"Lei dos Direitos Digitais - Testamento Digital um Direito de Todos" | Moção Setorial do Eros Quiaios ao XXI Congresso Nacional da Juventude Socialista

1. XXI Congresso Nacional da Juventude Socialista – 14, 15 e 16 de dezembro de 2018 – Almada
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1º Subscritor – Eros Quiaios – 110531 – JS Trancoso - Guarda
Moção Setorial
Lei dos Direitos Digitais - Testamento Digital um Direito de Todos
1º Subscritor – Eros Quiaios – 110531 – JS Trancoso - Guarda
“A internet está a transformar-se na praça central da aldeia global do amanhã.”
Bill Gates
Vivemos numa sociedade em permanente transformação, onde a inovação e o
empreendedorismo tecnológico servem como alicerces de uma época de progresso sem
precedentes na história contemporânea - sendo o seu maior impulsionador a internet.
A internet tem um papel central no nosso quotidiano: note-se que grande parte da nossa
atividade pessoal, académica, profissional ou económica é desenvolvida através da
internet, tendo ela uma importância redobrada tanto no desenvolvimento da nossa vida
em sociedade como na própria forma como encaramos atualmente a comunicação com
quem nos rodeia. Facilmente identificamos as oportunidades que esta concede aos
cidadãos e também os riscos associados.
O nosso país não é nem poderia ser alheio a este fenómeno, seja pelo aparecimento dos
afamados unicórnios portugueses, seja pela aposta estratégica liderada pelo atual
Governo Socialista neste setor, através do apoio a eventos de alcance global e grande
benefício nacional ou de medidas concretas de incentivo a projetos empresariais ou
ideias de negócio diferenciadoras.
Assistimos hoje à transformação digital da nossa sociedade como a principal alavanca do
desenvolvimento social e económico que vivemos. Por isso é dever do poder público
promover políticas que materializem o pleno exercício dos nossos direitos, liberdades e
garantias fundamentais na esfera digital.
O mundo que conhecemos é resultado claro duma globalização que derrubou barreiras
e superou fronteiras. Os interesses, preocupações e ambições dos nossos jovens
mudaram. É por isso tempo da Juventude Socialista assumir-se na vanguarda dos direitos
digitais de todos os portugueses e uma vez mais distinguir-se por estar à frente do próprio
tempo, liderando a discussão pública sobre esta matéria.
Em consonância com recomendações comunitárias no que toca à regulamentação e
proteção de dados, já em vigor não só no nosso país como na maior parte da Europa,
devemos ambicionar ir mais além e ver em Portugal um país vanguardista nas políticas
digitais que implementa.

2. XXI Congresso Nacional da Juventude Socialista – 14, 15 e 16 de dezembro de 2018 – Almada
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1º Subscritor – Eros Quiaios – 110531 – JS Trancoso - Guarda
Almejamos ver como consagrados direitos tão atuais e pertinentes como o direito ao
acesso universal à internet, à educação digital, à proteção de menores na internet, à
ratificação na internet e à atualização de informações em meios de comunicação digitais
(combatendo o avanço das “fake news”), o direito à intimidade na utilização de
dispositivos de videovigilância e gravação no âmbito laboral, o direito à intimidade no
que toca aos sistemas de geolocalização, o direito ao esquecimento nas pesquisas na
internet, redes sociais ou semelhantes e o direito ao testamento digital.
A relevância de poder fazer um testamento digital aumenta ao ritmo em que o acesso a
internet é cada vez mais massificado. Pretendemos que o testamento digital esteja
orientado para controlar a “impressão digital” do utilizador em caso de falecimento,
mantendo elementos comuns à estrutura de um testamento dito convencional.
Exemplificando: facilitar o acesso de quem previamente estipularmos à gestão do nosso
património digital - como contas bancárias virtuais, redes sociais, contas de email,
plataformas de diferentes âmbitos, entre outros.
Esta moção é subscrita tanto por jovens provenientes de centros urbanos e cosmopolitas
como de meios rurais e despovoados, por jovens com diferentes níveis de qualificações e
atividades profissionais, por jovens com diferentes interesses, por jovens todos eles distintos
mas que partilham uma preocupação comum a tantos outros jovens e cidadãos do
século XXI - salvaguardar a sua “impressão digital” resultante duma vida na esfera digital
através do pleno exercício dos seus direitos digitais.
Neste sentido, os subscritores desta moção pretendem que a Juventude Socialista dê um
sinal claro e inequívoco de que assume a área dos Direitos Digitais como uma aposta
estratégica do seu mandato - sendo pioneira nesta matéria no contexto europeu - através
da criação deste pelouro no seu Secretariado Nacional. Pretendemos ainda que a
Juventude Socialista coloque no centro de agenda política nacional e do próprio governo
socialista, a criação e promoção de uma Lei dos Direitos Digitais abrangente, onde
constem os direitos aqui propostos, criando e regulamentando o direito ao testamento
digital.
A Juventude Socialista é uma estrutura que sempre pautou a sua intervenção pelo
lançamento de temas fraturantes e progressistas na sociedade civil, exemplo disso foi o
seu protagonismo na defesa da interrupção voluntária da gravidez, o casamento entre
pessoas do mesmo género, a legalização da prostituição ou a eutanásia.
Entendemos que chegou o momento de fazer o mesmo com o Testamento Digital, com a
Lei dos Direitos Digitais e fazer novamente história na transformação do futuro da
sociedade portuguesa.