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Maria Esther Piovesan Moretti Reis 
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Marco Regulatório 
•A Lei 13.019/14 é uma Lei Federal –o que significa que trará reflexos para todo o País; 
-Estabeleceor...
MARCO REGULATÓRIO 
•Dia 1º de Agosto de 2014 –Publicação no DOU; 
•Dia 1º de Novembro –A Lei 13.019/14 entra em vigor; 
•A...
Algumas Novidades: 
AnovaLeitrazinstrumentosjurídicosprópriosnotratamentocomaAdministraçãoPublica: 
TermodeFomento; 
Ter...
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CriaçãodeComissõesdeMonitoramentoeAvaliaçãonosórgãospúblicosepesquisasjuntoabeneficiários; 
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ManifestaçãodeInteresseSocial–“MIS”:- ElaboraçãodepropostasdechamamentopúblicopelasprópriasOSCs,movimentossociaiseinte...
Conceitos Legais –Art. 2º 
•Estabelece conceitosem suas Disposições Preliminares: 
Art.2º....: 
I-organizaçãodasociedadeci...
Termo de colaboração 
•VII-termodecolaboração:instrumentopeloqualsãoformalizadasasparceriasestabelecidaspelaadministraçãop...
Termo de Fomento 
•VIII-termodefomento:instrumentopeloqualsãoformalizadasasparceriasestabelecidaspelaadministraçãopúblicac...
Art. 3º da Lei –13.019/2014 
•ALeinãoregulaparceriasfirmadasporempresaspúblicasesociedadesdeeconomiamistaexploradorasdeati...
Sistemática de funcionamento: Termos de Colaboração e de Fomento 
1-AAdministraçãoPúblicadeveráproveracapacitaçãodepessoal...
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4-ChamamentoPúblicocomoregrageral(art.24eart.30); 
5-FichaLimpaparaasorganizaçõeseseusdirigentes(art. 39.VII,a,bec); 
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PLANO DE TRABALHO –Art. 22 
•Diagnósticodarealidade; 
•Descriçãopormenorizadademetasaserematingidasedeatividadesaseremexec...
PLANO DE TRABALHO –Art. 22 
•Planodeaplicaçãodosrecursos; 
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Requisitos–FormalizaçãodoTermodeColaboraçãoeTermodeFomento-Art.33e34 
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Deve constar do Estatuto da Entidade 
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RequisitosadotadospelaENTIDADEparafirmarTermodeColaboraçãoeTermodeFomento-Art.33e34 
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•Relaçãonominalatualizadadosdirigentesdaentidade,comendereço,RgeCPF; 
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Requisitos adotados pela administração pública para firmar Termo de Colaboração e Termo de Fomento -Art. 35 a 38 
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•Emissãodeparecerdeórgãotécnicodaadministraçãopública(Art.35,V); 
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Art. 37 -Da Responsabilidade SOLIDÁRIAdo Dirigente da Entidade 
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SeçãoV–DoMonitoramentoeAvaliação–Art.58/60 
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Seção VIII –Das Obrigações do GestorArtigos 61 e 62 
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Capítulo IV –Da Prestação de ContasSeção I –Normas Gerais 
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PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.65.Aprestaçãodecontasedetodososatosquedeladecorramdar-se-á,semprequepossível,emplataformaeletrôni...
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA OSC -SÍNTESE 
1.RELATÓRIODEEXECUÇÃODOOBJETO-deveserassinadopelorepresentantedaOSC; 
2.RELATÓRIODE...
Arquivar todos os documentos originais da Prestação de Contas 
•Artigo 68... 
•Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez...
Das Sanções que podem ser aplicadas às OSC pela Administração Pública 
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Penalidades Aplicáveis às OSC 
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Lei 8.429/92 –Lei de Improbidade Administrativa – Capítulo II-Das Penas 
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Lei 13.019/2014 Alguns pontos pendentes de Regulamentação 
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OBRIGADA PELA PRESENÇA! 
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Diálogo soc 20 10 2014 lei 13 019 - esther e vivian

  1. 1. MARCOREGULATÓRIODOTERCEIROSETOR-LEI13.019,DE31DEJULHODE2014–VISÃOGERAL Maria Esther Piovesan Moretti Reis Vivian Martinez Ricchione ADVOCACIA SERGIO MONELLO 1
  2. 2. Marco Regulatório •A Lei 13.019/14 é uma Lei Federal –o que significa que trará reflexos para todo o País; -Estabeleceoregimejurídicodasparceriasvoluntárias, envolvendoounãotransferênciasderecursosfinanceiros,entreaAdministraçãoPúblicaeasorganizaçõesdasociedadecivil, emregimedemútuacooperação,paraaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblico;definediretrizesparaapolíticadefomentoedecolaboraçãocomorganizaçõesdasociedadecivil;instituiotermodecolaboraçãoeotermodefomento;ealteraasLeisnº8.429,de2dejunhode1992(quetratadoscrimesdeimprobidadeadministrativa),enº9.790,de23 demarçode1999(LeidasOSCIPs). ADVOCACIA SERGIO MONELLO 2
  3. 3. MARCO REGULATÓRIO •Dia 1º de Agosto de 2014 –Publicação no DOU; •Dia 1º de Novembro –A Lei 13.019/14 entra em vigor; •Ainda não há Decreto Regulamentador –O que dificulta a implantação da Lei; •Muitos aspectos dependem de regulamentação via Decreto; •Aplicação em todo Território Nacional; ADVOCACIA SERGIO MONELLO 3
  4. 4. Algumas Novidades: AnovaLeitrazinstrumentosjurídicosprópriosnotratamentocomaAdministraçãoPublica: TermodeFomento; TermodeColaboração; FimdosConvêniosparaasOSCs. OsConvêniosficammantidosapenasentreórgãospúblicos; Remuneraçãodepagamentodeequipedetrabalho, comtodososencargossociaisinclusos; Remuneraçãodecustosindiretos(despesasadministrativas)limitadaa15%dovalortotal; Regulamentodecompras. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 4
  5. 5. 5 CriaçãodeComissõesdeMonitoramentoeAvaliaçãonosórgãospúblicosepesquisasjuntoabeneficiários; IdéiadePrestaçãodeContasSimplificada:-Sistemaaperfeiçoado.RegulamentodeverápreverregrasmaissimplificadasabaixodeR$600.000,00; CONSELHONACIONALDEFOMENTOECOLABORAÇÃO:-Composiçãoparitáriaparadivulgarboaspráticas,proporeapoiarpolíticaseaçõesvoltadasaofortalecimento; Capacitação:-Paragestorespúblicos,conselheiroseasociedadecivilorganizada. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  6. 6. 6 ManifestaçãodeInteresseSocial–“MIS”:- ElaboraçãodepropostasdechamamentopúblicopelasprópriasOSCs,movimentossociaiseinteressados–QuestãoPolêmica–DependedeRegulamentoPróprioporcadaEnteFederado(Art.20– Parágrafoúnico) A“MIS”nãoimplicanaexecuçãodoChamamentoPúblico,quedependedointeressedaAdministraçãoPúblicaenãodispensaaconvocaçãoporChamamentoPúblicoparaarealizaçãodaParceria(Art.21e§1º); Divulgaçãoemmeiospúblicosdecomunicação–pormeiodecampanhaseprogramaçõesdesenvolvidasporOSCs; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  7. 7. Conceitos Legais –Art. 2º •Estabelece conceitosem suas Disposições Preliminares: Art.2º....: I-organizaçãodasociedadecivil:pessoajurídicadedireitoprivadosemfinslucrativosquenãodistribui,entreosseussóciosouassociados,conselheiros,diretores, empregadosoudoadores,eventuaisresultados,sobras, excedentesoperacionais,brutosoulíquidos,dividendos, bonificações,participaçõesouparcelasdoseupatrimônio, auferidosmedianteoexercíciodesuasatividades,equeosaplicaintegralmentenaconsecuçãodorespectivoobjetosocial,deformaimediataoupormeiodaconstituiçãodefundopatrimonialoufundodereserva; ADVOCACIA SERGIO MONELLO 7
  8. 8. Termo de colaboração •VII-termodecolaboração:instrumentopeloqualsãoformalizadasasparceriasestabelecidaspelaadministraçãopúblicacomorganizaçõesdasociedadecivil,selecionadaspormeiodechamamentopúblico,paraaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicopropostaspelaadministraçãopública,semprejuízodasdefiniçõesatinentesaocontratodegestãoeaotermodeparceria,respectivamente,conformeasLeisnos9.637,de15demaiode1998(LeiOS/ContratosdeGestão),e9.790,de23demarçode1999(OSCIP/TermodeParceria); ADVOCACIA SERGIO MONELLO 8
  9. 9. Termo de Fomento •VIII-termodefomento:instrumentopeloqualsãoformalizadasasparceriasestabelecidaspelaadministraçãopúblicacomorganizaçõesdasociedadecivil,selecionadaspormeiodechamamentopúblico,paraaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicopropostaspelasorganizaçõesdasociedadecivil,semprejuízodasdefiniçõesatinentesaocontratodegestãoeaotermodeparceria,respectivamente, conformeaLeinº9.637/98(LeiOS/ContratosdeGestão)eaLei9.790/99(OSCIP/TermodeParceria); ADVOCACIA SERGIO MONELLO 9
  10. 10. Art. 3º da Lei –13.019/2014 •ALeinãoregulaparceriasfirmadasporempresaspúblicasesociedadesdeeconomiamistaexploradorasdeatividadeseconômicas; •TambémnãoéaplicávelaoscontratosdegestãocelebradosentreaAdministraçãoPúblicaeasOS– OrganizaçõesSociais,assimconsideradaspelaLei9.637,de15demaiode1.998; •PoroutroladoaLei13.019/2014dizexpressamenteque, noquecouber,éaplicávelàsOSCIPs–Lei9.790,de23demarçode1999. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 10
  11. 11. Sistemática de funcionamento: Termos de Colaboração e de Fomento 1-AAdministraçãoPúblicadeveráproveracapacitaçãodepessoal,eosrecursosmateriaisetecnológicosnecessáriosparaassegurarasuacapacidadedeacompanhamentodasparcerias(art. 8°,parágrafoúnico); 2-ALeiinformaosprincipaispontosdoPlanoDeTrabalho: diagnósticodarealidade;descriçãodasmetas;formasdeavaliação, entreoutros(art.22); 3-Buscapelapadronizaçãode:objetivos;metas;métodos;custos; PlanodeTrabalho;indicadoresdeavaliaçãoderesultados(art.23) ADVOCACIA SERGIO MONELLO 11
  12. 12. 12 4-ChamamentoPúblicocomoregrageral(art.24eart.30); 5-FichaLimpaparaasorganizaçõeseseusdirigentes(art. 39.VII,a,bec); 6-Exigênciade3(três)anosdeexistênciaeexperiênciaprévia–Dúvida:SeráqueaexceçãodoArt.31–expertiseexcluiráaexigênciade03anosdeexistência?TalvezoRegulamentotratedestaquestão; 7-Exigênciasadicionais:-Experiênciaprévianarealizaçãodoobjetooudenaturezasimilar,assimcomocapacidadetécnicaeoperacionalparaexecuçãodasatividades.(art.24,§ 1º,VII,“a”;“b”e“c”)eConselhoFiscal. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  13. 13. PLANO DE TRABALHO –Art. 22 •Diagnósticodarealidade; •Descriçãopormenorizadademetasaserematingidasedeatividadesaseremexecutadas; •Prazoparaaexecução; •Indicadores,qualitativosequantitativos; •Elementosquedemonstremacompatibilidadedoscustoscomospreçospraticadosnomercadooucomoutrasparceriasdamesmanatureza,devendoexistirelementosindicativosdamensuraçãodessescustos; ADVOCACIA SERGIO MONELLO 13
  14. 14. PLANO DE TRABALHO –Art. 22 •Planodeaplicaçãodosrecursos; •Estimativadeencargosprevidenciáriosetrabalhistasdaspessoasenvolvidasdiretamentenaconsecuçãodoobjeto; •Valoresaseremrepassados; •Modoeperiodicidadedasprestaçõesdecontas; •Prazosdeanálisedaprestaçãodecontas; ATENÇÃO:SERÃOANEXOSDOTERMODEPARCERIA: OPLANODETRABALHOeoREGULAMENTODECOMPRAS. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 14
  15. 15. Requisitos–FormalizaçãodoTermodeColaboraçãoeTermodeFomento-Art.33e34 ASENTIDADES–DEVEMFAZERCONSTARDESEUSESTATUTOS: •OBJETIVOSvoltadosàpromoçãodeATIVIDADESEFINALIDADESDERELEVÂNCIAPÚBLICAESOCIAL; •CONSELHOFISCALouórgãoequivalente–comatribuiçãoparaopinarsobreosrelatóriosdedesempenhofinanceiroecontábilesobreasoperaçõespatrimoniaisrealizadas; ADVOCACIA SERGIO MONELLO 15
  16. 16. Deve constar do Estatuto da Entidade •Previsãoparaquenoscasosdedissoluçãodaentidade,opatrimôniolíquidosejatransferidoaoutrapessoajurídicadeigualnaturezaquepreenchaosrequisitosdaLei13.019/14ecujoobjetosocialseja, preferencialmente,omesmodaentidadeextinta; •Normasdeprestaçãodecontassociaisaseremobservadaspelaentidade;quedeterminarão,nomínimo: ADVOCACIA SERGIO MONELLO 16
  17. 17. 17 •osprincípiosfundamentaisdecontabilidadeedasNormasBrasileirasdeContabilidade; •quesedêpublicidade,porqualquermeioeficaz,noencerramentodoexercíciofiscal,aorelatóriodeatividadesedemonstraçõesfinanceirasdaentidade,incluídasascertidõesnegativasdedébitoscomaPrevidênciaSocialecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço-FGTS,colocando-osàdisposiçãoparaexamedequalquercidadão. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  18. 18. RequisitosadotadospelaENTIDADEparafirmarTermodeColaboraçãoeTermodeFomento-Art.33e34 •Provadapropriedadeouposselegítimadoimóvel,casosejanecessárioàexecuçãodoobjetopactuado; •Certidõesderegularidadefiscal,previdenciária,tributária,decontribuiçõesededívidaativa; •Certidãodeexistênciajurídicaexpedidapelocartórioderegistrocivil(certidãodebreverelato); •Documentoqueevidencieasituaçãodasinstalaçõesnecessáriasparaarealizaçãodoobjetopactuado; •Cópiadaatadeeleiçãodaatualdiretoria; ADVOCACIA SERGIO MONELLO 18
  19. 19. 19 •Relaçãonominalatualizadadosdirigentesdaentidade,comendereço,RgeCPF; •CópiadedocumentoquecomprovequeaorganizaçãodasociedadecivilfuncionanoendereçoregistradonoCNPJ; •Regulamentodecomprasecontratações, própriooudeterceiro,aprovadopelaadministraçãopública. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  20. 20. Requisitos adotados pela administração pública para firmar Termo de Colaboração e Termo de Fomento -Art. 35 a 38 •ExigênciadeChamamentoPúblico; •PréviaDotaçãoOrçamentária; •Prova/Demonstraçãodequeosobjetivosefinalidadesinstitucionaiseacapacidadetécnicaeoperacionaldaorganizaçãodasociedadecivilforamavaliadosesãocompatíveiscomoobjeto; •AprovaçãodoPLANODETRABALHO,aserapresentadonostermosdestaLei; ADVOCACIA SERGIO MONELLO 20
  21. 21. 21 •Emissãodeparecerdeórgãotécnicodaadministraçãopública(Art.35,V); •Emissãodeparecerjurídicodoórgãodeassessoriaouconsultoriajurídicadaadministraçãopúblicaacercadapossibilidadedecelebraçãodaparceria, comobservânciadasnormasdestaLeiedalegislaçãoespecífica. •Art.35:-“AcelebraçãoeaformalizaçãodoTERMODECOLABORAÇÃOedoTERMODEFOMENTOdependerãodaadoçãodasseguintesprovidênciaspelaadministraçãopública:... ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  22. 22. 22 Oparecerdeórgãotécnicodaadministraçãopúblicadeverátratar:... g)dadesignaçãodogestordaparceria; h)dadesignaçãodaCOMISSÃODEMONITORAMENTOeAVALIAÇÃODAPARCERIA; i)daaprovaçãodoregulamentodecompras; Nãoseráexigidacontrapartidafinanceiracomorequisitoparacelebraçãodeparceria,facultadaaexigênciadecontrapartidaembenseserviçoseconomicamentemensuráveis”.(§1º,Art. 35). ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  23. 23. Art. 37 -Da Responsabilidade SOLIDÁRIAdo Dirigente da Entidade -É também requisito para celebração do instrumento jurídico –Termo de Parceria ou Termo de Fomento: aindicaçãodepelomenos01(um)dirigentedaOSCqueseráresponsabilizadodeformasolidáriapelaexecuçãodasatividadesecumprimentodasmetaspactuadasnaparceria,devendoessaindicaçãoconstardoTermodeParceria. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 23
  24. 24. SeçãoV–DoMonitoramentoeAvaliação–Art.58/60 Prevêosprocedimentosdefiscalizaçãodasparceriasantesdotérminodavigência–prevêainda,visitas“inloco”parafinsdemonitoramentoeavaliaçãodocumprimentodoobjetodaparceria,naformadoregulamento;PossibilidadedepesquisadesatisfaçãocomosbeneficiáriosdoPlanodeTrabalho–AAdministraçãoPúblicadeveráemitirRELATÓRIOTÉCNICOdeMonitoramentoeAvaliação–submetê-loàCOMISSÃODEMONITORAMENTOEAVALIAÇÃOqueohomologará.-Prevêafiscalizaçãotambémpelosórgãosdecontrole(TribunaisdeContas/Outros),pelosCONSELHOSDEPOLÍTICASPÚBLICASemcadaesferadegoverno,alémdosmecanismosdecontrolesocialprevistosnalegislação. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 24
  25. 25. Seção VIII –Das Obrigações do GestorArtigos 61 e 62 •acompanharefiscalizaraparceria; •emitirparecertécnicoconclusivodeanálisedaprestaçãodecontasfinal,combasenorelatóriotécnicodemonitoramentoeavaliação; •poderáassumiraresponsabilidadepelaexecuçãodorestantedoobjetoprevistonoPLANODETRABALHO,emcasosexcepcionais, devendocomunicaraoAdministradorPúblico. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 25
  26. 26. Capítulo IV –Da Prestação de ContasSeção I –Normas Gerais AsregrasdevemestarprevistasnaLei,noInstrumentodeParceriaenoPLANODETRABALHO. AAdministraçãoPúblicaforneceráMANUAISESPECÍFICOSparaasOSCquandodacelebraçãodasParcerias. ORegulamentopoderápreverprocedimentosmaissimplesparaPrestaçãodeContasdevalorigualoumenordeR$600.000,00.(AguardaroRegulamento/Decreto) ADVOCACIA SERGIO MONELLO 26
  27. 27. PRESTAÇÃO DE CONTAS Art.65.Aprestaçãodecontasedetodososatosquedeladecorramdar-se-á,semprequepossível,emplataformaeletrônica, permitindoavisualizaçãoporqualquerinteressado. Oart.66prevêqueaprestaçãodecontassedarápelaanálisedosdocumentosconstantesdoPLANODETRABALHOeaindapelosseguintesRelatóriosfeitospelaOSC: ADVOCACIA SERGIO MONELLO 27
  28. 28. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA OSC -SÍNTESE 1.RELATÓRIODEEXECUÇÃODOOBJETO-deveserassinadopelorepresentantedaOSC; 2.RELATÓRIODEEXECUÇÃOFINANCEIRA–deveserassinadopelorepresentantedaOSCepelocontador; 3.RELATÓRIODEVISITATÉCNICA“inloco”– (responsabilidadedaAdministraçãoPública); 4.RELATÓRIOTÉCNICODEMONITORAMENTOEAVALIAÇÃO(responsabilidadedaAdministraçãoPública); 5.PARECERTÉCNICODEANÁLISEDEPRESTAÇÃODECONTASDAPARCERIACELEBRADA(responsabilidadedaAdministraçãoPública); ADVOCACIA SERGIO MONELLO 28
  29. 29. Arquivar todos os documentos originais da Prestação de Contas •Artigo 68... •Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 29
  30. 30. Das Sanções que podem ser aplicadas às OSC pela Administração Pública Oartigo73prevêprocedimentoadministrativoparaaplicaçãodesançõesàsOSC. AAdministraçãoPúblicapoderáinstaurarprocedimentoadministrativoparaoscasosdeatuaçãodaOSCemdesacordocomoPLANODETRABALHOecomaLei13.019/14edemaislegislaçãoaplicável. Oartigofalaemgarantiade“préviadefesa”paraaOSC, contudo,nãoháumprocedimentodefinido. PossivelmenteseráobjetodoDecretoRegulamentador. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 30
  31. 31. Penalidades Aplicáveis às OSC •Aspenalidadesprevistassão: I-Advertência; II-SuspensãotemporáriadaparticipaçãoemChamamentoPúblicoeImpedimentodecelebrarparcerias,porprazonãosuperiora02anos; III-DeclaraçãodeInidoneidade(MinistrodeEstado/SecretarioEstadualouMunicipal). ADVOCACIA SERGIO MONELLO 31
  32. 32. 32 DaResponsabilidadepelaExecuçãoepelaEmissãodePareceresTécnicos-DosAtosdeImprobidadeAdministrativa Art.10.Lei8.429/92:-Constituiatodeimprobidadeadministrativaquecausalesãoaoerárioqualqueraçãoouomissão,dolosaouculposa,queensejeperdapatrimonial,desvio,apropriação,malbaratamentooudilapidaçãodosbensouhaveresdasentidadesreferidasnoart.1ºdestalei,enotadamente:...-VIII- frustraralicitudedeprocessolicitatóriooudeprocessoseletivoparacelebraçãodeparceriascomentidadessemfinslucrativos,oudispensá-losindevidamente.... ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  33. 33. Lei 8.429/92 –Lei de Improbidade Administrativa – Capítulo II-Das Penas Art.12.Independentementedassançõespenais,civiseadministrativasprevistasnalegislaçãoespecífica,estáoresponsávelpeloatodeimprobidadesujeitoàsseguintescominações,quepodemseraplicadasisoladaoucumulativamente,deacordocomagravidadedofato:... II-nahipótesedoart.10,ressarcimentointegraldodano,perdadosbensouvaloresacrescidosilicitamenteaopatrimônio,seconcorrerestacircunstância,perdadafunçãopública,suspensãodosdireitospolíticosdecincoaoitoanos,pagamentodemultacivildeatéduasvezesovalordodanoeproibiçãodecontratarcomoPoderPúblicooureceberbenefíciosouincentivosfiscaisoucreditícios,diretaouindiretamente,aindaqueporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário,peloprazodecincoanos; ADVOCACIA SERGIO MONELLO 33
  34. 34. 34 Disposições Finais -Lei 13.019/14 OSistemadeCadastramentoUnificadodeFornecedores-SICAF,mantidopelaUnião,ficadisponibilizadoaosdemaisentesfederados,possibilitandoqueasOSCtenhamacessoaosfornecedoresjácadastradospelaUnião. REGRAS DE TRANSIÇÃO: AsparceriasexistentesnomomentodaentradaemvigordestaLeipermanecerãoregidaspelalegislaçãovigenteaotempodesuacelebração,semprejuízodaaplicaçãosubsidiáriadestaLei,naquiloemqueforcabível,desdequeembenefíciodoalcancedoobjetodaparceria. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  35. 35. 35 AsnovasparceriasqueserãofirmadasapósaentradaemvigordaLei13.019/14funcionarãocombasenareferidalei. Exceção:-casosespecíficosdeprorrogaçãodeofícioprevistaemleiouregulamento,exclusivamenteparaahipótesedeatrasonaliberaçãoderecursosporpartedaadministraçãopública. ParaqualquerparceriareferidanocaputeventualmentefirmadaporprazoindeterminadoantesdapromulgaçãodestaLei,aadministraçãopúblicapromoverá,emprazonãosuperiora1(um)ano,sobpenaderesponsabilização,arepactuaçãoparaadaptaçãodeseustermosaestaLeiouarespectivarescisão. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  36. 36. Lei 13.019/2014 Alguns pontos pendentes de Regulamentação •QuestãodaCapacitaçãodeGestores,ConselheiroseSociedadeCivilOrganizada; •TransparênciaedoControle; •FortalecimentodaParticipaçãoSocialedaDivulgaçãodasAções; •TermosdeColaboraçãoedeFomento; •ProcedimentodeManifestaçãodeInteresseSocial; •PlanodeTrabalho; •ChamamentoPúblico. ADVOCACIA SERGIO MONELLO 36
  37. 37. 37 OBRIGADA PELA PRESENÇA! Maria Esther Piovesan Moretti Reis Vivian Martinez Ricchione ADVOCACIA SERGIO MONELLO“Soluções Jurídicas para o Terceiro Setor” São Paulo -Fone: (11) 3663-4366 juridico@sergiomonello.com.br

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