Sentença desafetação

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Sentença desafetação

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO ¡ Comarca - Criciúma g3 2a Vara da Fazenda Autos n° 0900139-96.2015.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/ Réu: Município de Criciúma/ Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Criciúma, narrando que o réu desafetou um imóvel de sua propriedade com a intenção de desmembrá-Io em quatro áreas. Aduziu que o Município recebeu o imóvel por força de lei, quando da criação de um loteamento, não podendo dar destinação diversa daquela determinada pela lei de parcelamento do solo urbano. Com base nisso, requereu, em liminar, que o réu suspenda o processo de desmembramento protocolado no 1° Ofício de Registro de Imóveis, bem como qualquer outra forma de parcelamento da área, sob pena de multa, além de anotação da existência da presente ação e determinação para que o réu se abstenha de iniciar ou dar continuidade a qualquer espécie de parcelamento, obra ou cultura no imóvel em litígio. Ao final, requereu a procedência do pedido para que seja: a) reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.426/2014; b) determinado ao réu a interrupção de qualquer obra no terreno de sua propriedade, com a consequente recuperação da área mediante a realização de projeto elaborado por profissional habilitado, dando-lhe a destinação original; c) fixada multa diária para o caso de não cumprimento do provimento final. Notificado, o Município de Criciúma prestou informações. A liminar foi então deferida. Citado, o réu apresentou contestação, defendendo a legalidade da desafetação, efetuada dentro de seu poder discricionário e no âmbito de sua competência para promover o ordenamento territorial local. Alegou que a desafetação e posterior desmembramento da área atende à necessidade pública e ao interesse da coletividade, justificando que "Criciúma não pode sucumbir economicamente em razão de não mais possuir áreas industriais para alavancar o crescimento da sociedade", pugnando pela improcedência do pedido. Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: fls. 135 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site http: l/esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA _ PODER JUDICIARIO Comarca - Criciúma L â 2a Vara da Fazenda Após réplica do Ministério Público vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, por serem suficientes as provas existentes nos autos. Antes de tudo, é necessário analisar o requerimento de declaração incidental de inconstitucionalidade. O Ministério Público sintetizou seu pleito afirmando que a Lei Municipal n. 6.426/2014 está em confronto com os comandos normativos dos artigos 10, inciso l, 112, incisos II e VIII, e 181 da Constituição Estadual, os quais transcrevo: Art. 10. Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre: l- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Art. 112. Compete ao Município: l---l ll - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; l---l VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; Art. 181. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-Io para as presentes e futuras gerações. Tais dispositivos reproduzem, respectivamente, o comando contido nos artigos 24, inciso I, 30, incisos ll e VIII, e 225 da Constituição da República. Sobre o tema já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal: "[. ..] Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano -- C. F., art. 30, VIII -- por relacionar-se Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 136 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site httpz/ /esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (C. F., art. 24, I). As normas das entidades politicas diversas -- União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional. [. ..]" (ADI 478, ReIator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1996, DJ 28-02-1997 PP-04063 EMENT VOL-01859-01 PP-00001) Portanto, o Município possui competência para legislar sobre a disposição do solo urbano de seu território, desde que não confronte a legislação Estadual e Federal. No caso dos autos, houve a desafetação para que fosse disponibilizada nova área destinada à implantação de indústrias. Denoto que a Lei Municipal tratou do ordenamento territorial, de forma suplementar e limitada à realidade local, em perfeita harmonia com o art. 10, I, e o art. 112, II e VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Também não vislumbro na referida Lei Municipal violação ao art. 181 da Constituição Estadual, pois não está restringindo, tampouco impedindo o dever de defender e preservar o meio ambiente previsto na norma constitucional. Convém ressaltar que o controle de constitucionalidade não tem o alcance pretendido pelo autor, pois se assim fosse toda violação a preceito legal, por ferir o princípio da legalidade, seria inconstitucional. Há que se diferenciar o controle de constitucionalidade do controle de legalidade, este último sim ligado ao caso em discussão. Rejeito, pois, a arguição de inconstitucionalidade. Por outro lado, ainda que seja constitucional a norma municipal, se faz necessária a ponderação da legalidade do ato de desafetação, como dito acima. Nesse contexto, o cerne da questão reside na possibilidade ou não de o ente municipal desafetar a área em litígio. Em caso positivo o processo de desmembramento é totalmente válido, pois envolveu bem de uso dominical do Município cuja desafetação foi devidamente autorizada por Iei; do contrário, se a desafetação não poderia ter sido feita, por corolário lógico o desmembramento intentado é ilegal. Sob esse enfoque, destaco que há limitação ao poder discricionário da administração pública na gestão dos bens de uso comum, em especial quando Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 137 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site httpz/ /esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda incorporados ao patrimônio público por força da Iei de parcelamento do solo urbano, limite esse passível de controle judicial. É da jurisprudência, mutatis mutandis: "[. ..] ADMINISTRATIVO - ÁREA DO LOTEAMENTO DESTINADA A ESPAÇO VERDE - DESAFETAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1 "O poder discricionário do Executivo tem seus limites contornados pela Constituição Federal, cumprindo ao Judiciário, quando provocado, decidir sobre a caracterização de desvio de finalidade do ato administrativo. Pauta-se pelo princípio da proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração até o momento em que se transgride o razoável, traduzindo o ato manifesta lesão ao interesse público" (AC n. 2002.011186-0, Des. Pedro Manoel Abreu). 2 A área obrigatoriamente reservada pelo loteador e cedida ao Município em cumprimento às disposições da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, "embora passe a integrar o patrimônio público, vincula-se ao interesse da ocupação racional e organizada daquela fração do espaço urbano. Serve, assim, à preservação de áreas de lazer, ao respeito ao meio ambiente e ao acesso comunitário aos serviços essenciais prestados pelo Poder Público" (AC n. 2002.011186-0, Des. Pedro Manoel Abreu). lnviável assim a desafetação da área e a sua destinação para fim diverso do legalmente previsto. " (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063515-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-03-2013). A administração deve observar com rigor a destinação originalmente prevista para o bem afetado, não podendo aIterá-Ia, nos termos do art. 17 da Lei n. 6.766/79. Destaco que é pacífico na jurisprudência a aplicação do referido artigo também ao ente público, e não apenas ao loteador. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - ÁREA DOADA POR PARTICULAR, AO MUNICIPIO DE JOINVILLE, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO, PARA USO COMUM - DIREITO Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 138 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site httpz/ /esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda PERTENCENTE À COLETIVIDADE - EXEGESE DA LEI FEDERAL N. 6.766l79 - DESAFETAÇÃO - FINALIDADE DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO "Quando o artigo 17 da Lei Federal n° 6766/79 afirma que não pode o loteador alterar a destinação da área reservada, não está dirigindo-se apenas a ele e sim, à Municipalidade, que a recebe para a finalidade descrita, sendo sua obrigação respeitar, por força de lei, a vontade do mencionado loteador. Ele cria uma verdadeira instituição no loteamento, que deve prevalecer em benefício do povo, para seu uso comum, sendo despiciendo dissertar aqui sobre a importância das áreas verdes na preservação da qualidade da vida urbana, dado aos constantes argumentos que se fazem a respeito desse tema, que acabou sendo de notório conhecimento" (fl. 261). (REsp 77721lSP, Ministro João Otávio de Noronha, DJ em 24.3.2003, p. 164)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019061-9, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11-03-2010). Não foge ao conhecimento deste magistrado a existência de precedentes jurisprudenciais permitindo a desafetação de área incorporada nos termos da Iei de parcelamento do solo urbano (vide a Apelação Cível n. 2011.053755-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014, por exemplo). Todavia, tanto no exemplo citado como nos demais precedentes, a desafetação se deu sem alteração da destinação (apenas alteração da área em que a destinação foi implantada) ou com inexistência de prejuízo à coletividade do entorno, além de se tratar de situações táticas excepcionais. Não é o que ocorre no presente litígio. ln casu, o imóvel em litígio (matrícula n. 104.525, a folhas 26) é oriundo da porção de terra de um terreno maior destinada à área de utilidade pública, transferida ao Municipio por ocasião do registro do Loteamento São João (matrícula n. 85.310, a folhas 51), nos termos do art. 4° c/ c art. 22 da Lei n. 6.766l79. Ocorre que o ente municipal, destoando do entendimento acima explanado, iniciou um processo de desmembramento, com a intenção de transformar em novos lotes industriais a área de utilidade pública do loteamento, desviando por completo a destinação originalmente prevista. Ressalto que na justificativa ao projeto de Iei (folhas 49) não há nenhuma previsão (sequer menção) a eventual medida compensatória pela desafetação pretendida, Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 139 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site httpz/ /esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda como a substituição da área desafetada por outra a que se desse a mesma finalidade, nem foi demonstrado que inexistirá prejuízo à coletividade atingida pela desafetação. Assim, tendo o ente municipal dado destinação diversa ao espaço que deveria implantar a área de utilidade pública do loteamento, sem compensação do prejuízo havido, resta clara a extrapolação de seu poder discricionário, caracterizada pelo agir além do permitido pela lei de parcelamento do solo urbano. É da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 6.766l79, QUE PROÍBE OS LOTEADORES DE DAR DESTINAÇÃO DIVERSA ÀQUELAS ÁREAS. OBJEÇÃO QUE SE ESTENDE AOS MUNICÍPIOS. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAR O USO ADEQUADO DA PROPRIEDADE E PLANEJAR O DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE TAMBÉM DIZ RESPEITO AOS PRÓPRIOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "Retirou-se de modo expresso o poder dispositivo do loteador sobre as praças, as vias e outros espaços livres de uso comum do povo ( art. 17 da Lei 6766/79), mas, de modo implícito vedou-se a livre disposição desses bens pelo Município. Este só teria liberdade de escolha, isto é, só poderia agir discricionariamente nas áreas do loteamento que desapropriasse e não naquelas que recebeu a título gratuito. Do contrário, estaria o Município se transformando em Município-loteador através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante as destinaria para outros fins" (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 8° ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 400). 2. A responsabilidade do Município de fiscalizar o uso adequado da propriedade e planejar o desenvolvimento urbano, para que possam ser garantidas condições de bem-estar social e ambiental também diz respeito a seus próprios atos, devendo, para dar efetividade ao cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais, também se abster da prática de atos Iesivos e observar as suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na legislação, incluindo aí preservar as áreas verdes e de equipamentos comunitários, visando cumprir o disposto no art. Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 140 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site httpz/ /esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda 225, da Constituição Federal. [. ..]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077456-3, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-03-2014). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - ÁREA DOADA POR PARTICULAR, AO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO, PARA USO COMUM - DIREITO PERTENCENTE À COLETIVIDADE - EXEGESE DA LEI FEDERAL N. 6.766l79 - DESAFETAÇÃO - FINALIDADE DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO "Quando o artigo 17 da Lei Federal n° 6766/79 afirma que não pode o loteador alterar a destinação da área reservada, não está dirigindo-se apenas a ele e sim, à Municipalidade, que a recebe para a finalidade descrita, sendo sua obrigação respeitar, por força de lei, a vontade do mencionado loteador. Ele cria uma verdadeira instituição no loteamento, que deve prevalecer em benefício do povo, para seu uso comum, sendo despiciendo dissertar aqui sobre a importância das áreas verdes na preservação da qualidade da vida urbana, dado aos constantes argumentos que se fazem a respeito desse tema, que acabou sendo de notório conhecimento" (fl. 261). (REsp 77721lSP, Ministro João Otávio de Noronha, DJ em 24.3.2003, p. 164)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019061-9, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11-03-2010). Naturalmente se reconhece a relevância da expansão industrial, bem como seus benefícios diretos e indiretos à sociedade. Também se reconhece o esforço do Município no sentido de viabilizar novas áreas para a instalação de indústrias. Todavia, isso não serve de escusa ao cumprimento da Iei, in casu, dar à área integrada ao patrimônio público a destinação prevista quando da aprovação do loteamento, sob pena de se ferir o princípio da legalidade, basilar da administração pública. Assim, considerando a ilegalidade da desafetação, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, com o cancelamento da desafetação e do desmembramento pretendidos e, consequentemente, com a recuperação da área, dando- Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 141 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site httpz/ /esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.
  8. 8. ESTADO DE SANTA CATARINA . PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma ; La 2a Vara da Fazenda lhe a destinação legalmente prevista. Por fim, não vislumbro necessidade de fixação de multa neste momento, ausente qualquer indício de que haverá desobediência ao cumprimento da ordem ora emanada, sem prejuízo de ñxação da penalidade posteriormente, caso tal medida se mostre necessária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: l) declarar a nulidade da desafetação concretizada pela Lei Municipal 6.426/2014 e, consequentemente, declarar a irregularidade do desmembramento pretendido para a área em litígio, o qual deve ser cancelado; II) determinar que o réu interrompa qualquer obra no terreno em questão e, consequentemente, recupere o referido lote, mediante a realização de projeto elaborado por profissional habilitado, dando-lhe a destinação original. Sem custas (art. 33 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina) e honorários (art. 128, § 5°, II, a, da CR). Em reexame necessário. P. R.I. Criciúma, 28 de setembro de 2015. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1°, § 2°, III Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 142 Este documento foi assinado digitalmente por PDDE-041450105 e PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Se impresso, para conferncia acesse o site httpz/ /esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900139-96.2015.8.24.0020 e o cdigo 3787F03.

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