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Profª Cláudia Barros Portocarrero
Questões de Concursos – Parte Geral e Parte
Especial

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1ª QUESTÃO:
Considere as assertivas abaixo,
I. O princípio da legalidade, que se desdobra nos princípios da
reserva legal e da anterioridade, não é aplicável às medidas
de segurança, pois elas não possuem natureza de pena, uma
vez que o Código Penal apenas se refere aos crimes e
contravenção penal.

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II. Aabolitiio criminis, que possui natureza jurídica de causa de
extinção da punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos
penais e extrapenais da sentença condenatória.
III. Aplicável é a lei penal do tempo da libertação da vítima de
sequestro, mesmo que mais gravosa do que aquela vigente
ao tempo da ação que levou a vítima para o cativeiro.

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IV. Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de
Medida Provisória em matéria penal, unicamente para
beneficiar o réu.
São incorretas:
A) Somente as assertivas I e II.
B) Somente as assertivas II, III e IV.
C) Somente as assertivas II e IV.
D) Somente as assertivas I, III e IV.
E) Somente as assertivas I e IV.

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2ª QUESTÃO:
Com relação à legítima defesa como causa excludente de
ilicitude, é correto afirmar que
(A) ofendículos são aparatos visíveis ou ocultos que
caracterizam legítima defesa preordenada.
(B) se admite legítima defesa real de estado de necessidade
real.
(C) na legítima defesa real, o excesso, mesmo doloso, não
descaracteriza a excludente.

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(D) a legítima defesa subjetiva exclui apenas o dolo,
remanescendo a possibilidade de responsabilização a título
de culpa.
(E) se admite legítima defesa real contra agressão culposa.

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3ª QUESTÃO:
Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:
(A) Nos crimes materiais, o tipo penal descreve a conduta e o
resultado naturalístico exigido.
(B) Preterdoloso se diz o crime em que a totalidade do
resultado representa um excesso de fim (isto é o agente quis
um minus e ocorreu um majus), de modo
que há uma conjugação de dolo (no antecedente) e de culpa
(no subsequente).

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(C) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.
(D) Crime progressivo ocorre quando, da conduta inicial que
realiza um tipo de crime, o agente passa a ulterior atividade,
realizando outro tipo de crime, de que
aquele é etapa necessária ou elemento constitutivo.
(E) Nos crimes unissubsistentes, o processo executivo da
ação ou a omissão prevista no verbo núcleo do tipo consiste
num só ato, coincidindo este, temporalmente com a
consumação.

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4ª QUESTÃO:
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a
alternativa correta.
(A) No crime de autoacusação falsa, a coautoria é impossível.
(B) É impossível o falso testemunho sobre fato verdadeiro.
(C) Na corrupção passiva, a ação ou omissão de ato de ofício é
mero exaurimento.
(D) Na prevaricação, é possível a tentativa nas formas omissivas.
(E) Facilitação de contrabando ou descaminho constitui exceção à
teoria monista

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5ª QUESTÃO:
O roubo
(A) qualificado pela morte (latrocínio) é considerado hediondo
apenas quando consumado.
(B) será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for
intencional provocando a morte (dolosa ou culposamente).
(C) poderá ser qualificado pela morte, se a violência não for
intencional e o resultado for culposo.
(D) impróprio admite que a violência seja praticada durante a
subtração.
(E) qualificado por lesões graves é considerado hediondo

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6ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa correta.
(A) O médico que pratica manobra abortiva, desconhecendo
que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto
criminoso.
(B) O crime de violação de direito autoral não admite ação
penal pública incondicionada
(C) Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa
quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não
estava ainda autorizada.

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(D) Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há
necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo
menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou
contravenção.
(E) Os crimes de incêndio e explosão não admitem
modalidade culposa

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7ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa correta:
a) no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a
obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la
ou, ao menos, ser com ela concomitante.
b) no crime de apropriação indébita, constitui causa de
aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o
agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou
descendente.

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c) no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento
por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da
denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.
d) para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui
expressa disposição legal
a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação
contratual entre acusado e vítima.
e) o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado
pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser
ludibriada pelo agente.

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8ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa correta:
a) o ato de ter em depósito, no interior da própria residência,
no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser
produto de crime de estelionato constitui crime de receptação
na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.
b) o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou
culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior
prática de crime contra o patrimônio.

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c) no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180,
§ 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP)
só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa
do delito.
d) o crime de receptação imprópria implica necessariamente
que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.
e) o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo
na hipótese de o réu ser reincidente.

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9ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa correta:
a) para a caracterização do crime de lesão corporal seguida
de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a
previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.
b) na hipótese de subtração patrimonial mediante grave
ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da
vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de
latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).

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c) no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em
constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no
crime de concussão, a ação não necessita guardar relação
com a função pública ou a qualidade do agente.
d) o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo
prescindível o fim especial de agir.
e) é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo
de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou
ilegal, seja civil ou natural.