PEC das Domésticas por Mauro Dibe

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PEC das Domésticas por Mauro Dibe

  1. 1. CAMARA : DIBE : ALMEIDAADVOGADOS ASSOCIADOS
  2. 2. A PEC DAS DOMÉSTICASPor Mauro DibeCDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  3. 3. O Congresso Nacional promulgou a EmendaConstitucional nº 72/2013, alterando a redação doparágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.Assim, o parágrafo único do art. 7º da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  4. 4. CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.brREDAÇÃO NOVA REDAÇÃO ANTIGA"São assegurados à categoriados trabalhadores domésticosos direitos previstos nosincisosIV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIIIe, atendidas as condiçõesestabelecidas em lei eobservada a simplificação documprimento das obrigaçõestributárias, principais eacessórias, decorrentes darelação de trabalho e suaspeculiaridades, os previstosnos incisosI, II, III, IX, XII, XXV eXXVIII, bem como a suaintegração à previdênciasocial." (NR)“São assegurados à categoriados trabalhadores domésticosos direitos previstos nosincisosIV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e, XXIV, bem como asua integração à previdênciasocial.”
  5. 5. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos erurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial:I - relação de emprego protegida contra despedida arbitráriaou sem justa causa, nos termos de lei complementar, quepreverá indenização compensatória, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desempregoinvoluntário;III - fundo de garantia do tempo de serviço;IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmenteunificado, capaz de atender a suas necessidades vitaisbásicas e às de sua família commoradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,higiene, transporte e previdência social, com reajustesperiódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendovedada sua vinculação para qualquer fim;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  6. 6. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidadedo trabalho;VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto emconvenção ou acordo coletivo;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para osque percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneraçãointegral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;X - proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa;XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestãoda empresa, conforme definido em lei;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  7. 7. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:XII - salário-família para os seus dependentes;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhadorde baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela EmendaConstitucional nº 20, de 1998)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horasdiárias e quarenta e quatro semanais, facultada acompensação de horários e a redução da jornada, medianteacordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnosininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aosdomingos;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, nomínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del5.452, art. 59 1º)CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  8. 8. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelomenos, um terço a mais do que o salário normal;XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dosalário, com a duração de cento e vinte dias;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, medianteincentivos específicos, nos termos da lei;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, pormeio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividadespenosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  9. 9. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,de 2006)XXVI - reconhecimento das convenções e acordoscoletivos de trabalho;XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenização a que este estáobrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações detrabalho, com prazo prescricional de:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  10. 10. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de doisanos após a extinção do contrato;b) até dois anos após a extinção do contrato, para otrabalhador rural;XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relaçõesde trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para ostrabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anosapós a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício defunções e de critério de admissão por motivo desexo, idade, cor ou estado civil;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  11. 11. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de doisanos após a extinção do contrato;b) até dois anos após a extinção do contrato, para otrabalhador rural;XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relaçõesde trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para ostrabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anosapós a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício defunções e de critério de admissão por motivo desexo, idade, cor ou estado civil;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  12. 12. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante asalário e critérios de admissão do trabalhador portadorde deficiência;XXXII - proibição de distinção entre trabalhomanual, técnico e intelectual ou entre os profissionaisrespectivos;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubreaos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menoresde quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubrea menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores dedezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dequatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador comvínculo empregatício permanente e o trabalhador avulsoCDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  13. 13. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:Parágrafo único. São assegurados à categoria dostrabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisosIV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a suaintegração à previdência social.Parágrafo único. São assegurados à categoria dostrabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisosIV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condiçõesestabelecidas em lei e observada a simplificação documprimento das obrigações tributárias, principais eacessórias, decorrentes da relação detrabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisosI, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração àprevidência social. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 72, de 2013).”CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  14. 14. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:Com a publicação da emenda, algumas regras novas jáentraram em vigor, como a carga diária de trabalho de 8horas e de 44 horas por semana, passando o trabalhadordoméstico a fazer jus ao pagamento de horasextras, remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50% dovalor da hora normal, caso venham a trabalhar acima desselimite.Outros direitos, como o adicional noturno, pagamento doFGTS, seguro-desemprego e o auxílio-creche aindadependem de regulamentação.A Câmara divulgou um quadro com as regras que valema partir de agora, e com as que ainda precisam serregulamentadas:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  15. 15. CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.brO que vale a partir da promulgação O que ainda precisa serregulamentadoDuração do trabalho normal nãosuperior a 8 horas diárias e 44semanaisAuxílio-creche e pré-escolaRemuneração da hora extra superior,no mínimo, em 50% à normalFGTSReconhecimento das convenções eacordos coletivos de trabalhoRelação de emprego protegidacontra despedido arbitrária__________ Remuneração do trabalho noturnosuperior à do diurno__________ Salário-família__________ Seguro-desemprego__________ Seguro contra acidente detrabalho e indenização
  16. 16. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:Vê-se, portanto, que dos direitos concedidos pela EC/72, oque tem impacto imediato é a limitação da jornada detrabalho a até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com aomenos uma hora de intervalo para descanso e refeição(máximo duas horas), com uma folga semanal (repousosemanal remunerado).Caso venha a trabalhar acima desse limite, o empregadordoméstico deverá efetuar o pagamento em pecúnia dashoras extras com acréscimo de 50% (no mínimo) do valor dahora normal.É possível fazer acordo de compensação de horas, atravésde folgas compensatórias em outro dia da semana,mediante prévio ajuste escrito entre as partes.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  17. 17. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:Desse modo, poderá ser ajustado, por exemplo:a) jornada de trabalho de segunda a sexta-feira de 8horas e 48 minutos de trabalho, perfazendo uma jornadasemana de 44 horas;b) jornada de trabalho de 9 horas de segunda aquinta-feira e de 8 horas às sextas-feiras, tambémperfazendo uma jornada semanal de 44 horas.Ressalte-se que no caso de a empregada não fazer apausa formal de, no mínimo, uma hora para refeição edescanso, passará a gerar a necessidade de pagamento dehora extra.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  18. 18. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:O empregador poderá optar pela adoção de mecanismode controle de horário, devendo gerir esse documento efiscalizar a correta marcação pelo empregado.Sublinhe-se que é apenas obrigação de empregadoresque possuem mais de 10 (dez) empregados a adoção deregistro de jornada, conforme artigo 74, 2º, da CLT e Súmula338, inciso I, do TST:JORNADA DE TRABALHO –REGISTRO– ÔNUS DA PROVAI – É ônus do empregador que contacom mais de 10 (dez) empregados o rregistro da jornada de trabalho na formado art. 74, 2º, da CLT.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  19. 19. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:Havendo anotação do horário de entrada e saída emcontrole manual, os mesmos deverão refletir com exatidãoos horários de início e término das atividades, sendoimprestáveis como meio de prova na Justiça do Trabalhocontroles de frequência com horários uniformes (Súmula338, inciso, III, do TST).O período de repouso e alimentação deverá ser pré-assinalado no controle de frequência.A dificuldade de ser estabelecido um controle efetivoda jornada poderá causar transtornos aos empregadoresdomésticos, pois, diferentemente de empresas, osempregadores domésticos não possuem sistemassofisticadosCDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  20. 20. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:de controle eletrônico de jornada, nem os empregados estãosob a constante supervisão direta dos patrões.Portanto, há que se analisar caso a caso, de acordocom a conveniência, se a implantação de um livro de pontoserá, de fato, a melhor alternativa, sendo certo que é doempregado o ônus de provar a prática de sobrejornadaquando o empregador possui menos de 10empregados, conforme artigo 818 da CLT e artigo333, inciso I, do CPC.A cautela por parte do empregador deverá ser aindamaior nos casos dos empregados domésticos que dormemno endereço de trabalho, devendo sempre ser observada ajornada máxima permitida por dia (duas horas extras) e nãosolicitar serviços após o fim do período laboral.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  21. 21. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:de controle eletrônico de jornada, nem os empregados estãosob a constante supervisão direta dos patrões.Portanto, há que se analisar caso a caso, de acordocom a conveniência, se a implantação de um livro de pontoserá, de fato, a melhor alternativa, sendo certo que é doempregado o ônus de provar a prática de sobrejornadaquando o empregador possui menos de 10empregados, conforme artigo 818 da CLT e artigo333, inciso I, do CPC.A cautela por parte do empregador deverá ser aindamaior nos casos dos empregados domésticos que dormemno endereço de trabalho, devendo sempre ser observada ajornada máxima permitida por dia (duas horas extras) e nãosolicitar serviços após o fim do período laboral.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  22. 22. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:Havendo prestação de serviços em horárioextraordinário, o empregador, ao final do mês, deveráremunerar as horas excedentes com adicional de 50%.É importante esclarecer que nenhuma Lei nova foicriada.O Projeto de Emenda Constitucional 66/2012 (“PEC DASDOMÉSTICAS”), transformado na Emenda Constitucional nº72/2013 apenas deu uma nova redação ao parágrafo único doartigo 7º da Constituição Federal, estendendo aos empregadosdomésticos os direitos dos demais trabalhadores urbanos erurais.O trabalho doméstico continua a ser regulado pela Lei5.859/72, que dispõe:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  23. 23. LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.Regulamento Dispõe sobre a profissão de empregadodoméstico e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que oCONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aqueleque presta serviços de natureza contínua e de finalidadenão lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencialdestas, aplica-se o disposto nesta lei.Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregadodoméstico apresentar:I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - Atestado de boa conduta;III - Atestado de saúde, a critério do empregador.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  24. 24. Diante das importantes mudanças ocorridas naLegislação Trabalhista, é aconselhável a formalização porescrito dos contratos de trabalho com os empregadosdomésticos, devendo existir cláusula expressa sobre ajornada de trabalho diária/semanal, ainda que não hajacontrole de horário.Estando a nova norma legal omissa com relação adiversos pontos, é imprescindível aguardar aregulamentação dos direitos ainda pendentes para que sejafirmado um entendimento definitivo.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  25. 25. Mauro Dibemauro@cdaadvogados.com.br*Advogado Trabalhista, sócio de Camara, Dibe, Almeida Advogados Associados.Formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Pós-Graduado em DireitoProcessual do Trabalho e Direito Processual Civil pela UVA e Especializado emDireito do Trabalho pelo Metta Cursos Jurídicos.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br

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