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Regulamento eleitoral 2014

  1. 1. Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves Página 1 de 4 Agrupamento de Escolas ARTUR GONÇALVES CONSELHO GERAL Regulamento Eleitoral INTRODUÇÃO Nos termos do Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho e do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves, o Conselho Geral Transitório estabelece as regras a que deve obedecer o procedimento eleitoral para o Conselho Geral. CAPÍTULO I Objeto e composição Artigo 1º Objeto 1. O presente regulamento eleitoral destina-se a definir as regras a observar no processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves para o período de 2014/2018, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho e no Regulamento Interno do agrupamento. Artigo 2º Composição 1. O Conselho Geral é composto por 21 elementos representativos da comunidade escolar com a seguinte distribuição: 1.1. Pessoal docente - 7; 1.2. Pessoal não docente - 2; 1.3. Alunos - 1; 1.4. Pais e encarregados de educação - 5; 1.5. Município - 3; 1.6. Comunidade local - 3; 1.7. O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral sem direito a voto. CAPÍTULO II Abertura do processo eleitoral Artigo 3º Abertura e publicitação 1. O processo eleitoral para o Conselho Geral considera-se aberto após a publicitação do presente regulamento. 2. Após a divulgação do Regulamento Eleitoral, o Presidente do Conselho Geral Transitório diligenciará para que as associações de pais e encarregados de educação das escolas do agrupamento promovam a apresentação de listas e que a autarquia designe os seus representantes. 3. O Presidente do Conselho Geral Transitório procederá à publicitação do presente regulamento e do cronograma anexo em todas as escolas do agrupamento e no website do agrupamento. 4. O Presidente do Conselho Geral Transitório será coadjuvado pelo Diretor do agrupamento e pela Comissão Eleitoral para o efeito constituída no seio do Conselho Geral Transitório, em todas as etapas deste processo eleitoral. Artigo 4º Cadernos eleitorais 1. Os cadernos eleitorais serão afixados na Escola Artur Gonçalves e na Escola Dr. Chora Barroso e publicados no website do agrupamento. 2. Até ao 5º dia útil após a afixação dos cadernos eleitorais, qualquer eleitor poderá apresentar reclamação escrita dirigida ao Presidente do Conselho Geral Transitório, visando a correção de eventuais irregularidades. 3. Terminado o período de reclamação e/ou corrigidas eventuais irregularidades, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos. 4. Até à data do ato eleitoral, os cadernos eleitorais poderão ser atualizados, unicamente nos casos em que se verifique alteração na composição de qualquer dos corpos derivada da entrada e/ou saída de elementos. CAPÍTULO III Candidaturas Artigo 5º Condições de candidatura 1. Os candidatos ao Conselho Geral representantes do pessoal docente, do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos candidatam-se em listas separadas e apresentam-se a sufrágio às respetivas assembleias eleitorais.
  2. 2. Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves Página 2 de 4 Agrupamento de Escolas ARTUR GONÇALVES 2. Nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho, não poderá ser eleito ou designado para o Conselho Geral: 2.1.O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 2.2.O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente, reabilitado nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. 2.3.O aluno a quem tenha sido aplicada medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou seja ou tenha sido excluído da frequência de qualquer disciplina ou retido por excesso de faltas nos últimos dois anos escolares. Artigo 6º Receção e divulgação das listas 1. As listas de candidatura serão entregues em envelope fechado ao Diretor do agrupamento até às 17:30 do dia 02 de dezembro de 2014. 2. Serão rejeitadas as listas que não derem entrada dentro do prazo referido no número anterior. 3. Findo o prazo definido no ponto 1 a Comissão Eleitoral do Conselho Geral Transitório procederá de imediato à verificação da conformidade de cada uma das listas. 4. Caso seja detetada alguma irregularidade serão contactados de imediato os representantes das listas em questão, que as deverão corrigir no prazo de 2 dias úteis, após o que serão validadas. 5. Findo este prazo, as listas validadas serão afixadas em cada uma das escolas do agrupamento e publicadas no website do agrupamento. 6. Caso não sejam detetadas irregularidades, as listas serão imediatamente validadas e publicadas. CAPÍTULO IV Ato eleitoral Artigo 7º Assembleias eleitorais 1. As assembleias eleitorais dos representantes dos diversos corpos a eleger serão realizadas em duas secções de voto, respetivamente na Escola Artur Gonçalves e na Escola Dr. Chora Barroso. 2. Na secção de voto da Escola Dr. Chora Barroso não haverá lugar à eleição dos representantes dos alunos. 3. As assembleias eleitorais de cada um dos corpos são constituídas por todos os elementos inscritos nos cadernos eleitorais de cada uma das secções de voto. 4. Tem direito a voto para eleger os seus representantes: 4.1. A totalidade do pessoal docente em exercício efetivo de funções no agrupamento, qualquer que seja o seu vínculo contratual; 4.2. A totalidade do pessoal não docente em exercício efetivo de funções no agrupamento, qualquer que seja o seu vínculo contratual; 4.3. A totalidade dos encarregados de educação dos alunos que, à data do ato eleitoral, tenham matrícula válida neste agrupamento. 4.4. A totalidade dos alunos do ensino secundário maiores de 16 anos, matriculados neste agrupamento. Artigo 8º Mesa da assembleia eleitoral 1. A mesa da assembleia eleitoral da secção de voto da Escola Artur Gonçalves será constituída por quatro elementos efetivos representando respetivamente: O pessoal docente; o pessoal não docente; os pais e encarregados de educação e os alunos. 2. A mesa da assembleia eleitoral da secção de voto da Escola Dr. Chora Barroso será constituída por três elementos efetivos representando respetivamente: O pessoal docente; o pessoal não docente e os pais e encarregados de educação. 3. Em cada uma das secções de voto serão designados elementos suplentes em número igual aos efetivos. 4. Cada uma das secções de voto terá um presidente e dois secretários que assegurarão o seu funcionamento. 5. O Presidente da mesa será um elemento do pessoal docente ou, na sua ausência um elemento do pessoal não docente
  3. 3. Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves Página 3 de 4 Agrupamento de Escolas ARTUR GONÇALVES Artigo 9º Competências da mesa da assembleia eleitoral 1. Compete à mesa da assembleia eleitoral de cada uma das secções de voto: 1.1.Receber do Presidente do Conselho Geral Transitório os cadernos eleitorais respetivos; 1.2.Proceder à abertura e encerramento das urnas; 1.3.Acompanhar o ato eleitoral; 1.4.Efetuar os escrutínios e apurar o resultado conjunto das duas secções de voto; 1.5. Lavrar as atas da secção de voto e a ata conjunta da assembleia eleitoral; 1.6.Entregar as atas ao Presidente do Conselho Geral Transitório. Artigo 10º Votação 1. O ato eleitoral decorrerá entre as 11:00 e as 19:00 do dia 11 de dezembro de 2014. 2. As urnas poderão encerrar mais cedo, se antes tiverem votado todos os elementos inscritos nos respetivos cadernos eleitorais. 3. A votação realiza-se por sufrágio secreto e universal. 4. Em nenhuma circunstância é permitido o voto por correspondência ou por delegação. 5. Sempre que haja dúvida na identificação de qualquer votante por parte dos membros da mesa da assembleia eleitoral, poderá ser exigida a sua identificação através de documento atualizado com fotografia. Artigo 11º Listas 1. As listas do pessoal docente são constituídas por sete candidatos efetivos e sete suplentes representando os diferentes ciclos de ensino e a educação pré-escolar. 2. As listas do pessoal não docente são constituídas por dois candidatos efetivos e dois suplentes. 3. As listas candidatas a representantes dos alunos são constituídas por um elemento efetivo e um suplente. 4. As listas candidatas a representantes dos pais e encarregados de educação são constituídas por cinco elementos efetivos e cinco suplentes. 5. As listas de candidatura são apresentadas em impresso próprio, que pode ser obtido no website do agrupamento, no endereço agrupamento.esagtn.com ou nos serviços de administração escolar da escola sede. 6. As listas admitidas em cada corpo eleitoral, serão identificadas de A a Z, de acordo com a data e hora de entrega ao Diretor. Artigo 12º Escrutínio 1. Os votos entrados nas urnas serão escrutinados separadamente em cada uma das secções de voto. 2. Após o apuramento dos votos entrados em ambas as secções, estes serão unificados a fim de obter o resultado global. 3. Salvo o disposto no número seguinte o escrutínio considera-se válido desde que os votos entrados nas urnas representem mais de 50% do total de eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. 4. Caso se apresente apenas uma lista a votação para qualquer dos corpos representativos, a votação considera-se válida independentemente do número de votos entrados. 5. Se, ao abrigo do disposto no ponto 3 o escrutínio não for considerado válido, proceder-se-á a novo escrutínio, no prazo de 8 (oito) dias, que será considerado válido independentemente do número de votos entrados. 6. A conversão de votos em mandatos será feita de acordo com o método de representação da média mais alta de Hondt. Artigo 13º Divulgação dos resultados 1. Os resultados dos escrutínios serão divulgados pelo Presidente do Conselho Geral Transitório no prazo de 24 horas após a sua realização e após decisão sobre eventuais protestos apresentados e lavrados em ata. 2. A divulgação dos resultados será feita mediante publicação de edital no website do agrupamento e afixação em todas as escolas do agrupamento.
  4. 4. Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves Página 4 de 4 Agrupamento de Escolas ARTUR GONÇALVES CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 14º Repetição do ato eleitoral 1. No caso de não apresentação de listas de candidatura para qualquer dos corpos, proceder-se-á à eleição nominal por voto secreto nas respetivas assembleias eleitorais. 2. O elemento mais votado será responsável pela formação da equipa. 3. O representante dos alunos será eleito em assembleia eleitoral constituída pelos delegados de turma do ensino secundário. Artigo 15º Cessação do mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Geral Transitório cessa com a tomada de posse dos membros do Conselho Geral. Artigo 16º Omissões 1. Na resolução de casos omissos no presente Regulamento Eleitoral aplicar-se-á o disposto no Regulamento Interno do agrupamento, no Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho e no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17º Entrada em vigor 1. O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor imediatamente após a sua divulgação pelo Presidente do Conselho Geral Transitório, conforme disposto no artigo 3º. Torres Novas, 11 de novembro de 2014 O Presidente do Conselho Geral Transitório: ________________________________________ (António José Formiga Nogueira)

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