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O manejo ambientalmente saudável de resíduos deve ir além dasimples deposição ou aproveitamento por métodos seguros dosres...
A Celma, amada esposa, peloamor e pelo companheirismo,sustentáculo nesta caminhada.A Fernando e Fábio, amadosfilhos, pelo ...
JodelseAGRADECIMENTOSA Deus,Braço forte que nos guia nas barreiras do nosso caminhar, amigo eternamentepresente em nossas ...
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLASAIA Avaliação de Impacto AmbientalASA Área de Segurança Aeroviária.C.F. Constituição Federal...
GLOSSÁRIOAntrópica – Relativo ao ser humano.Antropocêntrica – Que considera o homem como o centro ou a medidaDo Universo, ...
RESUMOO Direito Ambiental insere-se no contexto da atual conjuntura político-social do mundohodierno como uma parte contri...
ABSTRACTEnvironmental Law is inserted on current political and social context of modern world as acontribution of Legal Sc...
SUMÁRIO2.1 - CONCEITO........................................................................................................
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13As considerações a respeito da saúde do cidadão brasileiro, as políticas sociais deprevenção de doenças e a Lei 12.305 d...
142.0 - O MEIO AMBIENTEDesde os primórdios da civilização humana, quando o homem passou a necessitarde grandes quantidades...
15perpetuar-se e expandir-se desde que o processo não seja interrompido e os padrõesde organização sejam mantidos.O homem,...
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17essa morfologia que será tratada singularmente as definições inerentes ao meio ambiente esuas diversas vertentes, no dis...
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19Consta no Livro I dessas Ordenações, a proteção do ambiente cultural e emconsequência o ambiente paisagístico. No livro ...
20explicitamente no Texto nenhum referencial preservacionista, objetivando este, apenas aproteção da classe burguesa, defe...
21regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola deterras sujeitas a intempéries e calamidade...
22Meio Ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico. Essa L...
23vigente, dispensou-se um tratamento especial ao meio ambiente, alçando a questãoambiental a um escopo de direito fundame...
24necessidade de proceder a um estudo prévio para instalação de quaisquer atividades quepossam vir a causar riscos e danos...
25todos dos recursos naturais, cabendo-lhes o dever de preservá-los, e usá-los igualitariamente.Esses bens ambientais deve...
267. Princípio da Intervenção Estatal Obrigatória na Defesa do Meio Ambiente, hajavista que a defesa do Meio Ambiente é um...
27consiga mensurá-lo através de atividade avaliativa solapada nos saberes do momento.As ações antrópicas desencadeiam o ac...
28vinte e seis princípios da Declaração sobre o meio ambiente.Confere-se a esse Princípio da Precaução uma faculdade ímpar...
29instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, e, mormente, o inciso III desse Artigo,que versa:Artigo 9º. São inst...
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31O princípio da precaução, portanto, tem uma finalidade ainda mais nobre do que aprópria prevenção, já que em última anál...
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33agente responsável pela obra ou atividade, processo esse que culmina com a expedição daLicença Ambiental para instalação...
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35cultura e geradores de vetores para o desenvolvimento de organismos patogênicos, potenciaiscausadores de doenças que ven...
36• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais de licitação econtratos administrativos. (BRASIL. 200...
37geraram, e seja dado um novo destino depois de tratados ou reaproveitados na fabricação denovos produtos, dentro do próp...
38b) os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;c) a coleta seletiva, os sistemas de logística reve...
39industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.Ficam incluídos nesta definição os lod...
40à segurança do meio ambiente, procurando dessa maneira, minimizar os impactos ambientaisque possam a vir ser causados.O ...
41Aterro, deparou-se com o DECRETO N° 5.572/2003, datado de 27/01/2003 (Anexo F), quetrata da desapropriação de um imóvel ...
42concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos econdicionantes a serem atendidos nas...
43probabilidade de que possa vir a ocorrer a degradação de algum recurso natural ou mesmo aminimização de sua abrangência ...
44ambiental é de certa forma localizado. Sua responsabilidade se dissolve no contexto, se foremultrapassados seus limites ...
A inobservância do princípio da precaução no direito no direito ambiental estudo de caso da instalação do aterro sanitário...
A inobservância do princípio da precaução no direito no direito ambiental estudo de caso da instalação do aterro sanitário...
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Monografia sobre Princípio da Precaução no Direito Ambiental. Estudo de caso da Implantação de um Aterro Sanitário em Valença - Bahia, apontando as variantes negativas de implantação de tal empreendimento, e a passividade do Poder Público Municipal ante o fato.

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A inobservância do princípio da precaução no direito no direito ambiental estudo de caso da instalação do aterro sanitário de valença

  1. 1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIADEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS XVCURSO DE DIREITOJODELSE DIAS DUARTEA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITOAMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DA INSTALAÇÃO DO ATERROSANITÁRIO DE VALENÇAValença - Bahia2012
  2. 2. JODELSE DIAS DUARTEA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITOAMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DA INSTALAÇÃO DO ATERROSANITÁRIO DE VALENÇAMonografia apresentada ao Curso de Graduação emBacharelado em Direito, Departamento de Educação –Campus XV, Universidade do Estado da Bahia, comorequisito parcial obrigatório para obtenção do grau deBacharel em Direito.Orientador: Profº M.Sc. Pedro Teixeira DiamantinoValença - Bahia2012
  3. 3. JODELSE DIAS DUARTEA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITOAMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DA INSTALAÇÃO DO ATERROSANITÁRIO DE VALENÇAMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Bacharelado em Direito, Departamentode Educação – Campus XV, Universidade do Estado da Bahia, como requisito parcialobrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Aprovada em 30 de julho de 2012.Banca ExaminadoraPedro Teixeira Diamantino - Orientador _________________________________________Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (2007)Universidade do Estado da BahiaMaristela Vieira Silva Barbosa_________________________________________________Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá (2005)Universidade do Estado da BahiaThiana de Souza Cairo_______________________________________________________Mestre em Cultura e Turismo pela Universidade Estadual de Santa Cruz (2003)Universidade do Estado da Bahia
  4. 4. O manejo ambientalmente saudável de resíduos deve ir além dasimples deposição ou aproveitamento por métodos seguros dosresíduos gerados e buscar desenvolver a causa fundamental doproblema, procurando mudar os padrões não-sustentáveis deprodução e consumo. Isto implica a utilização do conceito de manejointegrado do ciclo vital, o qual apresenta oportunidade única deconciliar o desenvolvimento com a proteção do meio ambiente.Agenda 21, Capítulo21, Conferência das Nações Unidas pelo MeioAmbiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, 1992.
  5. 5. A Celma, amada esposa, peloamor e pelo companheirismo,sustentáculo nesta caminhada.A Fernando e Fábio, amadosfilhos, pelo incentivo de continuara estudar.A Jacira, Arminda, Iraci, Jerônimo,José Clemente, Jailton, amadosirmãos, por serem tambémresponsáveis por esta vitória.
  6. 6. JodelseAGRADECIMENTOSA Deus,Braço forte que nos guia nas barreiras do nosso caminhar, amigo eternamentepresente em nossas vidas.Aos professores,Que colaboraram e nos orientaram durante caminho toda essa luta acadêmica.Ao Professor Pedro Diamantino,Pela orientação e colaboração para o êxito nessa árdua etapa. Eterna gratidão.A Professora Maria Raimunda de Almeida Silva (Raimundinha),Pelo apoio e exemplo de preserverança.A todos aqueles que, amigos confiaram e torceram pela nossa vitória.
  7. 7. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLASAIA Avaliação de Impacto AmbientalASA Área de Segurança Aeroviária.C.F. Constituição FederalCCMA Conselho Consultivo do Meio AmbienteCODEMA Conselho de Defesa do Meio AmbienteCOMAER Comando Aéreo RegionalCENIPA Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes AeronáuticosCONAMA Conselho Nacional do Meio AmbienteCONDER Companhia de DesenvolvimentoCRA Centro de Recursos AmbientaisDTT Departamento de Transportes e TerminaisEIA Estudos de Impacto AmbientalFDD Fundo de Defesa de Direitos DifusosIBAMA Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveisIFR Instrument Flight RulesIDEIA Instituto de Defesa, Estudo e Integração AmbientalSISNAMA Sistema Nacional de Meio AmbienteSEMA Secretaria Municipal do Meio AmbienteTAC Termo de Ajustamento de CondutaPNMA Política Nacional do Meio AmbientePNRS Política Nacional de Resíduos SólidosNBR Norma BrasileiraRIMA Relatório de Impactos AmbientaisVRF Visual Flight Rules
  8. 8. GLOSSÁRIOAntrópica – Relativo ao ser humano.Antropocêntrica – Que considera o homem como o centro ou a medidaDo Universo, sendo-lhe, por isso, destinada todas as coisas.Corolário – Consequência; proposição que se deduz daquilo que sedemonstrou.Ecossistema – Conjunto dos seres vivos e elementos inanimados nasnumerosas interações de um meio natural (floresta, campo,mar).Edáficas – Pertencente ou referente ao solo.Detritívoros – Que se alimenta de detritos animais, tais como pêlos, penas,escamas, secreções mucosas etc.Freático – Diz-se de um lençol de água, situado no interior do solo e quealimenta nascentes.Gregariamente – Viver em grupos.Hodierna – Que diz respeito ao dia de hoje; recente, atual; moderno.Medrar – Desenvolver, fazer crescer, melhorar.Patogênica – que causa ou é capaz de causar doenças.Polissemia – Condição da palavra possuir mais de um significado.Solapada – Escavado, minado. Dissimulado, oculto, disfarçado,encoberto.
  9. 9. RESUMOO Direito Ambiental insere-se no contexto da atual conjuntura político-social do mundohodierno como uma parte contributiva da Ciência do Direito, estando sua fundamentaçãocomo direito de terceira geração, perfeitamente inserido na Carta Magna brasileira, em cujaredação, nos termos do Art. 225 caracterizando o meio ambiente como bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida, sem prejuízo da obrigação de sua defesa epreservação para as presentes e futuras gerações. Dentre os princípios do Direito Ambiental,encontra-se o Princípio da Precaução, que se infere que a implantação de qualquer projeto quevenha a causar interferência no meio ambiente, há de ser precedido de objeto de estudo eanálise de risco de danos ambientais, cuja temática será estudada neste trabalho,principalmente no que concerne à sua inobservância por ocasião da instalação do AterroSanitário do Município de Valença, ferindo a legislação infra-constitucional, comprometendoa operação do Aeroporto de Valença, e uma possível contaminação da Bacia do rio dos Reis.Palavras-chave: Direito ambiental, Princípio da Precaução, Meio ambiente, Aterro Sanitário.
  10. 10. ABSTRACTEnvironmental Law is inserted on current political and social context of modern world as acontribution of Legal Science, and its foundation as third generation right, totally included inBrazilian Constitution, exactly in Art. 225. This Article characterizes the environment as acommon and essential use of humans to a healthy life, without prejudice of obligation todefense and preserve for present and future generations. Among Environmental Lawprinciples, there is the Precautionary Principle, which implies any projects that will causeinterference in the environment must be preceded by risk analysis of environmental damage.This paper studies this theme, based on failure installation process of landfill site in Valença,against infra-constitutional laws, and affecting Valença Airport Operation and a contaminationpossibility of river basins Reis.Keywords: Environmental Law, Precautionary Principle, Environment, Landfill.
  11. 11. SUMÁRIO2.1 - CONCEITO................................................................................................................162.3 - OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL.........................................242.5 - O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO.............................................................................302.6 - O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL................................................................313.1- RESÍDUOS SÓLIDOS: DEFINIÇÃO, ORIGEM, CLASSIFICAÇÃO, COLETA EDESTINAÇÃO...................................................................................................................384.2 - O PERIGO AVIÁRIO DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE ATERROSSANITÁRIOS E LIXÕES .................................................................................................465.0 – CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................48REFERÊNCIAS .......................................................................................................................50ANEXOS..................................................................................................................................55
  12. 12. 121.0 - INTRODUÇÃOAtualmente, a proteção ao meio ambiente ocupa lugar de destaque entre aquelas demaior relevância para toda a sociedade.A cada dia que passa, a humanidade começa a tomar consciência que a exploraçãodos bens naturais tem que ser feita de forma parcimoniosa e responsável, e não como se estesfossem inesgotáveis. Dessa forma, abriram-se novas perspectivas de integração entre ohomem e natureza, procurando-se evitar o desenvolvimento e criação de novas estruturas quepossam vir a desencadear o desequilíbrio ecológico, afetando a melhoria da qualidade de vida,e senão, da própria vida, passando o Direito Ambiental a ser tratado como legado protetivoambiental para as atuais e futuras gerações.A precaução é um dos princípios do Direito Ambiental, que prima pela nãoaplicação de ações que possam comprometer o meio ambiente, e promova a uma melhor emais eficaz defesa contra as agressões ambientais, agressões essas que sejam frutos dodesenvolvimento da sociedade hodierna.Dessa maneira, no presente trabalho monográfico, tem-se por intenção analisar seos preceitos da legislação constitucional e infraconstitucional foram obedecidos e demonstrara inaplicabilidade do Princípio da Precaução por ocasião da instalação do Aterro Sanitário deValença, que compromete não só o meio ambiente através de uma possível contaminação daságuas das bacias hidrográficas em seu entorno, como também inviabiliza o funcionamento doAeródromo de Valença, em função do perigo aviário decorrente da sua proximidade.Tecer-se-á, no Capítulo 1 deste trabalho, comentários sobre o Meio Ambiente,procurando desenvolver um conceito respaldado em autores de renome do Direito pátrio, eque sejam aplicáveis ao Direito Ambiental, também analisar-se-á historicamente como seprocessou a construção da defesa do meio ambiente no Brasil, mormente no períodocompreendido entre a sua descoberta, em 1500, e a promulgação da Constituição de 1988.Estudar-se-á os Princípios Gerais do Direito Ambiental, enfatizando-se o Princípio daPrecaução e o Princípio da Prevenção no Direito Ambiental, base legal dessa monografia,onde se abordará as questões pertinentes à utilização desses Princípios com relação àinstalação do Aterro Sanitário de Valença, e a fundamentação legal sobre a elaboração doEstudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ambiental.
  13. 13. 13As considerações a respeito da saúde do cidadão brasileiro, as políticas sociais deprevenção de doenças e a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 e a Política Nacional deResíduos Sólidos, serão tratadas no Capítulo 2 deste trabalho, onde se discorrerá sobre aparcela de responsabilidade dos entes federativos nos cuidados com o meio ambiente e com asalutar qualidade de vida do cidadão, principalmente no que diz respeito ao descarte dealeatório de resíduos sólidos, industriais, comerciais e domésticos, e sua efetiva coleta edestinação, promovendo a educação ambiental e proporcionando a coleta seletiva do materialdescartado, comentando-se sobre as questões referentes à obrigação dos fabricantes depromover o retorno à linha de produção dos rejeitos e resíduos de produção, na operaçãodenominada de Logística Reversa.Por conseguinte, após a realização dos estudos preliminares sobre o MeioAmbiente, o Princípio da Precaução e serem tecidos comentários a respeito das questõesrelacionadas com a qualidade ambiental e a saúde do cidadão brasileiro, passar-se-á a efetuara abordagem do Estudo de Caso do Aterro Sanitário de Valença, através de pesquisabibliográfica e análise de documentos derivados da Prefeitura Municipal de Valença, doConselho de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e o do Instituto de Defesa, Estudo eIntegração Ambiental (IDEIA), cuja instalação não observou o Princípio da Precaução, sendoconstruído sem análise técnica geológica, implantado em solo que não oferece segurançaquanto à efetivação do empreendimento, e sem observar a distância mínima determinada peloMinistério da Defesa para sua instalação, invadindo a Área de Segurança Aeroportuária ondejá se encontrava em operação o Aeródromo de Valença, e em função dessa inobservância, seráabordada a questão do perigo aviário decorrente da instalação de vazadouros de lixo, como éo caso do Aterro Sanitário de Valença, nas proximidades desse Aeródromo.
  14. 14. 142.0 - O MEIO AMBIENTEDesde os primórdios da civilização humana, quando o homem passou a necessitarde grandes quantidades de matéria e de energia para sobreviver, que o bioma vem sendoexplorado indiscriminadamente. Na sua ingenuidade, e portador de inconsciência ambiental,não lhe adviria nunca que deveria, com sua capacidade de ser apenas um “coletor-caçador”, sepreocupar com as gerações futuras, que também dependeriam de suas ações neste contextohistórico para sobreviverem futuramente.A necessidade crescente de fontes de alimentos, cuja transformação em energia eraessencial para a continuidade da vida e preservação da espécie, obrigou ao homem deixar deser nômade, saindo da floresta – condição de seu natural habitat – cuja sobrevivênciadependia apenas da caça de animais silvestres e da coleta de frutos e sementes, e notranscorrer de milhares de anos transformado suas relações com o meio ambiente, deixandode ser um explorador irracional e desordenado do meio ambiente, sem recompor seuselementos, evoluindo e adaptando-se às mais diversas formas e modos de sobreviver ecomeçando a passar a viver em comunidades e gregariamente.Alteradas as atividades desenvolvidas pelo homem, antes limitada a áreas restritas,a comunidade passou a depender de técnicas, não extrativistas, como produção de alimentos,através da implantação de lavouras, domesticação e criação de animais, transformação dematérias primas em produtos semimanufaturados e/ou industrializados. Esse novo modusvivendi1começou então a operar mudanças radicais e irreparáveis no meio ambiente, atravésda degradação dos recursos naturais, e convertendo-o em repositório de resíduos das novasatividades desenvolvidas pelos seres humanos, cuja população aumentava significativamente,necessitando cada vez mais de crescimento na produção de fontes protéicas de alimentos.Perfeitamente equilibrada antes dessa mudança, a natureza sofria processoscontínuos de destruição e reconstrução, cujo termo foi batizado em anos recentes pelaBiologia como “autopoiese”. Esse significado para Milaré (2004, p. 1059) vem assimdefinido:[...] designar tanto a capacidade quanto o processo que têm os seres vivos de seautoconstruírem ou de se reconstruírem segundo seus ‘padrões de organização’interna. Está relacionado com os conceitos de ‘sistema vivo’ e de ‘teia’, utilizadospara demonstrar que o fenômeno vital se desenvolve em forma sistêmica, estandoseus elementos encadeados entre si. Isto vale tanto para a célula como paraorganismos completos, que contêm todas as informações do que virão a ser,inclusive flexibilidade e criatividade para enfrentar imprevistos. A vida tende a1Tradução livre própria: modo de viver.
  15. 15. 15perpetuar-se e expandir-se desde que o processo não seja interrompido e os padrõesde organização sejam mantidos.O homem, atuando ao mesmo tempo como “navegador” e “passageiro” da Terra, é oprincipal responsável pela sobrevivência de sua espécie e de todas as outras que habitam oplaneta. A irracionalidade de utilização dos recursos naturais, tidos como inesgotáveis eeternos fornecedores de matérias primas e energia, cujo uso correto é indispensável paraatender as necessidades básicas humanas, vem ameaçando seriamente a continuidade da vida.Os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna eespecialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem serpreservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosaplanificação ou ordenamento. Deve-se manter, e sempre que possível, restaurar oumelhorar a capacidade da terra em produzir recursos vitais renováveis. O homemtem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente opatrimônio da flora e da fauna silvestres e seu habitat, que se encontram atualmente,em grave perigo, devido a uma combinação de fatores adversos. (MORAES, 2006,p. 749)Essa inobservância de medidas protetivas e cautelares, durante o manejo dosfatores de produção, vêm comprometendo a preservação do meio ambiente, ocorrendo então ouso à exaustão dos recursos naturais, das fontes energéticas e da capacidade de regeneração daNatureza.A condição de elemento utilizador, na maioria das situações transformador domeio ambiente, deixa o homem como principal agente responsável pela conservação dabiodiversidade natural, pois, conforme Alfredo Sirkis (1999, p.14, apud COSTA E COSTA,2008 p.27) em sua obra,A humanidade não pode tirar mais da natureza do que ela pode repor. Ou seja,precisamos adotar estilos de vida e caminhos de desenvolvimento que respeitem oslimites naturais. Significa que nossas vidas dependem dos recursos que nossoplaneta oferece – água, ar, terra, minerais, plantas e animais, e que o modo como osseres humanos afetam o meio ambiente depende do número de pessoas existentesno planeta e de como essas pessoas usam os recursos naturais.Todo o conjunto de fatores integrantes do chamado “bioma terrestre” – fauna,flora, etc. – estão mais do nunca, susceptíveis às influências antrópicas, suscitandopreocupações de todos os segmentos da sociedade. Este estudo, portanto, não poderia imiscuirde dar destaque às situações que inferem diretamente na qualidade de vida da espécie humana.
  16. 16. 162.1 - CONCEITODiversas são as definições sobre o que se intitula “meio ambiente”. Algumas, decunho eminentemente acadêmico, definem o termo como:As condições, influência ou força que envolvem e influem ou modificam: ocomplexo de fatores climáticos, edáficos bióticos que atuam sobre um organismovivo ou uma comunidade ecológica e acaba por determinar sua forma e suasobrevivência; a agregação das condições sociais e culturais (costumes, leis,idioma, religião e organização política e econômica) que influenciam a vida de umindivíduo ou de uma comunidade. (BRASIL, 2005, p. 13)Neste contexto percebe-se que o termo está articulado como uma “teia de aranha”que procura enredar diversos aspectos que congregam o ambiente per si, correlacionando aspartes que o compõem, não só as que englobam os recursos naturais e sua relação com osseres vivos, mas também de elementos resultantes da ação antrópicas – os bens históricos,culturais, paisagísticos e os espaços urbanos; outras, cujo conteúdo é de cunho estritamentelegal, na qual a hermenêutica perdura, conforme a Lei N. 6.938, de 31 de agosto de 1981, queafirma na redação do seu Art. 3º, in verbis:Art. 3º. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por:I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordemfísica, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suasformas; (VADE MECUM SARAIVA, 2011, p. 1441)Essa definição legal introduziu no direito brasileiro um conceito jurídico de meioambiente, objetivando tratar da questão ambiental de maneira que se possa constituir nacoletividade uma nova visão antropocêntrica de meio ambiente, na qual as ações sejamdesenvolvidas pelo bem de todos. Essa conceituação é restrita ao meio ambiente natural, e,portanto, um tanto quanto inapropriada, haja vista que não abarca vastamente todos os bensjurídicos a serem protegidos.Observa-se que, a partir desta concepção restritiva, a conceituação de meioambiente deve ser, de certa forma, globalizante, conforme preconiza José Afonso da Silva(2004, p.20), ao afirmar que ela (a conceituação) é(...) abrangente de toda a natureza, o artificial e original, bem como os bensculturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, asbelezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico earquitetônico.O próprio termo “meio ambiente” constitui semanticamente um pleonasmo, poistanto a palavra “meio” como a palavra “ambiente” designam a mesma ideia, porém, dentro dacondição legal, é a forma jurídica que é utilizada na legislação pátria e será a adotada. É com
  17. 17. 17essa morfologia que será tratada singularmente as definições inerentes ao meio ambiente esuas diversas vertentes, no discorrer desta monografia.Quando legislador refere-se “a vida em todas as suas formas”, sem referir-setextualmente à vida humana, ele teve uma visão antropocêntrica ampliada, tutelando dessaforma o meio ambiente pelo seu valor como parte basilar da vida – e não apenas pelo fato dohomem se utilizar dos recursos naturais que o compõe.Outra forma que amplia a interpretação dos operadores do direito do conceito legalde meio ambiente é o uso do termo “interação” que capacita à inclusão dos elementosculturais e artificiais, oriundos da ação antrópica, que venham a advir os elementos físicosquímicos e biológicos.Destarte, ao usar a expressão “conjunto”, o legislador não definiu objetivamente oselementos corpóreos integrantes do conceito. O que fica claro nesta situação é o tratamentodado ao ambiente como um bem imaterial e incorpóreo, não se confundindo com os benscorpóreos que o integram, individualmente e autonomamente.Assim, praticamente é conferido juridicamente ao meio ambiente um regimepróprio, que o diferencia do regime jurídico das partes que o integram. Assim sendo, há deconsiderar o meio ambiente, como uma interação do conjunto de elementos naturais,artificiais e culturais que venham a auxiliar o desenvolvimento da vida em todas as suasformas. A integração desses fatores busca assumir uma concepção unitária do ambiente,abrangendo tanto os recursos naturais quanto os culturais.Igualmente, considerar-se-á então, que ao se basear no conceito sobre meioambiente formulado por Silva (1998, p. 3), que dividiu a conceituação do meio ambientecompreendida em três aspectos, cuja descrição pode ser vista como:I - meio ambiente artificial, constituído pelo espaço urbano construído,consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dosequipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral: espaçourbano aberto);II – meio ambiente cultural, é integrado pelo patrimônio histórico, artístico,arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, em regra, como obra dohomem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especialque adquiriu ou de que se impregnou;III - meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, a água, o aratmosférico, a flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá acorrelação recíproca entre as espécies e as relações destas com o meio ambientefísico que ocupam.A esses aspectos deve ser acrescido um quarto ponto, extraído de Júlio César de Sáda Rocha (1997. p. 27) que o denomina como meio ambiente do trabalho, significando aquiloque “integra a proteção do homem em seu local de trabalho, com observância as normas de
  18. 18. 18segurança (Art. 200, VII e VIII, e 7º, XXII, ambos da C.F.)”, ou, segundo a observação deSANTOS (2000), como “o conjunto de fatores físicos, climáticos ou qualquer outro queinterligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa”.Nas diversas definições acima apresentadas, é possível verificar que é grande aamplitude de definição de meio ambiente, percebendo-se que a opção do legislador foi legarum conceito jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete da norma, o preenchimento de seuconteúdo.Cabe então, concluir que a conceituação que mais se adequa à legalidade é a queafirma que o meio ambiente é o conjunto de elementos artificiais, culturais, naturais e dotrabalho, que são imprescindíveis para o homem manter-se vivo agora e futuramente, e quesão passíveis de mudanças antrópicas.2.2 - A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NA HISTÓRIA DO BRASILA partir da descoberta do Brasil em 1500, o interesse básico dos descobridoresportugueses resumia-se principalmente à exploração extrativista do Pau Brasil (Caesalpineaechinata L.), árvore da qual era extraído um corante vermelho, utilizado na tintura de tecidos.Nesse período, as principais leis relacionadas com o meio ambiente e que vigiam eramestabelecidas pelas Ordenações Afonsinas (Dom Afonso IV), que materialmente “tipificava ocorte de árvores de fruto como crime de injúria ao rei” (MILARÉ, 2000, p. 95).Com ascensão de D. Manuel ao trono de Portugal, em 1521, foi publicado umnovo documento, as “Ordenações do Senhor Rey Dom Manuel” ou simplesmenteOrdenações Manuelinas, citadas no Livro V, versando sobre o tema ambiental. Entre asmudanças ocorridas,Proíbe a caça de certos animais (perdizes, lebres e coelhos) com instrumentos capazesde causar-lhes a morte com dor e sofrimento; proíbe a comercialização de colméiassem a preservação da vida das abelhas; e se mantém tipificado como crime o corte deárvores frutíferas, agora punido o infrator com o degredo para o Brasil quando aárvore abatida tivesse valor superior à “trinta cruzados”. (MILARÉ, 2000, p. 95).A partir de 1580, o Brasil passa para o domínio espanhol sob o reinado de Filipe II.A primeira edição portuguesa original da legislação é de 1603, com o título “Ordenações doReino de Portugal” recompiladas por mandado de “El Rei Dom Philippe de Portugal” a qualpassa denominar-se “Ordenações Filipinas”, aplicadas ao Reino Português com extensão atodas as suas Colônias e que são aplicáveis no Brasil, principalmente a legislação referente aomeio ambiente, apostas nesta Ordenação nos Livros I, IV e V.
  19. 19. 19Consta no Livro I dessas Ordenações, a proteção do ambiente cultural e emconsequência o ambiente paisagístico. No livro IV, eram protegidas as sesmarias, instituindo odever do colonizador de povoar as terras virgens da colônia, e o Livro V considera como maisrelevante enfatizar a proteção do ambiente como um todo, uma vez que incluiu o conceito depoluição. O Livro V, Título LXXXVIII, §7º, redigia: “e pessoa alguma não lance nos rios elagoas em qualquer tempo do ano (…) trovisco, barbasco, coca, cal em outro algum materialcom que se o peixe mate” (MILARÉ, 2005, p.135). A partir do século XVII, diversasorientações do Reino foram adaptando-se às condições da colônia, e uma dessas orientaçõesfoi o Regimento do Pau-Brasil, que objetivava impor restrições à extração da consideradamaior riqueza da época. Ainda nesse período, surge a proteção do bem público, enfatizadopelo Regulamento datado de 23 de janeiro de 1677, que versava sobre as terras improdutivas,que poderiam ser despojadas de seu detentor, a fim de evitar o dano ao bem público.Por volta do século XVIII, percebe-se uma mudança, havendo maior preocupação coma extração, principalmente, de ouro e diamantes. Neste mesmo século se intensificou aproteção à extração madeireira no país. Ampliou-se o Regimento Pau-Brasil, que passou alegislar, além da extração da árvore, sobre o desmatamento em massa. (MAGALHÃES, 1998,p. 28)O primeiro legado deixado à posteridade no Brasil, no âmbito institucional de umgoverno foi a criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, em 1808, pelo então rei D. JoãoVI, considerado como marco das unidades de conservação do país.Após a Independência do Brasil, ocorrida em 1822, houve a outorga da primeiraConstituição brasileira, a Constituição do Império, em 1824, cujo conteúdo não abordava,sequer mencionava, qualquer fato ou matéria relacionada com a questão ambiental. O Paísiniciava sua independência do colonizador português como produtor primário: notabilizou-secomo mero produtor e exportador de produtos de origem mineral e agrícola, baseando-seunitariamente em um enfoque comercial e econômico, não havendo, portanto, nenhumapreocupação com métodos protetivos ambientais.O único dispositivo, nessa Constituição do Império, que enfocava de maneirasuperficial as questões ambientais resumia-se tão somente à proibição de instalação deindústrias que se revelassem ser potencialmente danosas à saúde do cidadão.No advento da Proclamação da República em 1889, surge a necessidade de sereformular a Carta vigente, instalando-se uma Assembleia Constituinte, cujo Texto foipromulgado em 1891, fazendo referência direta apenas para referendar a competência daUnião para legislar sobre propriedades de terras e extração de minérios. Não havia
  20. 20. 20explicitamente no Texto nenhum referencial preservacionista, objetivando este, apenas aproteção da classe burguesa, defensora ferrenha de seus interesses, e buscando ainstitucionalização da exploração do solo. Não obstante, foi a primeira Carta que demonstravacerta preocupação com a aplicação de normas relacionadas com alguns elementos queconstituíam a natureza.A promulgação da Constituição de 1934, procurando preencher as lacunas dasCartas anteriores, inseriu em seu conteúdo, artigos de proteção às belezas naturais, patrimôniohistórico, artístico e cultural e competência da União em matéria de riquezas do subsolo,mineração, águas, florestas, caça, pesca e sua exploração.Pouco se mudou com a outorga da Carta Constitucional de 1937, que trouxepreocupação com relação aos monumentos históricos, artísticos e naturais. Essa nova Cartaatribuiu competência para União legislar sobre minas, águas, florestas, caça, pesca, subsolo eproteção das plantas e rebanhos.Já o Texto promulgado em 1946, além de manter a defesa do patrimônio histórico,cultural e paisagístico, conservou a competência legislativa da União sobre saúde, subsolo,florestas, caça, pesca e águas. Dispositivos semelhantes estavam presentes tanto naConstituição outorgada de 1967, quanto na Emenda Constitucional nº 1/69, o qual fazreferência prima ao termo “ecológico”.Fazendo referências a esses Textos Constitucionais, aos quais o tema estavaabordado somente de forma indireta, mencionado em normas hierarquicamente inferiores,Milaré (2005. p. 183) ressalta queA Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenascuidando da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão (art. 179, n. 24).Sem embargo, a medida já traduzia certo avanço no contexto da época. O TextoRepublicano de 1891 atribuía competência legislativa à União para legislar sobre assuas minas e terras (art. 34, n. 29). A Constituição de 1934 dispensou proteção àsbelezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural (arts. 10, III, e 148);conferiu à União competência em matéria de riquezas do subsolo, mineração,águas, florestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5º, XIX, j). A Carta de 1937também se preocupou com a proteção dos monumentos históricos, artísticos enaturais, bem como das paisagens e locais especialmente dotados pela natureza (art.134); incluiu entre as matérias de competência da União legislar sobre minas,águas, florestas, caça, pesca e sua exploração (art. 16, XIV); cuidou ainda dacompetência legislativa sobre subsolo, águas e florestas no art. 18, ‘a’ e ‘e’, ondeigualmente tratou da proteção das plantas e rebanhos contra moléstias e agentesnocivos.A Constituição de 1967 insistiu na necessidade de proteção do patrimônio histórico,cultural e paisagístico (art. 172, parágrafo único); disse ser atribuição da Uniãolegislar sobre normas gerais de defesa da saúde, sobre jazidas, florestas, caça, pescae águas (art. 8º, XVII, ‘h’). A Carta de 1969, emenda outorgada pela Junta Militar àConstituição de 1967, cuidou também da defesa do patrimônio histórico, cultural epaisagístico (art. 180, parágrafo único). No tocante à divisão de competência,manteve as disposições da Constituição emendada. Em seu art. 172, disse que ‘a lei
  21. 21. 21regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola deterras sujeitas a intempéries e calamidades’ e que o ‘mau uso da terra impedirá oproprietário de receber incentivos e auxílio do Governo’. Cabe observar aintrodução, aqui, do vocábulo ecológico em textos legais.Os enfoques dados em matéria ambiental nestas Cartas não tinham nada que seconsiderasse efetivamente protetivas ao meio ambiente, preocupando-se principalmente emracionalizar as atividades econômicas exploratórias dos recursos naturais.De acordo com Ana Medeiros (2004, p. 62),“De qualquer sorte, apesar de não possuírem uma visão holística do ambiente enem uma conscientização de preservacionismo, por intermédio de umdesenvolvimento técnico-industrial sustentável, essas Cartas tiveram o mérito deampliar, de forma significativa, as regulamentações referentes ao subsolo, àmineração, à flora, à fauna, às águas, dentre outros itens de igual relevância.”Efetivamente, essas Cartas careciam de referências diretas à preservação do meioambiente, embora no intervalo entre a Constituição de 1967 e a atual Constituiçãopromulgada em 1988, obtiveram-se ganhos significativos em relação à matéria, isto emfunção da vasta quantidade de diplomas legais (leis e decretos-lei), principalmente durante e apartir da década de 1980, quando consciência ambiental tomou impulso e velocidade, hajavista que, segundo MILARÉ (2000, p. 97), “o conjunto das leis até então não se preocupavaem proteger o meio ambiente de forma específica e global, dele cuidando de maneira diluída,e mesmo casual, e na exata medida de atender sua exploração pelo homem”.Durante o transcorrer dessa década, tivemos antes de promulgada a Constituiçãode 1988, a edição de três leis basilares para a mudança de paradigma sobre o tratamento dadoao meio ambiente do Brasil.Em ordem cronológica, uma das leis introduziu o conceito de Meio Ambiente nomundo do direito brasileiro, objetivando especificamente a proteção do meio ambiente emseus múltiplos aspectos, foi a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981(VADE MESUM SARAIVA.2011. p1441), instituindo o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que seconstitui um dos mais importantes marcos do Direito Ambiental Brasileiro.O SISNAMA foi criado capaz de proporcionar meios de se efetuar o planejamentosistemático de uma ação que integre diversos órgãos do governo através da adoção de umapolítica nacional para o setor, e procura, segundo o enunciado no seu Artigo 14, §1º,estabelecer a obrigação do agente poluidor de reparar os danos causados ao meio ambiente,dentro do princípio da responsabilidade objetiva (dolosa ou culposa), em ação a ser movidapelo Ministério Público.A segunda ação legislativa foi a promulgação da Lei 7.347, de 24 de julho de1985, cujo escopo definia a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao
  22. 22. 22Meio Ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico. Essa Lei,(…) disciplinou a Ação Civil Pública como instrumento processual específico paraa defesa do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos e quepossibilitou que a agressão ambiental finalmente viesse a tornar-se um caso dejustiça. Através dessa lei as associações civis ganharam força para provocar aatividade jurisdicional e, de mãos dadas ao Ministério Público, puderam em partefrear as inconseqüentes agressões ao ambiente (…).(MILARÉ, op. cit., p. 98)Além disso, dentro do escopo dessa Lei, tem-se a instalação do Inquérito CivilPúblico, a criação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e também a instituição dodenominado Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, destinado a recolher a indenizaçãopecuniária por danos causados ao Meio Ambiente.Enfim, a terceira iniciativa adveio com a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, queinstituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, parte integrante da Política Nacionalpara os Recursos do Mar e da Política Nacional do Meio Ambiente. Essa Lei define a zonacosteira como o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seusrecursos renováveis ou não, envolvendo uma faixa marítima e outra terrestre que ainda serãodefinidas pelo Plano.A partir da promulgação da chamada “Constituição Cidadã”, o documento de 05de outubro de 1988 abriu espaços à participação e atuação da população na preservação e nadefesa ambiental, impondo à coletividade o dever de defender o meio ambiente e colocandocomo direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros a proteção ambiental, deu-se umgrande salto. O Meio Ambiente foi elevado a um patamar nunca dantes alcançado, cabendo naCarta Magna o destaque de um capítulo, com a redação de um dos mais avançados textospertinentes à matéria, suplantando muitas das legislações do chamado “primeiro mundo”.Neste Texto, o legislador demonstra a preocupação com as questões ambientaiscomo basilares para perpetuação da vida na Terra, preocupação esta que deveria ser de toda ahumanidade. Embora tenha-se um excelente arcabouço jurídico sobre essas questões, há de seconvir que existe a necessidade premente de envolvimento de todos os atores que compõem asociedade civil organizada, haja vista que, mesmo que existam leis que abarquem a defesa doMeio Ambiente, segundo o que preceitua Edis Milaré (2001. p. 232.),Não basta, entretanto, apenas legislar. É fundamental que todas as pessoas eautoridades responsáveis se lancem ao trabalho de tirar essas regras do limbo dateoria para a existência efetiva da vida real, pois, na verdade, o maior dosproblemas ambientais brasileiros é o desrespeito generalizado, impunido ouimpunível, à legislação vigente. É preciso, numa palavra, ultrapassar-se ineficazretórica ecológica – tão inócua, quanto aborrecida – por ações concretas em favordo ambiente e da vida. Do contrário, em breve, nova modalidade de poluição – a“poluição regulamentar” – ocupará o centro de nossas atenções. Nessa Constituição
  23. 23. 23vigente, dispensou-se um tratamento especial ao meio ambiente, alçando a questãoambiental a um escopo de direito fundamental e a eficácia dos direitosfundamentais dependem da interposição legislativa para a sua plena efetivação esegundo Grimone (2011. p. 97),[...] os direitos fundamentais, uma vez estabelecidos geram a impossibilidade desua revogação, ou seja no caso dos direitos fundamentais existe uma cláusula queimpede o retrocesso, no sentido de que, uma vez declarado aquele direito comofundamental, não haverá mais possibilidade por parte do legislador de revogá-lo,tornando-o assim patrimônio jurídico dos cidadãos de maneira perene.Aparecem, então, artigos que primam pela simplicidade hermenêutica, e quetrazem a definição de Direito Ambiental estritamente legal:Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem deuso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPúblico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes efuturas gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejoecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País efiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seuscomponentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressãopermitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa aintegridade dos atributos que justifiquem sua proteção;IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudoprévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodose substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meioambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e aconscientização pública para a preservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas quecoloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ousubmetam os animais a crueldade.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meioambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão públicocompetente, na forma da lei.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, oPantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e suautilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem apreservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, porações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localizaçãodefinida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. (BRASIL. 1988,p.146)Na forma da Lei preceitua-se no inciso IV do Artigo 225 da Constituição Federal a
  24. 24. 24necessidade de proceder a um estudo prévio para instalação de quaisquer atividades quepossam vir a causar riscos e danos ao meio ambiente, e é onde o princípio da precauçãoencontra seu ad referendum conforme a Lei 6.398, de 31 de agosto de 1981, apresentada ediscutida no subtítulo 2.4 desta monografia.2.3 - OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTALEnumerar-se-á nesse subtítulo os princípios gerais ambientais e se tecerá algunscomentários sobre como eles são instrumentos de auxílio na preservação do meio ambiente,eis que são basilares na construção do Direito.Ao conceituar-se hermeneuticamente o que sejam “princípios” serão estescaracterizados como regras jurídicas que alicerçam todo um sistema e que lhe indicam ocaminho a ser trilhado, e que orientam a análise interpretativa e a aplicabilidade das outrasnormas jurídicas.A constitucionalidade da norma dota-se de níveis de eficácia diferenciadas, e suaaplicabilidade e existência é regida por diferentes níveis hierárquicos. Firma-se toda umaConstituição em seus princípios fundamentais, e a norma em si, qualquer seja, pode violaresse arcabouço jurídico, sob risco de desestabilizar todo ordenamento. Na estruturaorganizacional dos princípios, eles subordinados entre si e hierarquicamente sobrepostos deforma que perfazem uma relação harmônica dentro do processo jurídico e constitucional.Assim sendo elenca-se os seguintes Princípios:1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável, basilar do Direito Ambiental. Esseprincípio defende a idéia de que aliado ao desenvolvimento econômico-social está apreservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico sem comprometer acapacidade das futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades. Dessa forma,almeja-se esse desenvolvimento respeitando-se a dignidade da pessoa humana, a livreiniciativa e o direito de propriedade, juntamente com o direito á saúde, ao trabalho, ao lazer ea educação, correlacionando o homem e o meio ambiente de uma que esta relação se tornebenéfica para o agora e as futuras gerações.2. Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais, estabelece a igualdade dedireitos a todos sobre os bens ambientais, de maneira que haja a garantia de usufruto por
  25. 25. 25todos dos recursos naturais, cabendo-lhes o dever de preservá-los, e usá-los igualitariamente.Esses bens ambientais devem ser usados racionalmente, funcionalmente, e de modo a garantirseu uso pelas futuras gerações que deles dependam para sobreviver.3. Princípio do Poluidor-Pagador ou da responsabilização prega a responsabilidadeobjetiva do agente poluidor, atribuindo-lhe a recuperação ou correção do bem ambiental quecausou dano, ou pela mera possibilidade de vir a causar danos. A aplicabilidade dessePrincípio dar-se-á pela imputação de pagamento pelo poluidor de multas pecuniárias fixadasem condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados ao meio ambiente aoFundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985(BRASIL. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985). Fundamenta-se esse princípio na condição deescassez dos recursos naturais, e que seu consumo desenfreado e degradante venha aocasionar seu esgotamento, e a aplicação de multa ao eventual poluidor, é legalmente, amaneira de se evitar a repetição de atitudes que se assemelhem na suas ações.4. Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente, onde demaneira extensiva, aplica-se ao direito que tem o cidadão, como agente interventor, de serparte interessada no processo de tomada de decisão de caráter ambiental. Se porventurahouver omissão do povo na participação da discussão de um dos instrumentos de concessãodo Licenciamento Ambiental – o RIMA – o prejuízo que advir dessa ação será arcado portodos, já que o meio ambiente é considerado como caráter difuso. Destaca-se nesse processoo direito constitucional do brasileiro de acesso à informação, em destaque a de cunhoambiental – a Informação Ambiental - prevista na PNMA, e a Educação Ambiental, que buscaconscientizar ecologicamente a sociedade de seus direitos e deveres enquanto sujeito inseridono contexto ambiental.5. Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade, que consiste nocumprimento de seus objetivos de ser economicamente útil, produtiva, que atenda asnecessidades sociais de sua destinação, mas que seu uso seja otimizado, utilizando-se dosrecursos naturais disponíveis, mas que não prejudique ao meio ambiente. Constitucionalmentereconhecido, a função social da propriedade e o direito de propriedade é exercidoconcomitantemente à preservação da qualidade ambiental, o que legitima essa condição.6. Princípio da Supremacia do Interesse Público na Proteção do Meio Ambienteem Relação aos Interesses Privados, que vem a proclamar a superioridade dos interessescoletivos em detrimento aos interesses dos particulares. Mesmo que legítimos os interessesdos particulares, o interesses inerentes à proteção ao meio ambiente se sobrepõe, por serem denatureza pública.
  26. 26. 267. Princípio da Intervenção Estatal Obrigatória na Defesa do Meio Ambiente, hajavista que a defesa do Meio Ambiente é um dever dos entes federativos que compõe o Estado:a União, os Estados e Municípios, que poderão ser exigidos a cumprir seu papel efetivo deagentes protetores do meio ambiente, coativamente por meios judiciais. Não obstante, emboraobrigatório, essas ações não são exclusivas, cabendo também a administração patrimonialambiental ser feita de maneira participativa e direta pela sociedade.E de forma mais direcionada ao desenvolvimento desse trabalho, tem-se oPrincípio da Precaução e o Princípio da Prevenção, que embora se pareçam, sãocompletamente distintos, o que sugere dois novos subtítulos para tratá-los de formaindependente.2.4 - O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃOO vocábulo precaução deriva do Latim precautio-onis e significa "medidaantecipada que visa prevenir um mal", cautela, cuidado (HOUAISS,2001.) . Em inglês ovocábulo utilizado é "precaution", cuja significação vem a ser: "something you do in order toprevent something dangerous or unpleasant from happening (LONGMAN DICTIONARY OFCONTEMPORARY ENGLISH. Suffolk: Longman, 1995. p.1106)2". Na língua francesa,trata-se da "précaution: action de prendre garde. Disposition prise par prévoyance pour éviterun mal. Circonspection, ménagement, prudence3" (MACHADO, 2004,p. 57). Em espanhol apalavra "precaución: reserva, cautela para evitar o prevenir los inconvenientes, dificultades odanos que pueden temerse”4.Qualquer que seja a tradução literal do vocábulo, em qualquer língua, suasignificação está diretamente relacionada com as incertezas do ser humano. Essas incertezassão pautadas em elementos interrogativos, que hão de levar em consideração per si, o próprioperigo, e o seu real desconhecimento a respeito da cientificidade desse perigo. Torna-sedesafiador para a comunidade científica global aceitar que existe o menor resquício de ocorrerdanos da atividade ou uso de substâncias potencialmente danosas ao meio ambiente, e que se2Tradução: algo que você faz para prevenir alguma coisa perigosa ou desagradável de acontecer.3Tradução: cuidado: ação que ter cuidado. Uma medida tomada por precaução de evitar danos. Ponderação,cautela, prudência.4Tradução: Atenção: prevenção, cautela para evitar ou prevenir os problemas, dificuldades ou danos que possamser temidos.
  27. 27. 27consiga mensurá-lo através de atividade avaliativa solapada nos saberes do momento.As ações antrópicas desencadeiam o aceleramento do sistema de transformaçõesdo planeta, cuja capacidade de regeneração dos recursos naturais não acompanha o processoconsiderado por algumas nações como “evolutivo”, e que frequentemente ocasionam porcolocarem em risco esses recursos, a ocorrência de danos ambientais.Os riscos iminentes que advêm dessas ações, e também os riscos futuros quefogem à compreensão imediata e que a ciência em seu atual estágio de evolução não consegueter certeza e previsibilidade dos efeitos danosos, deverão ser considerados como princípiosbasilares para que se busque o distanciamento do perigo e priorize a segurança da atual e dasfuturas gerações, através da proteção do meio ambiente e da preservação da vida em suatotalidade.O que se admitia, no plano político e empresarial do País era que a proibição deatividades e utilização de substâncias, que fossem de relevante cunho degradador e poluidordo meio ambiente, tivessem aplicabilidade apenas se fossem comprovadas cientificamente eque essas ações resultassem nocivas e periculosas para as formas de vida existentes e paratoda a cadeia representativa do meio ambiente natural.Não obstante essa peculiaridade do sistema, segundo Mirra (1996), o que sepassou a seguir foi à orientação de que, mesmo diante de controvérsias no plano científicocom relação aos efeitos nocivos de determinada atividade ou substância sobre o meioambiente, presente o perigo de dano grave ou irreversível, a atividade ou substância emquestão deverá ser evitada ou rigorosamente controlada.Destarte, há de se convir que essa seja uma atividade não tão remota – o Princípioda Precaução, o qual segundo Derani (1997. p.166.),[...] se resume na busca do afastamento, no tempo e espaço, do perigo, na buscatambém da proteção contra o próprio risco e na análise do potencial danoso oriundoo conjunto de atividades públicas ambientais, onde a exigência de utilização damelhor tecnologia disponível é, tecnicamente, um corolário.Este corolário, objetiva não engessar o desenvolvimento e o progresso, mas agir comofator garantidor da sustentabilidade e proporcionar uma qualidade de vida sadia da humanidadeem perfeito equilíbrio com o meio ambiente natural – a sua aplicação foi norteada pela primeiraConferência Internacional, amplamente noticiada pela imprensa na época, convocada parafalar sobre o meio ambiente pela Organização das Nações Unidas (ONU), realizada emEstocolmo, Suécia, em 1972, objetivando estabelecer uma forma para se aplicar conceitossobre os princípios protetores do meio ambiente, cujos Estados participantes acordaram pelaaplicação de um princípio, visando ações concretas: o princípio da precaução, como um dos
  28. 28. 28vinte e seis princípios da Declaração sobre o meio ambiente.Confere-se a esse Princípio da Precaução uma faculdade ímpar na formação efundamentação do Direito Ambiental brasileiro, haja vista que esse é um dos princípios quecentralizam e norteiam as nossas normas de Direito Ambiental.Dada a partida para uma nova ordem mundial em questões ambientais, iniciou-sepelos países signatários a criação e organização de Ministérios de Meio Ambiente ou setoresgovernamentais para cuidar do assunto.De acordo com Machado (2004, p.145), criou-se a Secretaria Especial do MeioAmbiente (SEMA), no Brasil, em 1973, pelo Decreto federal 73.030, de 30 de outubro, comoparte integrante do Ministério do Interior. No Art. 3º foi instituído o Conselho Consultivo doMeio Ambiente (CCMA), com nove membros a serem nomeados pelo Presidente daRepública, por proposição do Ministro do Interior.Em 1981, promulgou-se no País a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 (VADEMECUM SARAIVA, 2001, p. 1441) (regulamentada pelo Decreto n. 99.274, de 06 de junhode 1990), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituindo um SistemaNacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cujo conteúdo veio estabelecer um entendimentomultidisciplinar da questão ambiental na sociedade brasileira. Meritoriamente pode-sedestacar que essa Lei trouxe, à luz do direito, o preceito conceitual sobre meio ambiente,destacando-o, em sua especificidade como objeto de proteção uma gama variada de aspectos,tratando-os diferenciada e sistematicamente.Dessa forma, de acordo com Peters e Pires (2000, p.41, apud COSTA E COSTA,2008, p.46), “juridicamente falando, esse diploma sistematiza, conceitua e instrumentaliza aação ambiental no Brasil além de fixar objetivos e princípios norteadores da Política Nacionalpara o meio ambiente”. A lei objetiva não só a proteção de uma ou outra categoria dosrecursos naturais que podem auferir lucros a outrem, mas a proteção do meio ambiente comoum todo.A sistemática utilizada na exploração do meio ambiente fez com que a PolíticaNacional do Meio Ambiente (PNMA) criasse a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), quevem a ser uma ferramenta valorativa para implantação de planos, projetos, investimentos eminfraestrutura e programas nas esferas dos poderes municipais, estaduais e federais.O Princípio da Precaução está contido no Artigo 9º desta Lei 6.938 (VADEMECUM SARAIVA, 2001, p. 1441), que apresenta um rol de onze incisos elencando os
  29. 29. 29instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, e, mormente, o inciso III desse Artigo,que versa:Artigo 9º. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:(...)III – a avaliação de impactos ambientais;(...).Esses incisos estabelecem os meios para a efetiva defesa e proteção do meioambiente e destacam que a precaução exige que as autoridades responsáveis façam o controlee a gestão ambiental da atividade, avaliando os riscos e deferindo sua atuação ou abstençãocom o intuito de impedir a agressão ambiental.O Princípio da Precaução acabou inscrito expressamente no nosso ordenamentojurídico, através da Conferência sobre Mudanças Climáticas, acordada pelo Brasil no âmbitoda Organização das Nações Unidas por ocasião da Conferência Rio 92, e conforme preceituanossa Constituição, após a ratificação pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo de03.02.1994, a saber:Princípio 15: Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precauçãodeverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades.Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certezacientífica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidaseconomicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. (BRASIL.Ministério do Meio Ambiente, 1992.)Assim sendo, a implantação de qualquer projeto que venha a causar interferênciano meio ambiente, há de ser precedido de objeto de estudo e análise de risco de danosambientais, base do princípio da precaução, como observa Costa e Costa, (2008, p.93):“partindo-se da possibilidade de ocorrência de um ‘risco de dano ambiental’ que cause umalesão severa e irreversível ao ambiente, à saúde humana, ou à qualidade de vida, aplica-se, deimediato, o princípio da precaução”, e a maneira prevista em Lei para prever essapossibilidade, é o Estudo de Impacto Ambiental, (EIA).Desse modo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a elaboração do Relatório deImpacto Ambiental (RIMA) configurar-se-ão no obedecimento aos preceitos do Artigo 9º, III,da Lei 6.938, citado anteriormente.Como a realização deste Estudo é condição basilar para instalação de quaisquerque sejam as atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, tratar-se-á delevantar considerações sobre o EIA e sobre o RIMA no subtítulo 2.6 deste estudomonográfico.
  30. 30. 302.5 - O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃOSem descartar a polissemia do termo gramatical, prevenção, em seu sentido estrito,denota a capacidade de antecipação, do chegar à frente, de executar uma ação que impeça aocorrência de um mal, ou de antecipadamente executar medidas contra alguém ou algo, e énesse sentido que será empregada ao se referi-la ao Direito Ambiental.Esse princípio, fundamental à noção de conservação,[...] constitui um dos mais importantes axiomas do Direito Ambiental, a suaimportância está diretamente relacionada ao fato de que, se ocorrido o danoambiental, a sua reconstituição é praticamente impossível. (RODRIGUES 2005,p.203).O princípio da prevenção tem aplicação contra os riscos já conhecidos, seja porquejá experimentados, seja porque existem técnicas capazes de prever a sua provável ocorrência,e diversos grupos sociais que atuam em defesa do meio ambiente, consideram a prevençãocom um fundamento básico de seus objetivos, procurando provocar o Estado e toda asociedade para se preocupar com a proteção ambiental tanto para esta como para as futurasgerações.Pode-se conferir na legislação infraconstitucional a presença desse princípio, na LEINº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente:Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar,no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses dasegurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos osseguintes princípios:[...]IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;(...)IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação.[...]. (VADE MECUM SARAIVA. 2011.p.1441)O Princípio da Prevenção pode até se confundir com o Princípio da Precaução, seporventura o leitor não estiver familiarizado com o Direito, mas, existe uma distinçãoconceitual entre os dois princípios, e como ensina RODRIGUES (2005) o princípio daprecaução antecede o princípio da prevenção, pois o seu alcance projeta-se não para evitar odano ambiental, mas sim evitar os riscos ambientais. Se os riscos são conhecidos, trata-se depreveni-los. Se os riscos não são conhecidos – a incerteza científica – trata-se de não corrê-los. Ou seja, prevenção no primeiro caso, precaução no segundo.Assim, de acordo com os seus ensinamentos,
  31. 31. 31O princípio da precaução, portanto, tem uma finalidade ainda mais nobre do que aprópria prevenção, já que em última análise este último estaria contido naquele.Enquanto a prevenção relaciona-se com a adoção de medidas que corrijam ouevitem danos previsíveis, a precaução também age prevenindo, mas antes disso,evita-se o próprio risco ainda imprevisto. (RODRIGUES 2005, p. 207)E é partindo dessa assertiva, que dar-se-á a esse trabalho um enfoque especial àinobservância do Princípio da Precaução, no caso da implantação do Aterro Sanitário deValença.2.6 - O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTALO impacto ambiental é produto de ações antrópicas que produzirão significativasalterações, mesmo que não observadas de imediato, no contexto geral que compõe o sistemaambiental. Pode-se então a definir a ação impactante de uma atividade antrópica sobre o meioambiente, como as alterações que venham a ocorrer no transcurso e após a implantação dessaatividade.A legislação brasileira define a terminologia “impacto ambiental” através daResolução 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) (BRASIL.2005),onde se lê que[...] qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meioambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante dasatividades humanas que direta ou indiretamente afetam:a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;b) as atividades sociais e econômicas;c) a biota;d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;e) a qualidade dos recursos ambientais.Esse conceito não considera os efeitos causados ao meio ambiente que se originamde fenômenos naturais; infere-se apenas aos efeitos causados pela ação sobre o meio ambientepela ação do homem e, particularmente, correlacionam os efeitos destes impactos diretamentecausados no próprio ser humano, o que caracteriza o direcionamento da defesa do homem noconteúdo dessa definição.A realização do Estudo de Impacto Ambiental é a condição, segundo a CartaMagna brasileira, em seu Artigo 225, § 1º, IV, imprescindível para que se possa instalarqualquer obra ou atividade que seja de grande potencial de degradação ambiental, no qual se
  32. 32. 32busca efetuar estudos do local a ser instalada a obra através da utilização de parâmetrosconsolidados pela comunidade científica, onde se quantifica e qualifica as ações que podemvir a causar danos ambientais.A necessidade de se proceder à avaliação dos impactos ambientais está diretamenterelacionada com a atividade fim do empreendimento, seja a atividade de cunho efetivamenteou potencialmente degradadora.Sobre essa avaliação, NETO (2004, p. 180) afirma queA avaliação deve ser preceder o momento de implantação do empreendimento,sendo realizada em uma fase anterior, na qual são definidos os planos, as metas e aspolíticas de desenvolvimento para as diversas regiões de uma cidade, de um estadoou do país.Como um dos instrumentos necessários à realização da Política Nacional do MeioAmbiente, o EIA subsidia o órgão ambiental competente a expedir o licenciamento ambiental,que constitui a licença para localização, instalação, ampliação e operação da atividade. Esselicenciamento deverá seguir as fases descritas no Artigo 10 da Resolução CONAMA 237/97(BRASIL. 1997), que em sua redação considera que:Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá as seguintes etapas:I – Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação doempreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários aoinício do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;II – Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dosdocumentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devidapublicidade;III – Análise pelo órgão ambientalCumprido o preceituado neste Artigo, proceder-se-á a confecção do RIMA, queserá submetido, conforme determina o inciso V, à audiência pública ambiental, onde acomunidade envolvida com a instalação da obra/atividade será informada sobre o projeto eseus impactos ambientais. Ressalta-se que a apresentação do RIMA, não implica naapresentação do EIA, haja vista que o Estudo é um processo que é considerado de carátersigiloso.Destina-se o RIMA ao esclarecimento da opinião pública sobre a ação antrópica doempreendimento a ser instalado, devendo ser apresentado e levado à discussão em audiênciaspúblicas, que pode, através da influência da sociedade participativa, propor modificações nasdecisões ambientais, que afetem a geração atual e as futuras gerações do ponto de vista sócio-econômico-ambiental.Após a observação do cumprimento dessas fases, assegurando a transparência eobjetividade que requer o procedimento, segue o processo administrativo de estabelecer ascondições, restrições, e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
  33. 33. 33agente responsável pela obra ou atividade, processo esse que culmina com a expedição daLicença Ambiental para instalação, que não elimina a necessidade de se obter, também, asLicenças de Localização, Ampliação e Operação.O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo destinado aproduzir um instrumento condicionante à construção, instalação, ampliação, funcionamento eoperação de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente.Esse procedimento administrativo é dividido em três etapas distintas, em trêslicenças distintas entre si, mas diretamente correlacionadas, ou seja, as denominadas licençasprévia, de instalação e de operação de acordo com o Decreto 99.274/90 e a ResoluçãoConama 237, de 19 de dezembro de 1997 em seu Art. 8º.A licença prévia é concedida na fase preliminar do planejamento doempreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidadeambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos naspróximas fases de sua implementação.A licença de instalação, que autoriza a instalação do empreendimento ou daatividade consoante as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituemmotivo determinante.A licença de operação, a qual autoriza a operação da atividade ou doempreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licençasanteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para aoperação.Em suas considerações sobre a licença prévia, NETO (in LEITE e BELLOFILHO, 2004. p. 200), afirma que a licença prévia é uma subespécie de licença integrante,pois,do procedimento de licenciamento ambiental, sua outorga não poderá prescindir dadiscussão e aprovação do EIA/RIMA, nas hipóteses em que o mesmo for exigível.Observados tais requisitos, e concedido o licenciamento ambiental doempreendimento, vale ressaltar que a outorga desse licenciamento não gera especificamente asua condição de definitividade, tendo prazo de validade específico e podendo ser objetorevisional, se porventura forem constatados que surgiram novos parâmetros a seremmensurados e que podem ser nocivos à saúde pública e à proteção do meio ambiente.A incompletude do EIA/RIMA invalidam a concessão do licenciamento ambiental,cujo conteúdo se alicerça na observância dos procedimentos necessários à avaliação dosimpactos a serem causados ao meio ambiente.
  34. 34. 343.0 - A SAÚDE DO CIDADÃO BRASILEIRO, AS POLÍTICAS SOCIAIS DEPREVENÇÃO DE DOENÇAS E A LEI 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 -POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSHá uma correlação direta entre os mecanismos de proteção ambiental e a efetivacondição salutar dos indivíduos que integram o meio antrópico do nosso ecossistema, e deve-se inferir aos poderes públicos a responsabilidade de gerir essa interação, haja vista que aexistência dessa interatividade é uma condição singular para coexistência de ambas.Embora o processo de implantação e desenvolvimento das políticas de saúde epolíticas de meio ambiente tenham tido seu caráter evolutivo autonomamente, elas possuemmecanismos que estão imbricados entre si, os quais auxiliam na aplicação das medidasnecessárias para levar a efeito a legislação pertinente nessas duas áreas que carecem deintervenção estatal.A busca por uma melhor qualidade de vida, fez com que o homem buscassedesenvolver-se tecnologicamente e economicamente, utilizando-se de maneira irresponsável edesenfreada dos recursos naturais, causando em algumas situações, danos irreversíveis eirreparáveis ao meio ambiente, comprometendo a sua qualidade de vida, e consequentementesua própria saúde.Tem-se, por conseguinte, explícito na Carta Magna brasileira, a diretiva quenorteia a necessidade de se determinar ao Poder Público a responsabilidade de cuidar tanto domeio ambiente como da saúde da população é essencial à qualidade de vida e essa se infere àsaúde do cidadão como se depreende do Art. 225, já citado na página 25 deste trabalho.Nesse sentido, tem-se a referência de Fiorillo (2003, APUD Costa, 2009, p.274)que comenta que os bens essenciais à sadia qualidade de vida são os próprios bensfundamentais à garantia da dignidade da pessoa humana, de forma que o conceito de sadiaqualidade de vida está diretamente vinculado ao direito fundamental à saúde, qual seja aausência de doença e de outros agravos, além de um bem-estar físico, mental e social.Para que se possa propiciar à população condições de vida que venham a sercaracterizadas pela ausência de doenças e outros agravos, o Estado como tutor do meioambiente, deve engendrar esforços para que a destinação final dos resíduos sólidos geradospelo consumo de bens e serviços pela população seja feita de maneira responsável, utilizando-se de mecanismos que não venham a degradar o meio ambiente ou que se tornem meios de
  35. 35. 35cultura e geradores de vetores para o desenvolvimento de organismos patogênicos, potenciaiscausadores de doenças que venham a afligir a população.Fruto do desenvolvimento econômico e do crescimento demográfico, o consumode bens duráveis e não duráveis cresceu de forma significativa nos últimos anos,proporcionando com isto o aumento da geração de resíduos sólidos, causados principalmentepela utilização de embalagens descartáveis pela população torna-se um problema de grandemonta a ser administrado pelos Poderes Públicos, principalmente pelos ExecutivosMunicipais.Partindo desse princípio, o Estado publicou a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010(BRASIL. 2010) que trata da política nacional de resíduos sólidos e estabelece os princípios, eos objetivos a serem observados, e dispõe a respeito dos instrumentos e diretrizes da PolíticaNacional de Resíduos Sólidos (PNRS), vindo também a definir as responsabilidades dosgeradores desses resíduos e do Poder Público, e criando as obrigações dos Estados eMunicípios.Essa Lei aborda sistematicamente a reciclagem de resíduos e a coleta seletiva,meios necessários ao desenvolvimento sustentável, ao consumo equilibrado, e à preservaçãodo meio ambiente para as presentes e futuras gerações, nos termos do supra citado Art. 225 danossa Carta Magna.Procura então a lei, corroborar o que vem preceituada na Constituição Federal emrelação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo diretrizes para reduzir ageração de lixo, combater a poluição e o desperdício de materiais descartados pelas atividadesresidenciais, hospitalares, comerciais e industriais.A Lei n° 12.305/2010, que por sua vez, instituiu a Política Nacional de ResíduosSólidos, está em sintonia com a Lei n° 11.445/2007, (BRASIL. 2007) denominada PolíticaNacional de Saneamento Básico, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamentobásico, definido como “como conjunto de atividades compreendidas pelos serviços deabastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidose das águas pluviais”, e com a Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) (BRASIL.2005).De igual modo, está inter-relacionada com as Políticas Nacionais de MeioAmbiente, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saúde, Urbana, Industrial,Tecnológica e de Comércio Exterior, e as que promovam a inclusão social, e outraslegislações que devem ser analisadas em conjunto para fins de implementação dessa política,como por exemplo:
  36. 36. 36• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais de licitação econtratos administrativos. (BRASIL. 2007)• Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as normas de concessãode serviços públicos pela União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.(BRASIL. 1995)• Lei n° 1.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais paraaplicação da parceria público-privada, no âmbito da administração pública.(BRASIL. 2004)• O Decreto nº 5.977 de 1 de dezembro de 2006, dispõe sobre a aplicação daparceria público-privada, no âmbito da administração pública. (BRASIL. 2006) •Lei n° 1.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais para aUnião, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórciospúblicos para a realização de objetivos de interesse comum. (BRASIL. 2005b)• O Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta as normas para aexecução da Lei n° 1.107, de 06 de abril de 2005. (BRASIL. 2007b)A PNRS foi regulamentada pelo Decreto n° 7.404, de 2 de agosto de 2010, queinstituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criando o Comitê Interministerial daPolítica Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dosSistemas de Logística Reversa; e pelo Decreto n° 7. 405, de 23 de dezembro de 2010, queinstituiu o Programa Pró-Catador, denominou o Comitê Interministerial para Inclusão Social eEconômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e o Comitê Interministerialda Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 1 de setembro de 2003, bemcomo dispôs sobre sua organização e funcionamento.No contexto dessa Lei, o legislador procurou tratar também da responsabilidadedos fabricantes de produtos que venham a gerar resíduos sólidos, que em sede dedesinformação seriam descartados aleatoriamente no meio ambiente pelos consumidores,gerando a sua contaminação.Esse descarte aleatório de resíduos, sejam eles sólidos ou não, afetam a produçãode outras indústrias e traz problemas para o bem estar da população, descarte esse resultandofatores externos, que a linguagem econômica identifica como “externalidades”, que tambémdevem ser observadas por ocasião da elaboração do EIA/RIMA, pois, segundo IRIGARAY,citando BELLIA, (2004, p.59 APUD BELLIA, Vitor) afirma que,Analisando os efeitos da externalidade sobre o meio ambiente, Vitor Bellia sustentaque as perdas com a contaminação ambiental atingem as atividades produtivas, asaúde, as propriedades e bens materiais, a vegetação, o solo, a vida animal, osvalores estéticos e culturais, e que “todas essas perdas envolvem custos sociais enão devem ser ignoradas na avaliação de projetos”.Objetivamente, procurando evitar os efeitos da externalidade, a PNRS trata deincutir ao fabricante a responsabilidade da chamada Logística Reversa, determinada atravésda legislação supra citada, como um conjunto de ações, meios e procedimentos que sedestinam a tornar mais fácil o sistema de coleta e o retorno dos resíduos àqueles que os
  37. 37. 37geraram, e seja dado um novo destino depois de tratados ou reaproveitados na fabricação denovos produtos, dentro do próprio ciclo de produção ou em outros sistemas, buscando sempreevitar ou diminuir o máximo possível a geração de resíduos.Resume-se essa logística no retorno às indústrias dos rejeitos e resíduos doconsumo, como os gerados pelas pilhas, agrotóxicos juntamente com seus resíduos eembalagens, baterias, pneus, óleos lubrificantes juntamente com seus resíduos e embalagens,latas, embalagens plásticas, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luzmista, produtos eletroeletrônicos e seus componentes, na situação de pós venda e pósconsumo.Como proposta diferenciada do que se observava nas relaçõesprodutor/consumidor, a PNRS, em seu contexto, normatiza a necessidade decompartilhamento de responsabilidades e procura fomentar o estímulo econômico paradesenvolvimento de atividades relacionadas com a reciclagem de materiais descartados, edefinir o destino apropriado dos resíduos sólidos.Procura a Lei, instituir o princípio de responsabilidade compartilhada pela cadeiacíclica dos produtos, compreendendo todos os participantes desse ciclo, sejam elesprodutores, importadores, distribuidores, vendedores, consumidores, e também a cadeiaoperacional dos manipuladores dos dejetos sólidos, sejam eles responsáveis pela limpezapública urbana ou pelo manejo desses dejetos.Dessa forma, a responsabilidade dos estados e municípios é ampliada, e com oapoio do Governo Federal, resta-lhes desenvolverem seus projetos e planos dedesenvolvimento urbano, obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei n° 12.305/2010,procurando implantar programas e ações de educação ambiental, de participação de grupos deinteresse, em especial catadores, metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, aeliminação de lixões a céu aberto, a construção de aterros sanitários, e a correta destinação ereaproveitamento de materiais de construção, podendo implantar essa política isoladamenteou com a formação de consórcios intermunicipais, mas os municípios que optarem porsoluções consorciadas intermunicipais ou que aderirem voluntariamente nos planosmicrorregionais e que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ououtras formas de associação de catadores, terão prioridade no acesso aos recursos da União.Os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos estão listados no Art. 8º daLei (BRASIL. 2012), e dentre eles podem ser citados exemplos dos que estão diretamenterelacionados com os municípios:a) os planos de resíduos sólidos;
  38. 38. 38b) os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;c) a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentasrelacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vidados produtos;d) o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formasde associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;e) o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;f) a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para odesenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologiasde gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição finalambientalmente adequada de rejeitos;g) a educação ambiental;h) os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;i) os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços deresíduos sólidos urbanos;j) os acordos setoriais.Fica claro que a PNRS objetiva à proteção da saúde pública e da qualidadeambiental, e à disposição final de dejetos de maneira ambientalmente adequada.3.1- RESÍDUOS SÓLIDOS: DEFINIÇÃO, ORIGEM, CLASSIFICAÇÃO, COLETA EDESTINAÇÃONa Natureza, a interação dos agentes produtores/consumidores/decompositores,não gera o que se conhece por “resíduos”, que vem a ser etimologicamente falando, o queresta de substâncias submetidas à ação de diversos agentes, pois o papel dos decompositores étransformar e incorporar ao ciclo, a matéria gerada e descartada, sem alterar o equilíbrio daNatureza.Considera-se aqui, como resíduo, o que sobra e é descartado pela ação antrópica,que venham a ser considerados como inúteis ou inservíveis por quem os gerou, sejam elessólidos, semisólidos ou líquidos, que não são transformados e reabsorvidos naturalmente pelomeio ambiente, mas que podem ser reciclados, recuperados e reutilizados, minimizando suacapacidade como agente causador de impactos ambientais.Tratar-se-á neste subtítulo, dos resíduos sólidos, ou como muitos o tratam demaneira mais usual como “lixo”. Esse material, considerado por quem o gerou comoimprestável, inservível ou inútil pode vir a se transformar em matéria prima para um novoprocesso ou um novo produto.Segundo MAROUN (2006, p.06), citando a Norma NBR 10004 – ResíduosSólidos – Classificação, revisada em 2004, a definição de resíduos sólidos é a seguinte:Resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem
  39. 39. 39industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento deágua, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bemcomo determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seulançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para issosoluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologiadisponível.Essa norma, a NBR 10004/2004, vem classificar os resíduos quanto aos riscospotenciais ao meio ambiente e à saúde pública, dividindo-os da seguinte forma:a) Resíduos Classe I – Perigosos (inflamáveis, corrosivos, reativos, tóxicos e/oupatogênicos).b) Resíduos Classe II – Não perigosos:• Resíduos Classe II A – Não inertes - podem apresentar propriedades comobiodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água (papel,papelão, matéria vegetal e a maioria dos resíduos domiciliares) - e não seenquadram na Classe I e Classe II B;• Resíduos Classe II B – Inertes (rochas, tijolos e certos plásticos e borrachase vidros) – colocados em contato com água destilada ou desionizada, nãotiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentraçõessuperiores aos padrões de potabilidade de água. MAROUN (2006, p.08)Convém destacar que, por sua classificação, os resíduos enquadrados na Classe I,devem ter sua destinação específica, não sendo permitida a sua deposição nem em aterrossanitários municipais.De acordo com a Constituição Federal (Art.30) (BRASIL. 1988, p.31), o destinofinal dos resíduos sólidos domésticos é de atribuição do Município, cuja responsabilidadetornou-se ainda maior após a Lei 12.305/2010, que estabelece em seu Artigo 8º, anteriormentecitado na página 37.Um dos requisitos que visam diminuir consubstancialmente o volume de resíduossólidos sem aproveitamento e a disposição de forma errônea no meio ambiente é a coletaseletiva, o que possibilita a reciclagem, que além de reduzir a quantidade de lixo, economizaágua, energia e matéria-prima, e propicia a geração de novos empregos e aumento da renda,ao incentivar a criação e desenvolvimento dessas cooperativas e associações. Essas açõesvisam destinar aos Aterros Sanitários, apenas os materiais que não podem ser utilizáveis oureciclados.Em conformidade com essa Lei a gestão operacional dos resíduos sólidos,proceder-se-á, além da aplicabilidade dos dispostos neste Artigo supra mencionado, naimplantação de Aterros Sanitários, cuja operacionalidade vem a ser a utilização de umatecnologia avançada de disposição de resíduos sólidos no solo, separado deste por umacamada impermeável que possibilite a captura e destinação correta dos gases e efluenteslíquidos gerados pela matéria em decomposição, sem causar danos ou riscos à saúde pública e
  40. 40. 40à segurança do meio ambiente, procurando dessa maneira, minimizar os impactos ambientaisque possam a vir ser causados.O Governo do Estado da Bahia, através da Companhia de DesenvolvimentoUrbano do Estado da Bahia (CONDER), no ano de 2001, buscou a implantação de um AterroSanitário no Município de Valença, cuja localização, implantação e funcionamento, baseiam-se esse Estudo de Caso, a ser tratado no capítulo seguinte dessa monografia.4.0 - O ESTUDO DE CASO DO ATERRO SANITÁRIO DE VALENÇADispõe a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, que os Estados e municípios têmdois prazos claros para implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos sendo oprimeiro a expirar em 02/08/2012, data limite para elaboração dos Planos de GestãoIntegrada, estadual, distrital e municipal, e o segundo com data prevista para funcionamentoem 02/08/2014, para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterrossanitários, o que significa na prática a implantação da coleta seletiva e a extinção dos lixõesou aterros controlados.Antecipando as exigências para cumprimento da PNRS, o Centro de RecursosAmbientais, CRA, após análise do Processo CRA N° 2000-004844/TEC/LI-0022, cujo teorcontém os Pareceres Técnico e Jurídico favoráveis, expediu de acordo com o processo CRAN° 2000-000040/TEC/LL-0002 uma Licença Ambiental de Localização de um AterroSanitário, na Margem esquerda da Rodovia BA 001, no Município de Valença, tendo comoempreendedor a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, CONDER(Anexo A).A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, SEMA, ao ser provocada (Anexo B)para fornecimento de cópia dos processos de EIA-RIMA, e licenças de instalação eimplantação do Aterro Sanitário de Valença, respondeu através de Ofício SEMA n° 094/2012,(Anexo C) que não existe arquivado na SEMA “nenhum Estudo de Impacto Ambiental nem oRelatório de Impacto Ambiental ao qual se refere (EIA-RIMA)”, mas forneceu cópias dasLicenças de Localização (Anexo A), Operação (Anexo D) e Portaria do CRA da Licença deImplantação (Anexo E).Ao se procurar a Prefeitura Municipal de Valença para se obter informações decomo se processou a aquisição/desapropriação do terreno onde seria instalado o referido
  41. 41. 41Aterro, deparou-se com o DECRETO N° 5.572/2003, datado de 27/01/2003 (Anexo F), quetrata da desapropriação de um imóvel para construção do Aterro Sanitário Municipal,exclusivamente.Ora, pois, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 09/10/2001, uma Licençade Localização de um Aterro Sanitário, a ser instalado em uma área que não pertencia aoMunicípio, e que muito menos havia sido desapropriada!Dentre a parca documentação a que se teve acesso consta o DECRETO N°5.620/2003, de 10/07/2003(Anexo G), que revoga o DECRETO N° 5.572/2003(Anexo F), porconsiderar que área desapropriada para construção do Aterro Sanitário Municipal era, entreoutras irregularidades apontadas, “imprópria”, para o destinado fim. Tem-se então, a perguntaque não é impossível de deixar de ser feita: Por que, apesar disso, o Aterro SanitárioMunicipal, foi no referido terreno instalado?Contudo, embora essa questão jurídico-administrativa não é o cerne desse estudode caso, o que comporta nessa análise é a inobservância do Princípio da Precaução, um dosprincípios do Direito Ambiental, na instalação do referido empreendimento.Oficialmente tem-se o documento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente(Ofício SEMA n° 094/2012) (Anexo C), atestando que o EIA/RIMA, não se encontraarquivado nesta Secretaria, e em entrevista pessoal com o Secretário Executivo do IDEIA(Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental), este afirma peremptoriamente que nãohouve a apresentação em audiência pública do RIMA, o que se consubstancia naimaterialidade do princípio da precaução, pois, conforme já definido anteriormente, nãohouve a transparência e objetividade que requer o procedimento, visando à concessão doLicenciamento Ambiental.E é fato especificado pela Resolução N°001/86 do CONAMA (BRASIL, 2005b)que o estudo de impacto ambiental é um instrumento que faz parte da etapa primeira doprocesso de licenciamento ambiental, e este estudo será por força da Lei, exigido, elaborado eaprovado antes mesmo da expedição da Licença Prévia, como uma condição basilar desta,haja vista que é durante essa etapa que são realizados os estudos de viabilidade ambiental doprojeto, e nenhum outro, por mais específico que seja, venha a ser o mais adequado para estefim que o Estudo de Impacto Ambiental.Segundo os documentos apresentados pela Secretaria Municipal do MeioAmbiente, observa-se que há inexistência da licença prévia, cuja outorga é deferida na fasepreliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e
  42. 42. 42concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos econdicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.Eivado de vícios comprometedores da sustentabilidade do meio ambiente desdeseu nascimento, a idéia principal de instalação do empreendimento não levou emconsideração a possibilidade de contaminação da Bacia do Rio dos Reis, onde segundo aGeóloga Simone Cerqueira Pereira Cruz (Anexo I), “do ponto de vista do contextohidrológico, o aterro em foco posiciona-se na bacia do rio dos Reis, cujo depositório final é omanguezal da cidade”, nem do perigo aviário decorrente da proximidade física do Aeródromode Valença, cuja instalação iniciou-se no ano de 1997.O Anexo I também conclui que “a alta densidade de drenagens e as propriedadesdo solo revelam um elevado risco de contaminação do solo, dos recursos hídricos e da biotado manguezal do rio dos Reis”.Convém mencionar que existe uma Licença de Operação do Aterro Sanitário,emitida através da Portaria N° 116/2006, da Prefeitura Municipal (Anexo D), cujo prazo devalidade de 05 (cinco) anos encontra-se esgotado, cuja operação dar-se-ia através documprimento da Legislação vigente e das condicionantes estabelecidas pelo CODEMA(Anexo H), as quais não foram executadas em sua totalidade.Vem-se então a observar que a Administração Municipal omitiu-se na execução dasua principal responsabilidade – coordenar as ações – destarte as que antecederam a instalaçãodo projeto, e em conjunto com os munícipes, medrar uma nova opinião de cunho ambientalcongruente, que objetive a inserção de procedimentos e normas que visem à degradaçãofutura do meio ambiente.4.1- A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL POR DANOS AMBIENTAISNa Constituição Brasileira, destarte no Art. 225, § 3º, (BRASIL. 1988, p.147), ascondutas e as atividades consideradas lesivas ao ambiente, sujeitam os infratores (pessoasfísicas ou jurídicas) a sanções penais e administrativas e, ainda, a obrigação de reparar osdanos causados ao meio ambiente.Embora esteja explícita neste artigo a obrigação de reparar os danos causados aomeio ambiente, deve-se levar em consideração o princípio da precaução, que é a garantiajurídica através da qual se busca a tutela do meio ambiente, haja vista que, a simples
  43. 43. 43probabilidade de que possa vir a ocorrer a degradação de algum recurso natural ou mesmo aminimização de sua abrangência para as gerações futuras já é motivo suficiente para a aplicaçãode tal princípio.Esse princípio visa operacionalizar o direito previsto no Artigo 225, supra citado,através da adoção de um conjunto de medidas que, como regra geral, devem ser tomadasanteriormente à intervenção humana sobre o ambiente no qual se desenvolverão as atividades.Se porventura a implantação de qualquer projeto, atividades, ou obraspotencializadoras de causarem danos ambientais, já tiverem sido iniciadas sem que haja ocumprimento das ações necessárias para sua efetiva instalação, conforme previsão legal daLei N. 6.938, de 31 de agosto de 1981(VADE MECUM SARAIVA, 2011, p.1441), existe apossibilidade legal de se valer da tutela dos interesses difusos, através da aplicabilidade da LeiN. 7.347/85 (BRASIL, 1985), conhecida como a Lei da Ação Civil Pública, que prevê aproteção do patrimônio público e social e do meio ambiente.Como parte legítima para propor Ação Civil Pública, tem-se as pessoas jurídicasestatais, autárquicas e paraestatais, associações civis e o Ministério Público. O pedido da ação,uma vez ajuizada, deve conter no caso no qual tiver sido iniciada as obras potencializadorasde causarem danos ambientais, o cumprimento da obrigação de não fazer algo frente, no caso,ao dano ecológico que potencialmente venha a ser causado e sobre cuja reversibilidade,irreversibilidade, ou superveniência não se tem certeza científica, evitando-se, destarte, alesão ambiental.Considera-se a Ação Civil Pública, no que concerne à defesa do meio ambiente,um dos instrumentos mais adequados, senão eficaz, para prevenir e reprimir danos ambientais,estabelecendo a Lei N. 7.347/85, o instrumento jurisdicional da tutela cautelar, prevendo aconcessão de medida liminar com ou sem justificação prévia.A solidariedade em relação às questões ambientais por encontrar-se fundamentadana Constituição Federal, (BRASIL.1988, p.27) noArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios:(...)VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;Somente ao Estado cabe estabelecer as políticas públicas ambientais, segundo oseu melhor juízo e dentro das suas possibilidades e prioridades, e por ser o Município oagente primário a tomar conhecimento dos fatos que possam vir a gerar poluição e degradaçãoambiental, ele é o responsável pela verificação do cumprimento das leis ambientais, e essaresponsabilidade não é uma faculdade e sim um dever, haja vista que todo e qualquer impacto
  44. 44. 44ambiental é de certa forma localizado. Sua responsabilidade se dissolve no contexto, se foremultrapassados seus limites territoriais, repassando-a a esfera estadual ou federal a depender docaso.Partindo desse princípio, o Município de Valença, é o responsável direto pelafiscalização da atividade de implantação do Aterro Sanitário, exercendo seu poder de políciaambiental, observando e fiscalizando o cumprimento da RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23de janeiro de 1986 (BRASIL,2005b), não podendo em hipótese alguma eximir-se desse papel,cuja inobservância pode vir a ser fato gerador de Ação Civil Pública, para apuração edeterminação das penalidades cabíveis, de acordo com a Lei No 7.347, de 24 de julho de 1985(BRASIL,1985).Procurar eximir-se da culpa, por não efetuar sua obrigação como ente federativo, epor ter sido a expedição da licença para localização e instalação do Aterro Sanitário oriundado Centro de Recursos Ambientais (CRA), atropelando a Resolução CONAMA acimamencionada, por analogia, respalda-se a propositura da ação contra omissão do Município deValença, conforme REsp nº 604725/PR, reproduzido aqui na íntegra, e com nosso destaque:EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO AO MEIOAMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSÁVEL DIRETO EINDIRETO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART.267, IV DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E356 DO STF.1 Ao compulsar os autos verifica-se que o Tribunal a quo não emitiujuízo de valor à luz do art. 267 IV do Código de Ritos, e o recorrente sequer aviouembargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai aaplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF.2. O art. 23, inc. VI da Constituição daRepública fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição emqualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito detodos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público eà coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futurasgerações. 3. O Estado recorrente tem o dever de preservar e fiscalizar apreservação do meio ambiente. Na hipótese, o Estado, no seu dever defiscalização, deveria ter requerido o Estudo de Impacto Ambiental e seurespectivo relatório, bem como a realização de audiências públicas acerca dotema, ou até mesmo a paralisação da obra que causou o dano ambiental.* 4. Orepasse das verbas pelo Estado do Paraná ao Município de Foz de Iguaçu (ação), aausência das cautelas fiscalizatórias no que se refere às licenças concedidas e as quedeveriam ter sido confeccionadas pelo ente estatal (omissão), concorreram para aprodução do dano ambiental. Tais circunstâncias, pois, são aptas a caracterizar onexo de causalidade do evento, e assim, legitimar a responsabilização objetiva dorecorrente. 5. Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, aindaque indireto (Estado-recorrente) (art. 3º da Lei nº 6.938/81), é obrigado a indenizare reparar o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade objetiva).6. Fixada alegitimidade passiva do ente recorrente, eis que preenchidos os requisitos para aconfiguração da responsabilidade civil (ação ou omissão, nexo de causalidade edano), ressalta-se, também, que tal responsabilidade (objetiva) é solidária, o quelegitima a inclusão das três esferas de poder no pólo passivo na demanda, conformerealizado pelo Ministério Público (litisconsórcio facultativo).7. Recurso especialconhecido em parte e improvido. Decisão.Vistos, relatados e discutidos os autos em

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