PEC-55-Cartilha_Oposicao

PEC 241/55
COMENTÁRIOS E NOTAS TÉCNICAS SOBRE A PEC
QUE CONGELA OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO E CULTURA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGURANÇA PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SENADOR LINDBERGH FARIAS
LIDER DA OPOSIÇÃO NO SENADO

SUMÁRIO
Presidente da Confederação Nacional dos Municípios ..................................................................... pág.07
Nota da CNBB sobre a PEC 241/55 .................................................................................................... pág. 09
Arcebispo de Salvador contra a PEC 241/55 ..................................................................................... pág. 11
Conselho Nacional de Saúde ............................................................................................................. pág. 15
FIOCRUZ - Os impactos sobre direitos sociais, a saúde e a vida....................................................... pág. 23
OAB envia carta a Temer em defesa do SUS...................................................................................... pág. 29
AJUFE – Juízes Federais dizem não a PEC 241/55.............................................................................. pág. 37
COFECON diz não à PEC 241/55 ........................................................................................................ pág. 41
UNDIME, CONASEMS E CONGEMAS – Nota Conjunta....................................................................... pág. 43
ABrES, ABRASCO, ALAMES, AMPASA, APSP, CEBES – Nota de Repúdio............................................ pág. 45
FNE – PEC 241 inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação................................................. pág. 49
SBP – PEC matará mais que a corrupção........................................................................................... pág. 51
CREMERJ repudia diretrizes da PEC 241/55....................................................................................... pág. 55
ABRASCO – Carta Aberta ................................................................................................................... pág. 57
PGR – PEC que limita gastos públicos à inflação é Inconstitucional.................................................. pág. 61
CONAMP – Teto dos gastos: Um atentado contra as futuras gerações............................................. pág. 63
Dráuzio Varella contra a PEC 241/55..................................................................................................pág. 65
J.G.Temporão – PEC é condenação de morte para milhares de brasileiros....................................... pág. 67
R. Janine Ribeiro – Gastos mais justos são os primeiros.................................................................... pág. 75
L.C. Bresser Pereira – PEC desmonta o Estado Social brasileiro........................................................ pág. 81
L. Carvalho – 10 perguntas e respostas sobre a PEC 241/55............................................................. pág. 87
L. Carvalho – PEC 241/55 pode prolongar a crise ............................................................................. pág. 93
L.G. Belluzzo e G.Galipolo – PEC 241/55, a moratória do Contrato Social ........................................ pág. 95
L.G. Belluzzo e G.Galipolo – O consenso do atraso.......................................................................... pág. 101
J. Sicsú – Mentiras da PEC 241/55 ................................................................................................... pág. 105
J. Sicsú – A PEC 241/55 não é para equilibrar as contas públicas ................................................... pág. 109
F. Bourguignon – PEC 241/55 fará o Brasil ter qualidade de vida igual da África ........................... pág. 113

F. Rezende – PEC 241/55 coloca o Brasil na contramão do mundo ............................................... pág. 117
Parecer PGR ................................................................................................................................... pág. 123
Pesquisa CUT / Vox Populi – 70% Contra a PEC 241/55 ................................................................. pág. 139
PRONUNCIAMENTOS E ARTIGOS
Senadora Ângela Portela (PT/RR) ................................................................................................... pág. 141
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN).................................................................................................. pág. 149
Senador Gleisi Hoffmann (PT/PR).................................................................................................... pág. 155
Senador Humberto Costa (PT/PE).................................................................................................... pág. 165
Senador João Capiberibe (PSB/AP).................................................................................................. pág. 175
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA).................................................................................................. pág. 177
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ).................................................................................................... pág. 183
Senador Paulo Paim (PT/RS)............................................................................................................ pág. 197
Senador Paulo Rocha (PT/PA).......................................................................................................... pág. 201
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP).......................................................................................... pág. 207
Senadora Regina Sousa (PT/PI)........................................................................................................ pág. 215
Senador Roberto Requião (PMDB/PR)............................................................................................. pág. 223
Senadora Vanessa Grazziotin (PT/AM) ........................................................................................... pág. 227
Voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ............................................ pág. 245

Presidente da Confederação de
Municípios detona PEC 241:
“O remédio pode matar a área social.
Dizer que preservará a saúde é
falacioso, é para iludir incautos”
25 de outubro de 2016 às 13h43
Para prefeitos, PEC do teto corta gastos sociais
por Idiana Tomazelli, no Estadão, em 25/10/2016
BRASÍLIA – A instituição de um teto para os gastos da União vai
prejudicar os repasses para políticas sociais executadas pelas
prefeituras, avaliou o presidente da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Segundo ele, a disputa por recursos dentro do orçamento federal
impedirá que os valores transferidos aos municípios sejam corrigidos ao
menos pela inflação.
“O remédio que estão aplicando é muito forte e pode matar uma área
muito importante, que é a social. Os prefeitos já estão em situação
precária, faltam condições de aplicação da lei. Isso vai afetar o cidadão
que precisa de coisas singelas, mas fundamentais, como farmácia
básica. Os valores (repassados) já estão defasados e não vão ter
correção nos próximos dez anos”, disse.
Hoje, as prefeituras são responsáveis pela execução de
aproximadamente 390 programas do governo, como Saúde da Família,
farmácia popular, creches e transporte escolar. “Não há dinheiro novo,
não vai se sustentar nem o que está aí. A população vai pagar muito caro
pela crise que estamos vivendo”, acrescentou Ziulkoski.
O Estado mostrou que 2.442 prefeituras de 3.155 municípios que
prestam informações sobre as contas ao Tesouro Nacional (77,4%) já
estão no vermelho, e o quadro deve se agravar até o fim do ano, quando
77

os novos gestores devem assumir uma verdadeira bomba fiscal. De 23
capitais incluídas no levantamento, 19 estão no negativo, incluindo São
Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
Posição radical
A situação é tão crítica que a confederação está recomendando aos
prefeitos que não façam nada além de suas responsabilidades. Quem
assumiu despesas dos Estados, como combustíveis para veículos
policiais ou transporte de alunos que não sejam do ensino fundamental,
está sendo aconselhado a fechar a torneira.
“Os municípios têm de tomar posição mais radical (de não assumir outras
responsabilidades). Não tem dinheiro, como vai atender o vizinho? Mas é
a população que vai padecer mais ainda”, reconheceu. Ziulkoski disse
ainda que é falacioso dizer que a saúde será preservada durante a
vigência da PEC do teto de gastos. “A saúde não está protegida. Isso é
para iludir os incautos.”
Ao longo desta semana, a entidade está promovendo uma espécie de
“cursinho” para prefeitos eleitos e reeleitos sobre gestão. A lição principal
é o ajuste fiscal. Mas a CNM reclama de ter sido abandonada pela União,
que deveria, segundo o presidente, dar respaldo a essa tentativa de
reorganizar as contas municipais.
“Tem um componente político, o governo provisório precisava se
consolidar para ter senadores para votar impeachment, e quem tem força
com senadores são governadores, não os prefeitos. Mas estamos nos
sentindo abandonados totalmente, até mesmo com essas leis que estão
sendo aprovadas agora”, disse Ziulkoski, citando a PEC do teto de
gastos e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), prorrogada até
2023. “Não há diálogo, não há lealdade ao que foi prometido pelo
governo Temer.”
Pela proposta da PEC, saúde e educação não têm teto, mas pisos. Isso
quer dizer que podem receber mais recursos, caso necessário, desde
que eles sejam retirados de outras áreas, pois o teto global precisa ser
respeitado. Essa possibilidade, porém, não tranquiliza, porque não há
garantia de que o remanejamento ocorrerá na prática.
88

ARCEBISPO DE SALVADOR
CONTRA PEC 241
Em uma nota surpreendente, o arcebispo Dom Murilo
Krieger, da Arquidiocese de Salvador, não somente faz uma
defesa contundente do posicionamento vigoroso da CNBB
desta semana contra a PEC 241 (agora PEC 55, no
Senado), mas vai além. Diz, por exemplo, que "para o
capital mundial, esta PEC é tudo o que ele gostaria de ver
aprovado. Os bancos, que já ganharam muito nos últimos
anos, vão ganhar ainda mais. Sobrará dinheiro para
investirem na imprensa, dizendo que esse sacrifício é
mesmo necessário para o bem 'do Brasil'". Dom Murilo
pergunta: "Se a PEC 241 é tão boa assim, porque seu
conteúdo não foi colocado para a sociedade discutir? Por
que foi aprovada pela Câmara Federal tão rapidamente?"
30 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 14:08
Robson Sávio Reis Souza
Estou surpreso com uma nota publicada no Facebook da Arquidiocese
de Salvador (abaixo). Nela, Dom Murilo Krieger, primaz do Brasil, não
somente faz uma defesa contundente do posicionamento vigoroso da
CNBB (desta semana) contra a PEC 241 (agora PEC 55, no Senado),
como vai além. Diz, por exemplo, que "para o capital mundial, esta
1111

PEC é tudo o que ele gostaria de ver aprovado. Os bancos, que já
ganharam muito nos últimos anos, vão ganhar ainda mais. Sobrará
dinheiro para investirem na imprensa, dizendo que esse sacrifício é
mesmo necessário para o bem "do Brasil".
Dom Murilo pergunta: "Se a PEC 241 é tão boa assim, porque seu
conteúdo não foi colocado para a sociedade discutir? Por que foi
aprovada pela Câmara Federal tão rapidamente? (Alguém se lembra
de outra Proposta de Emenda à Constituição aprovada em tão pouco
tempo?...)"
E o arcebispo de Salvador desafia: "chamar de marxista quem pensa
diferente de nós é o mesmo que condenar Jesus por ter dito aos
apóstolos, diante da fome da multidão: "Dai-lhes vós mesmos de
comer!" Se pensar nos pobres e nos que mais serão afetados pela
PEC 241 for um gesto marxista, perguntemo-nos: O que fazer com o
Evangelho e a Doutrina Social da Igreja, dele consequente?"
Minha (grata) surpresa é porque o arcebispo de Salvador é
considerado um dos prelados mais conservadores da Igreja do Brasil.
Recentemente, por exemplo, ele explicitou sua insatisfação com um
projeto de reforma política encabeçado pela CNBB e o Movimento de
Combate à Corrupção, entre outras entidades. Quando foi nomeado
para a primeira arquidiocese do Brasil, em 2011, comentava-se tratar
de uma estratégia do Papa Bento XVI para reforçar a ala
conservadora no país...
Há um imenso simbolismo num prelado que é primaz, ou seja, o
primeiro; da primeira diocese do Brasil, criada em 1551. Francisco,
quando foi eleito, disse que era simplesmente o bispo de Roma, o
primaz da Igreja. Ser primaz da Igreja no Brasil sempre foi um papel
de destaque...
O que teria mudado na cabeça do arcebispo primaz do Brasil?
Lembro dia 20 de outubro, dom Murilo, juntamente com o presidente
da CNBB, Dom Sérgio (recém nomeado cardeal pelo Papa Francisco),
e o secretário da entidade, Dom Leonardo, estiveram reunidos com o
Papa Francisco, ocasião na qual o pontífice anunciou que não virá ao
Brasil no ano de 2017 (foto acima).
Será que a conversa com o Papa foi importante para um
posicionamento mais claro e incisivo da Igreja no Brasil sobre o
recrudescimento de medidas governamentais e judiciais que atingirão
fundamentalmente a vida dos mais pobres e excluídos da nossa
sociedade?
Vale a pena ler a nota na íntegra. E se surpreender, também:
1212

"O Arcebispo de Salvador e Primaz do Brasil, Dom Murilo
Krieger, scj, em apoio a nota publicada pela CNBB sobre a PEC
241, publicou as seguintes observações:
Quanto às reações à NOTA DA CNBB PEC 241, aprovada pelo
Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil - CNBB, tenho a dizer o seguinte:
1º - "Um ponto de vista, é a vista de um ponto!" O Conselho
Permanente da CNBB emitiu esta Nota consciente de que é preciso
alertar a Nação para os males da PEC 241. Procurou colocar-se, pois,
do ponto de vista dos mais necessitados e que mais sofrerão suas
consequências. Se a PEC 241 é tão boa assim, porque seu conteúdo
não foi colocado para a sociedade discutir? Por que foi aprovada pela
Câmara Federal tão rapidamente? (Alguém se lembra de outra
Proposta de Emenda à Constituição aprovada em tão pouco
tempo?...). Afinal, não se trata de uma Proposta qualquer, mas de
uma proposta de emenda àquele que é o nosso texto principal: a
Constituição.
2º - Com a PEC 241 haverá limites para o investimento em saúde,
educação etc., mas não foi colocado limite algum para o pagamento
dos juros da dívida pública. Aliás, por que o Governo não faz uma
auditoria da dívida pública? Não fazendo, apenas repete o
comportamento do Governo anterior que, antes de ser eleito, falou
muito da necessidade de fazer essa auditoria; ficou no Governo 14
anos e nada fez. Vamos continuar assim, simplesmente pagando
juros?
3º - Para o capital mundial, esta PEC é tudo o que ele gostaria de ver
aprovado. Os Bancos, que já ganharam muito nos últimos anos, vão
ganhar ainda mais. Sobrará dinheiro para investirem na Imprensa,
dizendo que esse sacrifício é mesmo necessário para o bem "do
Brasil".
4º - Chamar de marxista quem pensa diferente de nós é o mesmo
que condenar Jesus por ter dito aos apóstolos, diante da fome da
multidão: "Dai-lhes vós mesmos de comer!" Se pensar nos pobres e
nos que mais serão afetados pela PEC 241 for um gesto marxista,
perguntemo-nos: O que fazer com o Evangelho e a Doutrina Social da
Igreja, dele consequente?
5º - Cada qual tem direito de pensar diferente; a própria Nota
incentiva o diálogo, que não tem havido. Peço apenas, aos que
pensam diferente do que está na referida Nota, que a guardem e a
releiam daqui a 3 ou 4 anos...
Quem viver, verá.
Em Cristo Jesus,
DomMuriloS.R.Krieger,scj
Arcebispo de Salvador
Primaz do Brasil
1313

REJEITAR A PEC 241/2016 PARA SALVAR O SUS E A SEGURIDADE SOCIAL
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, encaminhada ao Congresso
Nacional pelo governo interino do presidente Michel Temer, representa um grave
retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal. Apesar de anunciar
que a principal medida é estabelecer um teto de despesas por 20 anos, a partir de 2017, na
verdade reduz as despesas sociais para as próximas duas décadas. O objetivo é a
obtenção de superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa
que não teve um teto estabelecido para os próximos anos.
Se a PEC for aprovada, representará o desmonte do SUS e da Seguridade Social, em
flagrante desrespeito à luta do Movimento de Reforma Sanitária e das conquistas sociais
inscritas na Carta Magna de 1988, chamada pelo então presidente da Assembleia Nacional
Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, de “Constituição Cidadã”. Serão esses os
direitos de cidadania que poderão ser revogados pela PEC 241/2016, o que representará
para a sociedade brasileira um retrocesso de 30 anos.
Alertamos para o fato de que cerca de 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde são
transferências para que Estados e Municípios financiem despesas com as UBS (Unidades
Básicas de Saúde), hospitais, exames laboratoriais e de imagens, medicamentos, vigilância
epidemiológica e sanitária, entre outros. Ou seja, não se trata "apenas" de reduzir os
gastos federais em saúde, mas sim de provocar uma redução que impactará
principalmente o atendimento à população nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
As Tabelas e os Gráficos abaixo apresentam a gravidade em termos de perdas de recursos
decorrentes da PEC 241/2016. Os cálculos foram elaborados pelo "Grupo Técnico
Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS", do qual participa a
consultoria técnica da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Nacional de
Saúde (COFIN/CNS), em conjunto com consultores e assessores técnicos de outras
instituições e entidades.
TABELA 1
Projeção de Perdas para o Financiamento do SUS decorrente da PEC 241/2016 (a preços correntes)
15

TABELA 2
Estimativa das Perdas se a PEC 241/2016 estivesse em vigor a partir de 2003 (a preços de 2015)
Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS
16

TABELA 3
Estimativa das Perdas se a PEC 241/2016 estivesse em vigor a partir de 2003 (a preços de correntes)
Em mil R$ correntes
Ano
DESPESA SAÚDE
CONFORME EC
29
ESTIMATIVA DESPESA
SAÚDE CONFORME PEC
241
PERDA (-) OU GANHO (+)
2002 24.737 Ano Base
2003 27.181 27.836 655
2004 32.703 30.425 -2.278
2005 37.146 32.737 -4.408
2006 40.750 34.600 -6.150
2007 44.303 35.687 -8.617
2008 48.670 37.278 -11.392
2009 58.270 39.478 -18.793
2010 61.965 41.179 -20.786
2011 72.332 43.613 -28.719
2012 80.063 46.448 -33.615
2013 83.053 49.160 -33.893
2014 91.899 52.066 -39.833
2015 100.055 55.403 -44.652
ESTIMATIVA DA PERDA ACUMULADA 2003-2015 (a preços correntes) -252.481
Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS
TABELA 3
Estimativa das Perdas se a PEC 241/2016 estivesse em vigor a partir de 2003 (a preços de 2015)
Em mil R$ de 2015
Ano
DESPESA SAÚDE
CONFORME EC 29
ESTIMATIVA DESPESA
SAÚDE CONFORME PEC
241
PERDA (-) OU GANHO (+)
2002 Ano Base
2003 53.872 55.171 1.299
2004 60.805 56.569 -4.236
2005 64.626 56.956 -7.670
2006 68.049 57.780 -10.270
2007 71.384 57.500 -13.884
17

2008 74.206 56.837 -17.369
2009 84.703 57.385 -27.317
2010 85.753 56.987 -28.765
2011 93.870 56.599 -37.271
2012 98.576 57.188 -41.388
2013 96.284 56.992 -39.292
2014 100.197 56.767 -43.430
2015 100.055 55.403 -44.652
ESTIMATIVA DA PERDA ACUMULADA 2003-2015 (a preços de 2015) -314.245
Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS
18

DESPESA COM SAÚDE CONFORME EC 29 E ESTIMATIVAS DE
DESPESAS CONFORME PEC 241/2016
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
DESPESAS EC 29 PREÇOS CORRENTES
DESPESAS EC 29 PREÇOS 2015
ESTIMATIVA DESPESA SAÚDECONFORMEPEC 241 PREÇOS CORRENTES
ESTIMATIVA DESPESA SAÚDECONFORMEPEC 241 PREÇOS 2015
19

GASTOS FEDERAIS EM SAÚDE EM RELAÇÃO AO PIB:
COMPARAÇÃO EC 29 x PEC 241
Ano
Despesa Empenhada em ASPS (%
do PIB)
Simulação da PEC 241 desde
2003 (% do PIB)
2003 1,58% 1,62%
2004 1,67% 1,55%
2005 1,71% 1,51%
2006 1,69% 1,44%
20

2007 1,63% 1,31%
2008 1,57% 1,20%
2009 1,75% 1,18%
2010 1,59% 1,06%
2011 1,65% 1,00%
2012 1,67% 0,97%
2013 1,56% 0,92%
2014 1,62% 0,92%
2015 1,69% 0,94%
Elaboração: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do
SUS
21

04/10/2016
Fiocruz divulga carta A PEC 241 e
os impactos sobre direitos sociais,
a saúde e a vida
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Instância colegiada que reúne a Presidência e as diretorias das
unidades da Fundação Oswaldo Cruz, o Conselho
Deliberativo (CD) da Fiocruz torna pública a carta aberta A
PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a
vida. O documento alerta a sociedade, o governo federal e o
Congresso Nacional sobre os efeitos negativos da Proposta de
Emenda à Constituição 241/2016, assim como os de outros
projetos em curso no Legislativo, que “conformam um projeto
de revisão dos preceitos constitucionais de garantia do direito
universal à saúde e desenvolvimento da cidadania,
implicariam em danos significativos à saúde e à vida das
pessoas”.
A carta foi aprovada depois de reunião aberta do CD Fiocruz
(30/10), que reuniu em uma mesa-redonda o presidente da
Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da
Saúde (Ampasa), Gilmar de Assis; o diretor-científico da
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do
Estado do Rio de Janeiro (Faperj), Jerson Lima Silva; dois
representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS),
Wanderley Gomes da Silva e André Luiz de Oliveira; e o
coordenador do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação,
Antonio Ivo de Carvalho; e o presidente Paulo Gadelha.
23

Leia na íntegra a carta do Conselho Deliberativo da
Fiocruz:
"A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a
saúde e a vida
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição estratégica
do Estado para a ciência e a tecnologia em saúde, dirige-se,
por resolução de seu Conselho Deliberativo, ao conjunto da
sociedade brasileira e, em especial, ao Governo Federal e o
Congresso Nacional para alertar sobre os efeitos negativos da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, assim como
os de outros projetos legislativos em curso, que conformam
um projeto de revisão dos preceitos constitucionais de
garantia do direito universal à saúde e o desenvolvimento da
cidadania e que, se aprovados, implicariam danos
significativos à saúde e à vida das pessoas.
A proposição da PEC 241, em particular, parte do pressuposto
de que os atuais problemas econômicos são decorrentes do
excesso de gastos públicos com a sociedade. Com esse
diagnóstico, cria-se um clima alarmista que justificaria a
contenção de programas sociais e iniciativas redistributivas
das últimas décadas, responsáveis pela redução, ainda que
limitada, da enorme desigualdade social que a sociedade
brasileira ainda enfrenta.
O envio ao Congresso Nacional da PEC 241/2016, instituindo
o chamado Novo Regime Fiscal, representa e consolida a tese
de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte
de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, mantendo
ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida
pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a
razão maior do comprometimento do orçamento da União.
Através dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, proposto pela PEC 241, cria-se
um teto orçamentário definido pela inflação do período, que
retira a progressividade dos direitos sociais e a autonomia da
24

sociedade brasileira e do Congresso Nacional de ajustar o
gasto público às dimensões de suas prioridades e estratégias
de desenvolvimento econômico e social, ferindo o
ordenamento da Constituição de 1988.
A PEC 241 prevê, que durante os próximos 20 anos, o
orçamento seja acrescido apenas da variação inflacionária
(IPCA) sobre o valor de 2016. Considerando a prática
corrente, que transforma os pisos fixados em lei para despesas
de saúde e educação em tetos, isso significa que mesmo que a
receita e o PIB cresçam acima da inflação, não haverá
aumento de recursos para essas áreas.
Importante destacar recente simulação elaborada por
técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) para o caso da saúde, comparando com o que
previa anteriormente a EC29 (executado no ano anterior +
variação do PIB), ou a progressividade de percentuais sobre a
Receita Corrente Líquida ( RCL), vigente a partir deste ano:
a) caso essa PEC houvesse sido aplicada a partir de 2003, até
o ano de 2015 teria havido uma perda de 42,1% dos recursos
efetivamente aplicados no período, correspondendo a uma
subtração equivalente a 257 bilhões de reais; b) sendo
implementada a partir de 2017 e considerando 20 anos à
frente, apontam perdas entre 654 bilhões e 1 trilhão de reais,
dependendo do comportamento das variáveis PIB e RCL.
Hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam
evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto
público ou austeridade fiscal como estratégia de
enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo
contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que
o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez
na superação da crise, na retomada do crescimento e no
combate ao desemprego.
Além disso, no caso do Brasil, tudo se passa como se o gasto
realizado no setor saúde tivesse um efeito negativo na
economia, elidindo para além de seu papel essencial de bem-
25

estar da população, sua importância como complexo
produtivo na formação do PIB. O efeito multiplicador do
gasto em saúde é conhecido. Para cada R$ 1,00 gasto em
saúde, verifica-se um incremento de R$ 1,70 no PIB. A
educação e a saúde juntos têm efeitos multiplicadores fiscais
superiores a três vezes.
No conhecido quadro de subfinanciamento do setor saúde, em
que os gastos totais atingiram, em 2013, 8% do PIB, sendo
apenas 45% de origem pública, ao contrário de outros países
com sistemas universais em que essa parcela chega a 70%, o
congelamento - na verdade continuado decréscimo - dos
gastos em saúde, caso aprovada a PEC 241, levará a uma
redução das ações atuais e à impossibilidade de atender novas
demandas com impactos calamitosos.
O aumento populacional no Brasil e a alteração do perfil
demográfico e epidemiológico, com predominância crescente
da população idosa. A população idosa dobrará nas próximas
duas décadas, atingindo em 2035 perto de 35 milhões de
brasileiros (15,5 % da população). Nesse novo contexto,
passam a predominar as doenças crônico-degenerativas, com a
presença de cânceres, distúrbios cardiocerebrovasculares e
transtornos cognitivos demandando assistência e cuidados
prolongados. Inevitável, neste quadro, a elevação dos custos
dos serviços, seja com a ampliação do tempo de internação e a
adoção de tecnologias mais sofisticadas, seja pelas alterações
de organização da rede assistencial, além da mobilização
simultânea de múltiplas especialidades médicas e da expansão
de serviços sociais e de apoio comunitário.
Estima-se que essa nova realidade, mesmo mantido o atual
padrão tecnológico e o rol de serviços, já importará nos
próximos 20 anos, ao contrário de congelamento, num
necessário incremento de 37% nos gastos com atenção à
saúde (fonte: Saúde Amanhã).
Os ganhos obtidos na diminuição da mortalidade infantil,
decorrentes da expansão da iniciativa Saúde da Família, com
26

o aumento da cobertura dos procedimentos de proteção à
infância, além do êxito internacionalmente conhecido do
Programa Nacional de Imunização, certamente serão contidos
com limitações na incorporação de novas vacinas e, mesmo,
na produção e distribuição das já existentes. A mesma
consequência se dará quanto à limitação para incorporação de
novos tratamentos, serviços de saúde e todo um conjunto de
ações fundamentais para expansão e continuada modernização
do Sistema Único de Saúde (SUS), ocasionando a sua
degradação, perda de qualidade e cada vez mais restrições ao
acesso da população. Uma verdadeira afronta às necessidades
da sociedade!
Dentre tantos campos de atuação SUS, a recente expansão no
acesso à assistência médica a dezenas de milhões de pessoas
de áreas carentes, num esforço nacional sem precedentes, será
contida. O controle da Aids; os transplantes; o acesso a
medicamentos gratuitos e/ou fortemente subsidiados; a
atenção materna; as clínicas de família; o acesso a exames e
serviços hospitalares, serão reduzidos.
Acrescente-se as restrições que serão impostas às ações de
vigilância em saúde, elevando a exposição e risco das pessoas
a doenças e ambientes inseguros. Cabe assim a
pergunta: como assegurar controle de epidemias como zika,
dengue e chikungunya, incluindo pesquisas, assistência,
controle de vetores, medicamentos e vacinas necessárias, com
congelamento de recursos? Em especial, o impacto sobre as
pesquisas, fundamentais para novos produtos e novas soluções
que já são subfinanciadas em nosso país, terá dimensão
incalculável, comprometendo no longo prazo a capacidade de
resposta e autonomia nacional.
Diante das proposições contidas na PEC 241, a Fiocruz, com
sua centenária experiência em pesquisas e serviços para a
melhoria da saúde pública no país, pode assegurar que os
riscos e danos à saúde e à condição de vida das pessoas são
inevitáveis.
27

Frente a tais riscos aos direitos sociais e à saúde humana, a
Fiocruz se soma às instituições públicas e da sociedade civil e
apresenta-se para o debate sobre alternativas de estratégias de
enfrentamento da crise e dos desafios da saúde, em especial
no delineamento de medidas capazes de apontar um caminho
de desenvolvimento sustentável e equitativo para o país.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.
28

OAB SE UNE A MOVIMENTOS DE SAÚDE
E ENVIA CARTA A TEMER EM DEFESA
DO SUS
Documento assinado por 54 entidades pede que interino desista das medidas de
desfinanciamento do SUS, “que sofre com a gradativa restrição de acesso à saúde”
Saúde!Brasileiros* 24/08/2016 8:20, atualizada às 24/08/2016 11:30
A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou carta para o presidente interino Michel
Temer (PMDB) em que pede que as propostas de desfinanciamento do SUS em curso
sejam revistas. O documento lista as crescentes dificuldades que o sistema público de
saúde têm enfrentado nos últimos anos, com a assistência decaindo a olhos vistos e
atingindo todos os setores: hospitais filantrópicos, universitários, assistência de saúde
municipal e estadual.
Além de Michel Temer, o documento será encaminhado a Rodrigo Maia, presidente da
Câmara, e Renan Calheiros, presidente do Senado. O objetivo é garantir a universalidade
do SUS e o seu financiamento. A carta foi concebida durante audiência pública realizada
na OAB no início do mês e foi assinada por 54 instituições, entre o Conselho Nacional de
Saúde e o Ministério Público Federal. Além dessa iniciativa, a OAB fará um estudo com
todas as inconstitucionalidades apontadas durante o evento para serem analisadas no
conselho da ordem, na segunda-feira (29).
A carta cita os 150 milhões de brasileiros que dependem
unicamente do sistema e pede que a saúde seja excluída da PEC
(Proposta de Emenda Constitucional) 241. A medida tem sido o
terror de movimentos sociais e de entidades e abala não só a
saúde. Segundo a proposta, gastos públicos serão congelados
pelos próximos 20 anos. A proposta tem sido considerada
absurda – ainda mais por sugerir o congelamento de recursos em
um texto constitucional que foi concebido para garanti-los.
29

Audiência na OAB contou com a participação, no início, de Ricardo Barros, ministro da
Saúde. Segundo informações do Conselho Nacional de Saúde, ministro fez “uma fala
rápida, apresentou números sobre o orçamento e se ausentou devido a compromisso
agendado anteriormente”. Foto: OAB
Segundo a OAB, há uma gradativa restrição de acesso à saúde, com superlotações das
urgências e emergências, falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a
exclusão assistencial de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos e 6,8
milhões de obesos mórbidos.
A entidade cita ainda que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros estão
em regime “falimentar”. “Não mais tendo condições de administrar um déficit anual de R$
10 bilhões, já com dívida constituída de R$ 21,5 bilhões, com 218 hospitais fechados, 40
mil trabalhadores demitidos, depreciação física e tecnológica crescente”, enfatiza o
documento. Essas entidades respondem por 51% da assistência geral, sendo que na alta
complexidade, alcançam os 63%.
Durante a audiência, Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, entregou
ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, cópia do Plano Nacional de Saúde
2016/2019. Santos enfatizou ainda que as medidas pensadas por Temer colocam a
responsabilidade da crise no colo do trabalhador e das pessoas menos favorecidas.
“Existem outras possíveis fontes de recursos para o SUS como, por exemplo, a taxação
das grandes fortunas”, defendeu.
Também Mauro Junqueira, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde,
disse que a PEC 241 será “o xeque-mate do sistema de saúde, ferindo-o de morte”, com
perda de até R$ 650 bilhões para a saúde nos próximos 20 anos, além de menos 12 mil
leitos de UTI e 4 mil equipes de saúde da família. “Pelos próximos 20 anos serão
estagnados os gastos com saúde e educação. Mesmo se houver crescimento da
economia, o SUS continuará perdendo, crescendo apenas com a inflação. Congelar por 20
anos recursos financeiros federais destinados ao SUS é anti-política de saúde”, afirmou.
30

Diante dos fatos, a OAB recomendou:
a) Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com
adequação do financiamento do Ministério da Saúde. A medida
visa a garantia constitucional da universalidade, gratuidade e
integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS,
alcançando também a plenitude de acesso e o equilíbrio
econômico e financeiro nas relações obrigacionais firmadas com
as instituições prestadoras de serviços;
b) Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;
c) A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde
(a proposta limita os gastos públicos nos próximos 20 anos e
desvincula recursos garantidos pela Constituição);
d) Aprovação da PEC 01/2015
(a medida garante o percentual mínimo para o custeio da saúde);
Mesmo com a carta, a OAB salientou o caráter apartidário de sua atuação e afirmou que o
único compromisso é com a Constituição Federal. “Não somos governo e nem oposição.
No entanto, qualquer iniciativa que prejudique a área da saúde deve ser rechaçada de
imediato. O cidadão não pode morrer nas calçadas por falta de atendimento”, disse
Cláudio Lamachia, presidente da entidade.
Lamachia, no entanto, não deixou de criticar a PEC 241, que propõe limitar os gastos em
saúde. “É preocupante que, no momento em que os setores que lidam diretamente no
atendimento vivem de perto as dificuldades de um cotidiano que piora paulatinamente em
função da falta de verbas, o governo cogite levar adiante uma proposta que limitará o
financiamento da saúde”, disse.
*Com informações da OAB e Conselho Nacional de Saúde
31

CARTA DE RECOMENDAÇÕES
Caro Presidente,
1. Ao cumprimentá-lo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -
CFOAB, por seu Presidente, juntamente a sua Comissão Especial da Saúde, em reunião
pública realizada no dia de hoje (09.08.2016), com a participação e apoio dos Órgãos e
Entidades subscritas, vêm dar conhecimento a Vossa Excelência das principais questões
tratadas, bem como solicitar encaminhamentos cabíveis junto aos órgãos competentes,
como segue:
2. Considerando a realidade e a dimensão da saúde pública brasileira, com a
identificação de prejuízos determinantes ao acesso para 150 milhões de brasileiros que
só têm o SUS como garantia de alcance à saúde;
3. Considerando a gradativa restrição de acesso e desassistência da população,
notadamente na observação das superlotações das urgências e emergências, assim como
falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a exclusão assistencial, entre
outros, de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos, 6,8 milhões de obesos
mórbidos etc.;
4. Considerando o inadequado financiamento, visualizado pela descontinuidade de
políticas públicas, tais como abrangência das redes assistenciais, UPAs, disponibilidade
de tecnologias na área de oncologia, habilitações de complexidades, além do brutal
subfinanciamento crescente ano a ano;
5. Considerando a perda de recursos, com a recente aprovação da EC 86, na ordem de
R$ 3 bilhões, levando em conta o exercício 2014/2015, com previsão de R$ 16 bilhões a
menos em 2016, se comparado com o ano de 2014;
6. Considerando a PEC 241, que trata da desvinculação de receitas e estabelecimento de
tetos orçamentários, com previsão de perda acumulada para 2017/2018, na ordem de R$
12,7 bilhões, conforme estudos do Conselho Nacional de Saúde;
7. Considerando que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros, que são a
maior rede hospitalar conveniada com o SUS, respondendo por 51% da assistência
geral, sendo que na alta complexidade alcança os 63%, pelo subfinanciamento imposto
está em regime falimentar, não mais tendo condições de administrar um déficit anual de
R$ 10 bilhões, já com dívida constituída de R$ 21,5 bilhões, com 218 hospitais
fechados, 40 mil trabalhadores demitidos, depreciação física e tecnológica crescente;
8. Considerando a crescente transferência de responsabilidades por parte do Ministério
da Saúde na execução de políticas públicas aos Estados e Municípios, sem o respectivo
32

financiamento, inclusive de forma descontinuadas, exigindo disponibilidade de recursos
financeiros incompatível com a capacidade orçamentária desses entes;
9. E, por fim, considerando ser a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entidade
destinada, preponderantemente, à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado
democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, o Conselho Federal da
OAB, com apoio das Entidades e Órgãos subscritores, requer de Vossa Excelência os
encaminhamentos cabíveis em prol da:
a) Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com adequação do financiamento
do Ministério da Saúde, com vistas à garantia constitucional da universalidade,
gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS, alcançando
também a plenitude de acesso e o equilíbrio econômico e financeiro nas relações
obrigacionais firmadas com as instituições prestadoras de serviços;
b) Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;
c) A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde;
d) Aprovação da PEC 01/2015.
10. Na certeza do encaminhamento das reivindicações acima, o CFOAB renova suas
expressões de elevado apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Lamachia
Presidente Nacional da OAB
- CNS – Conselho Nacional de Saúde
- ABEn – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM
- ABM – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
- BRAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
(FIBROSE CÍSTICA)
-ABRAMED – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA
- ABRAMGE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE
-ABRANGHE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DE
ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO
-ABRASCO – ASSCOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA
-ABRE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMILIARES, AMIGOS E
PORTADORES DE ESQUIZOFRENIA
- ABrES – ASSOCIAÇÃO BRADILEIRA DE ECONOMIA DA SAÚDE
- AFAG - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FAMILIARES, AMIGOS E
PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
33

- AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
- AMPASA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
DEFESA DA SAÚDE
-ABIFICC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
DE COMBATE AO CÂNCER
-ANAHP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS HOSPITAIS PARTICULARES
- CEBES – CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE
- CFF - CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- CFM – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
- CMB – CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA,
HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS
- CNBB – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
- CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
- CNMP – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- CNPGC – CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE
CONTAS
-CNS – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
-CNTS – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE
-COFECON – CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
-CONAMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
- CONFEF - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
-CONASEMS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE
- CONASS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE
- CONGENAS – COLEGIADO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CNB –CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- CFE – CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- CTB – CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
- FENAFAR - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACEUTICOS
- FBH – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS
-FEHOFES – FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO ES
- FNP – FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
- FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS
- FEMIPA - FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E
HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DO PARANÁ
- IDISA – INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO
- INSTITUTO RUI BARBOSA
- IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
- MPC-SP – MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
34

- Psorisul – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PORTADORES DE PSORÍASE
- REDE UNIDA
- SBN – SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA
-SINDHOSFIL - SINDICATO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÔPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- FÓRUM DO CONSELHO FEDERAL DA ÁREA DA SAÚDE
- FRENTE PARLAMNETAR MISTA EM DEFESA DO SUS
- FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES,
RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RS
- UNIMED DO BRASIL
35

Juízes Federais dizem não a PEC 241
“Com a PEC 241 o Executivo passará a ser o 'super poder',
controlando os demais poderes e o Ministério Público por
meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário
será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de
contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de
controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da
corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira”
afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais
(Ajufe), Roberto Veloso.
37

Confira a nota:
Nota da AJUFE sobre a PEC 241
A AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil – vem a
público trazer algumas considerações sobre a PEC 241, a
chamada PEC do Teto, bem como rebater algumas inverdades
que vêm sendo divulgadas na mídia sobre a intenção das
associações de Magistrados e Procuradores da República ao se
manifestarem contrariamente ao referido projeto de emenda
constitucional.
O governo, diante do rombo financeiro deixado pela má gestão e
corrupção, culpando unicamente o serviço público e sob o
pretexto de controlar os gastos excessivos e permitir que o país
volte a crescer, pretende impor um congelamento no orçamento,
estipulando que as despesas de um ano não poderão ultrapassar
a inflação do ano anterior. O governo faz manobras para
aprovar rapidamente a emenda, sem qualquer debate prévio e
amplo com participação da população, que vai sofrer
diretamente seus efeitos.
Investimentos em áreas essenciais – saúde, educação e
assistência social – estarão limitados caso referida emenda
constitucional seja aprovada, e nenhum debate é proposto para
que a sociedade civil possa ter conhecimento do alcance dessa
reforma e das suas consequências.
O mero reajuste pela inflação não é suficiente para suprir a
despesa gerada pelo simples aumento da população que, em
situações de crise economia depende ainda mais dos serviços
públicos.
Outrossim, o raciocínio de que o rombo no orçamento federal
vem do pagamento de salários ao funcionalismo público não
pode ser levado em consideração, uma vez que os valores
apontados em ranking recentemente divulgado pelo jornal O
Estado de São Paulo não correspondem à realidade,
especialmente da magistratura federal.
38

E, ao contrário do que ali consta, o Poder Judiciário sofreu
fortemente com os cortes orçamentários impostos para o ano
corrente, o que já vem prejudicando a prestação do serviço e a
própria manutenção dos fóruns, gerando demissões em massas de
funcionários terceirizados que lidavam com a limpeza e
segurança e também de estagiários.
A alegada independência orçamentária do Poder Judiciário não
existe na prática, apesar de constitucionalmente prevista. Além
disso, ao contrário do que foi afirmado na reportagem, nenhum
reajuste foi concedido este ano à Magistratura e ao Ministério
Público Federal, enquanto outros reajustes foram dados a
diversas categorias de funcionários do Poder Executivo. O
governo também contra-argumenta que, sem a aprovação da
PEC, a única alternativa é o aumento de impostos.
A Ajufe aproveita o ensejo para ressaltar que sempre se
manifestou favoravelmente à reforma tributária, que vem sendo
sucessivamente adiada por diferentes governos e legislações.
Ressalte-se que a carga tributária que incide sobre o contribuinte
brasileiro é altíssima, sendo que a única medida tomada pelos
governos é sempre a maior oneração do contribuinte.
Boa gestão dos gastos públicos é essencial para qualquer
economia, pública e privada. No entanto, além de impedir
qualquer debate sobre as novas medidas propostas, o governo
impõe restrições para um período extremamente longo, de 20
anos, durante o qual não poderá haver nenhuma expansão no
serviço público além do crescimento da inflação, o que, como
visto, é insuficiente para conter a simples demanda.
Especificamente no tocante ao Poder Judiciário, investimentos
deixarão de ser feitos, novos concursos não poderão ser abertos,
a demanda de processos aumentará e a força de trabalho não,
gerando mais atraso na prestação jurisdicional. E outras
restrições atingirão também os serviços de saúde, assistência
social, educação e toda a população brasileira sentirá seus
efeitos nefastos.
39

COFECON DIZ NÃO À PEC 241
Criado em Segunda, 10 Outubro 2016 11:26
Na semana em que inicia-se a votação da PEC 241, o Cofecon
posiciona-se contrário à proposta, relembrando a Carta do
XXV Since.
O Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 230 mil
economistas brasileiros, posiciona-se francamente contra a PEC 241,
posicionamento adotado no 25º Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia,
realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de
200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia.
Somos os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o
crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão
social e avançando na distribuição social e espacial da renda.
A sociedade brasileira fez uma opção em 1988, inserindo na Constituição um
sistema de seguridade social e de educação pública que, naturalmente, demanda
vultosos recursos. Mas é este sistema que hoje, mesmo com forte queda do PIB e
do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de flagelados, saques a
supermercados e quebra-quebras nas periferias das metrópoles, como ocorreu
em passado recente.
41

Não obstante os avanços nas últimas décadas, o Brasil persiste como um dos
países de maior desigualdade social. Um dos principais mecanismos de
concentração da renda e da riqueza, senão o principal, é nosso modelo tributário,
altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto.
No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas
sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de
tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%),
ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na
contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a
tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos
arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho.
Contudo, em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus
nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o governo traça um falso diagnóstico,
identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular
em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social,
responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas
razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do
déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à
sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.
Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe um conjunto de ações
cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC
241 a principal delas, propondo o congelamento em valores reais das despesas,
incluindo os recursos destinados à saúde e à educação, configurando-se em
medida inaceitável, tendo em vista que o atual volume de recursos para essas
áreas já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e
que atenda de forma plena a demanda.
Segundo o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, estima-se que a
medida, caso implementada, reduzirá em R$ 650 bilhões os recursos do setor
nos próximos 20 anos, recursos esses já insuficientes para atender uma
população que envelhece rapidamente, demandando investimentos crescentes.
42

de 2
NOTA CONJUNTA:
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
Brasília, 17 de agosto de 2016.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, a União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social – CONGEMAS vêm a público manifestar o posicionamento sobre a
Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.
A PEC 241 pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União. Estabelece vigência de 20
anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores
reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que
a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.
Entretanto, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em
decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036,
projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No
que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais,
representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o
que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social.
No caso da saúde as medidas propostas, uma vez implementadas, irão agravar ainda mais o
quadro de asfixia financeira que atualmente o Sistema Único de Saúde (SUS) atravessa. Os
aumentos do desinvestimento, do desemprego e da queda da renda da população forçam,
naturalmente, a busca da população pelos serviços e ações de saúde no SUS.
Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano
Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE
será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500
mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino
Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE,
condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta
educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos
educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite
aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.
Na Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público
relativamente novo, datado de 2005, que vem ganhando capilaridade em todo o país, mas que
ainda precisa chegar em comunidades tradicionais e outros segmentos da população ainda
excluídos da proteção social do Estado e que estão alijados do sistema previdenciário. A PEC
241/16, implica diretamente no fim de qualquer possibilidade de ampliação e continuidade
dos serviços socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências de
Assistência Social - CRAS, Centros de Referências Especializado de Assistência Social - CREAS,
Serviços de Convivência, Fortalecimento de vínculos e unidades de acolhimento para crianças,
adolescentes, adultos e idosos.
43

de 2
O quadro abaixo registra estimativas das perdas financeiras considerando a proposta da PEC
241 para os gastos sociais, entre os anos de 2017 e 2025.
Ano
Perdas com a PEC 241 – Valores em R$ bilhões
SAÚDE EDUCAÇÃO
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Acumulado
03 áreas
2017 -2,82 0,4 -1,9 -4,32
2018 -6,87 -0,6 -3,7 -11,17
2019 -11,77 -1,7 -4,9 -18,37
2020 -17,57 -3,3 -9,1 -29,97
2021 -19,79 -5,3 -12,8 -37,89
2022 -22,05 -7,5 -16,5 -46,05
2023 -24,35 -10,1 -20,2 -54,65
2024 -26,71 -13,3 -25,4 -65,41
2025 -29,11 -17,1 -31,1 -77,31
Total do período -161,04 -58,5 -125,6 -345,14
Fonte:
Saúde: Grupo Técnico Institucional de Financiamento do SUS
Educação: Análise dos efeitos da PEC nº 241 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Estudos Técnicos 11/2016 - Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira – Câmara dos Deputados
Assistência Social: Estudos elaborados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS
Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência
Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido
como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e
registrados na Constituição Federal brasileira.
Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a melhor
utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento
de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas
áreas sociais.
Em 9 anos as perdas acumuladas para os três setores alcançarão R$ 345 bilhões. Saúde,
Educação e Assistência Social precisam ser financiadas adequadamente para poder cumprir os
preceitos constitucionais previstos, garantindo os direitos sociais à toda população, sobretudo
em momentos de crise econômica.
Vanda Anselmo Braga dos Santos
Presidente CONGEMAS
Mauro Guimarães Junqueira
Presidente CONASEMS
Alessio Costa Lima
Presidente UNDIME
44

Nota de repúdio: SUS perderá com a
aprovação da PEC 241
Publicado em 18/10/2016 11h10
As entidades abaixo assinadas vêm a público apresentar NOTA DE DESAGRAVO em
favor dos pesquisadores lotados no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, cuja pesquisa “Os impactos
do novo regime fiscal para o financiamento do SUS e para efetivação do direito à saúde
no Brasil” (Nota Técnica IPEA, n.º 28, 2016) é de inegável qualidade técnica, além de
estar eticamente em sintonia com sua missão institucional. Causou espanto à
comunidade científica e às entidades da reforma sanitária o documento assinado pela
Presidência do IPEA na sua página eletrônica com o sentido de desautorizar o trabalho.
Essa medida acarretou a exoneração da pesquisadora Fabiola Sulpino Vieira da
Coordenação de Saúde da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (DISOC). Ademais, a
presente nota de desagravo quer alertar a sociedade e as autoridades governamentais
acerca dos impactos negativos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 sobre
o financiamento do SUS, como já foi denunciado por uma série de entidades nacionais,
entre elas, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e o Conselho Nacional de
Saúde (CNS). Os direitos sociais estão seriamente ameaçados com a aprovação da PEC
241, cenário que se torna ainda mais dramático na área da atenção à saúde.
(i) O CONGELAMENTO de gastos na saúde por 20 anos significará o sucateamento
do SUS, a privatização do sistema de saúde e a piora das condições de vida da
população brasileira.
O Estado brasileiro gasta muito pouco em saúde: o gasto público consolidado em saúde
por habitante era menor do que R$ 3,00 (três reais) por dia em 2014, menos que uma
passagem de ônibus, para oferecer transplantes, hemodiálise, remédios de alto custo,
vacinação etc. para cobrir toda população. Nesse quadro de subfinanciamento crônico,
na vigência das regras da PEC 241/2016 no período 2003-2015, em comparação com a
45

despesa efetivamente empenhada em ações e serviços públicos de saúde, a preços
médios de 2015, representaria uma perda de recursos federais para o SUS de R$ 135
bilhões no período.
Para se ter uma ideia da magnitude desse valor, o governo federal aplicou R$ 100,1 bi
em saúde em 2015 (Fonte: MS/SIOPS). Como cerca dois terços do orçamento do
Ministério da Saúde são repassados para estados e municípios, essa perda teria o mesmo
efeito de deixar o Ministério da Saúde sem gastos quase durante um ano e meio,
implicando na quase paralisação dos atendimentos de saúde à população.
Vale destacar que (i) os municípios já aplicam em média mais de um quarto dos seus
orçamentos com saúde, muito mais do que o piso de 15% das receitas próprias
estabelecido pela EC 29 e reafirmado pela EC 86 e (ii) no âmbito da renegociação das
dívidas estaduais, vários estados aceitaram a cláusula que estabelece um teto de gastos
nos próximos dois anos (e o governo tem declarado intenção de propor que o Novo
Regime Fiscal seja estendido aos municípios).
(ii) A FALÁCIA do ganho real na saúde no ano de 2017
Apesar da recessão e da queda da arrecadação tributária, o governo federal estima que a
Receita Corrente Líquida (RCL) será de 758,3 bilhões em 2017 (cenário otimista tendo
em vista o desempenho da economia).
Pela regra da EC 86/2015, o gasto seria de apenas R$ 103,7 bilhões (13,7% RCL); pela
PEC 241, o novo piso em saúde seria de R$ 113,7 bilhões (15% RCL) – por isso haveria
um suposto aumento de R$ 10 bilhões.
Entretanto, embora tenha havido um aumento de alíquota, uma vez que a estimativa de
receita está muito deprimida, se compararmos a evolução dos recursos em termos reais
entre 2014 e 2017, veremos que não há ampliação de recursos, como alegam os
defensores da PEC, senão vejamos:
• PERDA DE R$ 5,3 bi: corrigindo pelo IPCA (10,67% para 2015; 7,2% em 2016; 4,8%
em 2017) as despesas de 2014 (R$ 95,7 bi), o piso deveria ser de R$ 119 bi em 2017
Em suma, o governo aplicará em 2017 menos do que manda a própria regra da PEC 241
(variação pela inflação).
(iii) O PISO SERÁ IGUAL AO TETO, por uma simples razão: a lógica do
congelamento das despesas para produzir superávit primário e a própria definição da
base fixa no ano de 2017
Em primeiro lugar, a série histórica dos últimos 16 anos da execução orçamentária e
financeira do Ministério da Saúde comprova que o “piso” foi “teto” na maioria dos
anos, exceto a partir de 2014, quando da queda da receita decorrente da recessão. A
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lógica “piso igual ao teto” se deu largamente com a presença de “restos a pagar”
crescentes.
Além do mais, o congelamento das despesas primárias acabará na prática sancionando
que o piso da saúde será igual ao teto, considerando a pressão que a PEC 241 submeterá
aos outros gastos, especialmente na previdência.
E, finalmente, ao se definir uma base fixa para a aplicação dos gastos em saúde, desde
que se preserve a variação da inflação em relação ao ano base, o governo pode reduzir
as despesas de um ano para o outro (caso aplique um valor acima do piso), mecanismo
que se justifica exatamente para não permitir que o gasto se descole do piso.
Se no período de vigência da EC 29, durante o qual o país experimentou taxas positivas
de crescimento econômico, não foi possível expandir o gasto para níveis superiores ao
mínimo, sob a vigência do teto para as despesas primárias previsto pela PEC, as
dificuldades serão muito mais severas.
(iv) NO LUGAR DA PEC 241 precisamos de uma reforma tributária progressiva,
cobrando mais dos mais ricos, bem como a aprovação da PEC 01-D/2015
Há uma tremenda incerteza em relação à aplicação do governo federal em saúde no ano
de 2016: diferente da estimativa apresentada pelo governo, há projeções que falam em
R$ 90,9 bi (GTIF-SUS e IPEA), outras em R$ 84,5 bi (Consultoria de Orçamento e
Fiscalização Financeira – CONOF, da Câmara dos Deputados). Como a União destinou
R$ 100,1 bi em ações e serviços públicos de saúde em 2015, isso significaria, em
termos nominais, respectivamente, aplicar menos R$ 9,2 bi e R$ 15, 6 bi este ano.
O governo alega que aplicará R$ 106,9 bi (13,2% da RCL – que está superestimada em
R$ R$ 809,4 bi). As diferenças são gritantes. Não acreditamos na capacidade do
governo manter esse patamar de recursos estabelecidos pelo decreto de
contingenciamento, apesar da ampliação do deficit primário, ou da possibilidade do
crescimento dos “restos a pagar”.
É preciso continuar a pressão contra a PEC 241/2016: desde o envio para a Câmara dos
Deputados em junho/2016, o governo já fez recuos explícitos mediante alterações
naquele texto originalmente encaminhado, sem, contudo, alterar a essência de reduzir as
despesas primárias pelos próximos 20 anos. Não há o que “remendar” nessa PEC: é
preciso que os parlamentares não a aprovem e busquem alternativas menos injustas para
recuperar o crescimento da economia e o padrão de financiamento dos gastos sociais.
(v) PEC 241 É O INÍCIO DO FIM do incipiente estado de bem-estar social brasileiro
Como o gasto público em saúde gira apenas em torno de 4% do PIB, a aprovação da
PEC parece arriscada para a segurança dos trabalhadores e das famílias brasileiras, uma
vez que, para implantar o ajuste fiscal, pretende-se estabilizar a trajetória da dívida
pública, subtraindo direitos sociais na educação, saúde, previdência e assistência social.
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Tendo como premissa um programa econômico ultraliberal, esse ataque à Constituição
se apoia na ideologia do estado mínimo: o problema é o tamanho do SUS e as
vinculações constitucionais, isto é, a democratização do acesso à saúde pública. Em
compensação não há medidas para penalizar os mais ricos, diminuir as desonerações
fiscais dos empresários ou para reduzir os juros.
O governo usa a recessão para fazer uma projeção catastrofista e assim pretende
sacrificar direitos para manter a dívida pública em patamares sustentáveis, favorecendo
o rentismo e penalizando as classes populares e médias. Afinal de contas, se não há
intenção do governo de reduzir os gastos em saúde, por que o governo não o exclui dos
limites estabelecidos pela PEC?
Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES)
Associação Brasileira de Saúde Pública (Abrasco)
Asociación Latinoamericana de Medicina Social (Alames)
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa)
Associação Paulista de Saúde Pública (APSP)
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
Rosa Maria Marques, professora titular do Departamento de Economia e do Programa
de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUCSP e presidente da Associação
Brasileira de Economia da Saúde
48

44ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação -
PEC 241 que inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação
Brasília, 20 de setembro de 2016
A Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016 (PEC nº 241/2016),
enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional, propõe profundo e
intenso ajuste sobre as despesas correntes da União – com reflexos nos demais
entes federados –, o que certamente inviabilizará as principais metas da Lei
13.005, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE) para a década de 2014 a
2024, inclusive por meio da desvinculação da vinculação constitucional de
impostos instituída em 1934.
O princípio norteador do PNE consiste em quase dobrar as atuais
receitas orçamentárias da educação, a fim de se cumprir as 20 metas e 257
estratégias do Plano, entre elas, as que preveem atingir o investimento
equivalente a 10% do Produto Interno Bruto na educação, a equiparar a
remuneração média do magistério com outras categoriais profissionais de
mesma escolaridade e a instituir o mecanismo de Custo Aluno Qualidade
(CAQi e CAQ) para financiar as matrículas nas escolas públicas.
No entanto, os dois principais objetivos da PEC 241 colidem com o PNE,
uma vez que se pretende suspender por 20 exercícios fiscais – o dobro de tempo
de vigência do Plano Decenal de Educação – as receitas de impostos vinculadas
à educação (art. 212 da CF e art. 60 do ADCT/CF), bem como limitar os
investimentos educacionais (despesas primárias do Estado) à inflação medida
pelo IPCA-IBGE do exercício anterior, também por 20 anos. Ou seja: o objetivo
do Estado brasileiro passará a ser exclusivamente o pagamento de juros da
dívida aos credores internacionais e nacionais, uma vez que as despesas
financeiras ficarão imunes de qualquer teto orçamentário.
Os impactos negativos da PEC 241 para a garantia do direito humano à
educação já têm tido repercussão e reconhecimento internacional. A Campanha
Nacional pelo Direito à Educação entregou dossiê técnico durante a última
Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) ao chefe da Education Comission,
ex-ministro do Reino Unido, Gordon Brown, que se mostrou extremamente
preocupado com a medida. A PEC 241 contraria a última recomendação oficial
49

do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU ao Brasil de
independentemente de crise econômica ou política garantir a preservação dos
recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação, o qual com a
PEC ficará inviabilizado.
Os questionamentos sobre a PEC 241 são objetivos. Como garantir, por
exemplo, o cumprimento da meta 20 do PNE se o Estado brasileiro estará
impedido de aplicar “dinheiro novo” em políticas sociais, inclusive na
educação? E a meta 17 do Plano decenal, como alcançá-la se o piso nacional do
magistério terá seu valor real congelado por 20 anos? E como superar as
limitações orçamentárias do Fundeb, sobretudo com o compromisso de incluir
mais estudantes nas escolas, se a vinculação constitucional de impostos será
suspensa por prazo que supera a vigência do atual PNE? Aliás, pelo novo
formato fiscal da PEC 241, não há mais garantias de renovação do Fundeb,
muito menos de instituição do CAQi e CAQ, podendo a educação sofrer
enorme retrocesso.
Essas indagações se pautam na dura realidade que será imposta pela
PEC 241 às políticas educacionais, devendo, portanto, o parlamento nacional –
autor da Lei 13.005 e outras – rejeitar essa medida de grande prejuízo para o
país e para a população que mais necessita dos serviços públicos.
Por outro lado, como forma de superar a momentânea crise fiscal
imposta não pela expansão da oferta de serviços públicos à população
brasileira, mas por um cenário internacional adverso não apenas ao Brasil, o
Fórum Nacional de Educação propõe ao Poder Executivo e ao Congresso
Nacional a revisão do marco regulatório tributário nacional, com vistas a
ampliar a arrecadação de impostos sobre a renda, o lucro e o patrimônio dos
que detêm a riqueza nacional, regulamentando, inclusive, o Imposto sobre
Grandes Fortunas, mantendo as riquezas do petróleo para o financiamento da
educação pública e da saúde e eliminando a incidência de desonerações de
impostos sobre as políticas sociais, sobretudo das que detêm vinculação
constitucional.
Fórum Nacional de Educação
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PEC 241 matará mais do que a corrupção,
afirma diretor da SBP
11/10/2016
Em artigo publicado na última edição do jornal do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), o secretário geral da Sociedade Brasileira de Pediatria
(SBP), dr Sidnei Ferreira, afirmou que, se aprovada como está, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 241 congelará os gastos com a saúde e “matará tanto ou mais do
que a corrupção”. O projeto está em tramitação no Congresso Nacional.
Em sua opinião, o impacto da medida para o financiamento da saúde será significativo.
Segundo o diretor da SBP, estimativas dão conta de que, somente em 2015, a corrupção
consumiu cerca de R$ 183 bilhões do orçamento federal. Na área da saúde, R$ 15 bilhões
foram desviados desde 2002, de acordo com dados do Ministério da Transparência, ex-
Controladoria-Geral da União (CGU).
“Não há como cuidar adequadamente das famílias que dependem do SUS, promovendo
saúde, prevenindo, diagnosticando e tratando doenças, impedindo sequelas e mortes,
causadas não pela corrupção, mas também pela falta de compromisso de governos com a
saúde”, pontua dr Sidnei, que também é diretor do Conselho Federal de Medicina (CFM) e
membro do Cremerj.
51

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DO ARTIGO
PEC 241 matará tanto ou mais usuários do SUS do que
descaso ou corrupção
Sidnei Ferreira
O Brasil é o septuagésimo sexto país na lista que leva em conta o
índice de percepção da corrupção. Quanto maior a percepção,
menor a corrupção. A Nova Zelândia tem o menor índice de
corrupção, de 9.4 e o Brasil de 3.7, dividindo sua 76a
posição com
mais seis nações: Bósnia e Herzegovina, Burkina Faso, Índia,
Tailândia, Tunísia e Zâmbia. É o que informa publicação da ONG
Transparência Internacional em analise de quatro séries: 1995,
2000, 2010 e 2015. Esses dados mostram que não temos mudado.
Dos três trilhões do orçamento de 2015, R$ 500 bilhões foram
sonegados, R$ 280 bilhões usados em renúncia fiscal e R$ 183
bilhões em corrupção.
Dados da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de
Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal e do Poder
Judiciário, testemunham a alarmante escalada da corrupção que
atinge também a assistência médica.
De acordo com a CGU, desde 2002, em torno de 30% dos recursos
federais desviados no País pertencem à área da saúde.
De um total de R$ 15,9 bilhões desviados da área da saúde, um
terço teve origem no âmbito do Ministério da Saúde.
As estratégias são as de sempre: superfaturamento, omissões nas
prestações de contas e burlas em contratos e convênios.
A CGU aponta como órgãos suscetíveis, a Fundação Nacional de
Saúde (Funasa), com R$ 289 milhões, o Fundo Nacional de Saúde
(R$ 126 milhões) e a Anvisa (R$ 10 milhões).
De 432 processos instaurados a CGU apurou o desvio de cerca de
R$ 425 milhões. Poderiam ter sido construídas 1.000 Unidades
Básicas de Saúde, por exemplo. O Governo federal que nos últimos
52

cinco anos fechou mais de vinte mil leitos, poderia dobrar o número
de leitos existentes atualmente no SUS, aumentando a relação de
2:1.000 para 4:1.000 ou mais 312.000 leitos.
Entretanto, o que temos é o anúncio de planos populares, a
abertura de 39 novas escolas médicas no mês de setembro, numa
atitude claramente eleitoreira, a pregação da aprovação da PEC
241 que congela os gastos com saúde, como se estivesse o
executivo usando além do orçamento previsto para o setor, o
incentivo a Prefeitos e a aceitação do modelo de terceirização com
OSs, que já se mostrou ineficaz, sem controle e aberto à corrupção,
retirando o já escasso dinheiro da administração direta.
O governo investe pouco e mal. Nos últimos 13 anos deixou de
aplicar do orçado R$ 136,7 bilhões e de investir R$ 58,3 bilhões.
Além disso, 18 estados e 15 capitais gastaram abaixo da média
nacional.
Dessa maneira, não há como cuidar adequadamente das famílias
que dependem do SUS, promovendo saúde, prevenindo,
diagnosticando e tratando doenças, impedindo sequelas e mortes,
causadas não só pela corrupção, mas também pela falta de
compromisso de governos com a saúde, educação, saneamento,
emprego e outros indicadores.
Se a PEC 241 for aprovada como está colocada, matará tanto ou
mais do que a corrupção.
53

CREMERJ repudia diretrizes da PEC 241
11/10/2016
O CREMERJ se posiciona contra a aprovação da PEC
241/16, por considerar um retrocesso na luta pelo
avanço e valorização do Sistema Único de Saúde
(SUS). O texto da emenda, aprovada ontem, 10, em
primeiro turno na Câmara dos Deputados, prevê o
congelamento do piso do gasto federal com saúde por
20 anos. Dentre as alterações no financiamento da
saúde, a PEC 241/16 atuará na desvinculação das
despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde da
Receita Corrente Líquida (RCL).
55

Em último parecer antes da votação na Câmara, foi
divulgada alteração no projeto para que a base de cálculo
em 2017 seja de 15% da RCL contra os 13,7% previstos na
proposta inicial. Mesmo com a alteração, o CREMERJ
alerta para a perda real de recursos para a saúde nos
próximos 20 anos. Segundo levantamento do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada, em um cenário com taxa de
crescimento real do PIB de 2,0% ao ano, a perda
acumulada no período seria de R$ 400 bilhões. O Governo
Federal deixaria de investir R$ 20 bilhões no setor por ano.
Para o CREMERJ, a emenda trará impacto negativo para o
setor, pois pressupõe equivocadamente que o repasse de
recursos federais para a saúde seja adequado. No entanto,
como conselho denuncia há anos, os gastos federais com
saúde são insuficientes e o SUS passa por problemas,
tendo o seu sub-financiamento como principal causa.
Nesse contexto, uma diminuição progressiva nos repasses
para a saúde, que já são inadequados, renderá prejuízos
como a diminuição de leitos hospitalares, redução no
acesso a serviços de saúde, fechamento de hospitais e
unidades, demissões de profissionais e aumento da
demora no atendimento e filas para procedimentos.
Problemas que o SUS já enfrenta e que são constatados
em fiscalizações realizadas pelo conselho.
O CREMERJ ressalta que a aprovação da PEC 241/16 vai
contra o princípio de criação do SUS, previsto pela
Constituição Federal de 1988, que determina que “a saúde
é direito de todos e dever do Estado”. Por fim, reitera que,
para uma perspectiva de envelhecimento da população,
aumento de doenças crônicas e necessidade de
procedimentos de alta complexidade, a PEC 241/16
simboliza um retrocesso incalculável para a saúde pública.
56

Carta Aberta Abrasco – Contra a PEC 241, em
defesa do SUS, dos direitos sociais e da
democracia
A Abrasco reafirma publicamente seu compromisso com a democracia, o que implica em
lutar por reformar a gestão pública para restringir as possibilidades de corrupção e de
clientelismo
Reafirmamos nosso compromisso contra as patrulhas ideológicas, em defesa da liberdade de crítica, do
livre exercício da sexualidade e do respeito a pluralidade de manifestação da cidadania brasileira -
Reprodução internet
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O Governo Temer é ilegítimo. Primeiro, porque não é produto do jogo político
democrático e, sim, de um golpe parlamentar; e, segundo, porque vem
impondo ao país um programa que ameaça a democracia, os direitos humanos
e as políticas sociais. O novo governo assumiu o poder assentado em uma
coligação midiático-parlamentar, aproveitando-se da debilidade política do
Governo Dilma e do fato de que grande parcela dos dirigentes do Partido dos
Trabalhadores haver aderido ao modo tradicional das elites fazerem política.
O combate à corrupção deve ser uma preocupação permanente e funcionar de
modo isonômico, o que ainda estamos longe de alcançar. Em realidade, o
impedimento se realizou tendo como principal objetivo a implementação de
uma agenda restritiva a direitos e que tem como objetivo revogar a dimensão
democrática e social da Constituição Brasileira de 1988.
Em nome da retomada do crescimento econômico o governo tenta impor um
projeto radicalmente elitista, focado no interesse da classe rica, do capital
internacional, de bancos e do rentismo. Na prática, tal estratégia vem
agravando a recessão, a inflação e ampliando o desemprego e a concentração
da renda, além de ameaçar políticas sociais erigidas com grandes dificuldades
nas últimas décadas. Com esse propósito o governo e o parlamento buscam
realizar contrarreformas constitucionais restringindo direitos trabalhistas e
previdenciários, bem como a liberdade de expressão e de manifestação. Além
do mais, realizam ofensiva ideológica e administrativa contra a abrangência
do Sistema Único de Saúde, contra a política de Ciência e Tecnologia, contra
as Universidades e educação pública em geral. O principal adversário do bloco
político no poder é a Constituição do Brasil.
A Abrasco tem a tradição de preservar sua autonomia e capacidade critica
frente ao poder executivo, partidos políticos, religiões e ao próprio mercado.
Esta postura não nos tem impedido de assumirmos responsabilidade na
construção do direito a saúde, do SUS e da democracia. Desde o fim da
ditadura, as políticas sociais, o SUS, a educação, o saneamento, vêm
enfrentando dificuldades de gestão e de financiamento. Entretanto, com
ênfases e intensidades diferentes, em alguma medida, vem sendo possível
ampliar direitos e diminuir a desigualdade. Ao longo desse período, exceto em
relação à curta gestão Collor, a Abrasco não aderiu ou se opôs
sistematicamente aos diversos governos. Manteve sua independência, ora
criticando, ora apoiando os atos governamentais.
No entanto, nas circunstâncias atuais deveremos nos opor claramente ao
discurso conservador do Governo Temer, segundado por grande parte do
parlamento e da mídia, segundo o qual medidas antissociais seriam a única
58

forma de salvar o Brasil da crise. Cabe à Abrascoe a seus associados criticar
esta narrativa dominante, bem como associar-se a outras forças sociais em
defesa da democracia e com o objetivo de não permitir “nenhum direito a
menos”.
Urge comprovar que a universalização do direito à saúde é possível e
necessária. E que o instrumento para a realização deste objetivo é o Sistema
Único de Saúde. Um SUS que precisa avançar e não ser recortado e reduzido.
Inclusive, mediante a ampliação do financiamento e a realização de reformas
da gestão pública que partidos e políticos tradicionais têm sistematicamente
impedido.
Para esse discurso conservador, o equilíbrio orçamentário e a retomada do
crescimento dependeriam de drástica redução dos gastos sociais e da própria
função do Estado. Uma estratégia para desvelar a falsidade desta linha
argumentativa é expor à opinião pública a real estrutura de uso do orçamento
público. Como é de fato gasto o imposto arrecadado? Há sistemática proteção
aos gastos com despesas financeiras e predisposição e cortar e cortar na área
social. Uma política monetária equivocada e injusta vem impondo custos
insuportáveis aos setores públicos e à iniciativa privada que se pretende
produtiva. Municípios, estados e a União têm gasto entre 30 a 40% do
orçamento para honrar compulsoriamente serviços da dívida. A taxa básica de
juros, de 14,25% ao ano, é a principal responsável pelo desequilíbrio fiscal,
pela recessão, pela inflação e pelo desemprego. Isto vem sendo
sistematicamente ocultado pelos analistas oficiais e pela imprensa.
A PEC-241, que pretende impor cortes em todos os setores, não se propõem a
controlar os gastos orçamentários com juros e com outras despesas
financeiras.
O movimento social precisa impedir a aprovação da PEC-241, se aprovada
agravaremos as restrições aos investimentos e gastos públicos com o SUS, com
a educação, bolsa família, saneamento, etc. Bresser Pereira (no artigo
‘Alternativa ao congelamento de gastos’ de 16 de setembro de 2016) chama
atenção para o fato de que a PEC do Teto não inclui as despesas com juros,
acrescentando que caso o gasto com juros fosse controlado haveria
possibilidade de o “governo reduzir juros e despesas correntes, investindo
mais em saúde e educação pública”. Há que se desmentir o mantra segundo o
qual o Brasil não possuiria alternativa viável e responsável para enfrentar a
crise e a recessão fora do corte de gastos com previdência e outras políticas
públicas.
59

A Abrasco reafirma publicamente seu compromisso com a democracia, o
que implica em lutar por reformar a gestão pública para restringir as
possibilidades de corrupção e de clientelismo, bem como para assegurar
um Estado laico e aberto ao controle da sociedade civil. Reafirmamos nosso
compromisso contra as patrulhas ideológicas, em defesa da liberdade de
crítica, do livre exercício da sexualidade e do respeito a pluralidade de
manifestação da cidadania brasileira. Reafirmamos nosso compromisso com
a saúde e com a luta contra a desigualdade, contra a discriminação social,
racial e de gênero. Pela liberdade de expressão, de organização e de
realizar oposição.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016
Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Associação Paulista de Saúde Pública
PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
60

PEC que limita gastos públicos à
inflação é inconstitucional, avalia PGR
Procuradoria entende que a proposta cria uma ideia de
"super órgão" do Executivo que passará a controlar demais
poderes ainda que de maneira indireta. Em caso de o
Legislativo aprovar o texto, PGR propõe uma série de
sugestões, como a redução do prazo de vigência da
medida pela metade
postado em 07/10/2016 20:20 / atualizado em 07/10/2016
Agência Estado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso
Nacional nota técnica nesta sexta-feira (7/10), pedindo o arquivamento
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o
gasto público, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Caso o Legislativo "não aceite a inconstitucionalidade" do projeto, a
PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de
vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a
proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos
poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.
Para a PGR, a PEC cria uma ideia de "super órgão" do Poder Executivo
que, "a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis
sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira
indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e
institucionais". No texto, assinado pelo secretário de Relações
Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula
Pereira, o órgão considera que a proposta é "flagrantemente
inconstitucional" e "ofende" a independência e autonomia do Judiciário,
do Ministério Público e das defensorias públicas. "A PEC 241 institui o
Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente
para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e
demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a
atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade,
entre as quais o combate à corrupção", diz o texto.
61

A PGR afirma que é louvável "fazer melhor, com menos", mas que vinte
anos "há clara extrapolação do limite do razoável", que pode "minar,
corroer, abalar, arruinar, diminuir e engessar" o Judiciário. Na nota
técnica, o órgão declara que a PEC invade a competência orçamentária
do Judiciário de maneira "drástica e indiscriminada", podendo
inviabilizar o exercício das funções constitucionais e institucionais da
Justiça. A PGR avalia que, pela PEC, a Justiça terá importante
diminuição, pois está impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas
despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores,
promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos
agentes públicos e pagar inativos e pensionistas.
Entre as sugestões da PGR para o projeto, caso a tese de
inconstitucionalidade do texto não seja aceita pelo Congresso, a
instituição propõe que o novo regime fiscal tenha redução do período de
vigência pela metade, diminuindo de vinte para por dez anos - com
revisão a partir do quinto ano, e não a partir do décimo como consta na
proposta do governo. O argumento, segundo a PGR, é de que um prazo
"tão longo poderá prejudicar atribuições constitucionais". A PGR propõe
também a exclusão do teto de atividades de combate à corrupção e
reajuste de pessoa, além de distribuição e transferência do saldo positivo
das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia
para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento das
funções da Justiça.
O documento ressalta ainda que em 2016 foi marcado por um "agressivo
corte orçamentário" que, só no caso do Ministério Público da União,
implicou numa glosa de 110 milhões da proposta inicial, já reduzida em
R$ 5,9 milhões em relação ao executado em 2015. Nesta sexta-feira, PT
e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado se
segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão da tramitação da
PEC. Os partidos sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder",
pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estaria impedido
de pautar o projeto, pois foi coautor do texto.
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Teto dos gastos públicos: um
atentado contra as futuras gerações*Artigo originalmente publicado no Correio Braziliense no dia 07/11/2016
Já não há como escamotear os fatos: os efeitos negativos da PEC 55/2016
(antiga PEC 241/16) recairão só e exclusivamente sobre a população mais
vulnerável, aí entendidos os trabalhadores assalariados, o funcionalismo
público, os aposentados e pensionistas, as carreiras de Estado e,
principalmente, aqueles que dependem do salário mínimo. A regra vai
atropelar a lei de reajuste do salário mínimo, impedindo sua valorização real,
mesmo se a economia estiver crescendo.
Entendemos como falaciosas as teses de que não haverá perdas para a saúde e
a educação. A PEC impactará sim, negativamente, no financiamento e an
garantia do direito à saúde e à educação preconizados pela Constituição de
1988. Em outras palavras, a vinculação mínima de recursos destinados à saúde
e à educação não mais deverá ser parametrizada pelas receitas do Estado
brasileiro, mas tão-somente por um dos índices de inflação. No caso da saúde,
desconsideram fatores outros que pressionam de forma crescente as
demandas por prestações de saúde, a exemplo das incorporações de novas
tecnologias, crescimento vegetativo da população e o processo de
envelhecimento. Isso por 20 anos.
Caso aprovada, a PEC 55 tornará permanente o processo de desfinanciamento
dos serviços públicos de saúde iniciado nos últimos anos. Apenas em 2016,
foram cerca de R$ 17 bilhões a menos para o setor. O prestigiado Instituto de
Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) asseverou que a perda de recursos para
a saúde será de R$ 743 bilhões em 20 anos. Desfalque semelhante ocorrerá
com a educação pública. Gastos congelados significarão queda vertiginosa nas
despesas federais com educação por aluno. Uma vez limitados os gastos à
variação da inflação do ano anterior, na prática, também ficarão asfixiadas
outras áreas de vital importância para qualquer país, como a pesquisa
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científica, a agricultura, a ciência e a tecnologia. Como combater recessão
com mais recessão?
O Brasil não merece, mais uma vez, ser cobaia de políticas econômicas.
Nenhuma nação do mundo impôs a seu povo um congelamento de despesas
por período tão longo. O Ministério Público é comprometido com os interesses
difusos da sociedade e, por isso, engrossa o coro dos milhares de
trabalhadores que são contra a PEC 55. Vemos ainda na PEC 55 mais uma
tentativa de asfixiar os órgãos de fiscalização e investigação de crimes contra
o cidadão e o erário. Esses órgãos ficarão impedidos de se modernizar,
realizar concursos, prover cargos vagos, absorver novas tecnologias para o
cumprimento de suas missões institucionais e contratar terceirizados para
assegurar o bom andamento de suas atividades.
Ora, a evolução da execução orçamentária dos últimos anos revela que o
declínio das receitas teve peso maior para o desarranjo financeiro do que o
incremento das despesas primárias (os gastos primários cresceram 93% entre
2001 e 2014, enquanto a inflação acumulada chegou a 141,16%). Portanto,
qualquer iniciativa nessa seara não poderia contornar temas como reforma
tributária, reavaliação das desonerações fiscais e benefícios creditícios
prodigamente concedidos nos últimos governos, instituição de imposto sobre
grandes fortunas (CF/1988, art. 153, VII), combate à sonegação, entre outros.
Enfim, são múltiplos os caminhos alternativos dentro da ordem constitucional
posta para o reequilíbrio das contas públicas, sem se abandonar a direção há
muito seguida pela República Federativa do Brasil para o atingimento de seus
objetivos fundamentais de: construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem
preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação. Por reconhecer a
responsabilidade fiscal como um valor nessa mesma ordem jurídica, não se
pode esquecer seu caráter instrumental como meio necessário à
concretização de valores ainda mais elevados, entre eles, a proteção dos
direitos fundamentais, mormente aqueles comprometidos com a preservação
e a promoção da dignidade da pessoa humana.
Por essas razões, é vital que, neste momento em que se aproxima a votação
da PEC no Senado, as senhoras e os senhores senadores tenham bom senso e
optem pela proteção da sociedade e de seus direitos fundamentais. Em suas
mãos, pode estar a inteira responsabilidade pelo destino desta e das próximas
gerações de brasileiros.
Norma Cavalcanti, presidente da CONAMP
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Drauzio Varella grava contra a PEC 241
“Deixaremos grandes massas populacionais desassistidas”. Drauzio
Varella, um dos médicos mais respeitados do Brasil, explica que o corte
de investimentos na área da saúde, com a aprovação da PEC 241, tem
como objetivo acabar com o SUS e prejudicar os pobres
(Imagem: Drauzio Varella)
O médico oncologista e escritor Drauzio Varella declarou seu apoio
à luta do Conselho Nacional de Saúde contra o desmonte do SUS e
pela não aprovação da PEC 241 (Proposta de Emenda
Constitucional 241).
Varella destaca a gravidade da PEC, que ao mudar o regime fiscal
do país e impor um teto à saúde, com reajustes feitos apenas pela
inflação, irá impactar fortemente a cobertura do sistema de saúde
na compra de novos medicamentos e de novas tecnologias.
“Nós médicos somos contra a PEC 241. Não tem sentido a correção
ser feita às custas da inflação, porque a inflação médica, dos
serviços médicos, dos equipamentos, dos novos remédios, das
novas tecnologias, é muito mais alta”, disse Varella. Ao longo dos
anos, a PEC 241 levaria a um dramático sucateamento do sistema
público. “Não tem sentido reduzir ainda mais os recursos para a
saúde. O SUS é uma conquista que não pode desaparecer. À
medida que o governo vai cortando recursos, nós deixamos
grandes massas populacionais desassistidas”, afirmou Varella.
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Entrevista – José Gomes Temporão
“PEC 241 é condenação de morte para
milhares de brasileiros”
por Rodrigo Martins — publicado 10/10/2016
Em vez de sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal, o
ex-ministro propõe o enfrentamento à injusta estrutura tributária
do País
Adriana Lorete
'Haverá uma perda real de recursos para saúde, enquanto a demanda só aumenta', diz
Temporão
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Subfinanciado desde a sua criação, o Sistema Único de Saúde já tinha a sua
sustentabilidade ameaçada pelas transformações que o País passa: um
acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da
prevalência de doenças crônicas, a demandar tratamentos prolongados e
dispendiosos. A PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, apenas
agrava o problema, com a perspectiva de perda real de recursos, avalia o
médico José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula.
Aprovada por uma comissão especial da Câmara, a proposta deve ir a votação
no plenário nesta semana. Para diminuir resistências parlamentares à
aprovação, o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) combinou com o governo
uma mudança no projeto. O congelamento dos recursos de saúde e
educação começaria não em 2017, como previa a proposta original do governo,
mas em 2018. Além disso, o novo relatório estabelece que a base de cálculo
do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%,
como previsto inicialmente.
Mesmo com o alívio no primeiro ano, é prevista uma perda acumulada de
centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. “Essa decisão
do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que
terão a saúde impactada por essa medida irresponsável”, diz Temporão, em
entrevista a CartaCapital. “Estamos falando de fechamento de leitos
hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de
profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”
Para o ex-ministro, o País renuncia ao seu futuro ao sacrificar a saúde e a
educação no ajuste fiscal. “Se existe um problema macroeconômico a ser
enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas
este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária”,
afirma. “Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os
trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem
com os seus privilégios intocados”.
CartaCapital: O que representa a PEC 241 para a saúde pública?
José Gomes Temporão: Todos nós, especialistas em saúde pública que
militam pela reforma sanitária há décadas, estamos estarrecidos com essa
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proposta. De um lado, ela denota a ignorância do governo sobre a dinâmica do
setor de saúde. Bastaria fazer uma consulta ao portal Saúde Amanhã, da
Fiocruz, que abriga uma série de estudos prospectivos dos impactos das
transformações econômicas, políticas e sociais no campo da saúde para as
próximas décadas, para que a PEC 241 fosse repensada.
Estamos vivendo um período de aceleradas transformações no Brasil do ponto
de vista demográfico, epidemiológico, tecnológico e organizacional. Essas
mudanças vão pressionar substancialmente o Sistema Único de Saúde,
ameaçando, inclusive, a sua sustentabilidade econômica.
CC: Um desses fatores de pressão é o envelhecimento da população
brasileira, pois os idosos demandam maior atenção médica.
JGT: Sim, esse é um dos aspectos: a transição demográfica. O Brasil está
passando por um processo de envelhecimento populacional muito rápido,
praticamente na metade do tempo que a França levou para concluir essa
mesma transição. Também há uma mudança no padrão das enfermidades.
As doenças infectocontagiosas estão perdendo espaço relativo, enquanto
avançam as doenças crônicas, que representam um custo mais alto, não
apenas no diagnóstico, mas em virtude do tratamento prolongado, que pode se
estender por toda a vida. A Organização Mundial da Saúde projeta que, em
2030, as principais causas de mortalidade no mundo não serão mais as
doenças cardiovasculares ou cerebrovasculares, e sim o câncer, que tem um
custo de tratamento altíssimo.
CC: Ou seja, os gastos com saúde só tendem a aumentar.
JGT: Na verdade, acho equivocado tratar saúde como gasto. Do conjunto de
políticas sociais, ela tem uma dinâmica própria que pode, inclusive, fazer parte
da solução macroeconômica para sair da crise. Ao contrário de outras áreas,
nas quais a tecnologia costuma substituir o trabalho humano, na saúde ocorre
justamente o contrário. Quanto mais tecnologia você incorpora, maior será a
demanda de mão-de-obra qualificada.
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