PLANO DIRETOR DE
MACRO-DRENAGEM
Prefeitura Municipal de Guarujá
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Planejamento e Gestão
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Bairro Boa
Esperança
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O termo A JUSANTE remete para o lado de baixo ou
descendente, na direção da foz. É usado para fazer
referência a um ponto ...
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ESTRUTURAS PROPOSTAS
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Bairro Santo Ant...
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Aprova o Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Guarujá e dá
outras providências”
MARIA ...
Art. 3°. – Os instrumentos de ação do Poder Público Municipal, previstos para a
implementação deste Plano Diretor de Macro...
II – Medidas Não Estruturais:
A - Intervenção Direta do Poder Público Municipal :
a) Serviços de limpeza e manutenção dos ...
CAPÍTULO II – DA VIGÊNCIA E VÍNCULOS
Art. 4°. – O Plano Diretor de Macro-drenagem terá vigência de 5 (cinco) anos
a partir...
CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES
Art. 7°. – Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
Afluentes – Cana...
Canais – Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais
provenientes do sistema de drenagem superficia...
Nó (do sistema de drenagem) – Ponto teórico, utilizado na modelagem do sistema
de macro-drenagem para cálculo de vazões do...
Art. 7° - Fazem parte desta Lei os anexos abaixo relacionados:
ANEXO I – Roteiro de Projetos de Drenagem Urbana para o Mun...
TÍTULO II – DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS
CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES
Art. 9° - Para os efeitos das obras de macro-drenagem, são...
CAPÍTULO II – DAS NORMAS E PROJETOS DE MACRO-DRENAGEM
Art. 11 - Os projetos de macro-drenagem no Município de Guarujá deve...
TÍTULO III – DAS MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS
Art. 15 - Todas as obras de macro-drenagem deverão incorporar em seu
orçamento re...
Art. 18 - A implementação do Plano Diretor de Macro-drenagem, é de
competência das Secretarias responsáveis pela elaboraçã...
Art. 19 - Na implementação do Plano Diretor de Macrodrenagem do
Município de Guarujá, é de competência da Secretaria respo...
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Plano Diretor de Macro-drenagem de Guarujá

  1. 1. PLANO DIRETOR DE MACRO-DRENAGEM Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão
  2. 2. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão PLANO DIRETOR DE MACRO-DRENAGEM Macro-drenagem: Sistema principal de drenos, constituídos por canais e galerias, revestidos ou não, formando o sistema de drenagem principal de um município. Micro-drenagem: Sistema de drenagem superficial composto pelo pavimento das ruas, guias e sarjetas bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e canais de pequenas dimensões. Bacia de drenagem de um curso de água é o conjunto de terras que fazem a drenagem da água das precipitações para esse curso de água e rios menores que deságuam em rios maiores (afluentes).
  3. 3. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Bacia Bairro Boa Esperança Bacia do Rio Acaraú Bacia Estuário De Santos ÁREAS DE INUNDAÇÃO Bacia do Rio Icanhema Bacia do Rio do Meio Bacia da Praia do Guaiúba Bacia do Rio Santo Amaro Bacia do Rio Crumaú Bacia do Rio Perequê Bacia da Praia da Enseada Bacia do Bairro Pitangueiras Fonte: PRIMAC Programa Regional de Identificação e Monitoramento de Áreas Críticas de Inundações, Erosão e Deslizamentos
  4. 4. O termo A JUSANTE remete para o lado de baixo ou descendente, na direção da foz. É usado para fazer referência a um ponto mais baixo, estando em um ponto mais alto. Faz referência ao lado para o qual vaza a maré. O termo A MONTANTE faz referência à direção da nascente, remete para o ponto mais alto (nascente). As linhas verdes indicam o perímetro das bacias. As áreas com perímetro vermelho são críticas, com problemas de inundação. DIAGNÓSTICOS DA BACIAS Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão
  5. 5. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico da Bacia do Rio Santo Amaro A bacia do Rio Santo Amaro abrange parte da Vila Zilda a montante, o Bairro Cachoeira ao centro e o Bairro Santo Antonio a jusante, desaguando no estuário. 1. O Rio Santo Amaro abrange regiões baixas de várzeas e de mangues com os canais afluentes afetados pelas marés nos pontos de desemboque de cotas baixas. 2. A montante da Rodovia Con. Domenico Rangoni existe assoreamento com presença de domicílios nas margens que diminuem a seção do canal. 3. Habitações marginais ao rio e aos canais sofrem muitas enchentes, quando há concomitância de chuvas e marés altas,. 4. O Bairro Santo Antonio, entre a av. Santos Dumont e o Estuário de Santos é influenciado pelas marés altas o que faz com que os canais tenham fluxo invertido ou seja, as águas do mar adentrem por esses canais.
  6. 6. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico do Bairro Boa Esperança A Bacia do Bairro Boa Esperança totaliza 6,30 km² abrangendo partes dos bairros Conceiçãozinha, Retroporto e Jardim Boa Esperança. É drenada pelo Rio da Pouca Saúde. 1. Cotas baixas dos mangues foram habitadas desordenadamente sofrendo os efeitos de inundações causadas por marés agravadas por chuvas constantes. 2. O leito do Rio encontra-se assoreado , com vazão reduzida e os canais que afluem para este Rio tem sua descarga prejudicada pois, na ocorrência de chuvas, o Rio do Meio encontra-se cheio. 3. As áreas em vermelho são críticas, com problemas de inundação.
  7. 7. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico da Bacia do Rio Icanhema A Bacia do RIO ICANHEMA situa-se no bairro Marinas com área de 4,17 km² . As áreas marginais ao Rio Icanhema sofrem alagamentos freqüentes devido aos efeitos das cheias com as marés altas ,por possuírem cotas baixas. As áreas em vermelho são críticas, com problemas de inundação.
  8. 8. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico do Bairro Pitangueiras A Bacia do Bairro Pitangueiras possui área total de 1,91 km² e localiza-se no Centro de Guarujá. O padrão das construções é de médio a alto. Esta bacia é drenada por dois canais fechados, um que passa na Av. Leomil e outro que passa na Rua Antonio de Souza. As áreas em vermelho são críticas, com problemas de inundação.
  9. 9. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico da Bacia do Rio do Meio A Bacia do RIO DO MEIO possui área total de 6,26 km² e abrange parte da Vila Zilda a montante, o Bairro Cachoeira ao centro e o Bairro Santo Antonio a jusante desaguando no Estuário. 1. As áreas em vermelho são críticas, com problemas de inundação. 2. As bacias afluentes são: M1, M2, M3, M4, M5, M6, M7 e M8. 3. A bacia M1 recebe contribuição de águas de parte dos Bairros Astúrias e Tombo, possuindo dois pontos de inundações por deficiência de micro- drenagem. 4. A bacia M2 - Abrange parte dos Bairros Santa Rosa e Marinas, áreas previstas de expansão urbana.
  10. 10. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico da Bacia do Rio Crumaú A bacia do RIO CRUMAÚ abrange partes dos Bairros: Vila Edna e Morrinhos. 1. Este local situa-se em uma região periférica da cidade onde ocorrem ocupações irregulares. As áreas habitadas são planas com sérios problemas de drenagem. 2. O Rio Crumaú, na região de Morrinhos IV foi invadida, o que dificulta as obras de limpeza e desassoreamento. As margens foram aterradas impedindo que as águas fluam por esse Rio e toda região a montante é constantemente alagada e todos os canais tem seu fluxo prejudicado. 3. As águas dos córregos das regiões habitadas ficam estagnadas recebendo esgoto doméstico in natura. 4. É uma região plana com habitações de baixo a médio padrão. Observa-se também ocupações nos morros.
  11. 11. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico da Bacia do Rio Acaraú A Bacia do RIO ACARAÚ abrangem os Bairros: Pae Cará, Parque Estuário, Vila Áurea e partes dos Bairros Jardim Boa Esperança, e Jardim Progresso, totalizando área de 6,11 km² sendo drenada pelo Rio Acaraú que tem sua foz no Canal de Bertioga. 1. O Rio Acaraú é afetado pelas marés cheias, que quando sobem as águas retornam do canal de Bertioga e o Rio Acaraú fica com seu fluxo invertido. 2. As águas do Rio Acaraú são escuras e com odores devido ao lançamento de esgotos in natura lançados nos canais . 3. É lançado no rio muito lixo causando entupimento nas vias coletoras de águas pluviais, nas bocas de lobo e galerias de drenagem agravando o problema das inundações.
  12. 12. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Diagnóstico das Bacias da Praia da Enseada As bacias da Praia da Enseada abrangem o Bairro da Enseada e parte dos bairros do Jardim Virgínia, Mar e Céu e Tortuga, totalizando área de drenagem de 8,07 km². Correspondem às seguintes bacias: E1, E2, E3, E4, E5, E6, E7 e E8. As construções tem um padrão de médio a alto para as regiões próximas à praia e à medida que chegamos à encosta da Serra de Santo Amaro, encontramos habitações irregulares e de padrão inferior.
  13. 13. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão CANAL EM CONCRETO CANAL EM TALUDE GRAMADO PASSAGENS CANAL EXISTENTE LEGENDA ESTRUTURAS PROPOSTAS PLANTA GERAL Bacia do Rio Acaraú Bacia Bairro Boa EsperançaBacia Estuário De Santos Bacia do Rio do Meio Bacia do Rio Icanhema Bacia da Praia do Guaiúba Bacia do Bairro Pitangueiras Bacia do Rio Santo Amaro Bacia da Praia da Enseada Bacia do Rio Crumaú Bacia do Rio do Peixe
  14. 14. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão ESTRUTURAS PROPOSTAS Bacias : Rio Icanhema, Praia do Guaiúba, Rio do Meio e Pitangueiras. CANAL EM CONCRETO CANAL EM TALUDE GRAMADO PASSAGENS CANAL EXISTENTE LEGENDA Bacia do Rio Icanhema Bacia da Praia do Guaiúba Bacia do Rio do Meio Bacia do Bairro Pitangueiras
  15. 15. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão ESTRUTURAS PROPOSTAS Bacias: Pitangueiras, Praia da Enseada, Rio Santo Amaro Bacia do Rio Santo Amaro Bacia da Praia da Enseada Bacia do Bairro Pitangueiras CANAL CONCRETO CANAL EM TALUDE GRAMADO PASSAGENS CANAL EXISTENTE LEGENDA
  16. 16. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão ESTRUTURAS PROPOSTAS Bacias: Rio Santo Amaro, Bairro Boa Esperança e Rio Crumaú Canal concreto Canal em talude Gramado Passagens Canal existente LEGENDA Bacia do Rio Santo Amaro Bacia do Rio Crumaú Bacia Bairro Boa Esperança
  17. 17. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão Macro drenagem do Bairro Santo Antonio
  18. 18. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Planejamento e Gestão ESTRUTURAS PROPOSTAS Bacias: Rio Acaraú e Estuário de Santos Bacia do Rio Acaraú Bacia Estuário de Santos CANAL CONCRETO CANAL EM TALUDE GRAMADO PASSAGENS CANAL EXISTENTE LEGENDA
  19. 19. MINUTA DE PROJETO DE LEI “Aprova o Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Guarujá e dá outras providências” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita do Município de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia ....... de ....... de .........., e eu sanciono e promulgo o seguinte: TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS Art. 1°. – Em atendimento ao disposto no artigo 255 do Plano Diretor do Município de Guarujá, fica aprovado, nos termos desta Lei Complementar, o Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Guarujá. Art. 2°. – O Plano Diretor de Macrodrenagem tem objetivo estabelecer diretrizes que orientem a ação do Poder Público e da iniciativa privada na elaboração de projetos e na execução de obras de drenagem, bem como na promoção de ações preventivas e corretivas sobre as causas e os efeitos das inundações, visando proteger a população e as atividades econômicas sediadas no Município de Guarujá.
  20. 20. Art. 3°. – Os instrumentos de ação do Poder Público Municipal, previstos para a implementação deste Plano Diretor de Macro-drenagem são: I – Medidas Estruturais: A - Intervenção direta do Poder Público Municipal: a) Implantação de obras de abertura e adequação de escoamento de águas pluviais e de remoção das interferências existentes; b) Implantação de obras de proteção de áreas sujeitas a inundações; c) Implantação de contenção dos picos de cheias; d) Implantação de programas integrados de reurbanização com remanejamento de interferências, quando couber, com o objetivo de garantir a implantação e adequação de obras de macro-drenagem. B - Intervenção Indireta do Poder Público Municipal: a) Estabelecimento de padrões de projeto, expedição de diretrizes, aprovação de projetos e fiscalização de obras de macro-drenagem, desenvolvidos pela iniciativa privada ou demais instâncias do Poder Público; b) Nos locais em que o Poder Público tenha anteriormente autorizado o uso total ou parcial dos canais previstos nesta lei, a Prefeitura deverá utilizar de seus atributos legais com vistas à viabilização de implantação das medidas estabelecidas neste Plano Diretor de Macro-drenagem.
  21. 21. II – Medidas Não Estruturais: A - Intervenção Direta do Poder Público Municipal : a) Serviços de limpeza e manutenção dos canais e galerias de escoamento de águas pluviais; b) Revegetação ciliar; c) Adoção de padrões de pavimentação dos espaços públicos que garantam elevados índices de permeabilidade do solo; d) Programas de contingências de eventos críticos de cheias; e) Programa de educação da comunidade e de divulgação de ações para melhoria e proteção do sistema de drenagem; f) Capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura para o aprimoramento de sua ação direta e indireta nas questões relacionadas com a drenagem urbana. B - Intervenção Indireta do Poder Público Municipal a) Expedição de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos para a execução de projetos de edificações e de parcelamento do solo; b) Controle do uso e ocupação do solo resguardando várzeas e garantido a manutenção dos índices de impermeabilização do território nos níveis planejados; c) Controle de erosão e assoreamento, resguardando a capacidade de escoamento dos canais de drenagem.
  22. 22. CAPÍTULO II – DA VIGÊNCIA E VÍNCULOS Art. 4°. – O Plano Diretor de Macro-drenagem terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da data de promulgação desta Lei, devendo ser revisto, sistematicamente, a cada 5 (cinco) anos. Parágrafo único. – O Plano Diretor de Macrodrenagem poderá sofrer revisões extraordinárias motivadas por contingências específicas, devidamente justificadas pelas Secretarias responsáveis pelo planejamento e pela infraestrutura urbana. Art. 5°. – O Plano Diretor de Macrodrenagem e suas revisões sistemáticas e extraordinárias deverão observar as diretrizes urbanísticas do Município instituídas pelos dispositivos específicos de parcelamento e uso do solo. Art.6°. – A instituição do Plano Diretor de Macro-drenagem e das alterações decorrentes de suas revisões sistemáticas e extraordinárias deverá ser acompanhada, no que couber, das correspondentes revisões dos dispositivos específicos de parcelamento e uso do solo.
  23. 23. CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES Art. 7°. – Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Afluentes – Canais ou cursos d’água que contribuem com vazões para outro canal ou curso d’água de maiores dimensões; Área de influência, Área de drenagem ou Bacia de contribuição – Área geograficamente delimitada em que as águas pluviais sobre ela incidente escoam para um mesmo sistema de drenagem e contribuem para a vazão em determinado ponto do sistema; Área diretamente conectada – Parcela da área impermeabilizada cujas águas pluviais drenam diretamente ao canal através de drenagem superficial, ou seja, não fica retida ou confinada em depressões de terreno, telhados, pátios, etc.; Área Impermeabilizada – Parcela da área de influência que por suas características de uso não permite a infiltração no solo, de qualquer quantidade de chuva sobre ela incidente. É expressa em geral em porcentagem da área de influência. A estimativa desta porcentagem pode ser feita, dentre outros fatores, com base na densidade populacional (habitantes / hectare) da área de influência;
  24. 24. Canais – Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes do sistema de drenagem superficial. São geralmente de contorno aberto e seções transversais retangulares ou trapezoidais; Drenagem superficial – Fenômeno do escoamento das águas pluviais pela superfície em contato com a atmosfera, por gravidade, para o sistema de drenagem existente; Faixa Sanitária – Faixa de terreno de domínio do município ou de utilidade pública, para a construção de canal de drenagem, tendo como eixo o eixo de simetria do canal, com largura específica para cada canal; Galerias – Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes do sistema de drenagem superficial. Têm contorno fechado e seções geométricas retangulares, quadradas ou circulares (tubulações); Macro-drenagem - Sistema principal de drenos, constituídos por canais ou galerias, revestidos ou não, formando assim o sistema de drenagem principal de um município ou região; Micro-drenagem – Sistema de drenagem superficial composto pelo pavimento das ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e canais de pequenas dimensões, caracterizando assim sistemas localizados de drenagem;
  25. 25. Nó (do sistema de drenagem) – Ponto teórico, utilizado na modelagem do sistema de macro-drenagem para cálculo de vazões dos diferentes trechos dos canais, caracterizados como seções transversais dos mesmos, entre as quais se tem a contribuição de vazões da área de influência deste trecho e/ou de contribuições localizadas, por exemplo, de um canal afluente; Nó inicial – Ponto indicativo do início do trecho de contribuição; Nó final – Ponto indicativo do final do trecho de contribuição e para o qual é definida a vazão de dimensionamento do trecho compreendido entre os nós; Trecho (do canal de drenagem) – Segmento de um canal de drenagem, compreendido entre dois nós; Unidade hidrográfica – Delimitação dos recursos hídricos superficiais existentes na região.
  26. 26. Art. 7° - Fazem parte desta Lei os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – Roteiro de Projetos de Drenagem Urbana para o Município de Guarujá; ANEXO II – Plantas de desenhos com os seguintes títulos: • ESTRUTURAS PROPOSTAS – PLANTA GERAL – FOLHA 01/07. • ESTRUTURAS PROPOSTAS – BACIA DO RIO ICANHEMA, BACIA DO RIO GUAIÚBA e BACIA DO RIO DO MEIO – FOLHA 02/07. • ESTRUTURAS PROPOSTAS – BACIA DO BAIRRO PITANGUEIRAS, BACIAS DA PRAIA DA ENSEADA e BACIA DO RIO SANTO AMARO – FOLHA 03/07. • ESTRUTURAS PROPOSTAS – BACIA DO RIO SANTO AMARO, BACIA DO BAIRRO BOA ESPERANÇA e BACIA DO RIO CRUMAÚ – FOLHA 04/07. • ESTRUTURAS PROPOSTAS – BACIA DO RIO ACARAÚ e BACIA DO ESTUÁRIO DE SANTOS – FOLHA 05/07. • ESTRUTURAS PROPOSTAS – BACIA DO RIO PEREQUÊ – FOLHA 06/07. • ESTRUTURAS PROPOSTAS – BACIA DO BAIRRO BOA ESPERANÇA – FOLHA 07/07.
  27. 27. TÍTULO II – DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES Art. 9° - Para os efeitos das obras de macro-drenagem, são aprovadas: • DIVISÃO DE BACIAS E SUB-BACIAS – PLANTA GERAL – Folha 01/06 • BACIA DO RIO ICANHEMA, BACIA DA PRAIA DO GUAIUBA E BACIA DO • RIO DO MEIO – Folha 02/06 • BACIA DO BAIRRO PINTANGUEIRAS E BACIA DA PRAIA DA ENSEADA- Folha 03/06 • BACIA DO RIO SANTO AMARO E BACIA DO BAIRRO BOA ESPERANÇA - Folha 04/06 • BACIA DO RIO ACARAÚ E BACIA DO ESTUÁRIO DE SANTOS – Folha 05/06 • BACIA DO RIO PEREQUÊ E BACIA DO RIO CRUMAÚ – Folha 06/06 Art. 10 - As características físicas de referência para a elaboração de projetos dos canais de macro-drenagem, constantes das Diretrizes do Plano de Ação que fazem parte integrante desta Lei Complementar, deverão ser obrigatoriamente observadas como referência no desenvolvimento de projetos de macro e micro drenagem para o território do Município.
  28. 28. CAPÍTULO II – DAS NORMAS E PROJETOS DE MACRO-DRENAGEM Art. 11 - Os projetos de macro-drenagem no Município de Guarujá deverão ser obrigatoriamente aprovados pelo Executivo Municipal através do setor técnico competente. Art. 12 - Os projetos de macro-drenagem do Município de Guarujá deverão observar as exigências desta Lei e o estabelecido no Roteiro de Projetos de Drenagem Urbana anexo da presente Lei Complementar, além das recomendações do setor técnico responsável pela elaboração de projetos. Art. 13 - O Roteiro de Projetos de Drenagem Urbana de que trata o art. 11 desta Lei Complementar deverá constar obrigatoriamente em todos os editais de concorrência de obras públicas que envolvam projetos de drenagem. Art. 14 - O Roteiro de Projetos de Drenagem Urbana de que trata o art. 11 desta Lei deverá constar obrigatoriamente, das diretrizes expedidas pela Prefeitura Municipal para loteamentos, desmembramentos, conjuntos de edificações em gleba e, quando couber, também para desdobro, unificação e remanejamento de lotes para edificações.
  29. 29. TÍTULO III – DAS MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS Art. 15 - Todas as obras de macro-drenagem deverão incorporar em seu orçamento recursos destinados à implementação de programas caça- esgoto, de preservação ambiental e outros que foram julgados necessários para garantir o adequado desempenho e conservação da obra. Art. 16 - As obras de pavimentação dos logradouros públicos deverão privilegiar modalidade que garantam maiores índices de permeabilidade do solo. Art. 17 - A construção e reforma de edifícios públicos deverão incluir dispositivos para facilitar a retenção e infiltração das águas pluviais.
  30. 30. Art. 18 - A implementação do Plano Diretor de Macro-drenagem, é de competência das Secretarias responsáveis pela elaboração de projetos de drenagem, pela implantação das obras previstas nos projetos de drenagem e pela execução e manutenção de serviços públicos, compreendendo: I – a elaboração ou supervisão de projetos de macro-drenagem de todas as obras realizadas pela Prefeitura; II – a implantação ou supervisão das obras de macro-drenagem no território do Município; III – a análise de todos os projetos de macro e micro-drenagem de iniciativa privada ou de outras instâncias do Poder Público, apresentadas para aprovação da Prefeitura; IV – a limpeza e manutenção de todos os canais de drenagem e das galerias de águas pluviais do Município.
  31. 31. Art. 19 - Na implementação do Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Guarujá, é de competência da Secretaria responsável pela aprovação de parcelamentos e edificações a obediência às diretrizes deste Plano. Art. 20 - Na implementação do Plano Diretor de Macrodrenagem, é de competência da Secretaria responsável pela elaboração de projetos de drenagem promover e coordenar as revisões sistemáticas e extraordinárias desta Lei Complementar e da legislação correlata. Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações específicas, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário. Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Guarujá, em .............. de ................... de .......... . PREFEITA

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