad.org.br/diversos/trabalhos/EnAPG/enapg_2012/2012_EnAPG403.pdf.

. 10
nacional. É apenas em 2005, com o aumento da importância do BNDES e a consolidação do Programa
Bolsa Família, que o governo passa a emitir sinais de que o Estado estava se preparando para retomar
seu papel indutor da atividade econômico. O PAC, inaugurado em 2007, o esforço diplomático para a
realização das Olimpíadas e da Copa do Mundo no Brasil e os programas de ampliação do acesso ao
crédito, liderado pelos bancos públicos, são outros exemplos de ações que sinalizam uma maior
orientação desenvolvimentista por parte do governo.
Embora o governo tenha insistido na ortodoxia macroeconômica, os recentes desdobramentos nessa
área no governo Dilma, com a progressiva redução da taxa SELIC, as mudanças nas regras da poupança
e o uso dos bancos públicos para combater as altas taxas de spread bancário, parecem indicar uma maior
disposição da nova presidente em promover mudanças macroeconômicas com o objetivo de promover o
crescimento. Assim, a crise de 2008 representa um marco de inflexão, uma oportunidade para adoção
gradual de novas alternativas de política macroeconômica.
De acordo com Bresser Pereira, não seria possível caracterizar um pacto político se o governo fosse
o único a dar sinais de mudança política. A formação de pactos políticos depende da confluência de
interesses de diferentes classes sociais. É possível observar, na sociedade civil brasileira, sinais
indicativos dessas confluências. Organizações representativas do empresariado nacional, como FIESP e
IEDI, estão articulando um novo discurso, mais compatível com a ideia de desenvolvimento econômico,
após anos de hegemonia neoliberal.
Sindicatos passaram a serem interlocutores privilegiados do governo, e suas preocupações com o
emprego ganharam maior importância na agenda governamental. A ampliação das contratações e
reestruturação do aparelho de Estado, por sua vez, deu novo ânimo à burocracia pública, dotando o
estado de capacidade de formulação e implementação de políticas públicas.
O novo pacto desenvolvimentista que parece estar se formando é composto pelo empresariado
nacional, tecnoburocratas públicos e trabalhadores15
. No entanto, o fortalecimento de mecanismos
participação social, por parte do governo, vem ampliando a participação de grupos antes marginalizados,
ampliando a própria definição e significado da noção de desenvolvimento, incorporando múltiplos
adjetivos a um conceito antes compreendido quase como sinônimo de crescimento econômico. Em um
contexto efetivamente democrático, as classes condutoras de um pacto político devem possuir a
capacidade de articular e dar vazão a tais demandas.
Apesar dos avanços na consolidação de carreiras estratégicas de Estado, prevaleceu, no entanto, a
lógica da agenda burocrática de gestão: as novas contratações se deram no regime estatutário, as
iniciativas de remuneração variável adotadas no período FHC progressivamente foram abolidas, embora
iniciativas de mensuração e avaliação do desempenho individual de servidores sigam existindo.
Uma outra característica deste período é a eleição de programas prioritários, que passam a receber
tratamento diferenciado e monitoramento intensivo, parecem ser as marcas da gestão nos governos Lula
e Dilma. Iniciativas, como a criação de Conselhos setoriais de políticas e a aprovação da Lei de Acesso
à Informação parecem apontar para o avanço de uma agenda de promoção da governança pública. No
entanto, ainda não é possível ter clareza sobre as propostas para a gestão de um eventual novo pacto
político desenvolvimentista.
O quadro a seguir faz uma análise qualitativa do governo Lula 16
Balanço de um Governo: avaliação qualitativa de três anos de administração Lula
Pontos positivos Pontos negativos
Estabilidade macroeconômica; Crescimento lento e instável
Moderado aumento do custo de vida, com
tendências declinantes graças ao regime de
metas de inflação;
Setores ainda oligopolizados e tarifas públicas
pressionam o preço e aumentam as despesas
dos consumidores;
Contas fiscais ajustadas ou quase; tentativa
(frustrada) da área econômica de fixar um
superávit primário mais elevado;
Diferentes focos de pressão por novos gastos,
sobretudo previdenciários e salários do
funcionalismo;
15
BRESSER-PEREIRA, L. C. Os três ciclos da Sociedade e do Estado. Textos para discussão – Escola de Economia de São Paulo. Fundação Getúlio Vargas, Abril,
2012.
16
Revista Espaço Acadêmico. Disponível em: http://www.espacoacademico.com.br/058/58almeida.htm

. 11
Dinamismo exportador, saldos comerciais
crescentes, a despeito da não concretização de
acordos comerciais relevantes;
Câmbio excessivamente valorizado, baixo
comprometimento com novos acordos de
liberação;
Retomada de investimentos produtivos em
algumas áreas da economia;
Baixa poupança e manutenção de níveis
irrisórios de investimento público;
Atração de investimento estrangeiro em
alguns setores selecionados
Obstáculos significativos à instalação de novos
negócios; ambiente burocratizado;
Tentativas iniciais de reforma sindical e
trabalhista, não levadas adiante em virtude da
própria base sindical do governo
Diminuição moderada do desemprego,
aumento da informalidade e da precariedade
laboral;
Manutenção das regras do jogo no ambiente
empresarial e financeiro
Temores remanescentes inviabilizam maiores
níveis de investimento privado;
Modernização produtiva de algumas grandes
empresas e internacionalização de grandes e
médias empresas brasileiras;
Burocracia e regulacionismo excessivos para a
criação e o fechamento de empresas; ambiente
negativo para os negócios;
Aumento do gasto social, sobretudo no Bolsa,
a partir da unificação dos programas anteriores
Esquemas assistencialistas não incidem sobre
a capacitação de mão-de-obra e não afetem
condicionalidades (saúde e escola);
Esforço sincero para elevação do salário
mínimo, mesmo ao custo de previdência;
Concentração de renda e riqueza mantidas
inalteradas; falta de foco na infância;
Tentativa de reforma administrativa, embora
centrada no Estado;
Mau funcionamento do Estado, criação de
estatais, ineficiências administrativas;
Políticas de inclusão de grupos sociais
subalternos ou minoritários;
Tentativas de enquadramento de atividades
culturais e jornalísticas;
Ativismo na frente externa, com política
centrada no relacionamento com o Sul e na
integração regional sul-americana;
Falta de meios efetivos à disposição das
políticas pretendidas; retóricas ainda supera as
realizações efetivas.
Fonte: Paulo Roberto de Almeida (2006)
Teorias das Formas e dos Sistemas de Governo
A teoria das formas de governo se deriva de duas questões básicas: quem governa e como se
governa?
As formas de Governo17
Aristóteles (384-322 a.C.) na obra Política, dividi o governo de três formas:
1) Monarquia: cujo governo tem caráter hereditário, visa o bem comum, como a obediência ás leis e
ás tradições. O governo cabe a uma única pessoa, que possui poderes não só para fazer as leis, como
também para aplicá-las. A forma distorcida da monarquia é a Tirania, na qual o governo é de um homem
só que ascende ao poder por meios ilícitos.
2) Aristocracia: o Estado é governado por um pequeno grupo de pessoas, que tem tese, seria o grupo
ou classe mais apta a conduzir o Estado. No entanto, a distorção da aristocracia, e a Oligarquia, uma
forma impura de governo. Na oligarquia em governa são os mais poderosos, geralmente, os mais ricas,
possuidores de títulos de nobreza ou que conquistaram o poder pela força.
3) Politéia: governo do povo, exercido com respeito ás leis e em benefício de todos. A forma distorcida
da Politéia é a Democracia, na qual a maioria exerce o poder, favorecendo preferencialmente os pobres.
Além disso, Aristóteles também ordena essas formas de governo de modo hierárquico. Assim como
em Platão, o critério hierárquico é o mesmo: a forma pior é a forma degradada da melhor e a degradação
das formas que seguem a melhor é cada vez mais amena. Sendo assim, a ordem hierárquica dessas seis
formas seria: monarquia, aristocracia, politéia, democracia, oligarquia e tirania. Na Ética a Nicômaco, essa
ordem pode ser confirmada: “Delas a melhor é o reino, e a pior é a timocracia” (1150 A.C.) e “Mas a
democracia é o desvio menos ruim: com efeito, pouco se afasta da forma de governo correspondente”.
17
As Teorias sobre as Formas de Governo. Disponível em: http://www.pucrs.br/edipucrs/XISalaoIC/Ciencias_Sociais_Aplicadas/Direito/84434-
ELAINETICIANAPOLIZEL.pdf

. 12
Políbio confirma a teoria tradicional das seis formas de governo e, além disso, propõe que elas
sucedem-se de acordo com determinado ritmo: monarquia, tirania, aristocracia, oligarquia, democracia e
oclocracia. A única alteração em relação ao modelo anterior é que, para Políbio, a democracia é uma
forma boa e a oclocracia sua forma degradada. Além disso, Políbio tem uma visão fatalista da história, no
sentido de que esse ciclo sempre será mantido na alternância entre constituições boas e ruins, sendo que
a boa que se segue é sempre pior do que a boa anterior.
O conceito moderno de Democracia política no Ocidente
Democracia Representativa é o exercício do poder político pela população eleitora, mas não
diretamente, e sim através de seus representantes eleitos por meio de voto direito e secreto, com valor
igual para todos. Os pilares de sustentação da Democracia Representativa são: liberdade de escolha
exercida pelo povo e capacidade de análise feita pelo povo.
Parlamentarismo é um sistema de governo no qual o parlamento representa o Estado. O Chefe de
Estado não é eleito diretamente pelo povo, não podendo, por conseguinte, exercer livremente os poderes
que lhe são atribuídos pela Constituição (só os exerce a pedido do governo) por falta de legitimidade
democrática. No entanto, o governo age com autonomia, podendo em determinadas situações dissolver
o parlamento e convocar eleições gerais.
Presidencialismo é um sistema de governo no qual o presidente da república é chefe de governo e
chefe de Estado. Como chefe de Estado, é ele quem escolhe os chefes dos grandes departamentos ou
ministérios. Juridicamente, o presidencialismo se caracteriza pela separação de poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo. O Presidente da República não pode dissolver a Assembleia, e nem ser destituído
pela Assembleia, e governa por todo período de seu mandato.
Questões
01. (STJ - Analista Judiciário - Administrativa – CESPE/2015) Com relação à evolução da
administração pública e à reforma do Estado, julgue o item a seguir.
Inspirada no gerencialismo inglês, a reforma do Estado brasileiro deflagrada em 1995 teve como
principal objetivo manter as contas públicas equilibradas e reduzir o poder da ação gerencial do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
02. (AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo - CS-UF/2015) Na década de 1930,
com o nascimento da República Nova, houve uma tentativa de profissionalizar a Administração Pública
brasileira com a criação do Departamento de Administração do Serviço Público - DASP. Por intermédio
do DASP, promoveu-se a estruturação básica do aparelho administrativo instituindo-se, por exemplo, o
concurso público e as regras para admissão. Tal modelo buscou modernizar a máquina pública e ficou
conhecido como
(A) modelo burocrático.
(B) modelo patrimonialista.
(C) modelo gerencial.
(D) modelo do novo serviço público.
03. (SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual – FCC/2015) A criação do Departamento
Administrativo do Serviço Público - DASP foi um marco importante na Administração pública federal, com
a introdução de características de administração
(A) gerencial, com foco na gestão de resultados.
(B) burocrática, com ênfase na centralização e reorganização da Administração, gestão de pessoal e
racionalização de procedimentos.
(C) empreendedora, com ênfase na atuação de fomento.
(D) patrimonialista, com ampla criação de órgãos e entidades governamentais.
(E) pré-Gerencial, com a introdução de conceitos de avaliação de desempenho.
04. (Polícia Federal - Agente de Polícia Federal – CESPE) A respeito da evolução da administração
pública no Brasil após 1930, julgue o item seguinte.
O Decreto-lei n.º 200/1967, estatuto básico da reforma administrativa do governo militar, reafirmou a
importância do planejamento entendido sob uma ótica tecnicista.

. 13
05. (SUFRAMA - Analista Técnico – Administrativo – CESPE) Acerca da evolução da administração
pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
A primeira reforma na administração pública brasileira ocorreu na década de 1930, durante o governo
de Getúlio Vargas, e promovia a racionalidade técnica e a burocratização do Estado
Repostas
01. Resposta: ERRADO.
O Plano Diretor da Reforma do Estado inovava ao propor a substituição do modelo burocrático
weberiano pelo modelo de administração gerencial. Não reduziu o poder de ação gerencial do Estado
e sim aumentou esse poder por meio da atribuição das atividades de execução a entidades
descentralizadas, na forma de autarquias, fundações e empresas estatais.
02. Resposta: A.
Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do
Serviço Público – Dasp, em 1936 período em que ocorria a reforma burocrática, tornando o Dasp
conhecido como modelo burocrático.
03. Resposta: B.
Os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos: centralizar e reorganizar a administração
pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão de pessoal; e racionalizar métodos,
procedimentos e processos administrativos em geral.
04. Resposta: CERTO.
O planejamento era o princípio dominante do Decreto-lei n.º 200/1967 e por este motivo é retratado
pela sua reafirmação do Planejamento, sob uma ótica tecnicista.
05. Resposta: CERTO.
A empreendida no Governo Vargas por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes, em 1930 promoveu a
racionalização técnica que se traduziu no surgimento das primeiras carreiras burocráticas e na tentativa
de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público. A implantação da Administração
Pública burocrática é uma consequência clara da emergência de um capitalismo moderno no país.
REFORMA DO ESTADO18
A seguir, serão apresentados os principais conceitos trabalhados no Plano Diretor da Reforma do
Aparelho do Estado, elaborado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
No Plano constam os alicerces do modelo que começou a ser implementado com vistas à
modernização da burocracia brasileira, implantada por Vargas na primeira metade do século XX. Uma
vez que as questões que tratam do assunto normalmente fazem referência a esse documento, houve por
bem elaborar um breve resumo, a fim de orientar sua leitura para os aspectos mais significativos.
Tendo em vista as práticas patrimonialistas (rente-seeking ou privatização do Estado – leia-se: usar a
máquina administrativa com fins privados, escusos) correntes na cultura brasileira, Vargas optou pela
adoção de um modelo que pautasse pelo controle minucioso das atividades-meio. Isso significa que, para
“colocar ordem na casa”, buscou referências no modelo idealizado por Weber, acreditando que a
burocracia, dado seu caráter rígido e hierarquizado, poderia ordenar a máquina administrativa no país.
Está, aí, o primeiro modelo estruturado de administração do Brasil. Para facilitar sua implementação,
contou com o apoio do Departamento Administrativo do Setor Público (Dasp), extinto há pouco tempo
sem, infelizmente, ter logrado êxito em sua missão (se a burocracia tivesse funcionado, em tese, as
práticas patrimonialistas teriam sido suprimidas, o que parece não ter ocorrido). Nessa época, em virtude
da desconfiança total que havia no servidor público, o modelo burocrático revelava-se como o mais
adaptado. Com isso, Vargas almejava basicamente três coisas: criar uma estrutura administrativa
18
Chiavenato, Idalberto. Administração geral e pública. 3ª Edição. Barueri, SP: Manole, 2012.

. 14
organizada, uniforme, estabelecer uma política de pessoal com base no mérito; e acabar com o nepotismo
e corrupção existentes.
Em análise sobre oitenta países, estudo de Peter Evans & Rauch mostrou que a substituição de um
modelo patrimonial pela criação de uma burocracia profissional foi uma condição não suficiente porém
necessária para o desenvolvimento dos países no século XX. Na verdade, é possível dizer que sem uma
administração pública baseada no mérito, nenhum Estado pode realizar com sucesso suas atividades.
A Administração Pública Burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado
liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios
orientadores do seu desenvolvimento
- profissionalização,
- ideia de carreira,
- hierarquia funcional,
- impessoalidade,
- formalismo,
- poder racional-legal.
Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se
de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas.
Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de
pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.
Com o passar do tempo, percebeu-se que a burocracia, se exacerbada em suas características, revela-
se um modelo pouco flexível, inadequado em cenários dinâmicos, que exigem agilidade.
A partir daí, é possível identificar diversas tentativas de desburocratizar a máquina: a criação do
Comitê de Simplificação da Burocracia (Cosb), da Secretaria de Modernização da Reforma Administrativa
(Semor), o Decreto-lei n.° 200/67, o Programa Nacional de Desburocratização (PND) e ainda outros de
menor vulto que, infelizmente, não tiveram o sucesso desejado. Até que, em 1995, com a edição do plano
diretor, deu-se início à implantação do chamado modelo gerencial no Brasil.
O modelo gerencial, em fase inicial, implica administrar a res publica de forma semelhante ao setor
privado, de forma eficiente, com a utilização de ferramentas que consigam maximizar a riqueza do
acionista ou a satisfação do usuário (considerando-se a realidade do serviço público) nesse sentido,
buscar-se-á a adoção de uma postura mais empresarial, empreendedora, aberta a novas ideias e voltada
para o incremento na geração de receitas e maior controle dos gastos públicos. Esse modelo é mais bem
entendido considerando o cenário em que foi concebido: no plano econômico, dada a crise do petróleo
na década de 1970, esgotaram-se as condições que viabilizavam a manutenção do Welfare State (Estado
de bem-estar social), no qual prevalecia o entendimento de que cabia ao Estado proporcionar uma gama
enorme de serviços à população, respondendo esse por saúde, educação, habitação etc. A partir daí,
começou a ser difundida a ideia de devolução ao setor privado daqueles serviços que o Poder Público
não tem condições de prestar com eficiência (privatizações), devendo o Estado desenvolver aquilo que
lhe cabe, intrinsecamente, fazer (diplomacia, segurança, fiscalização etc.).
O Estado mínimo volta a ganhar força, ou seja, o que propôs, na verdade, foi a quebra de um
paradigma, a redefinição do que caberia efetivamente ao Estado fazer e o que deveria ser delegado ao
setor privado. Como referência, é possível citar a obra Reinventando o governo, de Osborne e Gaebler,
na qual são destacados princípios a serem observados na construção desse modelo, a saber:
1. formação de parcerias;
2. foco em resultados;
3. visão estratégica;
4. Estado catalisador, em vez de remador;
5. visão compartilhada; e
6. busca da excelência.
Assim, o modelo gerencial (puro, inicial) buscou responder com maior agilidade de eficiência aos
anseios da sociedade, insatisfeita com os serviços recebidos do setor público. Tal modelo, contudo,
representou o início do Managerialism, que atualmente, congrega duas correntes ainda: o Consumerism
e o Public Service Orientation (PSO).
Se tivermos em mente um continuum, é possível inferir que a administração gerencial evoluiu do
Managerialism para o PSO, sem, contudo, ser possível afirmar que o PSO representa a versão final da
administração gerencial.
As principais diferenças podem ser percebidas no quando a seguir, proposto por Fernando Luiz
Abrúcio, no Caderno n. 10 da Enap:

. 15
Modelo gerencial puro Consumerism Public Service Orientation
Economia/eficiência Efetividade/qualidade Accontability/equidade
Taxpayers (contribuintes) Clientes/consumidores Cidadãos
A preocupação primeira do modelo gerencial, conforme o quadro informa, foi o incremento da
eficiência, tendo vistas as disfunções do modelo burocrático. Nessa fase o usuário do serviço público é
visto tão somente como o financiador do sistema.
No Consumerism, há o incremento na busca pela qualidade, decorrente da mudança do modo de ver
o usuário do serviço, de mero contribuinte para cliente consumidor de serviços públicos. Nesse momento,
há uma alteração no foco da organização: a burocracia, que normalmente é autorreferenciada, ou seja,
voltada para si mesma, passa a observar com maior cuidado a razão de sua existência: a satisfação de
seu consumidor. Com isso, será preciso conhecê-lo por meio de pesquisas de opinião, entre outras
coisas, e proporcionar um atendimento diferenciado com vistas ao atendimento de necessidades
individualizadas.
Na fase mais recente, o entendimento de que o usuário do serviço deve ser visto como cliente-
consumidor perdeu a força, principalmente porque a ideia de consumidor poderia levar a um entendimento
melhor para alguns e pior para outros, em um universo em que todos têm os mesmos direitos. É possível
isso quando se considera que clientes mais bem organizados e estruturados teriam mais poder para
pleitear mais ou melhores serviços, culminando em prejuízo para os menos estruturados. Por isso, nessa
abordagem é preferível o uso do conceito de cidadão, que, em vez de buscar a sua satisfação, estaria
voltado para a consecução do bem comum. Com isso, o que se busca é a equidade, ou seja, o tratamento
igual a todos os que se encontram em situações equivalentes.
Nesse diapasão, os cidadãos teriam, além de direitos, obrigações perante à sociedade, tais como a
fiscalização da res publica, vindo a cobrar, inclusive, que os maus gestores sejam responsabilizados
(accountability) por atos praticados com inobservância da Legislação ou interesse público.
A fim de aprimorar seu aprendizado, a partir de agora, serão reproduzidos extratos do Plano Diretor
da Reforma do Aparelho do Estado.
Estado e sociedade formam, em uma democracia, um todo indivisível: o Estado, cuja competência e
limites de atuação estão definidos precipuamente na Constituição. Deriva seu poder de legislar e de
tributar a população, da legitimidade que lhe outorga a cidadania, via processo eleitoral. A sociedade, por
seu turno, manifesta seus anseios e demandas por canais formais ou informais de contato com as
autoridades constituídas. É pelo diálogo democrático entre o Estado e a sociedade que se definem as
prioridades a que o Governo deve ater-se para a construção de um pais mais próspero e justo.
Nos últimos anos, assistiu-se em todo o mundo a um debate acalorado – ainda longe de concluído –
sobre o papel do Estado, em razão do modelo de desenvolvimento adotado, desviou-se de suas funções
precípuas para atuar com grande ênfase na esfera produtiva. Essa maciça interferência do Estado no
mercado acarretou distorções crescentes nesse último, que passou a conviver com artificialismos que se
tornaram insustentáveis na década de 1990. Sem dúvida, em um sistema capitalista, Estado e mercado,
direta ou indiretamente, são as duas instituições centrais que operam na coordenação dos sistemas
econômicos. Dessa forma, se uma delas apresenta funcionamento irregular, é inevitável que haja uma
crise. Foi assim nos anos de 1920 e 1930, em que claramente foi o mau funcionamento do mercado que
trouxe em seu bojo uma crise econômica de grandes proporções. Já nos anos 1980, foi a crise do Estado
que pôs em cheque o modelo econômico em vigência.
É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado foi um tema de alcance universal nos anos
1990. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado
na economia nacional. Tornou-se, consequentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da
reconstrução do Estado, que já não conseguia atender com eficiência á sobrecarga de demandas a ele
dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é
algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.
A crise do Estado teve início nos anos 1970, mas só nos anos 1980 se tornou evidente. Paralelamente
ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento
econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação,
ficou claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves
desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soube processar de
forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora
dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de
bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra.
A Primeira Grande Guerra Mundial e a Grande Depressão foram o marco da crise do mercado e do
Estado liberal. Surge em seu lugar um novo formato de Estado, que assume um papel decisivo na

. 16
promoção do desenvolvimento econômico e social. A partir desse momento, o Estado passa a
desempenhar um papel estratégico na coordenação da economia capitalista, promovendo poupança
forçada, alavancando o desenvolvimento econômico, corrigido as distorções do mercado e garantindo
uma distribuição de renda mais igualitária.
Não obstante, nos últimos 20 anos, esse modelo mostrou-se superado, vítima de distorções
decorrentes da tendência observada em grupos de empresários e de funcionários, que buscam utilizar o
Estado em seu próprio benefício, e vítima também da aceleração do desenvolvimento tecnológico e da
globalização da economia mundial, que tornaram a desenvolvimento tecnológico e da globalização da
economia mundial, que tornaram a competição entre as nações muito mais aguda.
A crise do Estado define-se então como:
(1) uma crise fiscal, caracterizada pela crescente perda do crédito por parte do Estado pela poupança
pública que se torna negativa;
(2) o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado, a qual se reveste de
várias formas: o Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos, a estratégia de substituição de
importações no terceiro mundo e o estatismo nos países comunistas; e
(3) a superação da forma de administrar o Estado, isto é, a superação da administração pública
burocrática.
No Brasil, embora esteja presente desde os anos 1970, a crise do Estado somente se tornou clara a
partir da segunda metade dos anos 1980. Suas manifestações mais evidentes são a própria crise fiscal e
o esgotamento da estratégia de substituição de importações, que se inserem em um contexto mais amplo
de superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do
Estado concentra e centraliza funções, e se caracteriza pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso
de normas e regulamentos.
A reação imediata à crise – ainda nos anos 1980, logo após transição democrática – foi ignorá-la. Uma
segunda resposta igualmente inadequada foi a neoliberal, caracterizada pela ideologia do Estado mínimo.
Ambas revelaram-se irrealista: a primeira porque subestimou tal desequilíbrio, e segunda porque é
utópica. Só em meados dos anos 1990 surgiu uma resposta consistente com o desafio de superação da
crise: ideia da reforma ou reconstituição do Estado, de forma que resgatasse sua autonomia financeira e
sua capacidade de implementar políticas públicas.
Nesse sentido, são inadiáveis:
(1) o ajustamento fiscal duradouro;
(2) as reformas econômica orientadas para o mercado, que acompanhadas de uma política industrial
e tecnológica, garantam a concorrência interna e criem as condições para o enfrentamento da competição
internacional;
(3) a reforma da previdência social;
(4) a inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência social; a
inovação do instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor
qualidade para os serviços sociais; e
(5) a reforma do aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua “governança”, ou seja, sua capacidade
de implementar de forma eficiente políticas públicas.
Cabe aos ministérios da área econômica, particularmente aos da Fazenda e do Planejamento,
proporem alternativas com vistas à solução da crise fiscal. Ao ministérios setoriais compete rever as
políticas públicas, em consonância com os novos princípios do desenvolvimento econômico e social. A
atribuição do ministério da Administração Federal e Reforma do Estado é estabelecer as condições para
que o governo possa aumentar sua governança.
Para isso, sua missão específica é a de orientar e instrumentalizar a reforma do aparelho do estado,
nos termos definidos pela Presidência por meio desse Plano Diretor.
Estrutura organizacional do estado: três poderes
Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura
organizacional do Estado, em três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (união,
estados-membros e municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula
dirigente nos três Poderes, por um corpo de funcionários e pela força militar. O Estado, por sua vez, é
mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que
regula a população nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio
da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um de terminado
território.

. 17
Esses conceitos permitem distinguir a reforma do Estado da reforma do aparelho do Estado. A reforma
do Estado é um projeto amplo que diz respeito às várias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da
sociedade brasileira, enquanto a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está
orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para cidadania.
A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que
deixa de ser o responsável diretor pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens
e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento. No plano
econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna
necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de
alocação de recursos do mercado. Para realizar essa função redistribuidora ou realocadora, o Estado
coleta impostos e os destina aos objetivos clássicos de garantia da ordem interna e da segurança externa,
aos objetivos sociais de maior justiça ou igualdade e aos objetivos econômicos de estabilização e
desenvolvimento. Para realizar estes dois últimos objetivos, que se tornaram centrais neste século, o
Estado tendeu a assumir funções diretas de execução. As distorções e ineficiências que daí resultam
deixaram claro, entretanto, que reformar o Estado significa transferir para o setor privado as atividades
que podem ser controladas pelo mercado. Daí a generalização dos processos de privatização de
empresas estatais. Nesse plano, entretanto, salienta-se um outro processo tão importante quanto, e que,
entretanto, não está tão claro: a descentralização para o setor público não estatal da execução de serviços
que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o
caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica. Esse processo será chamado de
“publicização”.
GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE
A reforma do Estado envolve múltiplos aspectos. O ajuste fiscal devolve ao Estado a capacidade de
definir e implementar políticas públicas. Pela liberalização comercial, o Estado abandona a estratégia
protecionista da substituição de importações. O programa de privatizações reflete a conscientização da
gravidade da crise fiscal e da correlata limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada
por meio das empresas estatais. Por esse programa, transfere-se para o setor público não estatal a
produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de
parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
Desse modo, o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços. Mantendo-se,
entretanto, no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais,
como educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem
investimento em capital humano para a democracia, uma vez que promovem cidadãos; e para uma
distribuição de renda mais justa, que o mercado é incapaz de garantir, dada a oferta muito superior à
demanda de mão de obra não especializada. Como promotor desses serviços, o Estado continuará a
subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.
Nessa nova perspectiva, busca-se o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do
Estado, particularmente do nível federal, e a progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual
e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura.
Considerando essa tendência, pretende-se reforçar a governança – a capacidade de governo do
Estado – por meio da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e
ineficiente, voltada para si própria e para o atendimento do cidadão. O governo brasileiro não carece de
“governabilidade”, ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que
conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua
capacidade de implementar as políticas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.
REDES ORGANIZACIONAIS
Tem-se implementado uma moderna rede de comunicação de dados, a qual interliga, de forma segura
e ágil, a administração pública, permitindo assim um compartilhamento adequado das informações
contidas em bancos de dados dos diversos organismos do aparelho do Estado, bem como um serviço de
comunicação (baseado em correios, formulários, agendas e “listas de discussões”), a fim de repassar à
sociedade em geral e aos próprios órgãos do governo a maior quantidade possível de informação,
contribuindo para melhor transparência e mais eficiência na condução dos negócios do Estado.
Inicialmente, utilizando a infraestrutura de comunicação de dados disponível em Brasília (Rede
Metropolitana de Alta Velocidade – Remav, Rede de Pacotes – Renapc etc.), está sendo construída
incrementalmente a Rede do Governo (estendendo-a posteriormente ao resto do país) com ênfase:
- na segurança para garantir a privacidade e inviolabilidade da comunicação;
- na padronização de procedimentos para diminuir custos e simplificar o uso; e

. 18
- no compartilhamento de informações para evitar desperdícios.
Enquanto não for tecnicamente possível a operação plena da rede, serão disponibilizados alguns
blocos ou tipos de informações pela internet e interligados alguns órgãos em Brasília com serviço de
comunicação eletrônica.
Sistemas de gestão pública (controle e informações gerenciais)
Os sistemas administrativos voltados para a gestão pública abrangem áreas diversas: pessoal civil,
serviços gerais, organização e modernização administrativa, informações e informática, planejamento e
orçamento e controle interno. O objetivo desses sistemas é permitir a transparência na implementação
das diversas ações do governo, possibilitando seu acompanhamento e avaliação, bem como a
disponibilização das informações não privativas e não confidenciais para o governo como um todo e a
sociedade.
Para esse fim foram desenvolvidos ou encontram-se em desenvolvimento vários sistemas de
informações, com gruas variados de automação, dos quais se destacam o processamento do orçamento
fiscal e da seguridade social, o registro dos gastos efetuados pelo Tesouro Nacional (Siafi), a folha de
pagamento e os dados cadastrais dos servidores civis e federais (Siape), o orçamento de investimentos
(Sidor), o planejamento de ações do governo (Sisplan), a movimentação do cadastro de fornecedores, de
preços e do catálogo de materiais e serviços (Siasg) e o fornecimento de informações sobre a organização
governamental e suas macoatribuições (Siorg).
Esses sistemas têm sido, independentemente das intenções de usa concepção inicial, voltados para
as necessidades operacionais da administração pública, tornando secundárias ou inexistentes tanto as
informações gerenciais quanto as de interesse público. Consequentemente, não têm exercido a função
de instrumentos de apoio à tomada de decisão. É necessário um projeto que permita integração e o
redirecionamento estratégico dos diversos sistemas de informação, de forma que incorpore os novos
conceitos de gestão do aparelho do Estado. Além de estabelecer padrões de integração e de suporte
tecnológico adequado ao desenvolvimento de novos sistemas, mantendo e melhorando os atuais. É
preciso buscar informações coletadas de forma coerente, sem duplicidade e processadas com segurança
e eficiência, que possuam um caráter gerencial e sejam disponibilizadas para toda a administração
pública.
Aumentando a confiabilidade e diminuindo os custos desses sistemas, será possível torna-los
acessíveis à sociedade, para que esta controle e julgue o desempenho da administração pública. Com
isso, os sistemas também estarão articulados com os objetivos do Projeto Cidadão e da Rede de Governo,
ao permitir que a disponibilização dessas informações ocorra por vários meios (com ênfase em um
sistema de fácil acesso, como a internet) alimentados permanentemente pelos serviços e recursos da
Rede do Governo.
Questões
01. (SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual – FCC/2015) A crise enfrentada pelo Estado nos anos
1980, decorrente tanto das constrições fiscais como das distorções que a Administração havia
experimentado nas décadas anteriores, inspirou a apresentação, sob o comando do então Ministro
Bresser Pereira, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que contempla, entre suas
diretrizes, a
(A) institucionalização, que considera que a reforma independeria de alterações do marco
constitucional e legal, sendo levada a efeito a partir de uma mudança cultural.
(B) desestatização, que compreende a privatização e a terceirização de atividades do denominado
núcleo estratégico.
(C) publicização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não
exclusivas de Estado.
(D) introdução do conceito de propriedade pública não estatal, aplicável aos setores voltados à
produção para o mercado.
(E) transferência para a União das ações de caráter regional, reservando aos Estados as de caráter
meramente local.
02. (TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa – CESPE) Julgue os itens
de 73 a 77, acerca de noções de administração pública e geral.

. 19
A reforma gerencial implementada no governo Collor pautava-se em um instrumento denominado
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e visava à desburocratização do Estado, o
que promoveu a criação de um ministério com essa finalidade
03 (TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa – FCC) Segundo Bresser Pereira,
a crise enfrentada pela nação brasileira começara nos anos 1980 e decorria, em parte, das distorções
que o Estado sofrera nas cinco décadas anteriores. Para o então Ministro, a solução não era “substituir o
Estado pelo mercado, mas sim reformar e reconstruir o Estado”. Com base nesse conceito, elabora, em
1995, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE, que inclui, entre seus objetivos
globais,
(A) segregar os serviços públicos não exclusivos do Estado e outorgá-los à iniciativa privada, mediante
a ampliação do processo de privatização
(B) reduzir a publicização característica do modelo burocrático, transferindo a entidades do terceiro
setor diversos serviços públicos anteriormente desempenhados pelo Estado.
(C) aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com
eficiência e efetividade, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos
(D) limitar as ações do Estado àquelas funções que lhe são próprias, incluindo a produção de serviços
e bens para o mercado
(E) transferir dos Estados e Municípios para a União as ações de caráter local, fortalecendo o caráter
diretivo do governo federal.
Respostas
01. Resposta: C.
Conforme o Plano Diretor: salienta-se um outro processo tão importante quanto, e que, entretanto,
não está tão claro: a descentralização para o setor público não estatal da execução de serviços que não
envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos
serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica. Esse processo será chamado de
“publicização”.
02. Resposta: Errado.
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi implementado no Governo FHC.
03. Resposta: C.
O Plano Diretor pretende reforçar a governança – a capacidade de governo do Estado – por meio da
transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para
si própria e para o atendimento do cidadão.
Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada
A Administração Privada é muito antiga, pode-se dizer que ela existe desde os primórdios da
sociedade, enquanto Administração Pública tem como marco o nascimento da ideia de Estado, por isso
há uma tendência da gestão pública se assemelhar à gestão privada.
No entanto, percebemos, no dia-a-dia muitas as diferenças entre a administração dos bens e
processos relacionados a iniciativa privada e a iniciativa pública, principalmente, quando comparamos o
atendimento aos clientes, o tratamento de bens, propriedades, as relações de trabalho e emprego.
Quanto à administração, a iniciativa privada preza pelo cuidado dos interesses de um grupo específico
objetivando o lucro, diferentemente do setor privado que visa o bem público, o bem-estar social, a
imparcialidade e equidade para com a sociedade.
De acordo com o Princípio da Legalidade, é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por
fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através
da força.
Dessa forma: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei” (art. 5º, II da CF).

. 20
O Princípio da Legalidade estabelece um limite para a atuação do Poder Público ao mesmo tempo
em que expressa a garantia de que o Estado deverá atuar com base na lei. Já a iniciativa privada, vistas
as exigências do Estado para as empresas, são somente aquelas que estiverem previstas na lei.
No direito público, a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com
a lei, na qual “Administrar é aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”. Já no direito privado, a atividade
desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei.
Em outras palavras, o Estado pode fazer tudo o que a lei permite e a iniciativa privada pode
fazer tudo o que a lei não proíbe.
A Administração Pública, de modo geral, reconhece a necessidade de atualização e aperfeiçoamento
de suas práticas, na busca de resultados mais eficazes, compatíveis com os da iniciativa privada, e dessa
forma, tenta aplicar ferramentas da Gestão de Pessoas utilizadas nas empresas privadas, por exemplo,
para conseguir um melhor desempenho por parte de seus funcionários e uma maior satisfação por parte
de seus clientes, os cidadãos.
Mesmo com algumas evoluções na Administração Pública, é importante enfatizar algumas diferenças
que são evidentes, e que sempre existirão.
Abaixo serão exemplificados alguns pontos mais críticos que diferenciam uma Gestão da outra.
Diferenças entre administração pública e administração privada.
Pontos críticos Administração Pública Administração Privada
Objeto Necessidades coletivas
Necessidades individuais
Fins Interesse público Interesse particular
Meios Leis/ regulamentos, autotutela declarativa,
privilégio de execução prévia
Contratos entre particulares
Financiamento Impostos (OE) Investimento privado
Objetivo Final Bem-estar de uma sociedade
Lucro
Lógica de
atuação
Inexistência ou imperfeições de mercado Mercado
Valores Igualdade, equidade, justiça,
proporcionalidade, universalidade, bem
comum,
Restrição
Concorrência Tendencialmente inexistente ou limitada
Concorre com outros atores
(concorrência perfeita)
Fonte: Adaptado de Mozzicafreddo e Gomes (2001).19
As gestões pública e privada assemelham-se na medida em que necessitam de planejamento,
organização, aplicação e controle das ações, contudo a forma de aplicação desses processos são
distintas.
A Administração Pública é criada através de Leis e sua receita é proveniente dos tributos, sendo
de caráter compulsório, sem uma necessária contrapartida em termos de prestação direta de serviços.
Deve-se levar em conta os interesses da coletividade, direitos e deveres. Já o controle é feito pelo
cidadão através de eleições, as tomadas de decisões são mais lentas e influenciadas pelos fatores
políticos e pelas necessidades do povo.
19
Mozzicafreddo, Juan, e Salis Gomes (orgs.) (2001), Administração e Política. Perspectivas de Reforma da Administração Pública na Europa e nos Estados Unidos,
Oeiras, Celta Editora.

. 21
Na Administração Pública, no que tange à Subordinação ao Ordenamento Jurídico vigente, tudo
o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido; Princípio da Legalidade;
preponderam as normas de direito público, ou seja, direito constitucional e administrativo.
O tempo de existência da Administração Pública é indeterminado, uma vez que o Estado não vai
à falência, possuindo assim a garantia da sobrevivência das organizações.
A Administração Privada é criada através de instrumento contratual ou societário. Suas
receitas são advindas de pagamento efetuados espontaneamente pelos clientes, os interesses são
privados e individualizados, o controle é feito pelo Mercado, através da concorrência com outras
organizações e as tomadas de decisões são rápidas, racionais e algumas vezes unilaterais.
Na Gestão Privada, preponderam as normas de direito privado, ou seja, contratual, direito civil
e direito comercial. Tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado. A
sobrevivência da Administração depende da eficiência organizacional e há competitividade acirrada no
mercado.
Já as organizações privadas objetivam o lucro. No entanto, também exercem função social, o
que a sociedade espera como retorno para permitir aquela espécie de acumulação. Assim, o social
também é um objetivo de uma empresa privada. A manutenção para um meio ambiente saudável
também é um objetivo de uma empresa privada, pois é dele que a organização tira seu próprio sustento.
No Brasil, as pessoas podem escolher em qual das classes sociais quer estar incluída e lutar por essa
posição, já que existe mobilidade social. Provavelmente, na administração privada, as pessoas mais
ambiciosas podem ter mais flexibilidade para trabalhar, e consequentemente ganhar mais dinheiro. Já as
pessoas que buscam um emprego público tendem a ter um perfil mais conservador e buscam maior
estabilidade, o que não é regra. Todavia, o ingresso no serviço público é diferente do emprego na iniciativa
privada.
Na gestão pública, as promoções são determinadas ou pelo mérito (meritocracia). O sistema de
carreiras e promoções no setor público foi implantado por Getúlio Vargas na década de 30, com a criação
do DASP (Departamento Administrativo do Setor Público). Atualmente, no setor privado, o sistema de
carreiras e promoções busca flexibilidade total, e apesar de cada empresa estruturar as carreiras e
promoções da forma que melhor lhe convier, o plano de carreira fica é de responsabilidade cada pessoa.
Na gestão pública, as contrações são realizadas por meio de concursos públicos. Conforme inciso II
do art. 37 da Constituição Cidadã de 1988:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nas
formas previstas em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Diferença básica entre cargo e emprego público:
• Cargo público: normalmente é regido pelo Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/90). São os
estatutários.
• Emprego público: regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5.452/43).
São os celetistas.
Em determinadas circunstâncias, o órgão público pode realizar concursos temporário, na qual a
permanência no cargo é por tempo determinado, sendo permitida a prorrogação do tempo de
permanência.
Nos concursos o Estado recruta pessoal com capacidade técnica. Já as empresas buscam
profissionais com experiência de mercado, de acordo com seus interesses por meio de práticas de
recrutamento e seleção.
As pessoas têm a liberdade de mudar de vida e abrir seu próprio negócio e assim administrá-lo da
maneira que melhor lhe convier.
As compras públicas devem ser realizadas por meio de licitação, regulada pela Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993. A licitação é um procedimento obrigatório para a celebração de um contrato com a
Administração Pública, na qual da proposta mais vantajosa será selecionada para o atendimento do
interesse público.

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