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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00138/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE:...
Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo
Gama/GO, Novo Planalto/GO, Ori...
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO
Não haverá restituição ou diminuição de salários por efeito da presente Convenção.
DESCON...
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Fica reconhecido aos trabalhadores que exercem em suas funções, as a...
Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais, uma ajuda
financeira para custear des...
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GREVE DO TRANSPORTE PÚBLICO
Fica vedado ao empregador descontar o dia de trabalho dos funcion...
As Empresas que optarem pela implantação do Instituto do Banco de Horas deverão, a qualquer tempo,
satisfeitos os requisit...
RELAÇÕES SINDICAIS
SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA SINDICALIZAÇÃ...
PARÁGRAFO 1.º – A Comissão irá reunir-se na Sede do Sindicato Patronal juntamente com a empresa e o
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  1. 1. Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00138/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR007295/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.001465/2015-47 DATA DO PROTOCOLO: 24/02/2015 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n°: 46208006007201502e Registro n°: SRT00191/2015 SINDICATO EMPREGADOS TUR HOSPITALIDADE ESTADO GOIAS, CNPJ n. 01.078.153/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLEITON BARBOSA VAZ; E SIND DOS PROPRIETARIOS DE BARB INST BEL AFINS EST GOIAS, CNPJ n. 26.812.925/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELINO VITOR LUCENA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Salões e Institutos de Beleza, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Página 1 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  2. 2. Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João D'aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luíz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS CABELEIREIROS...................................................................................R$ 1.250,00 ESTETICISTAS .......................................................................................R$ 1.390,00 MANICUROS/PEDICUROS..................................................................R$ 945,00 MAQUIADORES ...................................................................................R$ 1.245,00 DEPILADORES .....................................................................................R$ 945,00 CONSULTORES DE BELEZA .............................................................R$ 955,00 AJUDANTES DE CABELEIREIROS/ESTETICISTAS ......................R$ 890,00 GERENTES .............................................................................................R$1.404.00 INSTRUTORES ESCOLAS CABELEIREIROS/ESTETICISTAS.....R$ 1.488,00 INSTRUTORES ESCOLAS MANICURES/DEPILADOR................ R$ 1.165,00 RECEPCIONISTA/SECRETARIA........................................................R$ 938,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS................................................. R$ 879,00 Para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos demais integrantes da categoria não incluídos na no caput desta cláusula, fica assegurado o direito ao recebimento de 8,5% sobre seu salário recebido em 1º de fevereiro de 2014 e nenhuma outra função será menor que o piso de auxiliar de serviços gerais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica ainda garantida, caso haja mudança brusca na economia que venha prejudicar financeiramente a categoria profissional, a assinatura de termo aditivo a presente Convenção, com abrangência territorial em Goiás. CLÁUSULA QUARTA - PESSOAL EXTRA Quando necessário às empresas poderão contratar prestadores de serviços trabalhadores eventuais denominados: “extras” ou “free lance”. A remuneração pelo serviço a ser executado deverá ser acertada entre as partes interessadas, e o pagamento do que foi combinado há que ser realizado ao final diário da prestação de serviço. Desde que não sejam configurados os requisitos do art. 3° da CLT. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Página 2 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  3. 3. CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO Não haverá restituição ou diminuição de salários por efeito da presente Convenção. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SEXTA - DA TAXA NEGOCIAL O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás (SETHEG), diante do teor da audiência nos autos do Inquérito Civil nº 000103-1997.18.000/5 do Ministério Público do Trabalho 18ª Região, vem adequar a referida cláusula conforme determinação ministerial da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/1998, foi publicado o edital de convocação da Assembleia Geral com ampla divulgação a toda categoria (associados e não associados) e de acordo com o quórum previsto no art. 612 da CLT, pelo Sindicato Profissional ficou autorizado às empresas a descontar dos salários já reajustados no mês de Fevereiro 2015, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) de sua remuneração, recolhendo a CEF ou na Tesouraria do Sindicato até 10 (dez) de Março de 2015 e no mês de Novembro de 2015 a importância de 2% (dois por cento) com pagamento até dia 10 (dez) de dezembro de 2015, a título de taxa negocial dos associados inscritos ou não. PARÁGRAFO SEGUNDO – Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições ao empregado não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto: a) na sede da entidade sindical, quando empregado trabalhar no respectivo Município. b) perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver filial ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 03 (três) dias, via fax ou carta com A.R. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SÉTIMA - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O empregado mais novo na empresa não poderá perceber salário superior ao do mais antigo na função, salvo existindo quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho. CLÁUSULA OITAVA - DO CHEQUE SEM FUNDO Fica vedado o desconto no salário do empregado de qualquer importância por ele ter recebido cheques sem provisão de fundos, desde que aceitos pelo empregador. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO Excepcionalmente aos caixas e outros que exerçam esta mesma função, terão a título de gratificação de função, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), para cobrirem eventuais quebra de caixa. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA DÉCIMA - DO TRÊNIO E QUINQUÊNIO A todos os empregados que completarem 03 (três) e 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos à mesma Empresa, serão concedidos respectivamente, 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), sobre o salário contratual a título de triênio e quinquênio, não serão cumulativos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Página 3 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  4. 4. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica reconhecido aos trabalhadores que exercem em suas funções, as atividades de limpeza de banheiros e sanitários, o adicional de insalubridade no grau máximo, cujo percentual é de 40% (quarenta por cento) conforme Súmula nº 448, II do TST e que será calculado sobre o salário contratual de cada trabalhador. PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos da Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional integrará a remuneração dos trabalhadores beneficiados para todos os efeitos legais, ou seja, parcelas de férias, 13º salário, FGTS, adicional noturno e DSR. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS COMISSIONADOS Os cálculos de quaisquer parcelas tais como férias, 13º salário, horas extras, descanso semanal remunerado e indenização de empregados comissionados serão feitos pela média dos últimos 03 (três) meses. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PREMIO ASSIDUIDADE Todo empregado abrangido por esta CCT terá direito ao adicional de 5% (cinco por cento) a título de Prêmio Assiduidade a ser calculado mensalmente sobre o salário base, cuja parcela deverá ser discriminada no respectivo contracheque. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Prêmio de que trata o caput desta cláusula somente será repassado ao empregado que não tiver nenhuma falta ou atrasos injustificados no mês. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não prejudicará a percepção do prêmio instituído nesta cláusula, as faltas previstas na cláusula 28ª desta CCT, bem assim, como as previstas no artigo 131 e 473 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO – O Prêmio deverá ser pago em destaque na folha de pagamento e ser computado no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias e em outros prêmios pagos pelo empregador. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA Fica o empregador obrigado mensalmente a concessão de uma cesta básica equivalente ao valor de R$ 100,00 (cem reais), cujo cumprimento desta obrigação deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil através de uma das seguintes modalidades: vale cesta, cesta básica, ticket refeição ou no contracheque, na forma de indenização. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VALE-TRANSPORTE Sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, fica estipulado que o Vale-Transporte será custeado: PARÁGRAFO PRIMEIRO – Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 3% (três por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; PARÁGRAFO SEGUNDO – Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO – A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o paragrafo primeiro desta cláusula. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO FUNERAL Página 4 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  5. 5. Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais, uma ajuda financeira para custear despesas funerárias, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). PARAGRÁFO ÚNICO – As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXILIO CRECHE As empresas estão obrigadas a pagar às empregadas mães o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, para cada filho nascido na vigência do seu contrato de trabalho, durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, se a empresa não mantiver creche no local de trabalho ou convênio com empresa habilitada. APOSENTADORIA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA APOSENTADORIA - GARANTIAS Fica vedada a dispensa do empregado que estiver há pelo menos 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria. CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO PELO EMPREGADO Ao empregado que rescindir seu contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT, fica garantido o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcional e entrega do TRCT no código 01 (zero um) ou indenização, desde que prove inequivocamente qualquer dos pressupostos mencionados no referido artigo. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO AVISO PRÉVIO Ficam as Empresas dispensadas do pagamento e o empregado dispensado do cumprimento e pagamento do Aviso Prévio, na dispensa sem justa causa, no caso de o mesmo vir a obter novo emprego, sendo de seu interesse a saída imediata da empresa, devendo no aviso se fazer menção expressa a esta cláusula. Devendo o empregado comprovar com declaração do novo empregador. ESTÁGIO/APRENDIZAGEM CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS EVENTOS Os eventos, congressos, seminários e outros, somente poderão serem realizados com a autorização e participação direta do Sindicato Patronal (SINDIBELEZA), sob pena de sanções jurídicas legais, as vendas de produtos nestes eventos terá que obrigatoriamente ter autorização do Sindicato Patronal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS ESCOLAS PROFISSINALIZANTES Fica ajustado que todas as Escolas Profissionalizantes, deverão ser registradas no Sindicato Patronal, sob pena de serem consideradas clandestinas. O Sindibeleza terá poder de fiscalização sobre as referidas escolas. OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS Página 5 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  6. 6. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GREVE DO TRANSPORTE PÚBLICO Fica vedado ao empregador descontar o dia de trabalho dos funcionários, que utilizam do transporte coletivo para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, quando os mesmos vierem a faltar, devido à greve no transporte público. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA RESCISÃO IMEDIATA Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exerceste de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, sob pena de rescisão imediata de contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Os prestadores de serviços em barbearias, institutos de beleza, estética e similares (cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, e/ou outros profissionais que exerçam atividades em salão ou instituto de beleza), mediante percentagem de seu faturamento no estabelecimento e haja firmado Contrato de Arrendamento Mercantil (contrato de parceria), ligados à essa atividade que os torne responsáveis pelos respectivos encargos fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários e outros, são considerados trabalhadores autônomos. (Portaria nº SPS-131). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que utilizarem do contrato denominado "PARCERIA", deverão obrigatoriamente submetê-lo ao Sindicato Profissional (SETHEG) e Patronal (SINDIBELEZA) para efetivar a sua homologação, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito, desde que não sejam configurados os requisitos do art. 3º da CLT não haverá vínculo empregatício. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para que ocorra a homologação do contrato denominado “PARCERIA”, a empresa deverá quitar juntamente ao Sindicato Profissional (SETHEG) e Patronal (SINDIBELEZA), as taxas necessárias para tal. RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA ESTABILIDADE DA GESTANTE Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta dias) à gestante, a contar do término previsto no Artigo 7º, item XVIII da Constituição Federal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA MÃE TRABALHADORA Fica concedido à empregada, no caso de consulta médica com filhos de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, abono ou falta de 01 (Um) dia por mês, mediante declaração médica. JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DAS HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas com sobretaxa de 80% (oitenta por cento), sobre o valor da hora normal. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO BANCO DE HORAS Página 6 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  7. 7. As Empresas que optarem pela implantação do Instituto do Banco de Horas deverão, a qualquer tempo, satisfeitos os requisitos, firmarem Acordo Coletivo com o Sindicato Obreiro. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS Os funcionários deverão comparecer ao trabalho nesses dias espontaneamente e terão como benefício, além de todas as horas trabalhadas serem computadas como extras, receberão como benefício lanche a cada período de quatro horas, descanso para o almoço conforme determina a CLT, mais um descanso de quinze minutos para seu lanche, que deverá ser fornecido pela empresa e Vale Transporte. PARÁGRAFO ÚNICO – Os funcionários que exercem suas atividades aos domingos, terão direito a pelo menos 1 (um) domingo de folga por mês além da folga habitual durante a semana. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA COMPENSAÇÃO Fica facultado às Empresas optarem pelo regime de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, sendo que as horas excedentes na semana serão compensadas na próxima, sem gerar horas extras de conformidade com o Artigo 59 da CLT. DESCANSO SEMANAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO DESCANSO AOS SÁBADOS As empresas poderão aumentar em 45 (quarenta e cinco) minutos o trabalho do empregado, de segunda- feira a sexta-feira, para compensar o sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO DIA DO COMERCIÁRIO Fica estabelecido que o dia do comerciário será comemorado na segunda feira de carnaval, com paralisação das atividades comerciais. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DAS FÉRIAS Os empregados que queiram gozar férias até o mês de julho deverão requerê-las em janeiro e os que quiserem gozá-las até dezembro deverão requerê-las até julho. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO UNIFORME Sendo obrigatório o uso do uniforme, as empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados 02 (Dois) uniformes completos, para uso exclusivo em serviço, durante o ano da presente Convenção. PRIMEIROS SOCORROS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS As empresas manterão, nos locais de serviço, estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros. Página 7 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  8. 8. RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA SINDICALIZAÇÃO As empresas permitirão que pessoas credenciadas pelo Sindicato Profissional ingressem em suas instalações de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços. ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA R.A.I.S. As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional uma cópia da R.A. I. S. (Relação Anual de Informações e Salários). OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA REALIZAÇÃO DA CCT Fixar-se-á a obrigatoriedade de as empresas enviarem à Entidade Sindical dos Trabalhadores a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Social e pelo desconto da Taxa Negocial da Convenção Coletiva de Trabalho até 10 (Dez) dias após o recolhimento dessas verbas, com os respectivos dados de cada empregado: nome, função, data de admissão, valor do salário e recolhimento. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA COM AS OBRIGAÇÕES SINDICAIS Por força desta Convenção, as empresas, para participarem em licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Privadas, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização sem a Certidão de Regularidade. PARÁGRAFO 1º - Esta certidão será expedida por ambos os Sindicatos convenentes, individualmente, sendo específica. PARÁGRAFO 2º - Consideram-se obrigações sindicais: - Recolhimento da mensalidade social (econômica ou profissional); - Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas; - Cumprimento integral desta Convenção; - Cumprimento das normas que regulam as Relações Individuais e Coletivas de Trabalho previstas na CCT, Constituição Federal, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista. DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Fica instituída a possibilidade de criação de uma COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA com a participação de 02 (dois) representantes de cada Sindicato conveniente, com a finalidade de intermediar toda e qualquer demanda de natureza trabalhista da categoria de conformidade com a Lei 9.958-99, publicado no D.O. de 13.01.2000, e Portaria 329, de 14 de agosto de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego. Página 8 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...
  9. 9. PARÁGRAFO 1.º – A Comissão irá reunir-se na Sede do Sindicato Patronal juntamente com a empresa e o empregado/trabalhador envolvido na contenda, ficando tal Sindicato encarregado de reduzir a termo a reclamação bem como comunicar as partes à data e horário da audiência para a tentativa de conciliação. PARÁGRAFO 2.º – A parte contra qual for feita à reclamação receberá, juntamente com a convocação cópia da reclamatória para o devido conhecimento das alegações do reclamante. É facultativo o acompanhamento de advogado para comparecer perante a comissão. PARÁGRAFO 3.º – Nas audiências de conciliação é obrigatório à presença das partes. A parte sendo menor de idade deverá estar acompanhada de seu responsável legal. PARÁGRAFO 4.º – É facultado ao empregador ser substituído por representante legal ou preposto de que tenha conhecimento dos fatos e autonomia para solução do conflito. PARÁGRAFO 5.º – A Comissão terá prazo de 10 (dez) dias para a realização da audiência de tentativa de conciliação a partir do recebimento da demanda. Havendo motivos relevantes apresentados pelas partes, a sessão poderá ser adiada, de conformidade com a CLT. PARÁGRAFO 6.º – Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelas partes e pela Comissão. Não prosperando a conciliação será emitida declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objetivo, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada a uma eventual reclamação trabalhista. Em ambos os casos serão fornecidos cópia às partes. PARÁGRAFO 7.º – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral e a execução será regida pelos dispositivos da CLT que disciplinam a matéria. PARÁGRAFO 8.º – Das condições para as partes comparecerem a Comissão: I – A Comissão não tem a finalidade de homologar as rescisões contratuais normalmente feitas com base no art.477 da CLT. II – Para comparecer perante a Comissão as partes deverão estar quites com as contribuições previstas na presente Convenção. III – Nos conflitos submetidos à Comissão, será cobrada uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) pela prestação dos serviços da reclamação, que será utilizada para manutenção da estrutura física da C. C. P. O valor da taxa será de responsabilidade da Empresa. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CLÁUSULA PENAL Fica estabelecida a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por qualquer infração das partes infratoras, sendo que na reincidência será penalizado em dobro. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO As partes elegem o Foro da Justiça do Trabalho, 18ª Região, onde houver Varas do Trabalho ou Juiz de Direito, onde não houver aquela, para dirimir dúvidas, conciliar e julgar divergências que porventura se originarem da aplicabilidade da presente Convenção, de conformidade com a Lei 8.984, de 07.02.95 e Artigo 114 da Constituição Federal. CLEITON BARBOSA VAZ PRESIDENTE SINDICATO EMPREGADOS TUR HOSPITALIDADE ESTADO GOIAS MARCELINO VITOR LUCENA PRESIDENTE SIND DOS PROPRIETARIOS DE BARB INST BEL AFINS EST GOIAS Página 9 de 9Mediador - Extrato Convenção Coletiva 28/07/2015http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao...

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