Processo      CÍVELComarca/Fórum         Fórum de MaríliaProcesso Nº           344.01.2010.026727-7Cartório/Vara         1...
(Carlos Drumond de Andrade). Não é crível que a questão envolvendo otransexualismo seja solucionada apenas na área medicin...
cirurgia de redesignação sexual? Concordar com a cirurgia, mas não definir asituação do operado, é o mesmo que abonar, dar...
passe a chamar-se “_________”, de sexo “FEMININO”. Oportunamente,expeça-se o mandado ao Oficial de Registro Civil das Pess...
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Direito sao bernardo tgdp - alteracao registro - transsexual - marilia - 110310

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Direito sao bernardo tgdp - alteracao registro - transsexual - marilia - 110310

  1. 1. Processo CÍVELComarca/Fórum Fórum de MaríliaProcesso Nº 344.01.2010.026727-7Cartório/Vara 1ª. Vara CívelCompetência CívelNº de Ordem/Controle 2017/2010Grupo Registro PúblicoAção Retificação de Registro Civil (em geral)VISTOS ________, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação deRETIFICAÇÃO DE ASSENTO, alegando, em suma, que desde o falecimentode sua mãe, foi criado pela sua avó materna, Senhora ________, quem lhededicou todo amor e carinho. Alegou que desde sua infância sempre manteveconduta de pessoa do sexo feminina, inclusive intitulando-a pelo nome de______. Alegou, ainda, que realizou tratamento psicológico e realizou váriascirúrgicas, inclusive para a redesignação do sexo para reestruturação de suagenitália. Assim sendo, pleiteia a modificação de seu nome para ______, dosexo feminino e a retificação de seu nome perante a Delegacia da ReceitaFederal. Com a petição inicial, vieram os documentos juntados às fls.11/34. OMinistério Público opinou pela procedência do pedido (fls.40/42). É o relatório.DECIDO. “É função da jurisdição, encontrar soluções satisfatórias para ousurário, desde que não prejudiquem o grupo em que vive, assegurando afruição dos direitos básicos do cidadão”. O pedido merece procedência. Nocaso presente, ligada à pretensão da parte autora à concepção clássica daidéia de Justiça está a célere comparação feita por Aristóteles entre a equidadee a régua de Lesbos (a régua adapta-se à forma da pedra e não é rígida,exatamente como a Lei que se ajusta aos fatos). É a equidade a adaptação danorma à situação de fato, com atenuação do rigor e da rigidez da lei, pois a suaaplicação, crua e simples, pode revelar-se de uma dureza de manifestainjustiça, conduzindo a uma inconveniência, a um absurdo, a uma iniqüidade...À Toda as criações da natureza são iguais. Todas as ações cruéis, piedosas ouindiferentes são iguais. Contudo, o homem não é igual a nenhum outro homem,bicho ou coisa. Não é igual a nada. Todo ser humano é um estranho ímpar.
  2. 2. (Carlos Drumond de Andrade). Não é crível que a questão envolvendo otransexualismo seja solucionada apenas na área medicinal e que o Direitocerre os olhos ao tema, numa atitude cômoda e ortodoxa, totalmente alheios àrealidade das coisas... É o que acontece no caso dos autos. O autor nasceuhomem e assim foi registrado, em razão apenas da aparência física (genitália).Entretanto, provado restou que, psicologicamente, o autor sempre foi “a outra”.Suas atitudes, diárias, sempre foi de mulher: comportamento, vestimentas,companheiros, acabando por desaguar na cirurgia que o transformou, comperfeição, em mulher, conforme se vê pela fotografia juntada à f.12. Verifica-sepelo documento de fl.17, datado de 30 de junho de 2010, que a psicólogaconfirmou que o autor “cumpriu o período de acompanhamento psicológicopara realizar a cirurgia CID 564 de readequação genital”. Por outro lado, oLaudo de Exame Físico juntado às fls.15/16, emitido pelo Doutor Jalma Jurado– CRM 9867, concluiu pelo Exame Físico: “que o autor apresenta-se comvestimentas, hábitos, comunicação, postura e desenvoltura perfeitamentefemininas. Ao exame físico objetivo soma sua conformação e caracteressexuais secundários são compatíveis com a linha feminina, incluindo cabelos,distribuição pisola corpórea, fascies e diâmetros e escapulares e pélvicos”. Olaudo de Exame Físico realizado após a cirurgia que “os tecidos escrotaisforam reduzidos e saturados ao redor da neovagina assemelhado os lábiosvaginais. Na área pubiana o tecido cutâneo teve sua gordura removida e fixadoimitou a depressão da comissura vaginal superior”. Portanto, não há comonegar a pretensão da parte autora, diante dos fatos apresentados nestes autos.O autor já é, agora, também fisicamente mulher. Como último estágio naprocura de sua identidade pretende, agora, modificar, no assento próprio, onome e o sexo. Está última barreira, jurídica, não pode ser obstáculo a tanto.Nesse sentido, a doutrina de Luiz Alberto David Araújo (“A ProteçãoConstitucional do Transexual”, Ed. Saraiva, 2000, p.135) que: “Realmente, ocasamento só poderia ocorrer entre pessoas do sexo oposto, nos termos doart.180 do Código Civil. Mas qual o conceito de sexo que devemos adotar? Osexo biológico? O sexo psicológico? O sexo gonadal? Enfim, se há váriosconceitos, porque devemos utilizar o biológico? E, ademais, há oreconhecimento médico da necessidade da cirurgia, já que o paciente temtendência para o sexo diferente do biológico, ou seja, para a mudança de sexo.Portanto, diante do conflito, por que não afirmar, no caso, que o individuopertence ao sexo para o qual foi operado? Realmente, sabemos que,internamente, a constituição física do individuo operado continua a mesma, ouseja, mantém seu sexo de origem. Mas a sociedade está preocupada com osexo de origem do individuo, ou ele tem direito a uma nova vida, integradosocialmente, participando integrativamente, de forma saudável? Ou devesempre trazer consigo a situação de ‘transexual’?”. E mais adiante: “Se oEstado concorda com a cirurgia, por entendê-la necessária, uma vez que tem aresponsabilidade do acompanhamento médico, seria melhor deixar de anotar atransexualidade no documento, respeitando o sexo psicológico, já definido pela
  3. 3. cirurgia de redesignação sexual? Concordar com a cirurgia, mas não definir asituação do operado, é o mesmo que abonar, dar fiança, sem cumprir com aobrigação de quem concorda com a verdade dos fatos. O argumentogeralmente utilizado é o de que poderia haver casamento entre pessoas domesmo sexo, mas não serão do mesmo sexo e se admitir outras classificaçõespara este, como a psicológica, por exemplo. No caso, o transexual tem apenaso sexo biológico, que já foi alterado em conformidade com o seu sexopsicológico. Este sim, forte e determinante, já foi objeto de decisão médica,acompanhada de equipe multidisciplinar, para a conclusão da cirurgia”. AConstituição Federal de 1988, apesar de não conter uma cláusula geralexpressa destinada à tutela ampla dos direitos da personalidade, absorveu, emseu Título I, em que são expostos princípios fundamentais do Estado brasileiro,a doutrina geral da personalidade, protegendo a dignidade da pessoa humanae garantindo a prevalência dos direitos fundamentais do homem. Considerandoque o ser humano vive em sociedade, fazendo parte integrante de umacomunidade de personalidades, à ordem jurídica incumbe, portanto, outorgar atodo ser humano a qualidade de sujeito de direito e uma esfera de autonomiade vontade em suas relações sociais. Nisto consiste o direito da personalidade.A tutela da personalidade, sob todos os seus aspectos, e a garantia de quetodo ser humano leve sua vida com pleno desenvolvimento e com igualdade deoportunidades, exigem a existência, no direito positivo, de uma cláusula geralde proteção da personalidade. Assim, a Carta Magna de 1988 reconhece aexistência de um direito geral ao livre e pleno desenvolvimento dapersonalidade humana, negar ao portador de disforia do gênero o direito àadequação do sexo morfológico e o sexo psicológico e a conseqüenteredesignação do estado sexual e o prenome no assento de nascimento acabapor afrontar a lei fundamental. No caso dos autos, o autor já se submeteu aintervenção médica que resultou na extirpação dos órgãos sexuais externos, dosexo masculino, e na construção cirúrgica de um simulacro do órgão sexualfeminino, a neovaginoplastia, de modo a permitir-lhe a prática do coito vagínico;se ostenta ele, agora, ainda por força de ingestão de hormônios, as principaiscaracterísticas morfológicas de uma mulher (cabelos longos, ausência debarba, etc..), insistir em manter, em seu assento de nascimento (econseqüentemente em seus documentos pessoais), a indicação de prenome eestado sexual que não correspondem, em absoluto, à maneira como apareceem suas relações com o mundo exterior, significa condená-lo a uma situaçãode incerteza, angústias e conflitos, impedindo-o, ou ao menos dificultando-lhe oexercício das atividades de seres humanos, negando-lhe o direito da cidadania.Por conseguinte, diante do problema humano retratado nos autos, a soluçãoque melhor se harmoniza com os preceitos constitucionais é a acolhida integralda pretensão inicial. POSTO ISTO e considerando o mais que dos autosconsta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no artigo 5º, X,da Constituição Federal e artigo 55, parágrafo único, c.c. artigo 109 da Lei nº6.015/73, determinar as modificações almejadas na inicial para que o autor
  4. 4. passe a chamar-se “_________”, de sexo “FEMININO”. Oportunamente,expeça-se o mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais daComarca de Garça e a Delegacia da Receita Federal para as modificaçõesnecessárias, arquivando-se os autos. P.R.I.C.Marília, 17 de dezembro de 2010.

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