1) O Príncipe Regente concedeu um alvará aos habitantes de Olhão reconhecendo seus serviços patrióticos ao se rebelarem contra os franceses em 1808. 2) O alvará elevou o status de Olhão de logar para vila, renomeando-a para Vila do Olhão da Restauração. 3) Os habitantes de Olhão ganharam privilégios e isenções de uma vila, e o direito de usar uma medalha comemorando a Restauração e o Príncipe Regente.

1. Alvará de 15 de Novembro de 1808
(assinalámos a negrito as três passagens mais importantes)
Eu O Príncipe Regente. Faço saber aos que o presente
Alvará com força de Lei virem que merecendo a Minha
Real Consideração, e Estima os Meus fiéis Vassalos
habitadores do Logar de Olhão no Reino do Algarve pelo
patriotismo, amor e lealdade, com que no dia 16 de Junho
do corrente ano se deliberaram com heróico valor, e
intrepidez muito própria da valerosa e sempre leal Nação
Portuguesa a sacudir o pesado, e intolerável jugo Francês,
com que se viam oprimidos, e vexados, dando o sinal da
Restauração da sua liberdade, tiranizada com factos
injustos, e violências insofríveis, rompendo com vivas à
Minha Augusta Pessoa, e a toda a Real Família, arvorando
a Bandeira Portuguesa, e propondo-se sustentar com as
armas na mão, e à custa do seu sangue a Causa da
Religião, e do Trono, com tanta perfídia invadido: E
Querendo Eu Dar um testemunho de quão bem aceitos por
Mim foram estes relevantes Serviços, praticados com tanto
brio, honra e valor, que foram o primeiro sinal para se
restaurar a Monarquia de que se tinha apoderado o
inimigo comum da tranquilidade da Europa, com
manifesta usurpação, e ultrage dos Meus Reais Direitos, e
da Augusta e Real Família; e ao mesmo tempo Distinguir
entre os presentes, e vindouros o referido Logar de Olhão,
e seus Habitantes, Hei por bem, e Me Praz Erigilo em
Vila; e Ordenar, que da publicação deste em diante se
denomine Vila do Olhão da Restauração; e que tenha, e
goze de todos os Privilégios, Liberdades, Franquezas,
Honras e Izenções, de que gozam as Vilas mais Notáveis
do Reino; e Permito outro-sim, que os Habitantes dela
usem de uma Medalha, na qual esteja gravada a letra -
O - com a legenda - Viva a Restauração e o Príncipe

2. Regente Nosso Senhor - . Pelo que; Mando à Mesa do
Desembargado do Paço, e da Consciência e Ordens;
Presidente do Meu Real Erario; Regedor da Casa da
Suplicação; e a todos os Tribunais, e Ministros, a que o
seu conhecimento pertencer, o cumpram, e façam cumprir,
como nele se contem, não obstante quaisquer Leis,
Alvarás, Regimentos, Decretos, ou Ordens em contrário,
porque todas Hei por derrogadas para este efeito somente,
como se delas fizesse expressa e individual menção,
ficando aliás sempre em seu vigor: e este valerá como
Carta passada pela Chancelaria, ainda que por ela não há-
de passar, e que o seu efeito haja de durar mais de um ano,
sem embargo da Ordenação em contrário: Registando-se
em todos os logares onde se costume registar semelhantes
Alvarás. Dado no Palácio do Rio de Janeiro em quinze de
Novembro de mil oitocentos e oito. - PRINCIPE - D.
Fernando José de Portugal