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PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017
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DIREITO PENAL
EXERCÍCIOS DE TEORIA DO CRIME
1) (CESPE – CBMDF) Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado
constituem elementos do fato típico.
2) (CESPE – PC-DF) É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em crime comissivo.
3) (CESPE – PRF) O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem
antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade.
4) (CESPE) Os crimes omissivos próprios são previstos em tipos penais específicos e dependem da ocorrência de
resultado para a sua consumação.
5) (CESPE) Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal,
verifica-se causa pessoal de exclusão de pena.
6) (CESPE) Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não
integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável.
7) (CESPE – PC-ES) Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas modalidades de condutas
descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua caracterização.
8) (CESPE – PC-ES) Para a doutrina, a tipicidade é a conformação do fato praticado pelo agente com a descrição
abstrata prevista na lei penal.
9) (CESPE – PC-ES) Entende-se por ilicitude o juízo de reprovação que recai sobre o agente quando ele podia e
devia agir em conformidade com o direito.
10) (CESPE) Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue os próximos itens.
I) A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.
II) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.
III) A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.
11 (FCC) Admite-se a tentativa:
a) nas contravenções.
b) nos crimes omissivos puros.
c) nos crimes culposos.
d) nos crimes unisubsistentes.
e) nos crimes comissivos por omissão.
12 (FCC) O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar,
conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro
de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), noque concerne aos elementos do fato típico, é um
a) tipo penal normal.
b) tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo.
c) crime omissivo.
d) crime sem resultado.
e) exemplo de tipicidade indireta.
13 (FCC) Adotada a teoria finalista da ação,
a) o dolo e a culpa integram a culpabilidade.
b) a culpa integra a tipicidade e o dolo a culpabilidade.
c) o dolo integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade.
d) a culpa e o dolo integram a tipicidade.
e) o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade.
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14 (FCC) A respeito da conduta, como elemento do fato típico, é correto afirmar que são relevantes para o Direito
Penal
a) as omissões humanas voluntárias.
b) os atos de seres irracionais.
c) o pensamento e a cogitação intelectual do delito.
d) os atos realizados em estado de inconsciência.
e) os atos produzidos pelas forças da natureza.
15 (FCC) Tipicidade é:
a) descrição do fato no texto legal.
b) adequação da conduta ao tipo.
c) comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo.
d) ação ilícita ou contrária ao direito.
e) juízo de reprovação social.
16 (FCC) De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais
crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso
a) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada,
em qualquer caso, de um terço.
b) material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
c) formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
d) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
e) formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um sexto até metade.
17 (FCC) Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato típico e seus elementos.
I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maior.
II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada pelo juízo de reprovabilidade da
conduta do agente e o dolo ou a culpa.
III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes,
contenha elementos subjetivos ou normativos.
IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do
agente para o crime.
V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado. É
correto o que se afirmaAPENAS em:
a) I e II.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III e V.
DOLO e CULPA
1 (CESPE) Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno com a intenção de suicidar-se, tenha sido
alvejado por disparos de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá-lo. Considere, ainda, que Alfredo
tenha morrido em razão da ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não pode ser imputado a Paulo.
2 (CESPE – PC-DF) O crime culposo advém de uma conduta involuntária.
3 (CESPE – PF) A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente no que diz respeito à previsão do resultado: na
culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente que pode evitá-lo; na culpa
inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente.
4 (CESPE – PC-BA) Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de
algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam
como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.
5 (CESPE) Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma
segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido.
Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae.
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6 (CESPE – PM-DF) A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo
necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação
entre o descumprimento e o dano.
7 (CESPE) Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.
a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são
puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de
redução da pena.
b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo
excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.
c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa
de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.
d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os
demais requisitos legais.
e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.
8 (FCC) Considere as assertivas abaixo.
I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco
de produzi-lo.
II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção
ou desinteresse.
III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.
IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia
ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
9 (FCC) Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível, ou até provável,
assumindo o risco da produção do resultado, há
a) preterdolo.
b) dolo direto de segundo grau.
c) dolo imediato.
d) dolo mediato.
e) dolo eventual.
10 (FCC) No tocante à culpa, considere:
I. Conduta arriscada, caracterizada pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação.
II. Falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte,
profissão ou ofício.
III. Displicência, falta de precaução, indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz.
As situações descritas caracterizam, respectivamente, a
a) negligência, imprudência e imperícia.
b) imperícia, negligência e imprudência.
c) imprudência, imperícia e negligência.
d) imperícia, imprudência e negligência.
e) negligência, imperícia e imprudência.
11 (FCC) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser:
a) comissivos e omissivos.
b) simples e complexos.
c) individuais e coletivos.
d) dolosos e culposos.
e) políticos e mistos.
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12 (FCC) Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com
a) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.
b) observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.
c) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.
d) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível.
e) observância do dever de cuidado e vontade consciente.
13 (FCC) O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do
paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com
a) culpa, por imperícia.
b) dolo direto.
c) culpa, por negligência.
d) culpa, por imprudência.
e) dolo eventual.
14 (FCC) Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que.
a) é prescindível a previsibilidade do resultado pelo agente.
b) a culpa concorrente da vítima elide a responsabilidade do acusado.
c) a culpa é presumida no caso de infração regulamentar.
d) na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível.
e) é admissível a tentativa
15 (FCC) Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado
final, pode se dizer que se configurou crime:
a) doloso puro.
b)preterdoloso.
c) doloso misto.
d) culposo misto.
e) doloso alternativo.
EXERCÍCIOS – CRIME CONSUMADO E TENTADO
1 (CESPE) No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes consumados são as mesmas previstas para os
delitos tentados.
2 (CESPE – PC-AL) Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido
como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e
voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.
3 (CESPE – PC-AL) O crime omissivo próprio admite tentativa.
4 (CESPE – PC-DF) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão
―onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado‖ diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.
5 (CESPE – PRF) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de
facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu.
Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se
em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.
6 (CESPE – PF) Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha
comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o
encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente
utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que
esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa
situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços.
7 (CESPE) Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas
não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.
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8 (CESPE) Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.
a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram
crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que
praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se
o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se
determinar de acordo com esse entendimento.
e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.
9 (CESPE) Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar
qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução.
10 (CESPE) Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e
considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à
vontade do agente.
11 (CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, com 28 anos de idade, desafeto de João, efetuou,
em um bar, um disparo com um revólver em direção a João, com o nítido propósito de matá-lo. Ferido levemente
em um dos braços, João correu em direção à rua e foi perseguido por Joaquim, que, ainda, efetuou um segundo
disparo, sem, no entanto, atingir a vítima. Contido por populares, Joaquim foi preso e apresentado à autoridade
policial competente. Nessa situação, Joaquim responderá por tentativa de homicídio, visto que a morte somente
não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
12 (CESPE) Gabriel, com 19 anos de idade, pelo motivo torpe da vingança, municiou sua arma e efetuou contra
Caio dois disparos, que não chegaram a atingir a vítima. Em vez de prosseguir atirando, Gabriel, voluntariamente,
desistiu de seu propósito e permitiu que Caio deixasse o local sem qualquer ferimento. Nessa situação, Gabriel
poderá responder por tentativa de homicídio, visto estarem presentes todas as circunstâncias configuradoras do
crime tentado.
13 (CESPE) O agente responde por tentativa delituosa e não pelo crime consumado quando, já tendo realizado
atos executórios, pratica, antes da consumação do crime, uma nova ação, impedindo voluntariamente a
produção do resultado.
14 (CESPE- PC-ES) Sebastião, com 55 anos de idade, pretendendo matar sua esposa Maria, comprou um revólver e
postou-se frente a frente com a esposa, apontando-lhe a arma municiada. Todavia, após fazer pontaria para atirar na
cabeça de Maria, desistiu do intento de matá-la. Guardou a arma e retirou-se do local. Nessa situação, Sebastião
responderá por tentativa de homicídio, vez que deu início à execução do delito.
15 (CESPE) Um indivíduo, agindo com vontade de matar, desfechou seis tiros de revólver contra o seu desafeto, não
tendo nenhum dos projéteis o atingido por ter errado o alvo. Nessa situação, doutrinariamente, tratou-se de
tentativa inacabada ou imperfeita do crime de homicídio.
16 (CESPE – PF) Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de
matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder
por tentativa de homicídio.
17 (CESPE) Aquele que desfere punhaladas contra a vítima que acreditava estar dormindo, mas que, na verdade,
havia falecido momentos antes por ter ingerido veneno, incorrerá no delito de tentativa de homicídio.
18 (CESPE) A tentativa não é admitida nos crimes culposos.
19 (FCC) A tentativa é:
a) imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias
alheias à sua vontade.
b) punível nas contravenções penais.
c) circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena.
d) impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto.
e) inadmissível nos crimes culposos.
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20 (CESPE) João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito,
o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta
velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à
fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu
a) tentativa.
b) consumação.
c) arrependimento eficaz.
d) desistência voluntária.
e) crime impossível.
21 (FCC) Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital,
onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve
a) arrependimento posterior.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) crime tentado.
e) crime consumado.
22 (FCC) Tício ingressou à noite no interior de um museu, para furtar obras de arte. Diante do funcionamento do
sistema de alarme, desistiu de prosseguir na execução do delito e deixou o local. Nesse caso, ocorreu
a) fato penalmente atípico.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) arrependimento posterior.
e) tentativa de furto punível.
23 (FCC) Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas
uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança
proveio da arma de Paulo. Nesse caso,
a) Paulo e Pedro responderão por homicídio doloso consumado.
b) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por tentativa de homicídio.
c) Paulo e Pedro responderão por homicídio culposo.
d) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por homicídio culposo.
e) Paulo e Pedro responderão por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo.
EXERCÍCIOS – ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO
1 (CESPE) Erro sobre a pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus.
2 (CESPE) Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta
de potencial consciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a
pena.
3 (CESPE – PC-ES) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de
um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada
adequadamente como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática
da conduta.
4 (CESPE – PM-DF) O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do
agente, porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o
dolo, mas afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um
terço quando inescusável, atenuando a culpabilidade.
5 (CESPE – PRF) Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente, por equívoco, pegou um relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria, pensando que
era o seu, quando, na realidade, pertencia a outro comprador. Nessa situação, o agente responderá pelo crime
de furto culposo.
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6 (CESPE) A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no
entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.
b) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado
pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena
não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram,
para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente
queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.
d) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.
e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.
7 (CESPE – AGEPEN-ES) Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva,
acreditando tratar-se de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu
envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de pena, pois supôs situação de fato
que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
8 (CESPE) O erro de tipo é aquele que recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo, excluindo-se o dolo e, por
consequência, a culpabilidade.
9 (CESPE – PF) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, ainda que haja
previsão legal quanto ao tipo culposo.
10 (CESPE – PF) Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato,
determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena.
11 (CESPE – PF) Considere a seguinte situação hipotética. Rosa, pessoa de pouca instrução, residia em uma gleba
havia mais de trinta anos. Como a gleba jamais fora reivindicada por pessoa ou autoridade alguma, Rosa tinha a
plena convicção de ser a gleba de sua propriedade. Dessa gleba, ela costumeiramente retirava alguma
quantidade de madeira. Certo dia, compareceu ao local um funcionário, que comunicou a Rosa ser aquela área
de propriedade da União. Por constatar a subtração da madeira, o funcionário representou a um procurador da
República, para que Rosa fosse processada por furto. Após investigação, o procurador da República promoveu o
arquivamento da representação, por entender que, diante da provada convicção de Rosa de ser sua a
propriedade da terra, ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto.
12 (CESPE) A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto
afirmar que se trata de
a) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo.
b) erro de proibição, que exclui a culpabilidade.
c) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável.
d) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável.
e) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa).
EXERCÍCIOS – EXCLUDENTES DE ILICITUDE
1 (CESPE – POLICIAL LEGISLATIVO)Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de
dever legal.
2 (CESPE – PC-DF) Considere a seguinte situação hipotética.
Henrique é dono de um feroz cão de guarda, puro de origem e premiado em vários concursos, que vive trancado
dentro de casa. Em determinado dia, esse cão escapou da coleira, pulou a cerca do jardim da casa de Henrique
e atacou Lucas, um menino que brincava na calçada. Ato contínuo, José, tio de Lucas, como única forma de
salvar a criança, matou o cão. Nessa situação hipotética, José agiu em legítima defesa de terceiro.
3 (CESPE) Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de
direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
4 (CESPE- PF) Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja
antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.
5 (CESPE) São causas que excluem a ilicitude do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de
necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais casos,
se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá a título de dolo.
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6 (CESPE) De acordo com o Código Penal, não há crime se este for praticado por agente em situação de estado
de necessidade, assim considerado aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repila injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
7 (CESPE) O estado de necessidade pode ser próprio, quando a ameaça for a direito próprio, ou de terceiro, quando
a ameaça for a direito de terceiro. Nesse caso, é necessária a prévia autorização do titular do direito ameaçado para
que a ilicitude da conduta seja excluída.
8 (CESPE) Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas
circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.
9 (CESPE – PC-PB) Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no CP,
assinale a opção correta.
a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão
atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.
b) Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.
c) Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.
d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo
atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se.
e) Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
10 (CESPE – PC-AC) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
a ser julgada, acerca de excludentes da ilicitude.
I) Marcelo andava por uma rua erma e foi abordado por um assaltante, que anunciou o assalto e lhe ordenou que
entregasse a carteira de dinheiro. Nessa situação, Marcelo poderá repelir a injusta agressão, estando acobertado
pela excludente da ilicitude legítima defesa. Se houver excesso na repulsa à agressão, Marcelo só responderá se
esse ato for doloso.
II) Em um grave incêndio ocorrido em um prédio comercial, o corpo de bombeiros foi chamado para salvar a vida
das pessoas que ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não poderia deixar de tentar
salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, para salvar a própria vida.
III) Gisele colocou cacos de vidro em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma
criança que mora em uma casa próxima, ao pular o muro da casa de Gisele para pegar uma bola que havia ali
caído, veio a se lesionar com os cacos de vidro. Nessa situação, não houve crime na conduta de Gisele, que agiu
acobertada pela causa excludente da ilicitude exercício regular do direito.
11 (CESPE) Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta.
Nesse caso, em razão da gravidade do fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime.
12 (CESPE – PC-TO)Considere que um boxeador profissional, durante uma luta normal, desenvolvida dentro dos
limites das regras esportivas, cause ferimentos que resultem na morte do adversário. Nessa situação, o boxeador
deverá responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena, em face das circunstâncias do evento
morte.
13 (CESPE – PC-TO)Considere a seguinte situação hipotética. Jonas, aceitando desafio de Gabriel, ofendeu, no
decorrer do duelo, a integridade física de seu desafeto, causando-lhe lesões corporais graves. Nessa situação, Jonas
agiu em legítima defesa, pois tinha o propósito de se defender de eventuais agressões.
14 (CESPE) A ocorrência do estado de necessidade afasta o crime, pois não mais é possível o enquadramento da
conduta como fato típico.
15 (CESPE) O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a
integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa
capaz, dado em situações culturalmente aceitas — por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta
profissional ou em uma cirurgia —, torna a conduta não-criminosa.
16 (CESPE) O vigilante, em razão de sua profissão, é tido pelo direito penal como garante, por esse motivo tem a
obrigação de agir para evitar qualquer resultado lesivo, caso contrário, traz para si a responsabilidade pelo
resultado, respondendo pela sua omissão.
17 (CESPE) A coação moral irresistível torna o agente isento de pena, por inexigibilidade de conduta diversa.
18 (CESPE) No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força maior ou caso fortuito,
enquanto a legítima defesa só é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional.
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19 (CESPE – PC-ES) A lei não permite o emprego da violência física como meio para repelir injúrias ou palavras
caluniosas, visto que não existe legítima defesa da honra. Somente a vida ou a integridade física são abrangidas
pelo instituto da legítima defesa.
20 (CESPE) Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de
exclusão da culpabilidade, como o inimputável.
21 (CESPE) Igor, intencionalmente, jogou álcool e, posteriormente, um cigarro aceso da janela de um prédio. Em
seguida, grave incêndio tomou conta do local, tendo Igor, para se salvar, empurrado Marcela, que corria a sua
frente. Marcela veio a falecer por não conseguir se salvar a tempo, por causa da conduta de Igor. Nessa hipótese,
Igor, no que se refere a sua conduta diante de Marcela, não praticou crime, pois agiu acobertado pela excludente
de ilicitude denominada estado de necessidade.
22 (CESPE – PF) Roberto foi julgado por ter ferido uma pessoa, mas foi absolvido porque agiu em legítima defesa.
Descrevendo esse fato, um jornalista afirmou que Roberto foi julgado penalmente inimputável pelo crime de lesões
corporais que lhe era atribuído, porque feriu seu agressor em legítima defesa. Nessa situação, o jornalista utilizou de
maneira equivocada o conceito de imputabilidade penal.
23 (CESPE – PF) Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram uma residência em
que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de busca e apreensão. Nessa situação,
os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal, que é causa
excludente da ilicitude.
24 (CESPE - PF) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um
fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
25 (CESPE) Um médico que deixa morrer um paciente para tentar salvar outro, por não possuir meios de atender a
ambos, não comete delito pois age em estado de necessidade.
26 (CESPE – PF) Considere a seguinte situação hipotética.
Perseu era escrivão de Polícia Federal e, atendendo a ordem de missão expedida pelo delegado competente,
acompanhava equipe policial em diligência investigatória regular. Durante ela, encontraram um indivíduo em
situação de flagrância e deram-lhe voz de prisão. O indivíduo resistiu e sacou arma de fogo, com a qual disparou
contra a equipe. Não havendo alternativa, Perseu disparou contra o indivíduo, alvejando-o mortalmente. Nessa
situação, ao ato de Perseu falta o elemento da ilicitude, de maneira que não é juridicamente correto imputar-lhe
crime de homicídio.
27 (FCC) A respeito do instituto da legítima defesa, considere:
I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que atirou
primeiro e errou o alvo.
II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de ofensa a direito alheio.
III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do agressor, não podendo, por isso, ser
invocada quando houver repulsa a agressão de doente mental.
Está correto o que se afirmaAPENAS em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
28 (FCC) Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo.
I. As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do Código Penal.
II. O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude, independentemente das
elementares do tipo penal.
III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão, atual
ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de outrem.
IV. São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a obediência hierárquica, a
coação física e moral irresistível, entre outras previstas na legislação.
V. É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era,
ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento.
Quais estão corretas?
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a) Apenas I.
b) Apenas V.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas III, IV e V
29 (FCC) Segundo sua classificação doutrinária dominante, o chamado ofendículo pode mais precisamente
caracterizar situação de exclusão de:
a) tipicidade.
b) periculosidade.
c) culpabilidade.
d) punibilidade.
e) antijuridicidade.
30. No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.
a) Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos
objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal
ou de terceiro, admitindo-se as causas supralegais de justificação.
b) A legislação extravagante prevê, entre as causas de exclusão de culpabilidade, a que assegura, na Lei de
Entorpecentes, a isenção de pena do agente que, em razão da dependência de droga, seja, ao tempo da ação
ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, incidindo, apenas, no delito de portar ou trazer
consigo drogas para uso pessoal.
c) A condição de silvícola e a surdo mudez completa são consideradas causas de exclusão da imputabilidade
absoluta, por presunção legal expressa, com fulcro no critério biopsicológico, de as pessoas nessas condições
demonstrarem incapacidade de entender o que seja ilicitude e de se autodeterminar de acordo com esse
entendimento.
d) As causas de exclusão de ilicitude são taxativas e estão previstas na parte geral do CP, tendo o legislador pátrio
fornecido o conceito preciso de cada uma delas, de modo a evitar interpretações não previstas na norma, em
benefício do autor da conduta.
e) As causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade têm os mesmos efeitos jurídicos, reconhecem a conduta
como infração penal e, em nenhuma hipótese, acarretam a imposição de pena ao agente.
31 (FCC) São hipóteses de exclusão de antijuridicidade:
a) Erro de tipo e erro de proibição.
b) Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa.
c) Estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade.
d) Inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade.
e) Erro de proibição e estrito cumprimento do dever legal.
32 (FCC) Assinale a alternativa em que é possível constatar as causas da exclusão da ilicitude do fato.
a) O erro de proibição direto, a legítima defesa e o estado de necessidade.
b) O estado de necessidade, o erro de tipo invencível e o estrito cumprimento do dever legal.
c) O arrependimento eficaz, o exercício regular do direito e a legítima defesa.
d) O crime impossível, a legítima defesa e o estado de necessidade.
e) A legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
EXERCÍCOS – EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE
1 (CESPE) É isento de pena o agente que, por embriaguezvoluntária completa, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
2 (CESPE – PC-DF) A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade penal, mas não
descaracteriza a ilicitude do fato.
3 (CESPE – PC-AL) Se uma pessoa, de forma voluntária, embriagar-se completamente com o objetivo de matar seu
desafeto e, no instante do ato, estiver incapaz de entender o caráter ilícito do fato, estará, por essa razão, isenta de
pena.
4 (CESPE – PC-AL) Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita
obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da
inexigibilidade de outra conduta.
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5 (CESPE – PRF) Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de
caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía
imputabilidade penal do agente.
6 (CESPE – PF) Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e
antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool.
Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.
7 (CESPE) As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.
8 (CESPE) No direito penal, o critério adotado para aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o
biopsicológico.
9 (CESPE) As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita
obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou
extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável.
10 (CESPE) No ordenamento jurídico nacional, admitem-se, de forma expressa, as causas supralegais de exclusão de
antijuridicidade.
11 (CESPE) A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.
12 (CESPE – PC-ES) Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
13 (CESPE – PC-ES) A culpabilidade apresenta-se quando a conduta do agente é contrária ao direito.
14 (FCC) ‖A‖, menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos
recebidos, vem a falecer um mês depois, quando ―A‖ já havia atingido aquela idade. Nesse caso, ―A‖:
a) não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.
b) só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de
entender o caráter ilícito do fato.
c) será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação
quanto o momento do resultado.
d) não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa.
e) será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos.
15 (FCC – PM-BA) A coação irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica são causas excludentes da
a) culpabilidade.
b) ilicitude, da culpabilidade e da ilicitude, respectivamente.
c) ilicitude, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente.
d) ilicitude.
e) culpabilidade, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente.
16 (FCC) A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar:
a) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou
força maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso
do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de
efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter
criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso
fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter
criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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17 (FCC) Sobre a imputabilidade penal, considere:
I) A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
II) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade
penal.
III) Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou
da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
IV) Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de
fato definido como crime.
V) O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo
da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e V.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e V.
18 (FCC) No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as
finanças públicas, julgue o item seguinte. No campo do direito penal, a imunidade parlamentar implica subtração
da responsabilidade penal por suas opiniões, palavras e votos, sendo indispensável, consoante orientação do STF,
que exista conexão entre a conduta praticada pelo parlamentar e a atividade parlamentar.
19 (FCC) São pressupostos da culpabilidade
a) a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. b) a imputabilidade, a
possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado.
c) a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado.
d) a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado.
e) a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
20 (FCC) A culpabilidade tem como elementos a potencial consciência da ilicitude, a exigibilidade de conduta
diversa e o nexo de causalidade.
21 (FCC) A culpabilidade caracteriza-se, de acordo com a teoria normativa, quando o agente, por imperícia,
produz resultado penalmente relevante.
22 (FCC) A culpabilidade pode ser conceituada como um juízo de censura que se faz ao autor do fato típico e
antijurídico.
23 (FCC) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a
a) tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.
b) tipicidade.
c) culpabilidade.
d) culpabilidade e a tipicidade, respectivamente.
e) punibilidade e a ilicitude, respectivamente.
EXERCÍCIOS – TEORIA DA PENA
1 (CESPE) As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.
2 (CESPE) A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima,
a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz,
não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
3 (CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em
27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime
fechado. Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá
direito à progressão de regime, de fechado para semiaberto.
4 (CESPE) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada
ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a
prescrição da pena privativa de liberdade.
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5 (CESPE) O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos
secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir
expresso na sentença penal condenatória.
6 (CESPE) A remição penal consiste no resgate de dias de pena por meio de trabalho, sendo este entendido, na
jurisprudência criminal, também como atividade intelectual (estudo). Os dias remidos são considerados pena
efetivamente cumprida, para todos os cálculos na execução penal, inclusive para livramento condicional e indulto,
vedando-se, entretanto, a concessão do referido benefício legal aos sentenciados que cumpram pena em regime aberto.
7 (CESPE) Considerando a hipótese de um indivíduo ter sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio,
assinale a opção correta em relação às regras referentes à substituição da pena.
a) Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa.
b) Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela
pena restritiva de direitos.
c) Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha
sido cometido com violência à pessoa.
d) O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas
penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.
8 (CESPE – PC-TO)Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas
de direitos e multa.
9 (CESPE – PC-TO)Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve,
obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do
estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia
autorização judicial.
10 (CSPE – PC-ES) O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é
considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.
11 (CESPE) Somente a pena privativa de liberdade admite o sursis, não sendo cabível o instituto nas penas restritivas
de direitos e na pena pecuniária.
12 (CESPE) Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá
retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.
13 (CESPE) Tratando-se de tentativa de crime, o critério utilizado para cálculo da fração a ser considerada na
redução da pena deve levar em conta exclusivamente as circunstâncias judiciais, tais como a primariedade e a
personalidade do réu, os antecedentes, os motivos e a intensidade do dolo.
14 (CESPE) Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida
antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria
fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.
15 (CESPE) O policial federal que cometer crime poderá ser preso preventivamente como qualquer cidadão,
diferenciando-se quanto ao local em que deverá permanecer até o julgamento; uma vez transitada em julgado
sentença condenatória, ele deverá ser transferido para penitenciária, onde cumprirá a pena juntamente com os
demais condenados, em localização e condições idênticas.
16 (FCC) O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de
segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença
condenatória, denomina-se
a) progressão.
b) remissão.
c) detração.
d) regressão.
e) conversão.
17 (FCC) NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o
crime:
a) contra cônjuge.
b) em ocasião de desgraça particular do ofendido.
c) contra adolescente.
d) prevalecendo-se de relações domésticas.
e) com violação de dever inerente à profissão.
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18 (FCC) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação
a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
b) a reparação do dano resultante do crime.
c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.
19 (FCC) Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas
restritivas de direitos.
I) Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva
de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de
direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
II) As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos
se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada,
se o crime for culposo.
III) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento
injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o
tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
IV) Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a
substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável.
De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em
a) I e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
20 (FCC) Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:
a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.
b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.
c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.
d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.
e) cesta básica; prestação pecuniária e multa.
21 (FCC) João ingeriu bebidas alcoólicas numa festa sem a intenção de embriagar-se. Todavia, ficou
completamente embriagado e, nesse estado, tornou-se violento e ficou totalmente incapaz de entender o caráter
criminoso do fato, situação em que agrediu e feriu várias pessoas. Nesse caso, João
a) não é isento de pena porque a embriaguez foi dolosa.
b) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de caso fortuito.
c) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de força maior.
d) não é isento de pena porque a embriaguez foi culposa.
e) não é isento de pena pois a embriaguez jamais exclui a imputabilidade penal.
EXERCÍCIOS – MEDIDA DE SEGURANÇA
1 (CESPE) O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento ambulatorial, durará, no mínimo, um ano
e, no máximo, três anos.
2 (CESPE) A medida de segurança possui finalidade preventiva e visa ao tratamento dos inimputáveis que
demonstrarem, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas, razão pela qual não se aplicam os
princípios da irretroatividade da lei penal mais grave e da anterioridade a essa espécie de sanção penal.
3 (FCC) Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:
I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado.
V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.
Está correto o que consta APENAS em
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a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.
4 (FCC) Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.
II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só
podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.
III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a
que tiver sido imposta.
IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo
e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.
V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de
segurança consistente em internação.
É correto o que consta APENAS em
a) IV e V.
b) II, IV e V.
c) II, III e V.
d) I, III e IV.
e) I e II.
5 (FCC) Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na
sentença:
a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por
tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de
dever para com a Administração Pública.
b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual
ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de
reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
EXERCÍCIOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
1 (CESPE) Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no
prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
2 (CESPE) O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade
Zdeste.
3 (CESPE) Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a
decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade.
4 (CESPE) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis
da sentença condenatória.
5 (CESPE) O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de
vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal
privada já iniciada.
6 (CESPE) Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos de idade, não praticam crime e, portanto, não
se submetem a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou socioeducativa.
7 (CESPE – PC-RN)No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente.
8 (CESPE – PC-ES) Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação penal privada. Oferecida queixa-
crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o
andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, em decorrência de sua
inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do
agente.
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9 (CESPE) Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.
10 (CESPE) Na chamada prescrição da pretensão executória, o cálculo da prescrição é feito pela pena imposta,
não se computando o acréscimo da continuação.
11 (CESPE – PF) O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o
início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde
que o crime seja apurado por meio de ação penal privada.
12 (CESPE) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles,
isoladamente.
13 (CESPE) O perdão judicial opera a extinção da punibilidade e, de acordo com o STJ, a sentença que o concede
tem natureza declaratória, não persistindo nenhum dos efeitos secundários da condenação, entre os quais a
responsabilidade pelas custas e a inclusão do nome no rol dos culpados.
14 (FCC) No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.
15 (CESPE) Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que
a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas
de liberdade.
b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de
liberdade.
d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o
réu.
16 (FCC) Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:
I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo
daquela.
III. As medidas de segurança são imprescritíveis.
IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de
segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.
V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na
sentença.
É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e V.
d) II, III e IV.
e) IV e V.
TIPICIDADE
1 (CESPE) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes
a) materiais e de mera conduta.
b) formais e materiais.
c) formais e omissivos impróprios.
d) omissivos próprios e materiais.
e) de mera conduta e formais.
2 (CESPE) Julgue o item seguinte, acerca do fato típico e de seus elementos. Todo crime tem resultado jurídico,
porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
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3 (CESPE) Julgue o item seguinte, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. A
tipicidade formal, que faz parte do conceito de tipicidade, consiste em averiguar se uma conduta formalmente
típica causou ofensa intolerável ao objeto jurídico penalmente protegido.
4 (CESPE) A respeito dos elementos do crime, é correto afirmar que
a) o crime cujo tipo descreve conduta comissiva não pode ser praticado por omissão.
b) o nexo de causalidade é a ligação entre a vontade do agente e a conduta delituosa.
c) o resultado pode se restringir ao perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal.
d) tipicidade é a relação entre a ação delituosa e o resultado almejado pelo agente.
e) não exclui a imputação a superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o
resultado.
5 (CESPE) Quando a descrição legal do tipo penal contém o dissenso, expresso ou implícito, como elemento
específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da
a) antijuridicidade formal.
b) tipicidade.
c) antijuridicidade material.
d) punibilidade do fato.
6 (CESPE) A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:
a) As causas excludentes da ilicitude restringem-se àquelas previstas na Parte Geral do Código Penal.
b) A figura do crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal retrata hipótese de fato típico, mas in culpável.
c) Pelo Código Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em
obediência à ordem de superior hierárquico que não seja notoriamente ilegal, pratica ação atípica penalmente.
d) Nas hipóteses de estado de necessidade, o Código Penal prevê que o excesso doloso disposto no parágrafo
único do art. 23 do Código Penal torna ilícita conduta originalmente permitida, o que não ocorre com o excesso
culposo, que mantém a ação excessiva impunível.
e) Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e a
inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica.
7 (CESPE) A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denominasse
a) culpabilidade.
b) tipicidade.
c) antijuridicidade.
d) relação de causalidade.
e) consunção.
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GABARITOS
TEORIA DO CRIME
1-V; 2-V; 3-V; 4-F; 5-F; 6-V; 7-F; 8-V; 9-F; 10 (I-V; 2-V; III-
V); 11-E; 12-B; 13-D; 14-A; 15-B; 16-E; 17-E
DOLO E CULPA
1-V; 2-F; 3-V; 4-F; 5-V; 6-V; 7- D; 8- D; 9-E; 10-C; 11-D; 12-
D; 13-C; 14-D; 15-B
CRIME CONSUMADO E TENTADO
1-F; 2-F; 3-F; 4-V; 5-V; 6-F; 7-F; 8-C; 9-V; 10-V; 11-V; 12-F;
13-F; 14-F; 15-F; 16-V; 17-F; 18-V; 19-E; 20-B; 21-E; 22-E;
23-B
ERRO DE TIPO E PROIBIÇÃO
1-F; 2-V; 3-F; 4-V; 5-F; 6-B; 7-V; 8-F; 9-F; 10-F; 11-V; 12-D
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-F; 6-F; 7-F; 8-F; 9-E; 10 (I-F; II-V;III-V);
11-F; 12-F; 13-F; 14-F; 15-V; 16-V; 17-V; 18-F; 19-F; 20-V;
21-F; 22-V; 23-V; 24-V; 25-V; 26-V; 27-A; 28-B; 29-E; 30-A;
31-C; 32-E
EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
1-F; 2-V; 3-F; 4-V; 5-F; 6-V; 7-F; 8-V; 9-V; 10-F; 11-V; 12-V;
13-F; 14-A; 15-E; 16-A; 17-D; 18-V; 19-E; 20-F; 21-F; 22-V;
23-C
TEORIA DA PENA
1-V; 2-V; 3-F; 4-F; 5-V; 6-F; 7-C; 8-V; 9-F; 10-V; 11-V; 12-F;
13-F; 14-V; 15-F; 16-C; 17-C; 18-A; 19-D; 20-C; 21-D
MEDIDA DE SEGURANÇA
1-F; 2-F; 3-A; 4-E; 5-C
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-F; 6-F; 7-V; 8-V; 9-F; 10-V; 11-V; 12-V;
13-V; 14-B; 15-C; 16-A
TIPICIDADE
1-E; 2-V; 3-F; 4-C; 5-B; 6-E; 7-B;

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TEORIA DO CRIME E ELEMENTOS DO FATO TÍPICO

  • 1. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 1 DIREITO PENAL EXERCÍCIOS DE TEORIA DO CRIME 1) (CESPE – CBMDF) Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico. 2) (CESPE – PC-DF) É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em crime comissivo. 3) (CESPE – PRF) O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade. 4) (CESPE) Os crimes omissivos próprios são previstos em tipos penais específicos e dependem da ocorrência de resultado para a sua consumação. 5) (CESPE) Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena. 6) (CESPE) Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável. 7) (CESPE – PC-ES) Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua caracterização. 8) (CESPE – PC-ES) Para a doutrina, a tipicidade é a conformação do fato praticado pelo agente com a descrição abstrata prevista na lei penal. 9) (CESPE – PC-ES) Entende-se por ilicitude o juízo de reprovação que recai sobre o agente quando ele podia e devia agir em conformidade com o direito. 10) (CESPE) Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue os próximos itens. I) A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade. II) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação. III) A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime. 11 (FCC) Admite-se a tentativa: a) nas contravenções. b) nos crimes omissivos puros. c) nos crimes culposos. d) nos crimes unisubsistentes. e) nos crimes comissivos por omissão. 12 (FCC) O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), noque concerne aos elementos do fato típico, é um a) tipo penal normal. b) tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo. c) crime omissivo. d) crime sem resultado. e) exemplo de tipicidade indireta. 13 (FCC) Adotada a teoria finalista da ação, a) o dolo e a culpa integram a culpabilidade. b) a culpa integra a tipicidade e o dolo a culpabilidade. c) o dolo integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade. d) a culpa e o dolo integram a tipicidade. e) o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade.
  • 2. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 2 14 (FCC) A respeito da conduta, como elemento do fato típico, é correto afirmar que são relevantes para o Direito Penal a) as omissões humanas voluntárias. b) os atos de seres irracionais. c) o pensamento e a cogitação intelectual do delito. d) os atos realizados em estado de inconsciência. e) os atos produzidos pelas forças da natureza. 15 (FCC) Tipicidade é: a) descrição do fato no texto legal. b) adequação da conduta ao tipo. c) comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo. d) ação ilícita ou contrária ao direito. e) juízo de reprovação social. 16 (FCC) De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso a) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço. b) material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. c) formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. d) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. e) formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. 17 (FCC) Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato típico e seus elementos. I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maior. II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada pelo juízo de reprovabilidade da conduta do agente e o dolo ou a culpa. III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes, contenha elementos subjetivos ou normativos. IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do agente para o crime. V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado. É correto o que se afirmaAPENAS em: a) I e II. b) I, II e V. c) I, III e IV. d) II, IV e V. e) III e V. DOLO e CULPA 1 (CESPE) Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno com a intenção de suicidar-se, tenha sido alvejado por disparos de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá-lo. Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não pode ser imputado a Paulo. 2 (CESPE – PC-DF) O crime culposo advém de uma conduta involuntária. 3 (CESPE – PF) A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente no que diz respeito à previsão do resultado: na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente que pode evitá-lo; na culpa inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente. 4 (CESPE – PC-BA) Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime. 5 (CESPE) Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido. Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae.
  • 3. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3 6 (CESPE – PM-DF) A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano. 7 (CESPE) Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena. b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo. c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas. d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais. e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso. 8 (FCC) Considere as assertivas abaixo. I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo. II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse. III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo. IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV. 9 (FCC) Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há a) preterdolo. b) dolo direto de segundo grau. c) dolo imediato. d) dolo mediato. e) dolo eventual. 10 (FCC) No tocante à culpa, considere: I. Conduta arriscada, caracterizada pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação. II. Falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício. III. Displicência, falta de precaução, indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. As situações descritas caracterizam, respectivamente, a a) negligência, imprudência e imperícia. b) imperícia, negligência e imprudência. c) imprudência, imperícia e negligência. d) imperícia, imprudência e negligência. e) negligência, imperícia e imprudência. 11 (FCC) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser: a) comissivos e omissivos. b) simples e complexos. c) individuais e coletivos. d) dolosos e culposos. e) políticos e mistos.
  • 4. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 4 12 (FCC) Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. b) observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível. c) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível. d) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível. e) observância do dever de cuidado e vontade consciente. 13 (FCC) O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com a) culpa, por imperícia. b) dolo direto. c) culpa, por negligência. d) culpa, por imprudência. e) dolo eventual. 14 (FCC) Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que. a) é prescindível a previsibilidade do resultado pelo agente. b) a culpa concorrente da vítima elide a responsabilidade do acusado. c) a culpa é presumida no caso de infração regulamentar. d) na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível. e) é admissível a tentativa 15 (FCC) Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode se dizer que se configurou crime: a) doloso puro. b)preterdoloso. c) doloso misto. d) culposo misto. e) doloso alternativo. EXERCÍCIOS – CRIME CONSUMADO E TENTADO 1 (CESPE) No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados. 2 (CESPE – PC-AL) Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso. 3 (CESPE – PC-AL) O crime omissivo próprio admite tentativa. 4 (CESPE – PC-DF) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão ―onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado‖ diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa. 5 (CESPE – PRF) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado. 6 (CESPE – PF) Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços. 7 (CESPE) Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.
  • 5. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5 8 (CESPE) Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa. b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime. 9 (CESPE) Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução. 10 (CESPE) Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 11 (CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, com 28 anos de idade, desafeto de João, efetuou, em um bar, um disparo com um revólver em direção a João, com o nítido propósito de matá-lo. Ferido levemente em um dos braços, João correu em direção à rua e foi perseguido por Joaquim, que, ainda, efetuou um segundo disparo, sem, no entanto, atingir a vítima. Contido por populares, Joaquim foi preso e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, Joaquim responderá por tentativa de homicídio, visto que a morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 12 (CESPE) Gabriel, com 19 anos de idade, pelo motivo torpe da vingança, municiou sua arma e efetuou contra Caio dois disparos, que não chegaram a atingir a vítima. Em vez de prosseguir atirando, Gabriel, voluntariamente, desistiu de seu propósito e permitiu que Caio deixasse o local sem qualquer ferimento. Nessa situação, Gabriel poderá responder por tentativa de homicídio, visto estarem presentes todas as circunstâncias configuradoras do crime tentado. 13 (CESPE) O agente responde por tentativa delituosa e não pelo crime consumado quando, já tendo realizado atos executórios, pratica, antes da consumação do crime, uma nova ação, impedindo voluntariamente a produção do resultado. 14 (CESPE- PC-ES) Sebastião, com 55 anos de idade, pretendendo matar sua esposa Maria, comprou um revólver e postou-se frente a frente com a esposa, apontando-lhe a arma municiada. Todavia, após fazer pontaria para atirar na cabeça de Maria, desistiu do intento de matá-la. Guardou a arma e retirou-se do local. Nessa situação, Sebastião responderá por tentativa de homicídio, vez que deu início à execução do delito. 15 (CESPE) Um indivíduo, agindo com vontade de matar, desfechou seis tiros de revólver contra o seu desafeto, não tendo nenhum dos projéteis o atingido por ter errado o alvo. Nessa situação, doutrinariamente, tratou-se de tentativa inacabada ou imperfeita do crime de homicídio. 16 (CESPE – PF) Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio. 17 (CESPE) Aquele que desfere punhaladas contra a vítima que acreditava estar dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes por ter ingerido veneno, incorrerá no delito de tentativa de homicídio. 18 (CESPE) A tentativa não é admitida nos crimes culposos. 19 (FCC) A tentativa é: a) imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. b) punível nas contravenções penais. c) circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena. d) impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto. e) inadmissível nos crimes culposos.
  • 6. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6 20 (CESPE) João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu a) tentativa. b) consumação. c) arrependimento eficaz. d) desistência voluntária. e) crime impossível. 21 (FCC) Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve a) arrependimento posterior. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) crime tentado. e) crime consumado. 22 (FCC) Tício ingressou à noite no interior de um museu, para furtar obras de arte. Diante do funcionamento do sistema de alarme, desistiu de prosseguir na execução do delito e deixou o local. Nesse caso, ocorreu a) fato penalmente atípico. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) arrependimento posterior. e) tentativa de furto punível. 23 (FCC) Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso, a) Paulo e Pedro responderão por homicídio doloso consumado. b) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por tentativa de homicídio. c) Paulo e Pedro responderão por homicídio culposo. d) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por homicídio culposo. e) Paulo e Pedro responderão por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo. EXERCÍCIOS – ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO 1 (CESPE) Erro sobre a pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus. 2 (CESPE) Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencial consciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena. 3 (CESPE – PC-ES) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada adequadamente como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta. 4 (CESPE – PM-DF) O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a culpabilidade. 5 (CESPE – PRF) Considere a seguinte situação hipotética. Um agente, por equívoco, pegou um relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria, pensando que era o seu, quando, na realidade, pertencia a outro comprador. Nessa situação, o agente responderá pelo crime de furto culposo.
  • 7. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 7 6 (CESPE) A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta. a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados. b) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo. c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real. d) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado. e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena. 7 (CESPE – AGEPEN-ES) Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de pena, pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima. 8 (CESPE) O erro de tipo é aquele que recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo, excluindo-se o dolo e, por consequência, a culpabilidade. 9 (CESPE – PF) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, ainda que haja previsão legal quanto ao tipo culposo. 10 (CESPE – PF) Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato, determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena. 11 (CESPE – PF) Considere a seguinte situação hipotética. Rosa, pessoa de pouca instrução, residia em uma gleba havia mais de trinta anos. Como a gleba jamais fora reivindicada por pessoa ou autoridade alguma, Rosa tinha a plena convicção de ser a gleba de sua propriedade. Dessa gleba, ela costumeiramente retirava alguma quantidade de madeira. Certo dia, compareceu ao local um funcionário, que comunicou a Rosa ser aquela área de propriedade da União. Por constatar a subtração da madeira, o funcionário representou a um procurador da República, para que Rosa fosse processada por furto. Após investigação, o procurador da República promoveu o arquivamento da representação, por entender que, diante da provada convicção de Rosa de ser sua a propriedade da terra, ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto. 12 (CESPE) A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de a) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo. b) erro de proibição, que exclui a culpabilidade. c) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável. d) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável. e) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa). EXERCÍCIOS – EXCLUDENTES DE ILICITUDE 1 (CESPE – POLICIAL LEGISLATIVO)Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal. 2 (CESPE – PC-DF) Considere a seguinte situação hipotética. Henrique é dono de um feroz cão de guarda, puro de origem e premiado em vários concursos, que vive trancado dentro de casa. Em determinado dia, esse cão escapou da coleira, pulou a cerca do jardim da casa de Henrique e atacou Lucas, um menino que brincava na calçada. Ato contínuo, José, tio de Lucas, como única forma de salvar a criança, matou o cão. Nessa situação hipotética, José agiu em legítima defesa de terceiro. 3 (CESPE) Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal. 4 (CESPE- PF) Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime. 5 (CESPE) São causas que excluem a ilicitude do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais casos, se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá a título de dolo.
  • 8. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 8 6 (CESPE) De acordo com o Código Penal, não há crime se este for praticado por agente em situação de estado de necessidade, assim considerado aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repila injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 7 (CESPE) O estado de necessidade pode ser próprio, quando a ameaça for a direito próprio, ou de terceiro, quando a ameaça for a direito de terceiro. Nesse caso, é necessária a prévia autorização do titular do direito ameaçado para que a ilicitude da conduta seja excluída. 8 (CESPE) Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito. 9 (CESPE – PC-PB) Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no CP, assinale a opção correta. a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem. b) Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente. c) Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo. d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. e) Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 10 (CESPE – PC-AC) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de excludentes da ilicitude. I) Marcelo andava por uma rua erma e foi abordado por um assaltante, que anunciou o assalto e lhe ordenou que entregasse a carteira de dinheiro. Nessa situação, Marcelo poderá repelir a injusta agressão, estando acobertado pela excludente da ilicitude legítima defesa. Se houver excesso na repulsa à agressão, Marcelo só responderá se esse ato for doloso. II) Em um grave incêndio ocorrido em um prédio comercial, o corpo de bombeiros foi chamado para salvar a vida das pessoas que ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não poderia deixar de tentar salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, para salvar a própria vida. III) Gisele colocou cacos de vidro em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança que mora em uma casa próxima, ao pular o muro da casa de Gisele para pegar uma bola que havia ali caído, veio a se lesionar com os cacos de vidro. Nessa situação, não houve crime na conduta de Gisele, que agiu acobertada pela causa excludente da ilicitude exercício regular do direito. 11 (CESPE) Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime. 12 (CESPE – PC-TO)Considere que um boxeador profissional, durante uma luta normal, desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas, cause ferimentos que resultem na morte do adversário. Nessa situação, o boxeador deverá responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena, em face das circunstâncias do evento morte. 13 (CESPE – PC-TO)Considere a seguinte situação hipotética. Jonas, aceitando desafio de Gabriel, ofendeu, no decorrer do duelo, a integridade física de seu desafeto, causando-lhe lesões corporais graves. Nessa situação, Jonas agiu em legítima defesa, pois tinha o propósito de se defender de eventuais agressões. 14 (CESPE) A ocorrência do estado de necessidade afasta o crime, pois não mais é possível o enquadramento da conduta como fato típico. 15 (CESPE) O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas — por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia —, torna a conduta não-criminosa. 16 (CESPE) O vigilante, em razão de sua profissão, é tido pelo direito penal como garante, por esse motivo tem a obrigação de agir para evitar qualquer resultado lesivo, caso contrário, traz para si a responsabilidade pelo resultado, respondendo pela sua omissão. 17 (CESPE) A coação moral irresistível torna o agente isento de pena, por inexigibilidade de conduta diversa. 18 (CESPE) No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força maior ou caso fortuito, enquanto a legítima defesa só é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional.
  • 9. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 9 19 (CESPE – PC-ES) A lei não permite o emprego da violência física como meio para repelir injúrias ou palavras caluniosas, visto que não existe legítima defesa da honra. Somente a vida ou a integridade física são abrangidas pelo instituto da legítima defesa. 20 (CESPE) Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como o inimputável. 21 (CESPE) Igor, intencionalmente, jogou álcool e, posteriormente, um cigarro aceso da janela de um prédio. Em seguida, grave incêndio tomou conta do local, tendo Igor, para se salvar, empurrado Marcela, que corria a sua frente. Marcela veio a falecer por não conseguir se salvar a tempo, por causa da conduta de Igor. Nessa hipótese, Igor, no que se refere a sua conduta diante de Marcela, não praticou crime, pois agiu acobertado pela excludente de ilicitude denominada estado de necessidade. 22 (CESPE – PF) Roberto foi julgado por ter ferido uma pessoa, mas foi absolvido porque agiu em legítima defesa. Descrevendo esse fato, um jornalista afirmou que Roberto foi julgado penalmente inimputável pelo crime de lesões corporais que lhe era atribuído, porque feriu seu agressor em legítima defesa. Nessa situação, o jornalista utilizou de maneira equivocada o conceito de imputabilidade penal. 23 (CESPE – PF) Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram uma residência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de busca e apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude. 24 (CESPE - PF) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade. 25 (CESPE) Um médico que deixa morrer um paciente para tentar salvar outro, por não possuir meios de atender a ambos, não comete delito pois age em estado de necessidade. 26 (CESPE – PF) Considere a seguinte situação hipotética. Perseu era escrivão de Polícia Federal e, atendendo a ordem de missão expedida pelo delegado competente, acompanhava equipe policial em diligência investigatória regular. Durante ela, encontraram um indivíduo em situação de flagrância e deram-lhe voz de prisão. O indivíduo resistiu e sacou arma de fogo, com a qual disparou contra a equipe. Não havendo alternativa, Perseu disparou contra o indivíduo, alvejando-o mortalmente. Nessa situação, ao ato de Perseu falta o elemento da ilicitude, de maneira que não é juridicamente correto imputar-lhe crime de homicídio. 27 (FCC) A respeito do instituto da legítima defesa, considere: I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que atirou primeiro e errou o alvo. II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de ofensa a direito alheio. III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do agressor, não podendo, por isso, ser invocada quando houver repulsa a agressão de doente mental. Está correto o que se afirmaAPENAS em a) I. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 28 (FCC) Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo. I. As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do Código Penal. II. O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude, independentemente das elementares do tipo penal. III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de outrem. IV. São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na legislação. V. É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Quais estão corretas?
  • 10. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 10 a) Apenas I. b) Apenas V. c) Apenas III e IV. d) Apenas II, III e IV. e) Apenas III, IV e V 29 (FCC) Segundo sua classificação doutrinária dominante, o chamado ofendículo pode mais precisamente caracterizar situação de exclusão de: a) tipicidade. b) periculosidade. c) culpabilidade. d) punibilidade. e) antijuridicidade. 30. No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta. a) Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro, admitindo-se as causas supralegais de justificação. b) A legislação extravagante prevê, entre as causas de exclusão de culpabilidade, a que assegura, na Lei de Entorpecentes, a isenção de pena do agente que, em razão da dependência de droga, seja, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, incidindo, apenas, no delito de portar ou trazer consigo drogas para uso pessoal. c) A condição de silvícola e a surdo mudez completa são consideradas causas de exclusão da imputabilidade absoluta, por presunção legal expressa, com fulcro no critério biopsicológico, de as pessoas nessas condições demonstrarem incapacidade de entender o que seja ilicitude e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. d) As causas de exclusão de ilicitude são taxativas e estão previstas na parte geral do CP, tendo o legislador pátrio fornecido o conceito preciso de cada uma delas, de modo a evitar interpretações não previstas na norma, em benefício do autor da conduta. e) As causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade têm os mesmos efeitos jurídicos, reconhecem a conduta como infração penal e, em nenhuma hipótese, acarretam a imposição de pena ao agente. 31 (FCC) São hipóteses de exclusão de antijuridicidade: a) Erro de tipo e erro de proibição. b) Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. c) Estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. d) Inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade. e) Erro de proibição e estrito cumprimento do dever legal. 32 (FCC) Assinale a alternativa em que é possível constatar as causas da exclusão da ilicitude do fato. a) O erro de proibição direto, a legítima defesa e o estado de necessidade. b) O estado de necessidade, o erro de tipo invencível e o estrito cumprimento do dever legal. c) O arrependimento eficaz, o exercício regular do direito e a legítima defesa. d) O crime impossível, a legítima defesa e o estado de necessidade. e) A legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal. EXERCÍCOS – EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE 1 (CESPE) É isento de pena o agente que, por embriaguezvoluntária completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. 2 (CESPE – PC-DF) A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato. 3 (CESPE – PC-AL) Se uma pessoa, de forma voluntária, embriagar-se completamente com o objetivo de matar seu desafeto e, no instante do ato, estiver incapaz de entender o caráter ilícito do fato, estará, por essa razão, isenta de pena. 4 (CESPE – PC-AL) Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.
  • 11. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 11 5 (CESPE – PRF) Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente. 6 (CESPE – PF) Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa. 7 (CESPE) As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade. 8 (CESPE) No direito penal, o critério adotado para aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o biopsicológico. 9 (CESPE) As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável. 10 (CESPE) No ordenamento jurídico nacional, admitem-se, de forma expressa, as causas supralegais de exclusão de antijuridicidade. 11 (CESPE) A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade. 12 (CESPE – PC-ES) Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 13 (CESPE – PC-ES) A culpabilidade apresenta-se quando a conduta do agente é contrária ao direito. 14 (FCC) ‖A‖, menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando ―A‖ já havia atingido aquela idade. Nesse caso, ―A‖: a) não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão. b) só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. c) será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação quanto o momento do resultado. d) não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa. e) será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos. 15 (FCC – PM-BA) A coação irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica são causas excludentes da a) culpabilidade. b) ilicitude, da culpabilidade e da ilicitude, respectivamente. c) ilicitude, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente. d) ilicitude. e) culpabilidade, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente. 16 (FCC) A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar: a) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. e) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • 12. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 12 17 (FCC) Sobre a imputabilidade penal, considere: I) A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal. II) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. III) Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. IV) Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de fato definido como crime. V) O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e V. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) III e V. 18 (FCC) No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue o item seguinte. No campo do direito penal, a imunidade parlamentar implica subtração da responsabilidade penal por suas opiniões, palavras e votos, sendo indispensável, consoante orientação do STF, que exista conexão entre a conduta praticada pelo parlamentar e a atividade parlamentar. 19 (FCC) São pressupostos da culpabilidade a) a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. b) a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado. c) a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado. d) a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado. e) a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 20 (FCC) A culpabilidade tem como elementos a potencial consciência da ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e o nexo de causalidade. 21 (FCC) A culpabilidade caracteriza-se, de acordo com a teoria normativa, quando o agente, por imperícia, produz resultado penalmente relevante. 22 (FCC) A culpabilidade pode ser conceituada como um juízo de censura que se faz ao autor do fato típico e antijurídico. 23 (FCC) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a a) tipicidade e a culpabilidade, respectivamente. b) tipicidade. c) culpabilidade. d) culpabilidade e a tipicidade, respectivamente. e) punibilidade e a ilicitude, respectivamente. EXERCÍCIOS – TEORIA DA PENA 1 (CESPE) As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena. 2 (CESPE) A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. 3 (CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá direito à progressão de regime, de fechado para semiaberto. 4 (CESPE) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
  • 13. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 13 5 (CESPE) O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória. 6 (CESPE) A remição penal consiste no resgate de dias de pena por meio de trabalho, sendo este entendido, na jurisprudência criminal, também como atividade intelectual (estudo). Os dias remidos são considerados pena efetivamente cumprida, para todos os cálculos na execução penal, inclusive para livramento condicional e indulto, vedando-se, entretanto, a concessão do referido benefício legal aos sentenciados que cumpram pena em regime aberto. 7 (CESPE) Considerando a hipótese de um indivíduo ter sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta em relação às regras referentes à substituição da pena. a) Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. b) Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. c) Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa. d) O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída. 8 (CESPE – PC-TO)Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa. 9 (CESPE – PC-TO)Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial. 10 (CSPE – PC-ES) O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente. 11 (CESPE) Somente a pena privativa de liberdade admite o sursis, não sendo cabível o instituto nas penas restritivas de direitos e na pena pecuniária. 12 (CESPE) Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado. 13 (CESPE) Tratando-se de tentativa de crime, o critério utilizado para cálculo da fração a ser considerada na redução da pena deve levar em conta exclusivamente as circunstâncias judiciais, tais como a primariedade e a personalidade do réu, os antecedentes, os motivos e a intensidade do dolo. 14 (CESPE) Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada. 15 (CESPE) O policial federal que cometer crime poderá ser preso preventivamente como qualquer cidadão, diferenciando-se quanto ao local em que deverá permanecer até o julgamento; uma vez transitada em julgado sentença condenatória, ele deverá ser transferido para penitenciária, onde cumprirá a pena juntamente com os demais condenados, em localização e condições idênticas. 16 (FCC) O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se a) progressão. b) remissão. c) detração. d) regressão. e) conversão. 17 (FCC) NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime: a) contra cônjuge. b) em ocasião de desgraça particular do ofendido. c) contra adolescente. d) prevalecendo-se de relações domésticas. e) com violação de dever inerente à profissão.
  • 14. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 14 18 (FCC) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados. b) a reparação do dano resultante do crime. c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei. d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei. e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei. 19 (FCC) Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. I) Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. II) As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. III) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. IV) Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável. De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em a) I e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) I, II e IV. 20 (FCC) Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie: a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade. b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária. c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana. d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola. e) cesta básica; prestação pecuniária e multa. 21 (FCC) João ingeriu bebidas alcoólicas numa festa sem a intenção de embriagar-se. Todavia, ficou completamente embriagado e, nesse estado, tornou-se violento e ficou totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, situação em que agrediu e feriu várias pessoas. Nesse caso, João a) não é isento de pena porque a embriaguez foi dolosa. b) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de caso fortuito. c) é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de força maior. d) não é isento de pena porque a embriaguez foi culposa. e) não é isento de pena pois a embriaguez jamais exclui a imputabilidade penal. EXERCÍCIOS – MEDIDA DE SEGURANÇA 1 (CESPE) O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três anos. 2 (CESPE) A medida de segurança possui finalidade preventiva e visa ao tratamento dos inimputáveis que demonstrarem, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas, razão pela qual não se aplicam os princípios da irretroatividade da lei penal mais grave e da anterioridade a essa espécie de sanção penal. 3 (FCC) Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere: I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade. II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável. III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos. IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato. Está correto o que consta APENAS em
  • 15. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 15 a) I e III. b) I, II e IV. c) II, III e V. d) II e V. e) IV e V. 4 (FCC) Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo: I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade. III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta. IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime. V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação. É correto o que consta APENAS em a) IV e V. b) II, IV e V. c) II, III e V. d) I, III e IV. e) I e II. 5 (FCC) Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. EXERCÍCIOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 (CESPE) Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime. 2 (CESPE) O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade Zdeste. 3 (CESPE) Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade. 4 (CESPE) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória. 5 (CESPE) O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada. 6 (CESPE) Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou socioeducativa. 7 (CESPE – PC-RN)No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 8 (CESPE – PC-ES) Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação penal privada. Oferecida queixa- crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente.
  • 16. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 16 9 (CESPE) Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal. 10 (CESPE) Na chamada prescrição da pretensão executória, o cálculo da prescrição é feito pela pena imposta, não se computando o acréscimo da continuação. 11 (CESPE – PF) O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada. 12 (CESPE) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente. 13 (CESPE) O perdão judicial opera a extinção da punibilidade e, de acordo com o STJ, a sentença que o concede tem natureza declaratória, não persistindo nenhum dos efeitos secundários da condenação, entre os quais a responsabilidade pelas custas e a inclusão do nome no rol dos culpados. 14 (FCC) No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado. e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime. 15 (CESPE) Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade. b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis. c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade. d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato. e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu. 16 (FCC) Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas: I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela. III. As medidas de segurança são imprescritíveis. IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso. V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença. É correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I e V. d) II, III e IV. e) IV e V. TIPICIDADE 1 (CESPE) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes a) materiais e de mera conduta. b) formais e materiais. c) formais e omissivos impróprios. d) omissivos próprios e materiais. e) de mera conduta e formais. 2 (CESPE) Julgue o item seguinte, acerca do fato típico e de seus elementos. Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
  • 17. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 17 3 (CESPE) Julgue o item seguinte, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. A tipicidade formal, que faz parte do conceito de tipicidade, consiste em averiguar se uma conduta formalmente típica causou ofensa intolerável ao objeto jurídico penalmente protegido. 4 (CESPE) A respeito dos elementos do crime, é correto afirmar que a) o crime cujo tipo descreve conduta comissiva não pode ser praticado por omissão. b) o nexo de causalidade é a ligação entre a vontade do agente e a conduta delituosa. c) o resultado pode se restringir ao perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal. d) tipicidade é a relação entre a ação delituosa e o resultado almejado pelo agente. e) não exclui a imputação a superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado. 5 (CESPE) Quando a descrição legal do tipo penal contém o dissenso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da a) antijuridicidade formal. b) tipicidade. c) antijuridicidade material. d) punibilidade do fato. 6 (CESPE) A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar: a) As causas excludentes da ilicitude restringem-se àquelas previstas na Parte Geral do Código Penal. b) A figura do crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal retrata hipótese de fato típico, mas in culpável. c) Pelo Código Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obediência à ordem de superior hierárquico que não seja notoriamente ilegal, pratica ação atípica penalmente. d) Nas hipóteses de estado de necessidade, o Código Penal prevê que o excesso doloso disposto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal torna ilícita conduta originalmente permitida, o que não ocorre com o excesso culposo, que mantém a ação excessiva impunível. e) Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e a inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica. 7 (CESPE) A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denominasse a) culpabilidade. b) tipicidade. c) antijuridicidade. d) relação de causalidade. e) consunção.
  • 18. PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 10/06/2017 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 18 GABARITOS TEORIA DO CRIME 1-V; 2-V; 3-V; 4-F; 5-F; 6-V; 7-F; 8-V; 9-F; 10 (I-V; 2-V; III- V); 11-E; 12-B; 13-D; 14-A; 15-B; 16-E; 17-E DOLO E CULPA 1-V; 2-F; 3-V; 4-F; 5-V; 6-V; 7- D; 8- D; 9-E; 10-C; 11-D; 12- D; 13-C; 14-D; 15-B CRIME CONSUMADO E TENTADO 1-F; 2-F; 3-F; 4-V; 5-V; 6-F; 7-F; 8-C; 9-V; 10-V; 11-V; 12-F; 13-F; 14-F; 15-F; 16-V; 17-F; 18-V; 19-E; 20-B; 21-E; 22-E; 23-B ERRO DE TIPO E PROIBIÇÃO 1-F; 2-V; 3-F; 4-V; 5-F; 6-B; 7-V; 8-F; 9-F; 10-F; 11-V; 12-D EXCLUDENTE DE ILICITUDE 1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-F; 6-F; 7-F; 8-F; 9-E; 10 (I-F; II-V;III-V); 11-F; 12-F; 13-F; 14-F; 15-V; 16-V; 17-V; 18-F; 19-F; 20-V; 21-F; 22-V; 23-V; 24-V; 25-V; 26-V; 27-A; 28-B; 29-E; 30-A; 31-C; 32-E EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE 1-F; 2-V; 3-F; 4-V; 5-F; 6-V; 7-F; 8-V; 9-V; 10-F; 11-V; 12-V; 13-F; 14-A; 15-E; 16-A; 17-D; 18-V; 19-E; 20-F; 21-F; 22-V; 23-C TEORIA DA PENA 1-V; 2-V; 3-F; 4-F; 5-V; 6-F; 7-C; 8-V; 9-F; 10-V; 11-V; 12-F; 13-F; 14-V; 15-F; 16-C; 17-C; 18-A; 19-D; 20-C; 21-D MEDIDA DE SEGURANÇA 1-F; 2-F; 3-A; 4-E; 5-C EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-F; 6-F; 7-V; 8-V; 9-F; 10-V; 11-V; 12-V; 13-V; 14-B; 15-C; 16-A TIPICIDADE 1-E; 2-V; 3-F; 4-C; 5-B; 6-E; 7-B;