O documento discute três tópicos principais: 1) Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que permite a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade caso a atividade seja considerada ambos; 2) Como a Lei Anticorrupção exige programas de compliance para evitar responsabilização de empresas por atos ilícitos de funcionários; 3) Uma nova lei que passa a considerar atividades de motociclistas como perigosas, permitindo o recebimento do adicional de periculosidade.

1. ! Novembro!|!2014!
!
Uma!coisa!leva!a!outra!
e!acabamos!por!criar!
uma!dependência!
nefasta.!
! 1!
!
Boletim(Informativo(
Compliance!!!!!!!2!
Compliance!é!aliado!na!
adequação!à!Lei!
Anticorrupção.!
Motoboys!!!!!!!!!!3!
Atividades!de!
motociclistas!!passam!a!
ser!consideradas!
perigosas.!
Opinião!!!!!!!!!!!!!!4!
TST(obriga(empresas(a(pagar(dois(adicionais(a(empregados(
Atividades!consideradas!insalubres!e!perigosas!ao!mesmo!tempo,!podem!levar!ao!pagamento!
de!dois!adicionais. !
1
As#indústrias#que#mantêm#funcionários#em#
atividades#consideradas#perigosas#e#
insalubres,#ao#mesmo#tempo,#correm#o#risco#
de#ter#que#pagar#os#dois#adicionais.#O#
Tribunal#Superior#do#Trabalho#(TST)#têm#
decidido#que#é#possível#cumular#os#
benefícios,#já#que#não#há#essa#proibição#na#
Constituição#Federal.#Até#então,#a#
jusrisprudência#estava#consolidada#em#
sentido#contrário,#seguindo#o#que#determina#
a#Consolidação#das#Leis#do#Trabalho#(CLT).#
Ainda#cabe#recurso#dessas#decisões.#
Contudo,#se#confirmadas,#podem#trazer#um#
impacto#grande#à#folha#de#pagamento#das#
empresas,#principalmente#dos#setores#de#
agronegócio,#químico#e#metalúrgico.#Isso#
porque#o#trabalho#em#condições#perigosas#
assegura#ao#empregado#um#adicional#de#
30%#sobre#o#salário,#segundo#a#CLT.#Em#
condições#insalubres,#esse#acréscimo#pode#
ser#de#10%,#20%#ou#40%#do#salário#mínimo.#
Em#um#caso#julgado#na#semana#passada#pela#
7ª#Turma#do#TST,#os#ministros#foram#
2
unânimes#ao#conceder#a#cumulação#dos#
adicionais#para#um#exYempregado#da#
Amsted#Maxion#Fundição#e#Equipamentos#
Ferroviários,#que#trabalhava#como#moldador#
de#equipamentos#ferroviários#e#estava#
exposto#tanto#a#produtos#inflamáveis#Y#como#
álcool#e#tinta#Y,#que#dão#direito#ao#adicional#
de#periculosidade,#como#a#ruídos,#que#
justificam#o#pagamento#do#adicional#de#
insalubridade.##
Ao#analisar#o#caso,#o#relator,#ministro#
Cláudio#Brandão,#entendeu#que#o#parágrafo#
2º#do#artigo#193#da#CLT#que#prevê#a#não#
cumulatividade#dos#adicionais#não#foi#
recepcionado#pela#Constituição#de#1988.#O#
artigo#descreve#as#atividades#ou#operações#
perigosas#e#o#parágrafo#2º#afirma#que#"o#
empregado#poderá#optar#pelo#adicional#de#
insalubridade#que#porventura#lhe#seja#
devido".#Já#o#inciso#XXIII,#do#artigo#7º#da#
Constituição#garantiu#de#forma#plena#o#
direito#ao#recebimento#dos#adicionais#de#
penosidade,#insalubridade#e#periculosidade,#
sem#qualquer#ressalva#quanto#à#cumulação.#
A#cumulação#dos#adicionais,#segundo#o#
ministro,#não#implica#pagamento#em#dobro,#
pois#a#insalubridade#diz#respeito#à#saúde#do#
empregado#enquanto#a#periculosidade#
"traduz#situação#de#perigo#iminente#que,#
uma#vez#ocorrida,#pode#ceifar#a#vida#do#
trabalhador,#sendo#este#o#bem#a#que#se#visa#
proteger".#
Também#na#semana#passada#foi#publicada#
uma#decisão#do#ministro#Emmanoel#Pereira,#
da#5ª#Turma,#que#concedeu#os#adicionais#
para#um#exYempregado#da#Citrosuco,#que#
teve#duas#funções:#operava#empilhadeira#
para#abastecer#câmaras#frias#com#maçãs#e#
trabalhava#na#reforma#de#carretas#de#
transportes,#em#contato#com#óleo,#graxa,#
tintas#e#vernizes,#o#que#justificaria#o#
pagamento#de#adicional#de#insalubridade.#
Contudo,#ele#só#recebia#o#de#periculosidade,#
por#entrar#e#permanecer#em#áreas#de#risco.##
E!a!CLT!afirma!que!não!podem!ser!cumulados…!
Como!ficamos?!

2. ! Novembro!|!2014!
!
Em#vigor#desde#janeiro#deste#ano,#a#Lei#
Anticorrupção#exige#que#as#empresas#de#
todos#os#portes,#principalmente#as#que#
pretendem#ter#relações#comerciais#com#o#
setor#público,#invistam#em#ações#
preventivas.#A#nova#lei#inova#ao#
responsabilizar#a#pessoa#jurídica#e#não#mais#
exclusivamente#um#funcionário#que#for#pego#
praticando#atos#ilícitos.#No#contexto#de#
adequação#das#empresas,#o#compliance#é#um#
dos#grandes#aliados#neste#processo.#
O#compliance#é#um#conceito#proveniente#da#
economia#trazido#para#o#direito#empresarial#
e#que#consiste#numa#série#de#procedimentos#
e#controles#que#favorecem#o#cumprimento#
de#normas#reguladoras#e#pode#ser#aplicado,#
por#exemplo,#às#áreas#tributária#e#
trabalhista,#a#partir#de#uma#análise#que#
identifique#os#pontos#vulneráveis#de#uma#
empresa.#
A#lei#trouxe#um#conjunto#de#normas#com#
determinações#e#punições#que#favorecem#o#
afastamento#da#corrupção#e#que#sugerem#os#
programas#de#compliance.###
Mais#do#que#uma#maneira#de#evitar#as#
sanções#previstas#na#lei,#o#compliance#tende#
a#se#tornar#um#préYrequisito#para#o#
fechamento#de#negócios,#visto#que#muitas#
multinacionais#costumam#checar#as#políticas#
internas#e#as#práticas#de#compliance#de#
empresas#que#pretenda#contratar.##
A#lei#12.846/2013#(Lei#Anticorrupção)#tem#
por#prioridade#punir#atos#de#corrupção#
entre#empresas#privadas,#de#distintos#portes,#
e#o#setor#público.#
2! !
A#empresa#que#tenha#funcionário#envolvido#
em#atos#ilícitos,#mesmo#sem#saber#o#que#estava#
acontecendo,#será#responsabilizada.#As#
sanções#preveem#punição#nas#esferas#
administrativa,#cível#e#penal#como#multa#de#
20%#sobre#o#faturamento#bruto#do#ano#
anterior,#impedimento#de#firmar#contratos#e#
receber#recursos#financeiros#de#entidades#
públicas,#suspensão#e#encerramento#de#
atividades#e#até#prisão#dos#envolvidos.#
Apesar#do#foco#da#lei#ser#sobre#as#relações#
comercias#entre#o#setor#privado#e#o#público,#
seus#ditames#incidem#sobre#todas#as#empresas.#
A#razão#disso#é#que#ao#pagar#tributos,#solicitar#
alvará#de#funcionamento#ou#licenças#e#até#
vistoria#do#corpo#de#bombeiros#está#
estabelecida#a#relação#com#o#poder#público#
que#também#é#passível#de#enquadramento#na#
lei.#
A#adoção#dos#programas#pode#tornar#as#
empresas#mais#preparadas#para#evitar#a#
responsabilização#civil#ou#administrativa#pela#
prática#de#ilícitos#porque#eles#impõem#maior#
dificuldade#para#as#práticas#ilegais#e#facilitam#
o#controle#sobre#o#problema#de#forma#a#evitar#
que#ele#se#alastre,#porém,#é#impossível#impedir#
e#garantir#que#não#aconteça.#O#compliance#
contribui#também#pedagogicamente#para#que#
a#corrupção#seja#coibida#já#que#é#possível#
monitorar#a#ocorrência#do#ilícito,#quem#o#
praticou#e#ainda#comunicar#posteriormente#o#
que#ocorreu#e#que#medidas#foram#adotadas,#
sem,#no#entanto,#expor#o#empregado#que#
praticou#o#ilícito#para#evitar#qualquer#dano#
moral.#
O#esforço#para#coibir#a#prática#de#corrupção#
Compliance(
(
Aliado(na(
adequação(à(Lei(
Anticorrupção.(
além#de#contribuir#para#preservar#os#negócios#
e#a#imagem#da#empresa#ainda#pode#ser#
positivo#em#sua#defesa#caso#sofra#
enquadramento#da#lei#anticorrupção.#O#artigo#
sétimo#da#Lei#12.846#prevê#levar#em#
consideração,#na#aplicação#das#sanções,#a#
existência#de#mecanismos#e#procedimentos#
internos#de#integridade,#auditoria#e#incentivo#à#
denúncia#de#irregularidades#e#a#efetiva#
aplicação#de#código#de#ética#e#de#conduta#
interna.#
A#lei#segue#em#vigor#desde#29#de#janeiro#deste#
ano#sem#regulamentação,#o#que#não#impede#
sua#aplicação#em#razão#de#já#estarem#previstas#
as#sanções#administrativas#entre#seus#artigos#
6º#e#17º#e#as#judiciais,#cíveis#e#penais.#Ou#seja,#
são#aplicáveis#as#regras#da#lei#geral#de#
licitações#(Lei#8.666/93),#improbidade#
administrativa#(Lei#8.429/92),#ação#civil#
pública#(Lei#7.347/85),#processo#
anticoncorrencial#no#CADE#(Lei.#12.529/11)#e#
Código#Penal.#
Embora#todas#as#cominações#cabíveis#já#
estejam#previstas#em#normas#próprias,#o#
Decreto#Regulamentador#da#lei#deverá#
estabelecer#critérios#de#fixação#de#punições,#
dispor##sobre#o#processo#administrativo#a#ser#
conduzido#pelos#órgãos#públicos.#Mas,#há#
aspectos#que#dependem#de#regulamentação#
para#serem#aplicados#Y#por#exemplo,#normas#a#
serem#observadas#pelos#órgãos#públicos#
relativas#à#atualização#dos#dois#cadastros#
previsto#na#referida#lei:#Cadastro#Nacional#de#
Empresas#Inidôneas#e#Suspensas#(CEIS)#—#que#
existe#desde#2008#—#e#Cadastro#Nacional#de#
Empresas#Punidas#(CNEP),#no#qual#serão#
arroladas#as#empresas#punidas#com#sanções.#

3. ! Novembro!|!2014!
!
Atividades(de(motociclistas(
passam(a(ser(“perigosas”(
! 3!
1
A#Lei#12.997,#que#considera#perigosas#as#atividades#de#trabalhador#
em#motocicleta,#entrou#em#vigor#no#dia#20#de#junho.#Ela#é#oriunda#
do#Projeto#de#Lei#2.865/2011,#que#inseriu#o#parágrafo#4º#ao#artigo#
193#da#Consolidação#das#Leis#do#Trabalho.#Diante#dessa#alteração,#
os#profissionais#que#trabalham#com#motocicleta,#tais#como#
mototaxistas,#motoboys#e#outros,#passarão#a#receber#adicional#de#
30%#sobre#o#salário#básico.#
#
Contudo,#somente#os#profissionais#com#carteira#assinada#é#que#
terão#direito#ao#adicional,#de#modo#que,#na#prática,#diante#da#
imensa#informalidade#que#existe#na#profissão,#o#pagamento#do#
adicional#atingirá#somente#parte#dos#profissionais,#que#hoje#somam#
aproximadamente#2#milhões#em#todo#o#país.#
#
O#Projeto#de#Lei#2.865/2011#visava,#inicialmente,#conceder#o#
adicional#de#periculosidade#não#só#aos#profissionais#que#trabalham#
com#motocicleta,#mas#também#àqueles#que#exercem#atividades#de#
transporte#de#passageiros#e#mercadorias.#Isso#porque#não#são#
somente#os#motoristas#de#moto#que#correm#risco#de#vida#no#
exercício#da#profissão.#Embora#o#índice#de#morte#decorrente#de#
acidente#de#trânsito#com#motociclistas#seja#altíssimo,#o#mesmo#
ocorre#com#motoristas#de#caminhão#pelas#estradas#no#Brasil.#
#
Os#motoristas#e#cobradores#de#ônibus#também#sofrem#risco#de#vida#
em#razão#não#só#de#acidente#de#trânsito,#mas#também#em#
decorrência#dos#inúmeros#assaltos,#sequestros#e#incêndios.#
Portanto,#se#intenção#do#legislador#ao#editar#a#Lei#12.997/2014#foi#
compensar#o#trabalhador#pelo#risco#de#vida#no#exercício#da#
2
profissão,#as#demais#categorias#de#motoristas#também#
deveriam#ter#sido#incluídas#no#texto#sancionado#pela#
presidente,#como#originariamente#proposto.#
A#concessão#do#adicional#somente#aos#profissionais#que#
trabalham#com#motocicleta#poderá#causar#insatisfação#nas#
demais#categorias#e#um#movimento#dos#Sindicatos#a#fim#de#
buscar#o#pagamento#do#adicional#aos#que#exercem#atividades#
de#transporte#de#passageiros#e#mercadorias.#
#
Além#da#questão#acima#levantada,#a#concessão#do#adicional#de#
periculosidade#aos#trabalhadores#em#motocicleta#poderá#
causar#problemas#em#relação#ao#custo#dos#serviços#por#eles#
prestados,#assim#como#demissões#dos#profissionais.##
A#fim#de#compensar#o#aumento#no#salário#desses#
trabalhadores,#as#empresas#contratantes#poderão#repassar#o#
custo#para#o#preço#do#serviço,#gerando#um#aumento#
considerável#no#valor#das#entregas.#Por#outro#lado,#aquelas#
que#não#conseguirem#compensar#o#gasto#com#o#aumento#no#
valor#do#serviço,#poderão#dispensar#os#empregados.#
#
Certamente#a#intenção#do#legislador#não#foi#incentivar#o#
trabalho#informal.#Porém,#na#prática,#somente#aqueles#que#
trabalham#na#informalidade#e#que,#consequentemente,#não#
receberão#o#adicional#de#periculosidade,#é#que#manterão#os#
preços#dos#serviços,#fator#que#poderá#aumentar#esse#tipo#de#
trabalho.#

4. ! Novembro!|!2014!
!
!
4! !
!
Opinião:(o(ciclo(da(dependência(pode(ser(quebrado.(
!
!
!
As#pessoas#respondem#a#incentivos.#Todos#nós#sabemos#disso,#e#
essa#é#a#base#para#a#grande#maioria#das#decisões#de#política#
econômica.#Os#seguidores#da#escola#behaviorista,#por#exemplo,#
defendem#que#o#governo#adote#políticas#que#"incentivem"#e#
"estimulem"#as#pessoas#a#se#comportarem#como#o#governo#
gostaria#que#elas#se#comportassem#em#vez#de#criar#mais#leis#
estatais.#
A#diferença#é#ilusória,#mas#há#casos#em#que#realmente#há#grandes#
diferenças.#Por#exemplo,#as#pessoas#realmente#acham#preferível#o#
governo#aumentar#os#impostos#sobre#o#fumo#e#a#bebida#—#para#
desestimular#o#consumo#dessas#substâncias#—#em#vez#de#proibir#
diretamente#o#uso#delas.#Os#incentivos#também#se#aplicam#ao#
comportamento#eleitoral,#e#os#políticos#sabem#perfeitamente#
disso.#As#pessoas#sempre#votarão#naqueles#candidatos#que#elas#
julgam#ser#os#que#mais#efetivamente#irão#atender#aos#seus#
interesses.#É#por#isso#que#os#políticos#sempre#se#esforçam#para#
dizer#exatamente#aquilo#que#esse#eleitorado#quer#ouvir#e#sempre#
fazem#promessas#que#uma#simples#aritmética#orçamental#
comprova#não#serem#minimamente#exequíveis.#
No#entanto,#em#todo#esse#fenômeno#há#um#fator#nada#trivial:#esse#
comportamento#leva#à#perpetuação#de#políticas#que#tentam#
alinhar#os#interesses#do#eleitor#médio#à#agenda#do#partido#
político#que#está#no#poder.#O#exemplo#mais#engenhoso#e#explícito#
disso#é#a#maneira#como#a#esquerda#tenta#criar#uma#dependência#
em#relação#aos#programas#do#governo.#
Dado#que#a#mentalidade#esquerdista#exige#cada#vez#mais#controle#
governamental,#então#a#solução#passa#a#ser#clara:#criar#
programas#que#façam#com#que#uma#maioria#se#beneficie#
financeiramente#à#custa#de#uma#minoria.#Isso#levará#à#criação#de#
um#bloco#eleitoral#que#jamais#votará#a#favor#de#um#partido#que#
defenda#a#redução#do#estado.#E#não#se#está#aqui#falando#apenas#
do#assistencialismo#aos#mais#pobres.#Há#também#os#vários#tipos#
de#assistencialismo#aos#ricos,#um#filão#que#a#esquerda#ao#redor#do#
mundo#descobriu#ser#extremamente#rentável#em#termos#
eleitorais.#
Um#bom#exemplo#de#assistencialismo#para#os#ricos#ocorre#
quando#grupos#de#interesse#—#organizações#empresariais#e#
sindicais#—#fazem#lobby#junto#ao#governo#com#o#intuito#de#
aprovar#leis#e#regulamentações#que#os#favoreçam,#seja#na#forma#
de#subsídios#diretos#(tanto#para#empresários#quanto#para#
sindicatos),#seja#na#forma#de#maiores#tarifas#de#importação#ou#na#
forma#de#regulações#que#favoreçam#as#empresas#estabelecidas#e#
que#dificultem#a#entrada#de#novas#empresas#no#mercado.#
Esses#grupos#se#aglomeram#em#torno#do#governo#
como#moscas#ao#redor#de#uma#lata#de#lixo.#Eles#
assaltam#o#Tesouro#e#manipulam#o#aparato#
regulatório#governamental#em#benefício#próprio.#E#
os#políticos,#quase#sem#exceção,#se#mostram#
excepcionalmente#contentes#em#ser#parceiros#
dessa#gente,#pois#assim#garantem#reeleições,#mais#
dinheiro#e#mais#poder.#Os#grupos#de#interesse#de#
maior#êxito#recebem#polpudos#e#óbvios#benefícios#
do#governo,#ao#passo#que#o#custo#fica#escondido#e#
disperso#por#toda#a#economia.#Eles#dependem#
fortemente#da#intervenção#governamental,#pois#
uma#ligeira#mudança#nas#regulamentações#pode#
significar#a#diferença#entre#o#sucesso#e#bancarrota#
total.#Acima#de#tudo,#eles#possuem#a#suprema#
capacidade#de#revestir#suas#depredações#em#um#
manto#de#preocupação#pelo#bemYestar#geral.#
Já#o#assistencialismo#governamental#aos#mais#
pobres#é#mais#conhecido#por#todos#e#seu#
funcionamento#é#bem#mais#simples#e#direto.#Mas#há#
efeitos#que#são#desconhecidos#pela#maioria.#Os#
gastos#assistencialistas#só#vêm#crescendo#desde#a#
década#de#1980,#e#tudo#em#nome#da#ajuda#aos#
pobres.#Mas#o#dinheiro,#em#grande#parte,#não#vai#
para#os#pobres,#que#ficam#com#as#migalhas,#mas#
sim#para#aqueles#grupos#de#interesse#poderosos#o#
suficiente#para#subornar#e#fazer#lobby#a#favor#da#
redistribuição.#O#dinheiro#real#vai#é#para#os#
"pobristas"#—#os#reais#defensores#da#pobreza#—,#
para#os#consultores,#para#as#empreiteiras#que#
constroem#as#moradias#populares,#para#os#
funcionários#de#hospitais#públicos,#e#
principalmente#para#os#próprios#membros#da#
burocracia#que#coordena#todo#o#esquema.#
Bom,#o#objetivo#de#tudo#isso#era#apenas#injetar#um#
pouco#de#otimismo#em#uma#até#então#lúgubre#
situação#de#crescente#dependência#estatal.#Embora#
o#aumento#no#número#de#dependentes#do#estado#
(pobres#e#ricos)#seja#desanimador,#e#embora#isso#
ajude#na#perpetuação#do#partido#que#está#no#poder,#
essa#tendência#não#necessariamente#tem#de#ser#
permanente.#
Incentivos#financeiros#importam,#mas#as#ideias#
ainda#são#mais#poderosas.#