www.ufac.si Violação ou ameaça a direitos. Perspectivas de regulação.

1. Violação ou ameaça a direitos.
Perspectivas de regulação.
Bruno Giorni
Gustavo Cardial
Vanessa Saldanha

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3. Violação ou ameaça a direitos.
Perspectivas de regulação.
Em outras palavras: Direito Digital
Tema de grande relevância.
A tecnologia, e em especial a Internet, agilizou o
processo de globalização e criou uma nova
"camada" em nossas vidas.

4. A Internet intensificou...
Queda das fronteiras
Transações econômicas
Anonimato
Emissão de idéias
Disseminação de informação

5. Efeitos colaterais
Pedofilia
Pirataria
Fraudes
crimes
Comércio ilegal
Roubos
Injúrias

6. Sugestão de leitura
Ilícito
O ataque da pirataria, da lavagem
de dinheiro e do tráfico à
De Moises Naim economia global
Editora Zahar
O autor realiza uma investigação detalhada e pioneira sobre um lado pouco conhecido
da globalização: as atividades ilícitas.
Contrabandistas, traficantes e piratas sempre existiram, mas nunca com um poder
econômico que gira em torno de 10% de todo o comércio mundial, muito menos com
um poder político capaz de controlar nações inteiras.

7. Quem é afetado com isso?
Poder Legislativo - deve entender a dinâmica das relações virtuais para
produzir leis que se apliquem especialmente a este contexto;
Poder Judiciário - dada a ausência de definição legal específica, tem gerado
decisões judiciais conflitantes e mesmo contraditórias;
Forças Policiais - devem assegurar a ordem e segurança neste novo e
caótico ambiente;
Empresas - na ausência de limites legais claros em sua relação virtual
com o mercado, pode realizar abusos (conscientes ou não);
Sociedade - fica à mercê dessa situação de novidade e incerteza,
desconhecendo seus direitos e deveres.

8. Em suma, a Internet criou situações
bastante particulares.
Para lidar com elas, são necessários
juízes e advogados que entendam
essas situações.
E leis igualmente particulares.

9. Caso contrário, absurdos como
estes continuarão comuns...

12. E tantos outros casos...
• Blog NokiaBR
• Dezenas de casos onde pessoas são processadas
ao publicar opiniões sobre produtos ou serviços
• Golpe dos Boletos
• Comprador lesado Vs. Gustavo Cardial

13. Iniciativas de Legislação
Diversos projetos de lei relacionados à Internet
tramitam desde 95, ano do início da oferta
comercial de conexões no país.
Porém, passados 15 anos, ainda não temos nada
vigorando.
Dois projetos de lei merecem destaque.

14. Projeto de Lei Azeredo
Projeto do Senador
Eduardo Azeredo.
Também conhecido como
AI-5 Digital, trata do lado
criminal da rede.
Ou seja, define o que é
crime e suas respectivas
punições.

17. Marco Civil
Resposta do Executivo à
Lei Azeredo.
Antes de definir o
que é crime, define
direitos e deveres
dos usuários na rede.

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